DIÁRIO OFICIAL DO

96 96 2013-07-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9e521191fe0b40a7b32e8916b1d52ba5 b484a7b0edcc350994875b316d3d679c8bca812d7ac793d3751f06920925b2b6 b484a7b0edcc350994875b316d3d679c8bca812d7ac793d3751f06920925b2b6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/96/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/96/ 158 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 96 Diario Importado 96

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V7/WS91HLIC9YVBXUSUEXQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 22 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 96 • Aviso de Pregão Presencial nº 009/2013/SRP - Processo Administrativo nº 135/2013 - Objeto: Aquisição de medicamentos, material penso e outros insumos mé dico-hospitalares para servir ao Hospital Municipal de Amargosa e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V7/WS91HLIC9YVBXUSUEXQ Segunda-feira 22 de Julho de 2013 2 - Ano I - Nº 96 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 prefeituradeamargosa@hotmail.com PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2013 PREGÃO PRESENCIAL NO. 009/2013/SRP OBJETO: A quisição de medicamentos, material penso e outros insumos médico- hospitalares para servir ao Hospital Municipal de Amargosa e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa INTERESSADO: Fabmed Distribuidora Hospitalar Ltda. ASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. Certificados de Boas Práticas. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. Licitante 01: “24.2.4.3. No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Portaria nº. 3.765 de 25 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde). O certificado deve ser apresentado na mesma ordem dos itens cotados. - O Certificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle deverá ser apresentado apenas para os produtos que forem importados?” Resposta: Sim. O Certificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle deverá ser apresentado apenas para os produtos que forem importados. Segundo o Parágrafo único da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria 3.765, de 25 de outubro de 1998, nas compras e licitações públicas de medicamentos, o caso de produto importado é também necessária à apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção e emitido pela autoridade sanitária brasileira. (Alteração dada pela Portaria 3.765, de 25 de outubro de 1998). Através do Acórdão 392/2011(Plenário), o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO/TCU determinou ao Ministério da Saúde que fosse excluída a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação como cumprimento da qualificação técnica exigida nas licitações para aquisições de Medicamentos e insumos para saúde. O Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V7/WS91HLIC9YVBXUSUEXQ Segunda-feira 22 de Julho de 2013 3 - Ano I - Nº 96 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 prefeituradeamargosa@hotmail.com entendimento do TCU é de que para o registro do produto no Ministério da Saúde o fabricante teve que demonstrar boas práticas de fabricação, tornando-se desnecessária a apresentação no processo licitatório, isto é, o registro do produto já é suficiente, conforme manifestação sobre o tema através do Acórdão TCU nº 392/2011. Em que este entendimento, a decisão do TCU em nada modificou a exigência quanto aos produtos importados, razão pela qual se exigiu o documento neste Edital. Os presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela qual fica mantida a data da sessão designada para o dia 31/07/2013 às 09h00min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 22 de julho de 2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/158/