DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 948

947 948 2015-12-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0ebb1bb98c5d4c359e73e5afe3199ba9 393189a1bbe020b8180e918b13547d8d2731be347c52386c72a362a576919166 393189a1bbe020b8180e918b13547d8d2731be347c52386c72a362a576919166 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/947/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/947/ 1088 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 948 Diario Importado 948

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 15 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 948 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo nº 49/2015 do Pregão Eletrônico nº. 013/2015/SRP- Objeto: Aquisição de brinquedos em polietileno para atendimento das necessidades das creches municipais de Amargosa. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2015 PREGÃO ELETRÔNICO N O. 013/2015/SRP OBJETO: Aquisição de brinquedos em polietileno para atendimento das necessidades das creches municipais de Amargosa. INTERESSADO: SERVITEC.COM – R. DA CONCEIÇÃO PINTO – ME ASSUNTO: Impugnação ao Edital. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. A impugnante em linhas gerais reclama que a descrição do Item VII – CAMINHA PORTÁTIL está direcionando para a aquisição do produto do fabricante/marca LAVS IND. E COM DE ART. EDUC. LTDA. Entendendo que o Edital se encontra em desacordo com as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, requereu que seja o mesmo republicado escoimado dos pontos que o maculou. O exame acurado do edital revela que, não obstante o órgão licitante tenha se apoiado em requisitos usuais do mercado para garantir uma aquisição voltada à bens comuns para guarnecer as creches municipais veio inserir no rol de especificações técnicas, exigência incompatível com os próprios limites impostos pela Lei 8.666/93 – o que acaso não revista poderá cercear o direito de participação de inúmeras empresas interessadas. Eis a descrição do tem VII – CAMINHA PORTÁTIL: ITEM VII N° DESCRIÇÃO UND QTD 1 CAMINHA PORTÁTIL, empilhável, desmontável e pendurável, composta de polipropileno, poliestireno ou material equivalente, 2 barras de alumínio, 1 tela de tecido poliéster, anti fungo, anti UV, e antioxidante, com alta resistência, antitranspirante, lavável com recobrimento de PVC, pez em PVC em cada cavidade, que evitam que a cama deslize em pisos lisos, deve possuir dreno em cada cavidade para permitir total higienização, peso médio suportado de até 50Kg ou superior, sistema de fixação entre cabeça/tela através de presilhas que garantam segurança ao conjunto, sem parafuso e sem velcro, medidas aproximadas: altura 10 a 15 cm, largura 54 a 62cm, comprimento 1,20 a 1,35m. Embalagem com dados e identificação do produto e Certificação do INMETRO. UND 600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW Terça-feira 15 de Dezembro de 2015 2 - Ano III - Nº 948 Licitações 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 Especificamente, sustenta a impugnante que o direcionamento é evidente quanto a previsão das seguintes características no produto descrito: “CAMINHA PORTÁTIL – Descrição: ... sistema de fixação entre cabeça/tela através de presilhas que garantam segurança ao conjunto, sem parafuso e sem velcro...”. No caso do Item VII – CAMINHA PORTÁTIL, a Secretaria Municipal de Educação justificou não ter intenção de direcionar marca, já tinha feito as alterações necessárias no termo de referência, sem se atentar para marca, referindo que pretendia apenas com a descrição estabelecer um parâmetro mínimo de qualidade e segurança do equipamento que a Administração pretende adquirir. Dito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente a impugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante contra as especificações do VII – CAMINHA PORTÁTIL, pois que o item que versa sobre a forma de fixação entre a cabeça/tela se revela restritiva à competitividade e prejudicial ao direito de tratamento isonômico entre concorrentes nas licitações públicas, de modo que correto será adequação da descrição, com a correção da irregularidade, em atenção ao previsto no art. 15, §7º da Lei nº 8.666/93. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a alteração efetuada não afeta a formulação das propostas, pelos que adquiriram o Edital da Licitação, manter a data da Sessão Pública designada para o dia 16/12/2015, às 11h00min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 15 de dezembro de 2015. Carla Souza Oliveira Pregoeira ANDRÉIA PRAZERES OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW Terça-feira 15 de Dezembro de 2015 3 - Ano III - Nº 948 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 ANEXO ÚNICO ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO ITEM VII ITEM VII N° DESCRIÇÃO UND QTD 1 CAMINHA PORTÁTIL, empilhável, desmontável e pendurável, composta de polipropileno, poliestireno ou material equivalente, 2 barras de alumínio, 1 tela de tecido poliéster, anti fungo, anti UV, e antioxidante, com alta resistência, antitranspirante, lavável com recobrimento de PVC, pez em PVC em cada cavidade, que evitam que a cama deslize em pisos lisos, deve possuir dreno em cada cavidade para permitir total higienização, peso m édio suportado de até 50Kg ou superior, sistema de fixação entre cabeça/tela através de presilhas, velcro ou outra forma que garantam segurança ao conjunto, medidas aproximadas: altura 10 a 15 cm, largura 54 a 62cm, comprimento 1,20 a 1,35m. Embalagem com dados e identificação do produto e Certificação do INMETRO. UND 600 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW Terça-feira 15 de Dezembro de 2015 4 - Ano III - Nº 948 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1088/