{"edition": {"id": 947, "number": 948, "date": "2015-12-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0ebb1bb98c5d4c359e73e5afe3199ba9", "pdf_sha256": "393189a1bbe020b8180e918b13547d8d2731be347c52386c72a362a576919166", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "393189a1bbe020b8180e918b13547d8d2731be347c52386c72a362a576919166", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/947/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/947/"}, "acts": [{"id": 1088, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 948", "kind": "Diario Importado", "number": "948", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 15 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 948\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Processo Administrativo nº 49/2015 do Pregão Eletrônico nº. \n013/2015/SRP- Objeto: Aquisição de brinquedos em polietileno para \natendimento das necessidades das creches municipais de Amargosa.\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2015 \nPREGÃO ELETRÔNICO N\nO. 013/2015/SRP \nOBJETO: Aquisição de brinquedos em polietileno para atendimento das necessidades \ndas creches municipais de Amargosa.  \nINTERESSADO: SERVITEC.COM – R. DA CONCEIÇÃO PINTO – ME  \nASSUNTO: Impugnação ao Edital. \n \nRESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , \ndevidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos \ntermos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da \nLicitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. \n \nA impugnante em linhas gerais reclama que a descrição do Item VII – \nCAMINHA PORTÁTIL está direcionando para a aquisição do produto do \nfabricante/marca LAVS IND. E COM DE ART. EDUC. LTDA. Entendendo que o \nEdital se encontra em desacordo com as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, \nrequereu que seja o mesmo republicado escoimado dos pontos que o maculou. \n \nO exame acurado do edital revela que, não obstante o órgão licitante tenha se \napoiado em requisitos usuais do mercado para garantir uma aquisição voltada à bens \ncomuns para guarnecer as creches municipais veio inserir no rol de especificações \ntécnicas, exigência incompatível com os próprios limites impostos pela Lei 8.666/93 – o \nque acaso não revista poderá cercear o direito de participação de inúmeras empresas \ninteressadas.  \n \nEis a descrição do tem VII – CAMINHA PORTÁTIL: \nITEM VII \nN° DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nCAMINHA PORTÁTIL, empilhável, desmontável e pendurável, \ncomposta de polipropileno, poliestireno ou material equivalente, 2 \nbarras de alumínio, 1 tela de tecido poliéster, anti fungo, anti UV, e \nantioxidante, com alta resistência, antitranspirante, lavável com \nrecobrimento de PVC, pez em PVC em cada cavidade, que evitam \nque a cama deslize em pisos lisos, deve possuir dreno em cada \ncavidade para permitir total higienização, peso médio suportado de \naté 50Kg ou superior, sistema de fixação entre cabeça/tela através \nde presilhas que garantam segurança ao conjunto, sem parafuso e \nsem velcro, medidas aproximadas: altura 10 a 15 cm, largura 54 a \n62cm, comprimento 1,20 a 1,35m. Embalagem com dados e \nidentificação do produto e Certificação do INMETRO. \nUND 600 \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW\nTerça-feira\n15 de Dezembro de 2015\n2 - Ano III - Nº 948\nLicitações\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nEspecificamente, sustenta a impugnante que o direcionamento é evidente quanto \na previsão das seguintes características no produto descrito: \n \n“CAMINHA PORTÁTIL – Descrição: ... sistema de fixação entre cabeça/tela \natravés de presilhas que garantam segurança ao conjunto, sem parafuso e sem \nvelcro...”. \n \n \nNo caso do Item VII – CAMINHA PORTÁTIL, a Secretaria Municipal de \nEducação justificou não ter intenção de direcionar marca, já tinha feito as alterações \nnecessárias no termo de referência, sem se atentar para marca, referindo que pretendia \napenas com a descrição estabelecer um parâmetro mínimo de qualidade e segurança \ndo equipamento que a Administração pretende adquirir. \n \nDito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente a \nimpugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante contra as especificações do \nVII – CAMINHA PORTÁTIL, pois que  o item que versa sobre a forma de fixação entre  \na  cabeça/tela se revela restritiva à competitividade e prejudicial ao direito de \ntratamento isonômico entre concorrentes nas licitações públicas, de modo que correto \nserá adequação da descrição, com a correção da irregularidade, em atenção ao previsto \nno  art. 15, §7º da Lei nº 8.666/93.  \n \n Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que \na alteração efetuada não afeta a formulação das propostas, pelos que adquiriram o \nEdital da Licitação, manter a data da Sessão Pública designada para o dia 16/12/2015, às \n11h00min. \nEsta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no \nendereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br\n, bem como remetida a todos os \nlicitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. \n \nAmargosa, 15 de dezembro de 2015. \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira \n \nANDRÉIA PRAZERES  \nOAB/BA 17.961 \n  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW\nTerça-feira\n15 de Dezembro de 2015\n3 - Ano III - Nº 948\n\n3 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \n \nANEXO ÚNICO \nALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO ITEM VII \n \nITEM VII \nN° DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nCAMINHA PORTÁTIL, empilhável, desmontável e \npendurável, composta de polipropileno, poliestireno ou \nmaterial equivalente, 2 barras de alumínio, 1 tela de tecido \npoliéster, anti fungo, anti UV, e antioxidante, com alta \nresistência, antitranspirante, lavável com recobrimento de \nPVC, pez em PVC em cada cavidade, que evitam que a cama \ndeslize em pisos lisos, deve possuir dreno em cada cavidade \npara permitir total higienização, peso m édio suportado de até \n50Kg ou superior, sistema de fixação entre cabeça/tela através \nde presilhas, velcro ou outra forma que garantam segurança \nao conjunto, medidas aproximadas: altura 10 a 15 cm, largura \n54 a 62cm, comprimento 1,20 a 1,35m. Embalagem com dados \ne identificação do produto e Certificação do INMETRO. \nUND 600 \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NSG1ZYQXIZ6QTBBNKL1VNW\nTerça-feira\n15 de Dezembro de 2015\n4 - Ano III - Nº 948", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1088/"}]}