{"edition": {"id": 96, "number": 96, "date": "2013-07-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9e521191fe0b40a7b32e8916b1d52ba5", "pdf_sha256": "b484a7b0edcc350994875b316d3d679c8bca812d7ac793d3751f06920925b2b6", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b484a7b0edcc350994875b316d3d679c8bca812d7ac793d3751f06920925b2b6", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/96/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/96/"}, "acts": [{"id": 158, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 96", "kind": "Diario Importado", "number": "96", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V7/WS91HLIC9YVBXUSUEXQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: V7/WS91HLIC9YVBXUSUEXQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 22 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 96\n• Aviso de Pregão Presencial nº 009/2013/SRP - Processo \nAdministrativo nº 135/2013 - Objeto: Aquisição de medicamentos, \nmaterial penso e outros insumos mé dico-hospitalares para servir ao \nHospital Municipal de Amargosa e Secretaria de Saúde do Município \nde Amargosa. \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: V7/WS91HLIC9YVBXUSUEXQ\nSegunda-feira\n22 de Julho de 2013\n2 - Ano I - Nº 96\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2013 \nPREGÃO PRESENCIAL NO. 009/2013/SRP \nOBJETO: A quisição de medicamentos, material penso e outros insumos médico-\nhospitalares para servir ao Hospital Municipal de Amargosa e Secretaria de Saúde do \nMunicípio de Amargosa \nINTERESSADO: Fabmed Distribuidora Hospitalar Ltda. \nASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. Certificados de Boas Práticas. \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS  \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , \ndevidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos \ntermos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da \nLicitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. \n \nLicitante 01: \n \n“24.2.4.3. No caso de produto importado é também necessária a apresentação do \nCertificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade \nsanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária \nbrasileira (Portaria nº. 3.765 de 25 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde). O \ncertificado deve ser apresentado na mesma ordem dos itens cotados. -  O Certificado \nde Boas Praticas de Fabricação e Controle deverá ser apresentado apenas para os \nprodutos que forem importados?” \n Resposta:  \n \nSim. O Certificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle deverá ser \napresentado apenas para os produtos que forem importados. Segundo o Parágrafo \núnico da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria 3.765, \nde 25 de outubro de 1998, nas compras e licitações públicas de medicamentos, o caso \nde produto importado é também necessária à apresentação do Certificado de Boas \nPráticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, \nou laudo de inspeção e emitido pela autoridade sanitária brasileira. (Alteração dada \npela Portaria 3.765, de 25 de outubro de 1998). \n \nAtravés do Acórdão 392/2011(Plenário), o TRIBUNAL DE CONTAS DA \nUNIÃO/TCU determinou ao Ministério da Saúde que fosse excluída a exigência do \nCertificado de Boas Práticas de Fabricação como cumprimento da qualificação técnica \nexigida nas licitações para aquisições de Medicamentos e insumos para saúde. O \nLicitações\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: V7/WS91HLIC9YVBXUSUEXQ\nSegunda-feira\n22 de Julho de 2013\n3 - Ano I - Nº 96\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nentendimento do TCU é de que para o registro do produto no Ministério da Saúde o \nfabricante teve que demonstrar boas práticas de fabricação, tornando-se desnecessária \na apresentação no processo licitatório, isto é, o registro do produto já é suficiente, \nconforme manifestação sobre o tema através do Acórdão TCU nº 392/2011. Em que \neste entendimento, a decisão do TCU em nada modificou a exigência quanto aos \nprodutos importados, razão pela qual se exigiu o documento neste Edital.  \n \nOs presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela \nqual fica mantida a data da sessão designada para o dia 31/07/2013 às 09h00min. \n \nEsta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no \nendereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br\n, bem como remetida a todos os \nlicitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. \n \nAmargosa, 22 de julho de 2013. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPregoeira \n \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/158/"}]}