DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 984

983 984 2016-01-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b325116647f14f73b9b6b93a9eb24fab d3f11b1c2ec0bb491595a28d43341c3c15563183c93021250b077a47089b2ea9 d3f11b1c2ec0bb491595a28d43341c3c15563183c93021250b077a47089b2ea9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/983/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/983/ 1126 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 984 Diario Importado 984

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 22 de Janeiro de 2016 • Ano IV • Nº 984 • Errata - Despacho de Homologa ção Das Licitações Publicado Neste Diário na Edição Nº 981 de 19 de Janeiro de 2016. • Julgamentos Processo Admini strativo Nº ____/2016 - Objeto: Processo Seleti vo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado Provisório da Análise Curricular Prefeitura Municipal de Amargosa publica: ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ERRATA DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DAS LICITAÇÕES PUBLICADO NESTE DIÁRIO NA EDIÇÃO Nº 981 DE 19 DE JANEIRO DE 2016 ONDE SE LÊ: Amargosa, 18 de janeiro de 2015. LEIA-SE: Amargosa, 18 de janeiro de 2016, das seguintes licitações. Processo Administrativo N° 053/2015 Pregão Presencial N° 028/2015/SRP Processo Administrativo N° 051/2015 Pregão Eletrônico N° 015/2015/SRP Processo Administrativo N° 055/2015 Pregão Eletrônico N° 017/2015/SRP Processo Administrativo N° 058/2015 Pregão Presencial N° 031/2015/SRP Processo Administrativo N° 059/2015 Pregão Presencial N° 032/2015/SRP Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa, 22 de janeiro de 2016. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 2 - Ano IV - Nº 984 Homologações PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 CANDIDATO RECORRENTE: Erivaldo de Jesus Costa OBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado Provisório da Análise Curricular JULGAMENTO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo Decreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município de Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes termos. I – DO RELATÓRIO O Candidato Recorrente Erivaldo de Jesus Costa (Inscrição nº 1467) pleiteante da função temporária de Condutor de Veículos Pesados - Função: Carro Pipa e Caçambas (Código nº 17) interpôs recurso aduzindo que é “o indivíduo mais capacitado e experiente para a exercer a função ofertada por esta prefeitura, tendo passado por várias empresas de nível nacional e internacional”, a exemplo da última que foi a Construtora Norberto Odebrecht. Solicita revisão da avaliação quanto ao seu resultado na Seleção. Não junta documentos. É o relatório. II – DA MANIFESTAÇÃO O Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão de não haver atendido ao item 7.3. do Edital. O Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, obedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do Edital. O envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez parcialmente as exigências do item 7.2. Os documentos apresentados foram os seguintes: 1. Ficha de Solicitação de Participação, conforme Anexo II; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 3 - Ano IV - Nº 984 Atos Administrativos PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 2. Declaração do candidato que não exerce cargo público, inacumulável nos termos da Constituição Federal; 3. Cópia da Carteira de Identidade com foto e CPF; 4. Cópia do comprovante de residência; 5. Comprovante de experiência profissional na área. 6. Declaração do candidato de que não está em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta Municipal ou na esfera Federal, modelo Anexo IV; 7. Declaração de disponibilidade de tempo para o desenvolvimento da atividade a que se propõe modelo Anexo V; 8. Declaração do interessado de que tem ciência que sua inscrição e participação neste Processo Seletivo Simplificado não geram direito subjetivo à sua efetiva contratação, modelo Anexo VI; Constou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a exigência prevista no item 7.2.b do Edital. O item 7.2. letra b fixou que o Candidato deveria apresentar “ Currículo contendo identificação do candidato, experiência profissional, comprovantes de escolaridade previsto como requisito da função temporária , nos termos do que consta no Anexo III deste edital, acompanhadas de cópia da documentação comprobatória, que servirão de base para a Avaliação Curricular e posterior classificação”. O candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações exigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do Comprovante de Escolaridade exigido para acesso a função temporária. Com o Currículo Vitae foi apresentada documentação que comprova vasta experiência em atividade compatível com a função temporária pleiteada pelo Candidato Recorrente. Entretanto, deixou o Candidato Recorrente de apresentar em Anexo ao Currículo Vitae a comprovação de possuir “ conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação”. O Edital prevê que: 7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos previstos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade nos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento pela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. O edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário Oficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 4 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS processo seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos. Não havendo previsão expressa no edital para aceitação de informação desacompanhado das provas exigidas da escolaridade compatível com a exigida para a função temporária não pode recepcioná-lo a Comissão, razão pela qual constou a letra N, que correspondeu ao não atendimento do requisito. A Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de regras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de maculá-lo com vício insanável. III – DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico Escolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato Erivaldo de Jesus Costa (Inscrição nº 1565) , qual seja de revisar o seu resultado no Processo Seletivo, por falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. Amargosa, 21 de janeiro de 2016. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR Decreto Nº 273, de 07/04/2014 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 5 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 CANDIDATO RECORRENTE: Paulo Luís Campos dos Santos OBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado Provisório da Análise Curricular JULGAMENTO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo Decreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município de Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes termos. I – DO RELATÓRIO O Candidato Recorrente Paulo Luís Campos dos Santos (Inscrição nº 1879) pleiteante da função temporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) interpôs recurso aduzindo que desconhece quais documentos deixou de entregar e indaga porque outros candidatos que tiveram menor pontuação foram aprovados. Não junta documentos. É o relatório. II – DA MANIFESTAÇÃO O Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão de não haver atendido ao item 7.3. do Edital. O Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, obedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do Edital. O envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez parcialmente as exigências do item 7.2. Constou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a exigência prevista no item 7.2.b do Edital. Ao contrário do que sustenta o Candidato Recorrente não constou de sua documentação documentos exigidos no item 7.2.b do Edital, verbis: 7.2. O envelope deverá conter os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 6 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS b) Currículo contendo identificação do candidato, experiência profissional, comprovantes de escolaridade previsto como requisito da função temporária , nos termos do que consta no Anexo III deste edital, acompanhadas de cópia da documentação comprobatória, que servirão de base para a Avaliação Curricular e posterior classificação; O candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações exigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do Comprovante de Escolaridade exigido para acesso a função temporária. No seu Currículo consta que possui Ensino Fundamental Completo. Entretanto, como prova de escolaridade juntou Certificado emitido pela Escolas Reunidas Almeida Sampaio que certifica que o mesmo concluiu no ano de 1984, o Curso de Educação Integrada via Supletiva, equivalente às quatro primeiras séries do 1º grau. Entretanto, deixou o Candidato Recorrente de apresentar em Anexo ao Currículo Vitae a comprovação de possuir “ certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino , reconhecida pelo Ministério da Educação ”, ou seja, não fez o Candidato Recorrente prova de possuir a conclusão das quatro últimas séries do 1º Grau, razão pela que o requisito do item 7.2.b. não foi atendido. Assim, tendo o candidato sido eliminado pelo que prevê o item 7.3. do Edital, a pontuação obtida pelo candidato qual seja de 7,58 não pode ser considerada. O Edital prevê que: 7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos previstos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade nos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento pela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. O edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário Oficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do processo seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos. Somente pode ser considerada a pontuação dos candidatos que não foram eliminados por falta de documento exigido. A Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de regras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de maculá-lo com vício insanável. III – DA CONCLUSÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 7 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS Ante ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico Escolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato Paulo Luís Campos dos Santos (Inscrição nº 1879), qual seja de revisar o seu resultado no Processo Seletivo, por falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. Amargosa, 21 de janeiro de 2016. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR Decreto Nº 273, de 07/04/2014 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 8 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 CANDIDATO RECORRENTE: Gilvando dos Santos Silva Aragão OBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado Provisório da Análise Curricular JULGAMENTO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo Decreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município de Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes termos. I – DO RELATÓRIO O Candidato Recorrente Gilvando dos Santos Silva Aragão (Inscrição nº 1817) pleiteante da função temporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) interpôs recurso aduzindo que entregou currículo e que comprovou experiência para o cargo para o qual concorreu. Sustenta que seu currículo atendeu ao que prescreve o Anexo 3, contendo todas as informações e tendo demonstrado em CTPS que possui dois anos de experiência. Solicita revisão da avaliação quanto ao seu resultado na Seleção. Junta novamente currículo. É o relatório. II – DA MANIFESTAÇÃO O Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão de não haver atendido ao item 7.3. do Edital. O Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, obedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do Edital. O envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez parcialmente as exigências do item 7.2. Os documentos apresentados forma os seguintes: 1. Ficha de Solicitação de Participação, conforme Anexo II; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 9 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 2. Declaração do candidato que não exerce cargo público, inacumulável nos termos da Constituição Federal; 3. Cópia da Carteira de Identidade com foto e CPF; 4. Cópia do comprovante de residência; 5. Declaração do candidato de que não está em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta Municipal ou na esfera Federal, modelo Anexo IV; 6. Declaração de disponibilidade de tempo para o desenvolvimento da atividade a que se propõe modelo Anexo V; 7. Declaração do interessado de que tem ciência que sua inscrição e participação neste Processo Seletivo Simplificado não geram direito subjetivo à sua efetiva contratação, modelo Anexo VI; Constou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a exigência prevista no item 7.2.b e 7.2.f. do Edital. O item 7.2. letra b fixou que o Candidato deveria apresentar “ Currículo contendo identificação do candidato, experiência profissional, comprovantes de escolaridade previsto como requisito da função temporária , nos termos do que consta no Anexo III deste edital, acompanhadas de cópia da documentação comprobatória, que servirão de base para a Avaliação Curricular e posterior classificação”. O item 7.2. letra f estabeleceu que deveria ser apresentado “Comprovante de experiência profissional na área. Somente será aceita a comprovação de experiência na área de atuação através de atestado ou declaração, fornecido pela empresa/instituição, na qual ocorreu a prestação de serviço”. O candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações exigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do Comprovante de Escolaridade e Experiência no Currículo referido. O Candidato Recorrente deveria ter apresentado em Anexo ao Currículo Vitae a comprovação de possuir “ Certificado, devidamente registrado de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação”. No Currículo Vitae apresentado informa que como formação escolar o candidato possui o 2º grau incompleto. Entretanto, o candidato apresentou como comprovação de escolaridade Histórico Escolar, expedido pelo Colégio Estadual Aldemiro Vilas Boas, situado em São Miguel das Matas, que atesta que o mesmo matriculou-se na 5ª Série do 1º Grau no ano de 1995, mas não concluiu. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 10 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS No Currículo Vitae apresentado refere que o Candidato Recorrente trabalhou como vigilante em três momentos, a saber: a) De 02/22/2005 a 12/03/2006 - empresa CM Machado; b) De 13/03/2006 a 17/01/2008 - empresa EMPA; c) De 18/11/2008 a 14/07/2011 – empresa EBRAI; Em que pese a informação, o Candidato Recorrente não apresentou Cópia de sua CTPS e nem Contrato de Trabalho para comprovação da informação. É que no item 7.2. letra b e 7.2. letra f foi exigido a apresentação da cópia da documentação comprobatória da experiência profissional, que servirão de base para a Avaliação Curricular e posterior classificação. No item 10.5. do Edital, consta tabela em que se lê que a será aceita comprovação da Experiência Profissional compatível com a descrição da função temporária escolhida pelo candidato, estabelecendo quais documentos servirão à demonstração do requisito, a saber: I - Órgão público: declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, datado e assinado pelo Gestor ou Órgão Competente e/ou contrato de trabalho devidamente assinado. II - Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço – CTPS e/ou contrato de trabalho devidamente assinado. Assim, o Candidato deveria fazer prova de que trabalhou como vigilante mediante a apresentação de sua CTPS ou mesmo de Contratos de Trabalho e não o fez. A Comissão não pode levar em consideração as informações apresentadas no Currículo Vitae se este veio desacompanhado de prova de experiência na CTPS ou em Contrato de Trabalho. O acatamento da alegação do candidato importa em violência ao princípio da legalidade estrita ao qual exige dos membros da Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar fiel obediência ao que consta no Edital. Depois, as alegações do candidato não estão lastreadas em qualquer prova que demonstre que o resultado provisório esteve em desacordo com os critérios e pontuações fixadas no Edital. O Edital prevê que: 7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos previstos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade nos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento pela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 11 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS O edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário Oficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do processo seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos. Não havendo previsão expressa no edital para aceitação de informação desacompanhado das provas exigidas não pode recepcioná-lo a Comissão, razão pela qual constou a letra N, que correspondeu ao não atendimento do requisito. A Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de regras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de maculá-lo com vício insanável. III – DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico Escolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato Gilvando dos Santos Silva Aragão (Inscrição nº 1817) , qual seja de revisar o seu resultado no Processo Seletivo, por falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. Amargosa, 21 de janeiro de 2016. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR Decreto Nº 273, de 07/04/2014 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 12 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 CANDIDATO RECORRENTE: Jorge Pires dos Santos OBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado Provisório da Análise Curricular JULGAMENTO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo Decreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município de Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes termos. I – DO RELATÓRIO O Candidato Recorrente Jorge Pires dos Santos (Inscrição nº 1803) pleiteante da função temporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) solicitou informação sobre a pendência de documento do processo seletivo da Administração É o relatório. II – DA MANIFESTAÇÃO O Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado vez que deixou de apresentar comprovação dos documentos exigidos no item 7.2., incidindo na hipótese do item 7.3. O Candidato Recorrente foi reprovado porque deixou de apresentar a documentação que devia acompanhar seu Currículo Vitae, qual seja o comprovante de escolaridade exigido para a função. O requisito de escolaridade da função segundo o Edital foi “ Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação”. O Edital previu ainda que: 7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos previstos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade nos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento pela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 13 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS Assim, porque a documentação solicitada exigida no Edital, o mesmo não foi habilitado. III – DA CONCLUSÃO Sendo estas informações e não tendo apresentado o Candidato motivos que alterassem a avaliação, mantém-se o resultado. Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. Amargosa, 21 de janeiro de 2016. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR Decreto Nº 273, de 07/04/2014 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 14 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 CANDIDATO RECORRENTE: José Carlos de Jesus OBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado Provisório da Análise Curricular JULGAMENTO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo Decreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município de Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes termos. I – DO RELATÓRIO O Candidato Recorrente José Carlos de Jesus (Inscrição nº 2032) pleiteante da função temporária de Motorista – Função: Carro Leve – Classe B (Código nº 23) interpôs recurso aduzindo que entregou o Currículo contendo todos os dados que pedia o Anexo III do Edital, que apresentou a declaração de que não ocupa cargo público incalculável e que apresentou Xerox da CTPS que comprova a sua experiência como motorista. Solicita que a Comissão tenha sensibilidade com a sua situação e efetue a revisão da avaliação quanto ao seu resultado na Seleção. Junta Declaração de que consta dos arquivos do Colégio Estadual Pedro Calmon que o Candidato desistiu dos estudos na 3ª Série do Ensino Médio – Técnico em Contabilidade, no ano letivo de 1997. Diz que a escola não estava funcionando, por isso deixou de entregá-la. É o relatório. II – DA MANIFESTAÇÃO O Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão de não haver atendido ao item 7.3. do Edital. O Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, obedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do Edital. O envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez parcialmente as exigências do item 7.2. Os documentos apresentados foram os seguintes: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 15 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Ficha de Solicitação de Participação, conforme Anexo II; 2. Cópia da Carteira de Identidade com foto e CPF; 3. Cópia do comprovante de residência; 4. Declaração do candidato de que não está em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta Municipal ou na esfera Federal, modelo Anexo IV; 5. Declaração de disponibilidade de tempo para o desenvolvimento da atividade a que se propõe modelo Anexo V; 6. Declaração do interessado de que tem ciência que sua inscrição e participação neste Processo Seletivo Simplificado não geram direito subjetivo à sua efetiva contratação, modelo Anexo VI; Constou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a exigência prevista no item 7.2.b, 7.2.c e 7.2.f do Edital. Ao contrário do que sustenta o Candidato Recorrente não constou de sua documentação documentos exigidos no item 7.2.b, 7.2.c e 7.2.f do Edital, verbis: 7.2. O envelope deverá conter os seguintes documentos: b) Currículo contendo identificação do candidato, experiência profissional, comprovantes de escolaridade previsto como requisito da função temporária , nos termos do que consta no Anexo III deste edital, acompanhadas de cópia da documentação comprobatória, que servirão de base para a Avaliação Curricular e posterior classificação; c) Declaração do candidato que não exerce cargo público, inacumulável nos termos da Constituição Federal; f) Comprovante de experiência profissional na área . Somente será aceita a comprovação de experiência na área de atuação através de atestado ou declaração, fornecido pela empresa/instituição, na qual ocorreu a prestação de serviço; O candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações exigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do Comprovante de Escolaridade exigido para acesso a função temporária, bem como da documentação comprobatória da formação profissional e cursos. O Candidato Recorrente também não apresentou outra declaração além daquelas que constou do Edital nos Anexos IV, V e VI e nem comprovante de experiência profissional. Entretanto, deixou o Candidato Recorrente de apresentar em Anexo ao Currículo Vitae a comprovação de possuir “ conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação”. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 16 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS O Edital prevê que: 7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos previstos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade nos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento pela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. O edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário Oficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do processo seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos. Não havendo previsão expressa no edital para aceitação de informação desacompanhado das provas exigidas da escolaridade compatível com a exigida para a função temporária não pode recepcioná-lo a Comissão, razão pela qual constou a letra N, que correspondeu ao não atendimento do requisito. Também não é possível recepcionar a declaração apresentada em sede de recurso, pelos mesmos motivos. A Comissão é sensível a situação do candidato, mas não pode usar de subjetividades no julgamento sob pena de violar o princípio da igualdade entre os candidatos que foram julgados pelas regras estritas do Edital. A Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de regras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de maculá-lo com vício insanável. III – DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico Escolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato José Carlos de Jesus (Inscrição nº 2032), qual seja de revisar o seu resultado no Processo Seletivo, por falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. Amargosa, 21 de janeiro de 2016. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR Decreto Nº 273, de 07/04/2014 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 17 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 CANDIDATO RECORRENTE: Nilton César Souza OBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado Provisório da Análise Curricular JULGAMENTO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo Decreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município de Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes termos. I – DO RELATÓRIO O Candidato Recorrente Nilton César Souza (Inscrição nº 1595) pleiteante da função temporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) solicitou informação sobre a pendência de documento do processo seletivo da Administração É o relatório. II – DA MANIFESTAÇÃO O Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado vez que mesmo tendo apresentado os requisitos exigidos para acesso a função temporária, não apresentou a pontuação mínima fixada pelo edital no item 10.7, qual seja de no mínimo 5,00 (cinco) pontos. O Candidato Recorrente apresentou como resultado final de 4,33. Esse resultado foi alcançado porque o Candidato Recorrente como documentação comprobatória apresentou como experiência profissional Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Amargosa de que trabalhou como contratado no período de 04/11/2013 a 30/12/2014 e 02/01/2015 a 30/12/2015 (26 meses) na função de vigia. A documentação apresentada recebeu 02 (dois) pontos para cada 01(um) ano laborado, bem como o proporcional para o período de 02 meses que excedeu. No item 10.5. do Edital, consta tabela em que se lê que a será aceita comprovação da Experiência Profissional compatível com a descrição da função temporária escolhida pelo candidato, estabelecendo quais documentos servirão à demonstração do requisito, a saber: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 18 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS I - Órgão público: declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, datado e assinado pelo Gestor ou Órgão Competente e/ou contrato de trabalho devidamente assinado. II - Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço – CTPS e/ou contrato de trabalho devidamente assinado. O Edital previu ainda que: 10.7. A pontuação máxima obtida na Análise Curricular é de 10 (dez) pontos para cada função temporária e considerar-se-ão habilitados os candidatos com pontuação igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, desde que atendidas às exigências deste Edital. 10.7.1. Na avaliação curricular e dos títulos somente serão pontuados os títulos, as especializações e experiências profissionais que tiverem correlação com a área de atuação. 10.8. Somente serão considerados os títulos indicados, desde que devidamente relacionados à função pretendida , cujas pontuações, unitárias e máximas, são as descritas conforme este edital. 10.9. A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na prova de títulos é exclusiva do candidato, não podendo os mesmos ser retirados, mesmo após a homologação do resultado da seleção. 10.10. O candidato não habilitado na Análise Curricular será excluído do Processo Seletivo Simplificado. Assim, porque a pontuação total foi de 4,33 pontos o mesmo não foi habilitado. Em revisão, identifica-se que o Candidato deixou de apresentar a Comprovação de Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, deixando também de atender ao item 7.3. do Edital. III – DA CONCLUSÃO Sendo estas informações e não tendo apresentado o Candidato motivos que alterassem a avaliação, mantém-se o resultado. Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. Amargosa, 21 de janeiro de 2016. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 19 - Ano IV - Nº 984 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA- ESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR Decreto Nº 273, de 07/04/2014 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Sexta-feira 22 de Janeiro de 2016 20 - Ano IV - Nº 984 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1126/