{"edition": {"id": 983, "number": 984, "date": "2016-01-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b325116647f14f73b9b6b93a9eb24fab", "pdf_sha256": "d3f11b1c2ec0bb491595a28d43341c3c15563183c93021250b077a47089b2ea9", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d3f11b1c2ec0bb491595a28d43341c3c15563183c93021250b077a47089b2ea9", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/983/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/983/"}, "acts": [{"id": 1126, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 984", "kind": "Diario Importado", "number": "984", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 22 de Janeiro de 2016 • Ano IV • Nº 984\n• Errata - Despacho de Homologa ção Das Licitações Publicado \nNeste Diário na Edição Nº 981 de 19 de Janeiro de 2016. \n• Julgamentos Processo Admini strativo Nº ____/2016 - Objeto: \nProcesso Seleti\nvo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM. Resultado \nProvisório da Análise Curricular \n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \nERRATA  \n \nDESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DAS LICITAÇÕES PUBLICADO NESTE \nDIÁRIO NA EDIÇÃO Nº 981 DE 19 DE JANEIRO DE 2016 \n \n \nONDE SE LÊ: Amargosa, 18 de janeiro de 2015. \n \nLEIA-SE: Amargosa, 18 de janeiro de 2016, das seguintes licitações. \n \n \nProcesso Administrativo N° 053/2015 \nPregão Presencial N° 028/2015/SRP \n \nProcesso Administrativo N° 051/2015 \nPregão Eletrônico N° 015/2015/SRP \n \nProcesso Administrativo N° 055/2015 \nPregão Eletrônico N° 017/2015/SRP \n \nProcesso Administrativo N° 058/2015 \nPregão Presencial N° 031/2015/SRP \n \nProcesso Administrativo N° 059/2015 \nPregão Presencial N° 032/2015/SRP \n \n \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n \nAmargosa, 22 de janeiro de 2016. \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 984\nHomologações\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 \nCANDIDATO RECORRENTE: Erivaldo de Jesus Costa \nOBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM.  Resultado Provisório \nda Análise Curricular \n \nJULGAMENTO \n \nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO \n  \nA Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município \nde Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes \ntermos. \n \nI – DO RELATÓRIO \n \nO Candidato Recorrente Erivaldo de Jesus Costa (Inscrição nº 1467)  pleiteante da \nfunção temporária de Condutor de Veículos Pesados - Função: Carro Pipa e Caçambas \n(Código nº 17) interpôs recurso aduzindo que é “o indivíduo mais capacitado e experiente \npara a exercer a função ofertada por esta prefeitura, tendo passado por várias empresas de \nnível nacional e internacional”, a exemplo da última que foi a Construtora Norberto \nOdebrecht.   \nSolicita revisão da avaliação quanto ao seu resultado na Seleção.  \n Não junta documentos. \n \nÉ o relatório. \n \nII – DA MANIFESTAÇÃO \n \nO Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão \nde não haver atendido ao item 7.3. do Edital.  \n \nO Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, \nobedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do \nEdital. \n \nO envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez \nparcialmente as exigências do item 7.2.  \n \nOs documentos apresentados foram os seguintes: \n1. Ficha de Solicitação de Participação, conforme Anexo II;\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 984\nAtos Administrativos\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \n2. Declaração do candidato que não exerce cargo público, inacumulável nos termos \nda Constituição Federal;  \n3. Cópia da Carteira de Identidade com foto e CPF;  \n4. Cópia do comprovante de residência; \n5. Comprovante de experiência profissional na área.\n6. Declaração do candidato de que não está em situação de mora ou inadimplência \njunto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta Municipal \nou na esfera Federal, modelo Anexo IV;\n7. Declaração de disponibilidade de tempo para o desenvolvimento da atividade a \nque se propõe modelo Anexo V;\n8. Declaração do interessado de que tem ciência que sua inscrição e participação \nneste Processo Seletivo Simplificado não geram direito subjetivo à sua efetiva \ncontratação, modelo Anexo VI;  \n \nConstou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a \nexigência prevista no item 7.2.b do Edital. \n \nO item 7.2. letra b fixou que o Candidato deveria apresentar “ Currículo contendo \nidentificação do candidato, experiência profissional, comprovantes de escolaridade \nprevisto como requisito da função temporária , nos termos do que consta no Anexo III deste \nedital, acompanhadas de cópia da documentação comprobatória, que servirão de base para a \nAvaliação Curricular e posterior classificação”. \n \nO candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações \nexigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do \nComprovante de Escolaridade exigido para acesso a função temporária.  \n \nCom o Currículo Vitae foi apresentada documentação que comprova vasta experiência \nem atividade compatível com a função temporária pleiteada pelo Candidato Recorrente. \n \nEntretanto, deixou o Candidato Recorrente de apresentar em Anexo ao Currículo Vitae \na comprovação de possuir “ conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) \nexpedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação”.  \n \nO Edital prevê que: \n \n7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos \nprevistos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade \nnos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento \npela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. \n  \nO edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário \nOficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nprocesso seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos \nprincípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos.  \n \nNão havendo previsão expressa no edital para aceitação de informação \ndesacompanhado das provas exigidas da escolaridade compatível com a exigida para a \nfunção temporária não pode recepcioná-lo a Comissão, razão pela qual constou a letra N, \nque correspondeu ao não atendimento do requisito. \n \nA Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de \nregras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de \nmaculá-lo com vício insanável. \n \nIII – DA CONCLUSÃO \n \nAnte ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico \nEscolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato Erivaldo \nde Jesus Costa (Inscrição nº 1565) , qual seja de revisar o seu resultado no Processo Seletivo, \npor falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. \n \nRegistre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. \n \nAmargosa, 21 de janeiro de 2016. \n \n \nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE \nCURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n5 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 \nCANDIDATO RECORRENTE: Paulo Luís Campos dos Santos \nOBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM.  Resultado Provisório \nda Análise Curricular \n \nJULGAMENTO \n \nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO \n  \nA Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município \nde Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes \ntermos. \n \nI – DO RELATÓRIO \n \nO Candidato Recorrente Paulo Luís Campos dos Santos (Inscrição nº 1879)  pleiteante \nda função temporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) interpôs \nrecurso aduzindo que desconhece quais documentos deixou de entregar e indaga porque \noutros candidatos que tiveram menor pontuação foram aprovados. \n \nNão junta documentos. \n \nÉ o relatório. \n \nII – DA MANIFESTAÇÃO \n \nO Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão \nde não haver atendido ao item 7.3. do Edital.  \n \nO Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, \nobedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do \nEdital. \n \nO envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez \nparcialmente as exigências do item 7.2.  \n \nConstou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a \nexigência prevista no item 7.2.b do Edital. \n \nAo contrário do que sustenta o Candidato Recorrente não constou de sua \ndocumentação documentos exigidos no item 7.2.b do Edital, verbis: \n \n7.2. O envelope deverá conter os seguintes documentos:  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n6 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nb) Currículo contendo identificação do candidato, experiência profissional, \ncomprovantes de escolaridade previsto como requisito da função temporária ,\nnos termos do que consta no Anexo III deste edital, acompanhadas de cópia da \ndocumentação comprobatória, que servirão de base para a Avaliação Curricular \ne posterior classificação;\n \nO candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações \nexigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do \nComprovante de Escolaridade exigido para acesso a função temporária. No seu Currículo \nconsta que possui Ensino Fundamental Completo. Entretanto, como prova de escolaridade \njuntou Certificado emitido pela Escolas Reunidas Almeida Sampaio que certifica que o \nmesmo concluiu no ano de 1984, o Curso de Educação Integrada via Supletiva, equivalente \nàs quatro primeiras séries do 1º grau. \n \nEntretanto, deixou o Candidato Recorrente de apresentar em Anexo ao Currículo Vitae \na comprovação de possuir “ certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de \nensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino , reconhecida pelo \nMinistério da Educação ”, ou seja, não fez o Candidato Recorrente prova de possuir a \nconclusão das quatro últimas séries do 1º Grau, razão pela que o requisito do item 7.2.b. não \nfoi atendido. Assim, tendo o candidato sido eliminado pelo que prevê o item 7.3. do Edital, a \npontuação obtida pelo candidato qual seja de 7,58 não pode ser considerada. \n \nO Edital prevê que: \n \n7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos \nprevistos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade \nnos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento \npela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. \n  \nO edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário \nOficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do \nprocesso seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos \nprincípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos.  \n \nSomente pode ser considerada a pontuação dos candidatos que não foram eliminados \npor falta de documento exigido. \n \nA Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de \nregras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de \nmaculá-lo com vício insanável. \n \nIII – DA CONCLUSÃO \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n7 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \n \nAnte ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico \nEscolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato Paulo \nLuís Campos dos Santos (Inscrição nº 1879), qual seja de revisar o seu resultado no Processo \nSeletivo, por falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. \n \nRegistre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. \n \nAmargosa, 21 de janeiro de 2016. \n \n \nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE \nCURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n8 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 \nCANDIDATO RECORRENTE: Gilvando dos Santos Silva Aragão \nOBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM.  Resultado Provisório \nda Análise Curricular \n \nJULGAMENTO \n \nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO \n  \nA Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município \nde Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes \ntermos. \n \nI – DO RELATÓRIO \n \nO Candidato Recorrente Gilvando dos Santos Silva Aragão (Inscrição nº 1817)  \npleiteante da função temporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) \ninterpôs recurso aduzindo que entregou currículo e que comprovou experiência para o cargo \npara o qual concorreu.  \n \nSustenta que seu currículo atendeu ao que prescreve o Anexo 3, contendo todas as \ninformações e tendo demonstrado em CTPS que possui dois anos de experiência.  \n \nSolicita revisão da avaliação quanto ao seu resultado na Seleção.  \n \nJunta novamente currículo. \n \nÉ o relatório. \n \nII – DA MANIFESTAÇÃO \n \nO Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão \nde não haver atendido ao item 7.3. do Edital. \n \nO Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, \nobedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do \nEdital. \n \nO envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez \nparcialmente as exigências do item 7.2.  \n \nOs documentos apresentados forma os seguintes: \n1. Ficha de Solicitação de Participação, conforme Anexo II;\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n9 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \n2. Declaração do candidato que não exerce cargo público, inacumulável nos termos \nda Constituição Federal;  \n3. Cópia da Carteira de Identidade com foto e CPF;  \n4. Cópia do comprovante de residência; \n5. Declaração do candidato de que não está em situação de mora ou inadimplência \njunto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta Municipal \nou na esfera Federal, modelo Anexo IV;\n6. Declaração de disponibilidade de tempo para o desenvolvimento da atividade a \nque se propõe modelo Anexo V;\n7. Declaração do interessado de que tem ciência que sua inscrição e participação \nneste Processo Seletivo Simplificado não geram direito subjetivo à sua efetiva \ncontratação, modelo Anexo VI;  \n \nConstou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a \nexigência prevista no item 7.2.b e 7.2.f. do Edital. \n \nO item 7.2. letra b fixou que o Candidato deveria apresentar “ Currículo contendo \nidentificação do candidato, experiência profissional, comprovantes de escolaridade \nprevisto como requisito da função temporária , nos termos do que consta no Anexo III \ndeste edital, acompanhadas de cópia da documentação comprobatória, que servirão de \nbase para a Avaliação Curricular e posterior classificação”. \n \nO item 7.2. letra f estabeleceu que deveria ser apresentado “Comprovante de \nexperiência profissional na área. Somente será aceita a comprovação de experiência na área \nde atuação através de atestado ou declaração, fornecido pela empresa/instituição, na qual \nocorreu a prestação de serviço”. \n \nO candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações \nexigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do \nComprovante de Escolaridade e Experiência no Currículo referido.  \n \nO Candidato Recorrente deveria ter apresentado em Anexo ao Currículo Vitae a \ncomprovação de possuir “ Certificado, devidamente registrado de conclusão de curso de \nensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo \nMinistério da Educação”.  \n \nNo Currículo Vitae apresentado informa que como formação escolar o candidato \npossui o 2º grau incompleto. Entretanto, o candidato apresentou como comprovação de \nescolaridade Histórico Escolar, expedido pelo Colégio Estadual Aldemiro Vilas Boas, situado \nem São Miguel das Matas, que atesta que o mesmo matriculou-se na 5ª Série do 1º Grau no \nano de 1995, mas não concluiu. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n10 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nNo Currículo Vitae apresentado refere que o Candidato Recorrente trabalhou como \nvigilante em três momentos, a saber: \na) De 02/22/2005 a 12/03/2006 - empresa CM Machado; \nb) De 13/03/2006 a 17/01/2008 - empresa EMPA; \nc) De 18/11/2008 a 14/07/2011 – empresa EBRAI; \n \nEm que pese a informação, o Candidato Recorrente não apresentou Cópia de sua CTPS \ne nem Contrato de Trabalho para comprovação da informação. É que no item 7.2. letra b e \n7.2. letra f foi exigido a apresentação da cópia da documentação comprobatória da \nexperiência profissional, que servirão de base para a Avaliação Curricular e posterior \nclassificação. \n \nNo item 10.5. do Edital, consta tabela em que se lê que a será aceita comprovação da \nExperiência Profissional compatível com a descrição da função temporária escolhida pelo \ncandidato, estabelecendo quais documentos servirão à demonstração do requisito, a saber: \n \nI - Órgão público: declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou \nMunicipal, em papel timbrado, datado e assinado pelo Gestor ou Órgão Competente e/ou \ncontrato de trabalho devidamente assinado.  \n \nII - Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço – \nCTPS e/ou contrato de trabalho devidamente assinado. \n \nAssim, o Candidato deveria fazer prova de que trabalhou como vigilante mediante a \napresentação de sua CTPS ou mesmo de Contratos de Trabalho e não o fez. \n \nA Comissão não pode levar em consideração as informações apresentadas no Currículo \nVitae se este veio desacompanhado de prova de experiência na CTPS ou em Contrato de \nTrabalho.  \n \nO acatamento da alegação do candidato importa em violência ao princípio da \nlegalidade estrita ao qual exige dos membros da Comissão de Avaliação ou de Análise de \nCurrículos e/ou histórico escolar fiel obediência ao que consta no Edital. Depois, as \nalegações do candidato não estão lastreadas em qualquer prova que demonstre que o \nresultado provisório esteve em desacordo com os critérios e pontuações fixadas no Edital. \n \nO Edital prevê que: \n \n7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos \nprevistos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade nos \nmesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento pela Comissão de \nAvaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. \n  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n11 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nO edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário \nOficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do \nprocesso seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos \nprincípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos.  \n \nNão havendo previsão expressa no edital para aceitação de informação \ndesacompanhado das provas exigidas não pode recepcioná-lo a Comissão, razão pela qual \nconstou a letra N, que correspondeu ao não atendimento do requisito. \n \nA Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de \nregras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de \nmaculá-lo com vício insanável. \n \nIII – DA CONCLUSÃO \n \nAnte ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico \nEscolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato \nGilvando dos Santos Silva Aragão (Inscrição nº 1817) , qual seja de revisar o seu resultado \nno Processo Seletivo, por falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. \n \nRegistre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. \n \nAmargosa, 21 de janeiro de 2016. \n \n \nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE \nCURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014 \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n12 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 \nCANDIDATO RECORRENTE: Jorge Pires dos Santos \nOBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM.  Resultado Provisório \nda Análise Curricular \n \nJULGAMENTO \n \nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO \n  \nA Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município \nde Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes \ntermos. \n \nI – DO RELATÓRIO \n \nO Candidato Recorrente Jorge Pires dos Santos (Inscrição nº 1803)  pleiteante da \nfunção temporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) solicitou \ninformação sobre a pendência de documento do processo seletivo da Administração \n \nÉ o relatório. \n \nII – DA MANIFESTAÇÃO \n \nO Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado vez que \ndeixou de apresentar comprovação dos documentos exigidos no item 7.2., incidindo na \nhipótese do item 7.3.  \n \nO Candidato Recorrente foi reprovado porque deixou de apresentar a documentação \nque devia acompanhar seu Currículo Vitae, qual seja o comprovante de escolaridade exigido \npara a função.  \n \nO requisito de escolaridade da função segundo o Edital foi “ Certificado, devidamente \nregistrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) expedido por \ninstituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação”. \n \nO Edital previu ainda que: \n \n7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os \nrequisitos previstos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de \nirregularidade nos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de \ncadastramento pela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico \nescolar. \n  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n13 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nAssim, porque a documentação solicitada exigida no Edital, o mesmo não foi \nhabilitado. \n \nIII – DA CONCLUSÃO \n \nSendo estas informações e não tendo apresentado o Candidato motivos que \nalterassem a avaliação, mantém-se o resultado. \n \nRegistre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. \n \nAmargosa, 21 de janeiro de 2016. \n \n \nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE \nCURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014 \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n14 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 \nCANDIDATO RECORRENTE: José Carlos de Jesus \nOBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM.  Resultado Provisório \nda Análise Curricular \n \nJULGAMENTO \n \nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO \n  \nA Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município \nde Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes \ntermos. \n \nI – DO RELATÓRIO \n \nO Candidato Recorrente José Carlos de Jesus (Inscrição nº 2032)  pleiteante da função \ntemporária de Motorista – Função: Carro Leve – Classe B (Código nº 23) interpôs recurso \naduzindo que entregou o Currículo contendo todos os dados que pedia o Anexo III do \nEdital, que apresentou a declaração de que não ocupa cargo público incalculável e que \napresentou Xerox da CTPS que comprova a sua experiência como motorista.  \n \nSolicita que a Comissão tenha sensibilidade com a sua situação e efetue a revisão da \navaliação quanto ao seu resultado na Seleção.  \n \nJunta Declaração de que consta dos arquivos do Colégio Estadual Pedro Calmon que o \nCandidato desistiu dos estudos na 3ª Série do Ensino Médio – Técnico em Contabilidade, no \nano letivo de 1997. Diz que a escola não estava funcionando, por isso deixou de entregá-la. \n \nÉ o relatório. \n \nII – DA MANIFESTAÇÃO \n \nO Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado em razão \nde não haver atendido ao item 7.3. do Edital.  \n \nO Candidato Recorrente apresentou sua documentação em envelope lacrado, \nobedecendo a identificação na forma do Anexo VIII, cumprindo a exigência do item 7.1. do \nEdital. \n \nO envelope entregue pelo Candidato Recorrente continha documentação que satisfez \nparcialmente as exigências do item 7.2.  \n \nOs documentos apresentados foram os seguintes: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n15 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \n1. Ficha de Solicitação de Participação, conforme Anexo II;\n2. Cópia da Carteira de Identidade com foto e CPF;  \n3. Cópia do comprovante de residência; \n4. Declaração do candidato de que não está em situação de mora ou inadimplência \njunto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta Municipal \nou na esfera Federal, modelo Anexo IV;\n5. Declaração de disponibilidade de tempo para o desenvolvimento da atividade a \nque se propõe modelo Anexo V;\n6. Declaração do interessado de que tem ciência que sua inscrição e participação \nneste Processo Seletivo Simplificado não geram direito subjetivo à sua efetiva \ncontratação, modelo Anexo VI;  \n \nConstou no Resultado Preliminar que o Candidato Recorrente não cumpriu com a \nexigência prevista no item 7.2.b, 7.2.c e 7.2.f do Edital. \n \nAo contrário do que sustenta o Candidato Recorrente não constou de sua \ndocumentação documentos exigidos no item 7.2.b, 7.2.c e 7.2.f do Edital, verbis: \n \n7.2. O envelope deverá conter os seguintes documentos:  \nb) Currículo contendo identificação do candidato, experiência profissional, \ncomprovantes de escolaridade previsto como requisito da função temporária ,\nnos termos do que consta no Anexo III deste edital, acompanhadas de cópia da \ndocumentação comprobatória, que servirão de base para a Avaliação \nCurricular e posterior classificação;\nc) Declaração do candidato que não exerce cargo público, inacumulável nos \ntermos da Constituição Federal;\nf) Comprovante de experiência profissional na área . Somente será aceita a \ncomprovação de experiência na área de atuação através de atestado ou \ndeclaração, fornecido pela empresa/instituição, na qual ocorreu a prestação de \nserviço;  \n \nO candidato apresentou Currículo Vitae que formalmente apresentou as informações \nexigidas pelo Modelo previsto no Anexo III do Edital, mas desacompanhados do \nComprovante de Escolaridade exigido para acesso a função temporária, bem como da \ndocumentação comprobatória da formação profissional e cursos. O Candidato Recorrente \ntambém não apresentou outra declaração além daquelas que constou do Edital nos Anexos \nIV, V e VI e nem comprovante de experiência profissional. \n \nEntretanto, deixou o Candidato Recorrente de apresentar em Anexo ao Currículo Vitae \na comprovação de possuir “ conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º grau) \nexpedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação”.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n16 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nO Edital prevê que: \n \n7.3. Serão eliminados automaticamente os interessados que não apresentarem os requisitos \nprevistos no item anterior. A ausência de documentos ou a presença de irregularidade \nnos mesmos inviabilizará a análise de mérito quanto ao pedido de cadastramento \npela Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou histórico escolar. \n  \nO edital de abertura das inscrições nº 004/215, publicado na Edição nº 960 do Diário \nOficial do Município é o instrumento que disciplina as respectivas regras de regência do \nprocesso seletivo simplificado, devendo-se a Comissão assegurar a observância dos \nprincípios da legalidade e da vinculação ao edital em seus julgamentos.  \n \nNão havendo previsão expressa no edital para aceitação de informação \ndesacompanhado das provas exigidas da escolaridade compatível com a exigida para a \nfunção temporária não pode recepcioná-lo a Comissão, razão pela qual constou a letra N, \nque correspondeu ao não atendimento do requisito. \n \nTambém não é possível recepcionar a declaração apresentada em sede de recurso, \npelos mesmos motivos. \n \nA Comissão é sensível a situação do candidato, mas não pode usar de subjetividades \nno julgamento sob pena de violar o princípio da igualdade entre os candidatos que foram \njulgados pelas regras estritas do Edital. \n \nA Administração Pública não pode mudar as regras do edital e incluir no arcabouço de \nregras do Certame previsões que do Edital originariamente não constou, sob pena de \nmaculá-lo com vício insanável. \n \nIII – DA CONCLUSÃO \n \nAnte ao exposto, a Comissão de Avaliação ou de Análise Currículos e/ou Histórico \nEscolar entende não ser possível o deferimento do pleito formulado pelo Candidato José \nCarlos de Jesus (Inscrição nº 2032), qual seja de revisar o seu resultado no Processo Seletivo, \npor falta de previsão de dispositivo editalício autorizativo. \n \nRegistre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. \n \nAmargosa, 21 de janeiro de 2016. \n \n \nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE \nCURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n17 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2016 \nCANDIDATO RECORRENTE: Nilton César Souza \nOBJETO: Processo Seletivo. Recurso. Edital Nº 001/2016 - PSS.ADM.  Resultado Provisório \nda Análise Curricular \n \nJULGAMENTO \n \nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO \n  \nA Comissão de Avaliação ou de Análise de Currículos e/ou histórico escolar, nomeada pelo \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014, publicada na Edição nº 311 do Diário Oficial do Município \nde Amargosa, de 10/04/2015, avalia o Recurso interposto pelo candidato nos seguintes \ntermos. \n \nI – DO RELATÓRIO \n \nO Candidato Recorrente Nilton César Souza (Inscrição nº 1595)  pleiteante da função \ntemporária de Auxiliar de Vigilância Turno: Noturno (Código nº 25) solicitou informação \nsobre a pendência de documento do processo seletivo da Administração \n \nÉ o relatório. \n \nII – DA MANIFESTAÇÃO \n \nO Candidato Recorrente não foi habilitado no Processo Seletivo Simplificado vez que \nmesmo tendo apresentado os requisitos exigidos para acesso a função temporária, não \napresentou a pontuação mínima fixada pelo edital no item 10.7, qual seja de no mínimo 5,00 \n(cinco) pontos.  \n \nO Candidato Recorrente apresentou como resultado final de 4,33.  \n \nEsse resultado foi alcançado porque o Candidato Recorrente como \ndocumentação comprobatória apresentou como experiência profissional Declaração \nemitida pela Prefeitura Municipal de Amargosa de que trabalhou como contratado \nno período de 04/11/2013 a 30/12/2014 e 02/01/2015 a 30/12/2015 (26 meses) na \nfunção de vigia. A documentação apresentada recebeu 02 (dois) pontos para cada \n01(um) ano laborado, bem como o proporcional para o período de 02 meses que \nexcedeu. \n \nNo item 10.5. do Edital, consta tabela em que se lê que a será aceita comprovação da \nExperiência Profissional compatível com a descrição da função temporária escolhida pelo \ncandidato, estabelecendo quais documentos servirão à demonstração do requisito, a saber: \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n18 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \nI - Órgão público: declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou \nMunicipal, em papel timbrado, datado e assinado pelo Gestor ou Órgão Competente e/ou \ncontrato de trabalho devidamente assinado.  \n \nII - Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço – \nCTPS e/ou contrato de trabalho devidamente assinado. \n \nO Edital previu ainda que: \n \n10.7. A pontuação máxima obtida na Análise Curricular é de 10 (dez) pontos para \ncada função temporária e considerar-se-ão habilitados os candidatos com pontuação \nigual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, desde que atendidas às exigências deste Edital. \n \n10.7.1. Na avaliação curricular e dos títulos somente serão pontuados os títulos, as \nespecializações e experiências profissionais que tiverem correlação com a área de \natuação. \n \n10.8. Somente serão considerados os títulos indicados, desde que devidamente \nrelacionados à função pretendida , cujas pontuações, unitárias e máximas, são as descritas \nconforme este edital. \n \n10.9. A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na prova de títulos é \nexclusiva do candidato, não podendo os mesmos ser retirados, mesmo após a homologação do \nresultado da seleção. \n \n10.10. O candidato não habilitado na Análise Curricular será excluído do Processo \nSeletivo Simplificado. \n  \nAssim, porque a pontuação total foi de 4,33 pontos o mesmo não foi habilitado. \n \nEm revisão, identifica-se que o Candidato deixou de apresentar a Comprovação de \nCertificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo 1.º \ngrau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação, deixando \ntambém de atender ao item 7.3. do Edital. \n \nIII – DA CONCLUSÃO \n \nSendo estas informações e não tendo apresentado o Candidato motivos que \nalterassem a avaliação, mantém-se o resultado. \n \nRegistre-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Candidato. \n \nAmargosa, 21 de janeiro de 2016. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n19 - Ano IV - Nº 984\n\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA \nATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 004/2015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRA-\nESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS \n \n \nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO OU DE ANÁLISE DE \nCURRÍCULOS E/OU HISTÓRICO ESCOLAR \nDecreto Nº 273, de 07/04/2014 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LXOHQ/AQC9JHZ7HD50AU2Q\nSexta-feira\n22 de Janeiro de 2016\n20 - Ano IV - Nº 984", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1126/"}]}