{"edition": {"id": 945, "number": 946, "date": "2015-12-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "24e8d93bc40c4755bc3eae04152a918b", "pdf_sha256": "c6f53acda3f8dd1422ecacee0b3fc31743d04ec2b97648a8e4511a77b0797307", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c6f53acda3f8dd1422ecacee0b3fc31743d04ec2b97648a8e4511a77b0797307", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/945/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/945/"}, "acts": [{"id": 1086, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 946", "kind": "Diario Importado", "number": "946", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 11 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 946\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Decreto Nº 385, De 09 De Dezembro De 2015  - Divulga a Lei \nMunicipal Nº. 335, de 24 de feve reiro de 2011, vi sando a Concessão \nde Uso de espaços públicos que indica e dá outras providências. \n• Decreto Nº. 386, De 09 De Dezembro De 2015  - Determina \nprovidência para a cobrança da dívida ativa do Município e dá outras \nprovidências.\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDECRETO Nº 385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. \n \n \n“Divulga a  Lei Municipal Nº. 335, de 24 de \nfevereiro de 2011 , visando a Concessão de Uso \nde espaços públicos que indica  e dá outras \nprovidências”. \n \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de \nsuas atribuições legais e com fulcro no art. 175  da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, \nalínea “g” da Lei Orgânica Municipal, \n \nConsiderando que a Lei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 2011 fixa em seu Art. 1º \nque o Poder Executivo deverá publicar a Planta Baixa dos Imóveis que pretende disponibilizar \npara uso de terceiros, mediante a concessão de uso; \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica determinado a Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, \nTransportes e Serviços Públicos que adote as medidas administrativas necessárias para \ndeflagração de Concorrência visa ndo a concessão de uso de ben s públicos destinados à \nexploração comercial de bares, lanchonetes, ban cas de revistas, sorveterias e afins, localizados \nna Praça do Bosque, consoante planta baixa e fotografias publicadas em anexo. \n \nArt. 2º. A concessão de uso de bens públicos de que trata este Decreto, conforme fixa a \nLei Municipal nº. 335, de 24 de fevereiro de 201 1, será outorgada por um período de 05 (cinco) \nanos, podendo ser renovada por igual período, mediante a realização de novo processo \nlicitatório, observados os dispositivos leg ais constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações \nposteriores, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. \n \nArt. 3°.  Todas as despesas decorrentes para o funcionamento e manutenção dos \nreferidos estabelecimentos, serão de inteira responsabilida de do concessionário. Além disso, \nserá de responsabilidade do co ncessionário o pagamento de indenizações decorrentes de \nqualquer tipo de incidente que vier a ocorrer nas dependências dos imóveis, objetos da \nconcessão. \n \n Art. 4°. A limpeza e manutenção dos imóveis, seja de  que natureza for, serão de inteira \nresponsabilidade do concessionário, mediante orientações dos órgãos do Município. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n2 - Ano III - Nº 946\nDecretos\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n  Art. 5°.  Todos os alimentos e bebidas a serem comercializados nos bares, lanchonetes, \nsorveterias e afins, que integrarem esta concessão, deverão observar as normas de Saúde e de \nacondicionamento dos mesmos, sendo fiscalizados pelos órgãos de vigilância à Saúde. \n \n  Art. 6°. O valor mínimo da oferta pela concessão de uso da área de que trata este decreto \nserá o estabelecido pela Comissão de Inventário de Be ns Imóveis da Prefeitura Municipal e \npoderá ser parcelado pelo tempo que perdurar a concessão. \n \nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \ndisposições em contrário. \n \n \n               Publique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n                       Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 09 de dezembro de 2015. \n                                                           \n                                                           \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n3 - Ano III - Nº 946\n\n3 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO I \n \nDECRETO Nº 385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. \nPlanta Baixa \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n4 - Ano III - Nº 946\n\n4 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO II \n \nDECRETO Nº 385, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. \n \n \n1º CONJUNTO DE QUIOSQUES \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n5 - Ano III - Nº 946\n\n5 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n \n \n \n2º CONJUNTO DE QUIOSQUES \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n6 - Ano III - Nº 946\n\n6 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n7 - Ano III - Nº 946\n\n7 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n                                   \n3º CONJUNTO DE QUIOSQUES \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n8 - Ano III - Nº 946\n\n8 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882\nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n9 - Ano III - Nº 946\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            \n               DE CRETO Nº. 386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.\n \n“Determina providência para a cobrança da dívida \nativa do Município e dá outras providências”. \n \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e \n \nConsiderando que o Art. 92, § 3º da L ei Orgânica do Município fixa que “compete \nprivativamente a Procuradoria Geral do Município a cobrança de dívida ativa”; \n \nConsiderando que na repartição das obrigações entre Procuradoria e Assessoria \nJurídica realizada na Ata da Reunião o corrida em 25 de abril de 2013, coube à \nProcuradoria Municipal o acompanhamento de ajuizamento das execuções fiscais; \n \nConsiderando a necessidade de impedir-se a prescrição dos créditos inscritos em \ndívida ativa;  \n \nDECRETA: \n \nArt.1º - Fica determinada à Procuradoria Municipal a obrigação de realizar-se o \najuizamento das ações de cobrança da dívida ativa tr ibutária e não tributária do Município \naté o dia 18/12/2015, de modo a evitar a prescrição dos créditos. \n \nParágrafo único – Fica determinado que as Assess orias Jurídicas do Município \napoiem a Procuradoria Jurídica, especialmente no ajuizamento das ações de ressarcimento \ne cobrança de multas imputadas pelo Tribunal de Co ntas dos Municípios, no mesmo prazo \nprevisto no caput deste Artigo. \n \nArt.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as \ndisposições em contrário.  \n \n                                   Publique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \n                   Gabinete da Prefeita, 09 de dezembro de 2015. \n       \n            Karina Borges Silva \n           Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PWTFSFMWCWMKMDJI5JL/2Q\nSexta-feira\n11 de Dezembro de 2015\n10 - Ano III - Nº 946", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1086/"}]}