DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 946

945 946 2015-12-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 24e8d93bc40c4755bc3eae04152a918b c6f53acda3f8dd1422ecacee0b3fc31743d04ec2b97648a8e4511a77b0797307 c6f53acda3f8dd1422ecacee0b3fc31743d04ec2b97648a8e4511a77b0797307 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/945/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/945/ 1086 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 946 Diario Importado 946

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 11 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 946 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 385, De 09 De Dezembro De 2015 - Divulga a Lei Municipal Nº. 335, de 24 de feve reiro de 2011, vi sando a Concessão de Uso de espaços públicos que indica e dá outras providências. • Decreto Nº. 386, De 09 De Dezembro De 2015 - Determina providência para a cobrança da dívida ativa do Município e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. “Divulga a Lei Municipal Nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011 , visando a Concessão de Uso de espaços públicos que indica e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, Considerando que a Lei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011 fixa em seu Art. 1º que o Poder Executivo deverá publicar a Planta Baixa dos Imóveis que pretende disponibilizar para uso de terceiros, mediante a concessão de uso; DECRETA: Art. 1º. Fica determinado a Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos que adote as medidas administrativas necessárias para deflagração de Concorrência visa ndo a concessão de uso de ben s públicos destinados à exploração comercial de bares, lanchonetes, ban cas de revistas, sorveterias e afins, localizados na Praça do Bosque, consoante planta baixa e fotografias publicadas em anexo. Art. 2º. A concessão de uso de bens públicos de que trata este Decreto, conforme fixa a Lei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 201 1, será outorgada por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, mediante a realização de novo processo licitatório, observados os dispositivos leg ais constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes para o funcionamento e manutenção dos referidos estabelecimentos, serão de inteira responsabilida de do concessionário. Além disso, será de responsabilidade do co ncessionário o pagamento de indenizações decorrentes de qualquer tipo de incidente que vier a ocorrer nas dependências dos imóveis, objetos da concessão. Art. 4°. A limpeza e manutenção dos imóveis, seja de que natureza for, serão de inteira responsabilidade do concessionário, mediante orientações dos órgãos do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 2 - Ano III - Nº 946 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 5°. Todos os alimentos e bebidas a serem comercializados nos bares, lanchonetes, sorveterias e afins, que integrarem esta concessão, deverão observar as normas de Saúde e de acondicionamento dos mesmos, sendo fiscalizados pelos órgãos de vigilância à Saúde. Art. 6°. O valor mínimo da oferta pela concessão de uso da área de que trata este decreto será o estabelecido pela Comissão de Inventário de Be ns Imóveis da Prefeitura Municipal e poderá ser parcelado pelo tempo que perdurar a concessão. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 09 de dezembro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 3 - Ano III - Nº 946 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO I DECRETO Nº 385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Planta Baixa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 4 - Ano III - Nº 946 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO II DECRETO Nº 385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. 1º CONJUNTO DE QUIOSQUES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 5 - Ano III - Nº 946 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 2º CONJUNTO DE QUIOSQUES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 6 - Ano III - Nº 946 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 7 - Ano III - Nº 946 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 3º CONJUNTO DE QUIOSQUES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 8 - Ano III - Nº 946 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 9 - Ano III - Nº 946 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DE CRETO Nº. 386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. “Determina providência para a cobrança da dívida ativa do Município e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o Art. 92, § 3º da L ei Orgânica do Município fixa que “compete privativamente a Procuradoria Geral do Município a cobrança de dívida ativa”; Considerando que na repartição das obrigações entre Procuradoria e Assessoria Jurídica realizada na Ata da Reunião o corrida em 25 de abril de 2013, coube à Procuradoria Municipal o acompanhamento de ajuizamento das execuções fiscais; Considerando a necessidade de impedir-se a prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa; DECRETA: Art.1º - Fica determinada à Procuradoria Municipal a obrigação de realizar-se o ajuizamento das ações de cobrança da dívida ativa tr ibutária e não tributária do Município até o dia 18/12/2015, de modo a evitar a prescrição dos créditos. Parágrafo único – Fica determinado que as Assess orias Jurídicas do Município apoiem a Procuradoria Jurídica, especialmente no ajuizamento das ações de ressarcimento e cobrança de multas imputadas pelo Tribunal de Co ntas dos Municípios, no mesmo prazo previsto no caput deste Artigo. Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 09 de dezembro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015 10 - Ano III - Nº 946 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1086/