{"edition": {"id": 956, "number": 957, "date": "2015-12-29", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c2eb21405ffa4951b3c7d2f89648e764", "pdf_sha256": "25088122127c862b44710ebea094587e1d66f2ed960ed2c338ec19cc0c3f87ed", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "25088122127c862b44710ebea094587e1d66f2ed960ed2c338ec19cc0c3f87ed", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/956/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/956/"}, "acts": [{"id": 1097, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 957", "kind": "Diario Importado", "number": "957", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 29 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 957\n• Lei Nº 446, de 28 de Dezembro de 2015 - Autoriza a Chefe do Poder \nExecutivo a celebrar e assinar Co nvênios, Contratos de Repasse e \noutras avenças “ad referendum” da  Câmara Municipal e dá outras \nprovidências. \n• L e i  N º  4 4 7 ,  d e  2 8  d e  D e z e m b r o  d e  2 0 1 5  -  Denomina Travessa \nAntonio Jaime Nunes Argolo, a 3ª  Travessa da Avenida Josué \nSampaio Melo no Município de Amargosa- Bahia   \n• Lei Nº 448, de 28 de Dezembro de 2015 -  Denomina a atual Rua A, \nde Rua A – Antonio Rodrigues de Moura, no Loteamento Sucupira, \nBairro Santa Rita, Município de Amargosa-Bahia.   \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº 446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\nAutoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar e \nassinar Convênios, Contratos de Repasse e outras \navenças “ad referendum” da Câmara Municipal e dá \noutras providências. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 1º.  Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar e assinar, ad\nreferendum da Câmara Municipal, Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças, no \nExercício de 2016, com: \nI -  Governos Federal, Estadual, Municipal e suas entidades e órgãos, inclusive com a \nutilização de recursos do Orçamento Municipal; \nII -  Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na \nSecretaria Municipal de Ação Social e/ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente \n(CMDCA), inclusive com a transferência de recursos alocados no Orçamento Municipal \ncom a finalidade específica de atender o objeto do Termo a ser pactuado. \nIII - Entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente cadastradas nos órgãos da \nAdministração Direta e que desenvolvam ações nas áreas de esportes, meio ambiente, \neducação, saúde e serviços comunitários. \nArt. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal obrigada a, no prazo de 05 (cinco) dias \ncontados da data de assinatura ou da data do recebimento do instrumento devidamente \nassinado por todas as partes, comunicar a Câmara Municipal sobre os Convênios, \nContratos de Repasse e outras avenças firmadas, encaminhando-lhe os respectivos \ninstrumentos firmados com a autorização desta Lei. \nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições \nem contrário. \n Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 28 de dezembro de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW\nTerça-feira\n29 de Dezembro de 2015\n2 - Ano III - Nº 957\nLeis\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\nDenomina Travessa Antonio Jaime Nunes \nArgolo, a 3ª Travessa da Avenida Josué \nSampaio Melo no Município de Amargosa- \nBahia\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amargosa, aprovou \ne ela sanciona a seguinte Lei:\nArt. 1º. Fica denominada, Travessa Antonio Jaime Nunes Argolo, a 3ª Travessa da Avenida \nJosué Sampaio Melo no Município de Amargosa- Bahia.\nArt. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a \ndevida comunicação aos Correios e outros órgãos públicos e privados de interesse público. \nArt. 3º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações \norçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para Secretaria Municipal de \nAdministração, suplementadas se necessário.\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário.\n Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 28 de dezembro de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW\nTerça-feira\n29 de Dezembro de 2015\n3 - Ano III - Nº 957\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº 448, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\nDenomina a atual Rua A, de Rua A – Antonio \nRodrigues de Moura, no Loteamento Sucupira, \nBairro Santa Rita, Município de Amargosa-\nBahia.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amargosa, aprovou \ne ela sanciona a seguinte Lei:\nArt. 1º.  Fica denominada, atual Rua A, de Rua A – Antonio Rodrigues de Moura, no \nLoteamento Sucupira, Bairro Santa Rita, no município de Amargosa-Bahia.\nArt. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a \ndevida comunicação aos Correios e outros órgãos públicos e privados de interesse público. \nArt. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações \norçamentárias próprias, consignadas no orçamento previsto para Secretaria Municipal de \nAdministração, suplementadas se necessário.\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário.\n Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 28 de dezembro de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZYS1UQNGGIBMDGGMZJRGZW\nTerça-feira\n29 de Dezembro de 2015\n4 - Ano III - Nº 957", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1097/"}]}