{"edition": {"id": 958, "number": 959, "date": "2015-12-30", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e280db541fb74662a8f0c1e18749b61e", "pdf_sha256": "442949410a3cb63a68561880bea8a83fbe69d2b0914a1f545086500bc169eb0d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "442949410a3cb63a68561880bea8a83fbe69d2b0914a1f545086500bc169eb0d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/958/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/958/"}, "acts": [{"id": 1099, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 959", "kind": "Diario Importado", "number": "959", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /M0R4LS+JHXUBZYO4QGJEQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: /M0R4LS+JHXUBZYO4QGJEQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 30 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 959\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Decreto Nº 389, De 29 De Dezembro De 2015 - Declara em situação \nanormal, caracterizada como “situação de emergência” as áreas que \nindica do município de Amargosa – Bahia atingidas por estiagem.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n     \nDECRETO Nº 389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. \nDeclara em situação anormal, caracterizada \ncomo “situação de emergência” as áreas que \nindica do município de Amargosa – Bahia \natingidas por estiagem. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 99, Inciso I, \nalínea “i” e em conformidade com a Lei nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010, alterada pela \nLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014 e demais \ndisposições legais vigentes e,  \nConsiderando o longo período de estiagem, resultado da baixa pluviosidade ou ausência \nde precipitação em áreas do Município de Amargosa, inseridas na Zona de Transição para \nCaatinga, cujos registros meteorológicos podem ser comprovados no equipamento do INMET, \nexistente no CETEP – Vale do Jiquiriçá; \nConsiderando que em face da estiagem tem sido frequente a ocorrência de focos de \nincêndio em diversas localidades do Município de Amargosa, comprometendo a fauna e flora \ndas matas residuais localizadas no território municipal; \nConsiderando as recomendações feitas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio \nAmbiente e Desenvolvimento Econômico, que apontam prejuízos na agricultura e pecuária com \nperdas na produção e impossibilidade de plantio, bem como o comprometimento no \nabastecimento de água para consumo humano e animal, constantes no \nRequerimento/Relatório em anexo; \nConsiderando que, em consequência deste desastre resultaram os danos materiais e os \nprejuízos econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no \nRequerimento/FIDE; \nConsiderando, afinal, a necessidade de eliminar ou minimizar os impactos danosos \ncausados pela estiagem prolongada, \nDECRETA: \nArt. 1º.  Fica decretada a existência de situação anormal provocada por estiagem, \ncaracterizada como Situação de Emergência. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: /M0R4LS+JHXUBZYO4QGJEQ\nQuarta-feira\n30 de Dezembro de 2015\n2 - Ano III - Nº 959\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nParágrafo Único.  Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste \nmunicípio, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental \nestabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo Croqui. \nArt. 2º. Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a adotarem as ações e medidas \nurgentes necessárias para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade, \nespecialmente quanto a provisão de água potável  \nArt. 3º.  O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse Decreto a todos os \nórgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais. \nArt. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por \num período de 90 (noventa) dias. \n  Publique-se!    Registre-se!    Cumpra-se! \n                                    \n                                      Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 29 de dezembro de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: /M0R4LS+JHXUBZYO4QGJEQ\nQuarta-feira\n30 de Dezembro de 2015\n3 - Ano III - Nº 959", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1099/"}]}