{"edition": {"id": 94, "number": 94, "date": "2013-07-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3632d78099fd4ed7af5910eb5df557a3", "pdf_sha256": "b3a89fc8045be6e399bdb95bf6c52120a38b9e75bd581618ee90228f50e53257", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b3a89fc8045be6e399bdb95bf6c52120a38b9e75bd581618ee90228f50e53257", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/94/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/94/"}, "acts": [{"id": 156, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 94", "kind": "Diario Importado", "number": "94", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PIXIEBOALPWG37I1KP+AQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PIXIEBOALPWG37I1KP+AQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 15 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 94\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decreto Municipal Nº. 209, De  10 De Julho De 2013 - Aprovação Do \nLoteamento “Villa Park”, Que Tem Como Responsável O Sr. Walter \nAlmeida Barbosa, E Dá Outras Providências.\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PIXIEBOALPWG37I1KP+AQ\nSegunda-feira\n15 de Julho de 2013\n2 - Ano I - Nº 94\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \nDECRETO MUNICIPAL Nº. 209, DE 10 DE JULHO DE 2013. \n \n \nAPROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “VILLA \nPARK”, QUE TEM COMO RESPONSAVEL O SR. \nWALTER ALMEIDA BARBOSA, E DÁ OUTRAS \nPROVIDÊNCIAS.   \n \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de \nsuas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc.. I da Lei Orgânica do \nMunicípio e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe \nsobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,   \n \nCONSIDERANDO que o projeto de loteamento “Villa Park” apresenta 02 (duas) \nquadras a saber: Quadra nº 01 perfazendo 10 (dez) lotes, do nº 01 ao nº 10; Quadra nº 02, \nperfazendo 08 (oito) lotes, do nº 01 ao nº 08; no total de 18 (dezoito) lotes, nos termos do \nmemorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e \nPlanejamento; \n \nCONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura e Secretaria de \nFinanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “Villa \nPark”, ressalvando condicionantes para a área de preservação permanente em \nobservância da Legislação e área verde co m uma área de 408m² nos termos do Parecer \nJurídico da Procuradoria do Município nº 142/2013; \n \nCONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais \nincidências da espécie, documentos e certidões  necessárias, memoriais e levantamentos \ntopográficos aprovados pela Secretaria Muni cipal de Administração e sendo possível o \natendimento. \n \nD E C R E TA:  \n \nArt. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “Villa Park”, localizado \nna Rua Aristides Alves de Jesus, nº 265, bairro Santa Rita, Amargosa/BA, com área total \nde 4.080,60m², cadastrada no município sob nº 01.03.094.0421.001, nos termos da \nEscritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro nº 2 \nX, do Registro Geral, às fls. 71, Matricula nº 5171, REGISTRO Nº 01, datada de \n06/12/2011; havido de compra que fizeram Alice dos Santos Garcia, por escritura lavrada \nem data de 10/11/2011, por escritura publica lavrada no Cartório do Tabelionato de Notas e \nProtestos da Comarca de Brejões – BA, pelo Tabelião Aurelisio Dias Galvão.  \n \n§1º. A área em ruas de 1.071,97m²(26,27%), área em lotes com \n2.600,66m²(63,73%), área verde com 408,06m²(10,00%), área pública \n1.480,03m²(36,27%), totalizando a área de 4.080,60m²(100%) (100%), conforme Legenda \ndescrita na Planta aprovada pelo Município em 02/04/2013 pelo Engenheiro Luiz Gomes \nFerreira Neto, CREA/BA 40892-D; \nDecretos\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1PIXIEBOALPWG37I1KP+AQ\nSegunda-feira\n15 de Julho de 2013\n3 - Ano I - Nº 94\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n \n§2º. O loteamento “Villa Park” apresenta 02 (duas) quadras a saber: Quadra nº 01 \nperfazendo 10 (dez) lotes, do nº 01 ao nº 10; Quadra nº 02, perfazendo 08 (oito) lotes, do \nnº 01 ao nº 08; totalizando 18 (dezoito) lotes nos termos do memorial descritivo e projeto de \nloteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento e Departamento de \nInfra-Estrutura; \n \nArt. 2º -  O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de \n1.480,03m², correspondente a 36,27%, como descrito na planta topográfica. \n \nArt. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da \nlegislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal \nde Finanças e Planejamento. \n \nParágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente \ndescrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, ficando o \nresponsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de \nMeio Ambiente.  \n \nArt. 4º  - Ficam aprovados os prazos de ex ecução das obras de implantação do \nempreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto \naprovado pelo Engenheiro Civil do Município. \n \nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \n \n Publique-se. \n    \nGabinete da Prefeita, Amargosa em 10 de julho de 2013. \n \n    \n   KARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/156/"}]}