DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 957

956 957 2015-12-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c2eb21405ffa4951b3c7d2f89648e764 25088122127c862b44710ebea094587e1d66f2ed960ed2c338ec19cc0c3f87ed 25088122127c862b44710ebea094587e1d66f2ed960ed2c338ec19cc0c3f87ed https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/956/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/956/ 1097 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 957 Diario Importado 957

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 29 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 957 • Lei Nº 446, de 28 de Dezembro de 2015 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Co nvênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. • L e i N º 4 4 7 , d e 2 8 d e D e z e m b r o d e 2 0 1 5 - Denomina Travessa Antonio Jaime Nunes Argolo, a 3ª Travessa da Avenida Josué Sampaio Melo no Município de Amargosa- Bahia • Lei Nº 448, de 28 de Dezembro de 2015 - Denomina a atual Rua A, de Rua A – Antonio Rodrigues de Moura, no Loteamento Sucupira, Bairro Santa Rita, Município de Amargosa-Bahia. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, ad referendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças, no Exercício de 2016, com: I - Governos Federal, Estadual, Municipal e suas entidades e órgãos, inclusive com a utilização de recursos do Orçamento Municipal; II - Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento Municipal com a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado. III - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos órgãos da Administração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio ambiente, educação, saúde e serviços comunitários. Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal obrigada a, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de assinatura ou da data do recebimento do instrumento devidamente assinado por todas as partes, comunicar a Câmara Municipal sobre os Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe os respectivos instrumentos firmados com a autorização desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 28 de dezembro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW Terça-feira 29 de Dezembro de 2015 2 - Ano III - Nº 957 Leis ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Denomina Travessa Antonio Jaime Nunes Argolo, a 3ª Travessa da Avenida Josué Sampaio Melo no Município de Amargosa- Bahia A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amargosa, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada, Travessa Antonio Jaime Nunes Argolo, a 3ª Travessa da Avenida Josué Sampaio Melo no Município de Amargosa- Bahia. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação aos Correios e outros órgãos públicos e privados de interesse público. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para Secretaria Municipal de Administração, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 28 de dezembro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW Terça-feira 29 de Dezembro de 2015 3 - Ano III - Nº 957 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 448, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Denomina a atual Rua A, de Rua A – Antonio Rodrigues de Moura, no Loteamento Sucupira, Bairro Santa Rita, Município de Amargosa- Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amargosa, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada, atual Rua A, de Rua A – Antonio Rodrigues de Moura, no Loteamento Sucupira, Bairro Santa Rita, no município de Amargosa-Bahia. Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação aos Correios e outros órgãos públicos e privados de interesse público. Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para Secretaria Municipal de Administração, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 28 de dezembro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW Terça-feira 29 de Dezembro de 2015 4 - Ano III - Nº 957 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1097/