DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 978

977 978 2016-01-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 017618e4732246f7ba23c15e22dab390 3da79faae698b862b0a7fae93e6af8b0ebc3308768738bd5e36d220772e8d560 3da79faae698b862b0a7fae93e6af8b0ebc3308768738bd5e36d220772e8d560 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/977/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/977/ 1120 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 978 Diario Importado 978

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IJO/XNFPI6T/2HLNLV5YVA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 15 de Janeiro de 2016 • Ano IV • Nº 978 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 396, de 14 de janeiro de 2016 - Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto de pessoal e de custeio, no âmbito da Administração Pública do Poder Executiv o Municipal, na forma que indica, e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 396, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. “Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto de pessoal e de custeio, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o atual contexto de grave crise econômica nacional, os constantes atrasos em repasses dos Governos Federal e Estadual para o co-financiamento de Programas e seus efetivos reflexos nas finanças deste Município; Considerando a queda progressiva e significativa de repasses pelo Governo Federal; Considerando a necessidade urgente de adequar os gastos administrativos em seus diversos níveis, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00); Considerando o compromisso de preservar a regularidade de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais e das contribuições previdenciárias, bem como manter os serviços públicos essenciais; Considerando a necessidade de manutenção dos investimentos públicos indispensáveis ao desenvolvimento do município, Considerando a obrigação de adequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano; e, Considerando finalmente que as medidas são de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do País; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e efetivadas através das fontes próprias do Tesouro Municipal. Art. 2º. Ficam suspensas as despesas públicas relativas às seguintes atividades: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IJO/XNFPI6T/2HLNLV5YVA Sexta-feira 15 de Janeiro de 2016 2 - Ano IV - Nº 978 Licitações 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I - celebração de novos contratos de locação de bens móveis e imóveis, excepcionando-se o aditamento dos prazos dos contratos já vigentes, desde que vantajosos para a Administração; e também àqueles de interesse público com autorização expressa da Chefe do Poder Executivo; II - a criação de novos programas e/ou projetos que não disponham de recursos específicos transferidos por outras esferas governamentais e que necessitem do investimento de recursos do tesouro municipal para a sua consecução; III - aditamento de objeto dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens que impliquem no acréscimo de despesa; IV - a concessão de quaisquer vantagens ou benefício pessoal a servidor, que implique em aumento de despesa com pessoal, excetuando-se aquelas decorrentes de obrigação de manutenção de piso nacional, desde que a União esteja arcando com a parte que lhe cabe do financiamento do serviço; V - concessão de diárias para as hipóteses constantes no Art. 2º, §2º, inciso I, alínea a do Decreto nº. 208, de 29 de setembro de 2009; VI - concessão de autorização para afastamentos, salvo para tratamentos de saúde, devidamente autorizados e homologados pela Junta Médica Municipal; VII - concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição, salvo os já concedidos até a data da publicação deste Decreto; VIII - deferimento de licenças, inclusive para tratar de interesses particulares, quando implicarem em contratações temporárias ou nomeações para substituição; IX - concessão de férias, quando implicarem em substituições ou convocações; X - concessão de incentivo de qualificação profissional decorrente da participação do Pessoal do Grupo Ocupacional Magistério do Quadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação em eventos e atividades que contribuam à qualificação profissional, disciplinado pela Lei Municipal nº 318/2009 e alterações posteriores; XI - concessão de licenças prêmios, salvo para os servidores que comprovadamente estejam na iminência de aposentar-se; XII - afastamentos ou cessão de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais; salvo aqueles que a Prefeitura já mantém Convênio. XIII - parcerias que impliquem no custeio de despesas pelo Município de Amargosa; XIV - realização de recepções, homenagens, solenidades e demais eventos que impliquem em acréscimo de despesa e a consequente contratação de empresa para realização das citadas atividades, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pela Chefe do Poder Executivo; XV - contratação de novas consultorias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IJO/XNFPI6T/2HLNLV5YVA Sexta-feira 15 de Janeiro de 2016 3 - Ano IV - Nº 978 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º. As licenças para tratar de interesse particular somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento. § 2º. Além das medidas emergenciais tratadas pelos art. 2º deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão observar, permanentemente, os seguintes procedimentos: I - os equipamentos de ar condicionado e ventiladores deverão ser desligados no horário do almoço; II - a iluminação interna dos setores deverá ser desligada toda vez que não houver servidores no recinto; III - a impressão de documentos e suas reproduções limitar-se-á à quantidade expressamente autorizada em formulário próprio a ser disponibilizado para todas as Unidades Administrativas. IV - restrição nas ligações de telefone fixo para telefone móvel (celular) e ligações interurbanas de telefone fixo, admitidas apenas por autorização de Secretário Municipal; V - proibição de ceder e/ou locar veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer natureza, em atividades de instituições não governamentais e o uso de veículos da frota (máquinas, equipamentos e veículos) em serviços não autorizados pela Prefeita Municipal; VI - suspensão de qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais; VII - suspensão de contratos de servidores, nos meses de janeiro e fevereiro, salvo os estritamente necessários a continuidade do serviço e desde que possuam autorização expressa da Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos percentuais respectivos de 80% (oitenta por cento) sobre os valores atualizados constantes no orçamento vigente: Parágrafo único – Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as dotações: I – relativas aos grupos de despesa: a) “Pessoal e Encargos Sociais”; b) “Juros e Encargos da Dívida”; e c) “Amortização da Dívida”; II – destinadas às despesas constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatório, relativas à execução de serviços essenciais e obrigatórios da Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IJO/XNFPI6T/2HLNLV5YVA Sexta-feira 15 de Janeiro de 2016 4 - Ano IV - Nº 978 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 4º. Fica suspensa ainda a aquisição de materiais permanentes e de consumo, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais e inadiáveis, devidamente justificados e submetidos ao Comitê de Controle de Gastos, cabendo às Secretarias Solicitantes o acompanhamento e o controle do consumo de tais materiais. § 1º. Ficam reduzidas em 80% (oitenta por cento) as novas aquisições de materiais e contratações de serviços, salvo aqueles estritamente necessários ao funcionamento de Escolas, Hospitais e Serviços de Saúde. § 2º. Ficam reduzidas a 50% (cinquenta por cento) as contratações diretas com fundamento no art. 24, incisos I e II da Lei n° 8.666/93. § 3º. Ficam proibidas as compras em desacordo com este Decreto por todas as Secretarias Municipais, mesmo aquelas de caráter emergencial que deverão submeter-se ao Comitê de Controle de Gastos e autorização da Prefeita Municipal. § 4º - Qualquer despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização do Comitê de Controle de Gastos, importará no impedimento de sua liquidação pela Tesouraria do Município. § 5º - Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto. Art. 5º. O Secretário de Planejamento e Finanças deverá providenciar a intensificação da fiscalização tributária, atuando com determinação na cobrança de impostos e taxas municipais, sensibilizando os contribuintes s obre os destinos destes recursos, bem como alertá-los para os acréscimos moratórios, assim como da possibilidade de execução fiscal judicial. Art. 6º. Ficam suspensas despesas de investimento, ressalvadas aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo ou determinadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal por necessidade administrativa. Art. 7º. Fica criada a central de controle de viagens junto à Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos que deverá informar todos os órgãos e setores das datas e horários de viagens programadas com veículos da Prefeitura. Art. 8º. A Secretaria da Administração e Planejamento, além da Controladoria do Município, expedirão Portaria Conjunta disciplinando as ações e medidas necessárias para a imediata redução das despesas com a utilizaç ão dos serviços de telefonia fixa e móvel, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IJO/XNFPI6T/2HLNLV5YVA Sexta-feira 15 de Janeiro de 2016 5 - Ano IV - Nº 978 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com consumo de combustível, consumo de energia, água e outras medidas que resultem na economia de gastos com o custeio. Art. 9º. As repartições públicas da estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo aquelas localizadas no Prédio da Prefeitura Municipal e seus Anexos Administrativos, funcionarão nos dias úteis em expediente único, das 08h00min às 14h00min. § 1º. As Escolas, Postos de Saúde e Hospital Municipal, considerando os serviços essenciais que desenvolvem, manterão a jornada atual de trabalho. § 2. A Secretaria Municipal da Assistência Social, considerando os serviços que desenvolve, manterá a jornada atual de trabalho apenas nos setores considerados essenciais ou que tenham horário de funcionamento determinado pelo Governo Federal. § 3º. O Conselho Tutelar dos Direitos da Cr iança e do Adolescente, manterá sua jornada atual de trabalho. § 4º. A Guarda Municipal e os servidores designados para vigilância do patrimônio público deverão cumprir a escala própria de horário de trabalho. § 5º. Os servidores cedidos ou que desenvolvem seus serviços junto a outros Órgãos, cumprirão o horário do respectivo Órgão. § 6º As Secretarias Municipais poderão, por ato próprio, considerando as peculiaridades das unidades ou setores de scentralizados vinculados à sua competência, fixar expedientes em períodos diferentes dos referidos no caput deste artigo, observada a carga horária prevista para os cargos públicos. Art. 10. O Comitê de Controle de Gastos, responsável pela avaliação da evolução da receita e da recomendação de despesas para autorização da Prefeita Municipal ou pelos Gestores de Fundos Municipais, inclusive as limitadas por este Decreto, passa a ser formado pelos seguintes membros: I - Joanito Aguiar Esteves - Secretário Municipal de Planejamento e Finanças; II - Marinaldo Cardoso Santos - Secretário Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos; III - Samily Silveira Gonçalves Rebouças - Secretária Municipal de Saúde; IV - Rita de Cássia da Luz Santos- Secretária Municipal de Educação; V - Anailda Sousa Santos- Secretária Municipal de Assistência Social; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IJO/XNFPI6T/2HLNLV5YVA Sexta-feira 15 de Janeiro de 2016 6 - Ano IV - Nº 978 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com VI - Antônio Fernandes de Almeida Agapito – Controlador Geral. Art. 11. – Os casos de excepcional interesse público, quando comprovada a necessidade, poderão ser autorizados por esta Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada de autoridade competente e parecer opinativo do comitê de controle do custeio. Art. 12 – As regras deste Decreto entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: IJO/XNFPI6T/2HLNLV5YVA Sexta-feira 15 de Janeiro de 2016 7 - Ano IV - Nº 978 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1120/