DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 972

971 972 2016-01-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 54d86ba01bcb4a20a8d7c502ee9db237 685c957cd520dd65cc1b14e20c9e76cc9f44c37a25d327a87a1a52e587d8d926 685c957cd520dd65cc1b14e20c9e76cc9f44c37a25d327a87a1a52e587d8d926 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/971/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/971/ 1114 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 972 Diario Importado 972

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decreto Nº 394, de 12 de Janeiro de 2016 - Institui o calendário de feriados para o exercício de 2016, no Município de Amargosa-BA. /g120Decreto Nº 395, de 12 de Janeiro de 2016 - Lança a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF para o Exercício de 2016 e dá outras providências. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGCWCDDTSVQQGGKVKS7RCG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 13 de Janeiro de 2016 • Ano IV • Nº 972 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 394, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. “Institui o calendário de feriados para o exercício de 2016, no Município de Amargosa-BA A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo a população, CONSIDERANDO a necessidade de permitir às empresas e aos munícipes programarem suas atividades para o exercício de 2016, DECRETA: Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Amargosa-BA, em especial, nas repartições públicas municipais, o Calendário de Feriados e pontos facultativos para o exercício de 2016, na forma do anexo ao presente Decreto. Art. 2º - O Calendário a que se refere o artigo 1º deste Decreto poderá sofrer alterações com a inclusão ou exclusão de dias, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados. Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ao Município, cujas atividades não admitem interrupção, principalmente saúde, atendimento de urgência e emergências, bem como limpeza pública. Art. 4º - O ponto facultativo será cumprido por compensação, conforme necessidade e determinação do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 12 de janeiro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGCWCDDTSVQQGGKVKS7RCG Quarta-feira 13 de Janeiro de 2016 2 - Ano IV - Nº 972 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO AO DECRETO Nº 394, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. DATA DENOMINAÇÃO NATUREZA 1º de janeiro (sexta-feira) Confraternização Universal Feriado Nacional 08 e 09 de fevereiro (segunda e terça-feira) Carnaval Ponto Facultativo 10 de fevereiro (quarta-feira) Cinzas Ponto Facultativo até as 14h00min 24 de março (quinta-feira) Quinta-feira Santa Ponto Facultativo 25 de março (sexta-feira) Sexta-feira da Paixão Feriado Nacional 21 de abril (quinta-feira) Tiradentes Feriado Nacional 26 de abril (terça-feira) Nossa Senhora do Bom Conselho Feriado Municipal Lei Nº 425, de 24 de abril de 2015 1º maio (domingo) Dia do Trabalhador Feriado Nacional 26 de maio (quinta-feira) Corpus Christi Ponto Facultativo 19 de junho (domingo) Emancipação Política do Município Feriado Municipal 23 e 24 de junho (quinta e sexta-feira) São João Ponto Facultativo 02 de julho (sábado) Independência da Bahia Feriado Estadual 20 de agosto (sábado) Dia do Evangélico Feriado Municipal Lei nº 370/2012 07 de setembro (quarta-feira) Independência do Brasil Feriado Nacional 12 de outubro (quarta-feira) Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional 28 de outubro (sexta-feira) Dia do Servidor Público Ponto Facultativo 02 de novembro (quarta-feira) Finados Feriado Nacional 15 de novembro (terça-feira) Proclamação da República Feriado Nacional 24 de dezembro (quinta-feira) Véspera do Natal Ponto Facultativo 25 de dezembro (domingo) Natal Feriado Nacional 31 de dezembro (quinta-feira) Véspera do Ano Novo Ponto Facultativo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGCWCDDTSVQQGGKVKS7RCG Quarta-feira 13 de Janeiro de 2016 3 - Ano IV - Nº 972 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 395, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Lança a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF para o Exercício de 2016 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº. 015 de 31 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º. Fica lançada a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF , exercício de 2016, para todos os contribuintes de comércio, indústria e/ou prestadores de serviços do Município de Amargosa. Art. 2º. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF será cobrada em Cota Única, com vencimento para 29 de fevereiro de 2016. Art. 3º. Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data limite, conforme Art. 172º., do Código Tributário Municipal. § 1º Haverá redução de 70% (setenta por cento) e 60% (sessenta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empreendedor Individual, como dispõe o Art. 18, Incisos II e III respectivamente, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2010. § 2º Haverá redução de 50% (cinquenta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso II, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2010. § 3º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso III, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2010. § 4º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como Empresas de Pequeno Porte, conforme Art. 20, Inciso II, da Lei nº. 329, de 19 de novembro de 2010. § 5º O desconto em que trata o caput do artigo 3º. não incidirá nos casos elencados nos parágrafos 1º a 4º deste mesmo artigo. Art. 4º. O Contribuinte que por ventura, não receber o Documento de Arrecadação – DAM, para pagamento do tributo até a data limite, deverá dirigir-se à Coordenadoria Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGCWCDDTSVQQGGKVKS7RCG Quarta-feira 13 de Janeiro de 2016 4 - Ano IV - Nº 972 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Fazendária Municipal e solicitar a emissão do seu DAM. Após o vencimento os valores sofrerão reajustes dos acréscimos legais de acordo com o art. 20, da Lei Complementar 015/2009. Art. 5º. Após o pagamento da taxa, dentro do vencimento estipulado no Art. 2º. deste decreto, o contribuinte deverá dirigir-se à Coordenadoria de Tributos para emissão do ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO para fins de regularização com a Fazenda Pública. Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 12 de janeiro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UGCWCDDTSVQQGGKVKS7RCG Quarta-feira 13 de Janeiro de 2016 5 - Ano IV - Nº 972 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1114/