DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 959

958 959 2015-12-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e280db541fb74662a8f0c1e18749b61e 442949410a3cb63a68561880bea8a83fbe69d2b0914a1f545086500bc169eb0d 442949410a3cb63a68561880bea8a83fbe69d2b0914a1f545086500bc169eb0d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/958/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/958/ 1099 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 959 Diario Importado 959

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /M0R4LS+JHXUBZYO4QGJEQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 30 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 959 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 389, De 29 De Dezembro De 2015 - Declara em situação anormal, caracterizada como “situação de emergência” as áreas que indica do município de Amargosa – Bahia atingidas por estiagem. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Declara em situação anormal, caracterizada como “situação de emergência” as áreas que indica do município de Amargosa – Bahia atingidas por estiagem. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 99, Inciso I, alínea “i” e em conformidade com a Lei nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014 e demais disposições legais vigentes e, Considerando o longo período de estiagem, resultado da baixa pluviosidade ou ausência de precipitação em áreas do Município de Amargosa, inseridas na Zona de Transição para Caatinga, cujos registros meteorológicos podem ser comprovados no equipamento do INMET, existente no CETEP – Vale do Jiquiriçá; Considerando que em face da estiagem tem sido frequente a ocorrência de focos de incêndio em diversas localidades do Município de Amargosa, comprometendo a fauna e flora das matas residuais localizadas no território municipal; Considerando as recomendações feitas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, que apontam prejuízos na agricultura e pecuária com perdas na produção e impossibilidade de plantio, bem como o comprometimento no abastecimento de água para consumo humano e animal, constantes no Requerimento/Relatório em anexo; Considerando que, em consequência deste desastre resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE; Considerando, afinal, a necessidade de eliminar ou minimizar os impactos danosos causados pela estiagem prolongada, DECRETA: Art. 1º. Fica decretada a existência de situação anormal provocada por estiagem, caracterizada como Situação de Emergência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /M0R4LS+JHXUBZYO4QGJEQ Quarta-feira 30 de Dezembro de 2015 2 - Ano III - Nº 959 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo Croqui. Art. 2º. Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade, especialmente quanto a provisão de água potável Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse Decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de 90 (noventa) dias. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 29 de dezembro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /M0R4LS+JHXUBZYO4QGJEQ Quarta-feira 30 de Dezembro de 2015 3 - Ano III - Nº 959 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1099/