DIÁRIO OFICIAL DO

94 94 2013-07-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3632d78099fd4ed7af5910eb5df557a3 b3a89fc8045be6e399bdb95bf6c52120a38b9e75bd581618ee90228f50e53257 b3a89fc8045be6e399bdb95bf6c52120a38b9e75bd581618ee90228f50e53257 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/94/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/94/ 156 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 94 Diario Importado 94

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PIXIEBOALPWG37I1KP+AQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 15 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 94 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Municipal Nº. 209, De 10 De Julho De 2013 - Aprovação Do Loteamento “Villa Park”, Que Tem Como Responsável O Sr. Walter Almeida Barbosa, E Dá Outras Providências. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PIXIEBOALPWG37I1KP+AQ Segunda-feira 15 de Julho de 2013 2 - Ano I - Nº 94 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO MUNICIPAL Nº. 209, DE 10 DE JULHO DE 2013. APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “VILLA PARK”, QUE TEM COMO RESPONSAVEL O SR. WALTER ALMEIDA BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc.. I da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “Villa Park” apresenta 02 (duas) quadras a saber: Quadra nº 01 perfazendo 10 (dez) lotes, do nº 01 ao nº 10; Quadra nº 02, perfazendo 08 (oito) lotes, do nº 01 ao nº 08; no total de 18 (dezoito) lotes, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; CONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura e Secretaria de Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “Villa Park”, ressalvando condicionantes para a área de preservação permanente em observância da Legislação e área verde co m uma área de 408m² nos termos do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 142/2013; CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Muni cipal de Administração e sendo possível o atendimento. D E C R E TA: Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “Villa Park”, localizado na Rua Aristides Alves de Jesus, nº 265, bairro Santa Rita, Amargosa/BA, com área total de 4.080,60m², cadastrada no município sob nº 01.03.094.0421.001, nos termos da Escritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro nº 2 X, do Registro Geral, às fls. 71, Matricula nº 5171, REGISTRO Nº 01, datada de 06/12/2011; havido de compra que fizeram Alice dos Santos Garcia, por escritura lavrada em data de 10/11/2011, por escritura publica lavrada no Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brejões – BA, pelo Tabelião Aurelisio Dias Galvão. §1º. A área em ruas de 1.071,97m²(26,27%), área em lotes com 2.600,66m²(63,73%), área verde com 408,06m²(10,00%), área pública 1.480,03m²(36,27%), totalizando a área de 4.080,60m²(100%) (100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em 02/04/2013 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, CREA/BA 40892-D; Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PIXIEBOALPWG37I1KP+AQ Segunda-feira 15 de Julho de 2013 3 - Ano I - Nº 94 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com §2º. O loteamento “Villa Park” apresenta 02 (duas) quadras a saber: Quadra nº 01 perfazendo 10 (dez) lotes, do nº 01 ao nº 10; Quadra nº 02, perfazendo 08 (oito) lotes, do nº 01 ao nº 08; totalizando 18 (dezoito) lotes nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento e Departamento de Infra-Estrutura; Art. 2º - O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de 1.480,03m², correspondente a 36,27%, como descrito na planta topográfica. Art. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Parágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º - Ficam aprovados os prazos de ex ecução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa em 10 de julho de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/156/