{"edition": {"id": 935, "number": 936, "date": "2015-12-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "32a1507ac7a4413384b9b1a62b063970", "pdf_sha256": "498b15224343006da435fa690acc109b2e82d726881cbd76943317208d851be2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "498b15224343006da435fa690acc109b2e82d726881cbd76943317208d851be2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/935/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/935/"}, "acts": [{"id": 1074, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 936", "kind": "Diario Importado", "number": "936", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 1 de Dezembro de 2015 • Ano III • Nº 936\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Aviso de Dispensa de Licitação n º 161/2015  -  O b j e t o :  c o t a ç õ e s  d e  \npreços para contratação emergencial de prestação de serviço de locação \nde veículos leves. \n• Pregão Eletrônico nº 014/2015/SRP Licitação nº 605382 -   O b j e t o :  \nAquisição de mesas interativas com jogos e aplicativos educativos para as \nescolas de educação fundamental, infantil e salas multifunciona is da rede \nmunicipal de ensino de Amargosa. \n• Decisão Pregão Eletrôn ico nº014/2015/SRP P arecer Jurídico nº. \n003/2015 – PE.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nlicitacaoamargosa@hotmail.com \n_________________________________________________________________________________________________________________________________ \n1 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \n \nDISPENSA Nº 161/2015 \n \nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , através da sua Comissão \nPermanente de Licitações, torna público, para conhecimento de quem possa interessar \nque visando atender o estabelecido no Decreto nº 374, de 2015, bem como do Art. 26, \nParágrafo Único da Lei nº 8.666/93, que receberá cotações de preços para contratação \nemergencial de prestação de serviço de locação de veículos leves. A contratação se data \npelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até o limite legal ou até a declaração dos \nvencedores do Pregão Eletrônico nº 17/2015/SRP. As cotações deverão ser \napresentadas no dia 04/12/2015, às 09h00min, na Setor de Licitações, Praça da \nBandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, onde \nocorrerá a abertura dos envelopes. Os interessados poderão obter mais informações \npelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com  ou pelo telefax (075) 3634-3977, das 08h00 \nàs 14h00min. \n \nI – DO SERVIÇO E SUAS ESPECIFICAÇÕES \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD. ESTIM. DE \nVEÍCULOS MEDIDA \n1 \nLocação de Motocicletas, motorização de \n100CC a 125cc com todos equipamento de \nsegurança e sinalizações exigidas pelo \nCONTRAN. Quilometragem Livre. Com \nfabricação a partir do ano 2011. Sem  \nmotorista,  peças, lavagem e manutenção da \nmoto por conta do Contratado \n08 Mensal \n2 \nLocação de Veiculo Utilitário (VAN), com \ncapacidade para 15 passageiros, com ar, \nequipado, com cinto de segurança, \ncombustível a óleo diesel, extintor, com 04 \nportas e demais acessórios/equipamentos de \nsegurança e sinalizações exigidas pelo \nCONTRAN. Com fabricação a partir do ano \n2012. Quilometragem Livre. Com motorista, \npeças, lavagem e manutenção do carro por \nconta do Contratado. \n01 Mensal \n3 \nLocação de Veiculo utilitário (pick up), \nPotencia da motorização mínima 1.4, \n86(oitenta e seis) CV, 02 portas, Capacidade \npara 02 pessoas incluindo o condutor, com \nAr Condicionado, direção hidráulica, com \nmotorista, equipado com extintor, Cinto de \nSegurança demais acessórios/equipamentos \nde segurança e sinalizações exigidas pelo \n03 Mensal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nTerça-feira\n1 de Dezembro de 2015\n2 - Ano III - Nº 936\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nlicitacaoamargosa@hotmail.com \n_________________________________________________________________________________________________________________________________ \n2 \n \nCONTRAN. Quilometragem Livre. Com \nfabricação a partir do ano 2013. \nQuilometragem Livre. Com lavagem e \nmanutenção do carro por conta do \nContratado. \n4 \nLocação de CARRO DE PASSEIO, 0 km com \nmotorização mínima de 1.8, com 05 portas, \nCapacidade para 05 pessoas incluindo o \ncondutor, com Ar Condicionado, direção, \nalarme e vidro, equipado com extintor, Cinto \nde Segurança demais \nacessórios/equipamentos de segurança e \nsinalizações exigidas pelo CONTRAN. Com \nmotorista, peças, lavagem e manutenção do \ncarro por conta do Contratado. \n01 Mensal \n5 \nLocação de CARRO DE PASSEIO, Potencia \nda motorização mínima 1.4, 88(oitenta e oito) \nCV, 05 portas, Capacidade para 05 pessoas \nincluindo o condutor, com Ar Condicionado, \ndireção hidráulica, alarme e vidro, equipado \ncom extintor, Cinto de Segurança demais \nAcessórios/equipamentos de segurança e \nsinalizações exigidas pelo CONTRAN. Com \nfabricação a partir do ano 2013. Sem \nmotorista, peças, lavagem e manutenção do \ncarro por conta do Contratado. \n04 Mensal \n6 \nLocação de CARRO DE PASSEIO, Potencia \nda motorização mínima 1.0, 72(setenta e dois) \nCV, 05 portas, Capacidade para 05 pessoas \nincluindo o condutor, com Ar Condicionado, \ndireção hidráulica, alarme e vidro, equipado \ncom extintor, Cinto de Segurança demais \nAcessórios/equipamentos de segurança e \nsinalizações exigidas pelo CON TRAN. Com \nfabricação a partir do ano 2013. Com \nmotorista, peças, lavagem e manutenção do \ncarro por conta do Contratado. \n03 Mensal \n7 \nLocação de CARRO DE PASSEIO, Potencia \nda motorização mínima 1.0, 72(setenta e dois) \nCV, 05 portas, Capacidade para 05 pessoas \nincluindo o condutor, com Ar Condicionado, \ndireção hidráulica, alarme e vidro, equipado \ncom extintor, Cinto de Segurança demais \nAcessórios/equipamentos de segurança e \nsinalizações exigidas pelo CONTRAN. Com \nfabricação a partir do ano 2013. Sem \nmotorista, peças, lavagem e manutenção do \ncarro por conta do Contratado. \n03 Mensal \n8 \nLocação de Veiculo utilitário (furgão Kombi \nou similar), potencia da motorização mínima \n1.4, 88(oitenta e oito) CV, Portas de carga do \n01 Mensal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nTerça-feira\n1 de Dezembro de 2015\n3 - Ano III - Nº 936\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nlicitacaoamargosa@hotmail.com \n_________________________________________________________________________________________________________________________________ \n3 \n \nlado do passageiro, deslizante, 0 e maçanetas \ninternas, portas de carga traseira, abertura \nvertical e 90, 09 assentos com configuração \n3+3+3, com motorista, equipado com \nextintor, Cinto de Segurança demais \nacessórios/equipamentos de segu rança e \nsinalizações exigidas pelo CONTRAN. \nQuilometragem Livre. Com fabricação a \npartir do ano 2012. Com motorista, lavagem \ne manutenção do carro por conta do \nContratado. \n \n1. O Município de Amargosa não está obrigado  a tomar os serviços na totalidade do \nvalor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de \nacordo com o serviço efetivamente prestado. \n2. O serviço tomado poderá ser solicitado apenas por dias específicos, pagando o \nMunicípio proporcionalmente apenas pelos dias em que usar o veículo. \n \nII – DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES: \n \n1. Documentos relativos à habilitação jurídica\n: \n1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, \nem se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, \nacompanhado de documentos de eleição de seus administradores; \n1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em \nfuncionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido \npelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. \n1.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se \nhouver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os \naprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e  \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto \nda licitação. \n \n2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira\n: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nTerça-feira\n1 de Dezembro de 2015\n4 - Ano III - Nº 936\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nlicitacaoamargosa@hotmail.com \n_________________________________________________________________________________________________________________________________ \n4 \n \n2.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou \nextrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do interessado pessoa jurídica \nou empresário individual; \n \n3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista\n: \n3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \n3.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual, se \nhouver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de \natividade e compatível com o objeto contratual; \n3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou \nsede do interessado; \n3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, \nem conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n3.5. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \n(FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; \n3.6. prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de \nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n \n4. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n4.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e \ncompatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através \nda apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito \npúblico ou privado; \n \n5. O interessado ainda deverá declarar o enquadramento como microempresa, \nempresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar \nprevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do \ninteressado. \n \n7. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n8. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da \nadministração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet. \n \n9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n9.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, \ndeverão sempre ser apresentados em nome do interessado e com o número do CNPJ; \n9.2. Em nome da matriz, se o interessado for a matriz; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nTerça-feira\n1 de Dezembro de 2015\n5 - Ano III - Nº 936\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nlicitacaoamargosa@hotmail.com \n_________________________________________________________________________________________________________________________________ \n5 \n \n9.3. Em nome da filial, se o interessado for a filial, exceto aqueles documentos que, \npela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n9.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por \ncartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na \nSecretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão \nPermanente de Licitações, Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar \na regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n11. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa e certidões positivas, que \nnoticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade \nsuspensa. \n \n12. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos interessados \ndeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo \nórgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar \ndatadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. \n \n13. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, \nencargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O \nImposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro \nLíquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos \nna proposta apresentada. \n \n14. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da \nsessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n \n15.  Será desclassificada a proposta final que:  \n15.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n15.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas; \n15.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo obtido pela Administração \npreviamente à dispensa; \n15.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n15.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, \ncomprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da \ncontratação pretendida; \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nTerça-feira\n1 de Dezembro de 2015\n6 - Ano III - Nº 936\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nlicitacaoamargosa@hotmail.com \n_________________________________________________________________________________________________________________________________ \n6 \n \n16. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de \npropriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade \nda remuneração. \n \n17. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato, mediante prévia e \nexpressa autorização do órgão contratante. \n \n18. As pessoas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela \nempresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos \nvalores. \n \n19. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n20. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa \nsubcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e seus anexos. \n \n21. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida \npara efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma \nrestrição (art. 43 da LC nº 123/06). \n \n21.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será \nassegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao \nmomento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por \nigual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou \npositivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n21.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente \nposterior à análise da documentação e proposta de menor valor, aguardando-se os \nprazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n22.  Constatado a apresentação do menor valor por item e o atendimento às exigências \nprevistas neste Aviso, o interessado será declarado habilitado. \n \nAmargosa, 01 de dezembro de 2015. \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPortaria Nº. 125/2015, publicada no Diário Oficial do Município \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nTerça-feira\n1 de Dezembro de 2015\n7 - Ano III - Nº 936\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGABINETE DA PREFEITA \nPraça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nPREGÃO ELETRÔNICO NO. 014/2015/SRP  \nLICITAÇÃO [Nº 605382] \nSOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação e outros  \nPARTICIPANTES: 18 GIGAS INFORMATICA E PAPELARIA - EIRELI – ME, \nDIGITAL BOOKS COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI – ME, SIERDOVSKI & \nSIERDOVSKI LTDA, ADEDO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA-\nME, EBN - EMPRESA BAHIANA DE NEGOCIOS LTDA – EPP, OFFICE COMERCIAL \nATACADISTA E SERVICOS LTDA. EPP e BIDDING COMERCIAL EIRELI - EPP \nOBJETO: Aquisição de mesas interativas com jogos e aplicativos educativos para as \nescolas de educação fundamental, infantil e salas multifuncionais da rede municipal de \nensino de Amargosa. \n \nDECISÃO  \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA decide \nquanto ao PREGÃO ELETRÔNICO N O. 014/2015/SRP  em epígrafe, com fulcro no \nPARECER JURÍDICO Nº. 003/2015 – PE NO. 014/2015/SRP que passa integrar esta \ndecisão como se nela estivesse escrito: \n \na) Desclassificar a proposta da empresa 18 GIGAS INFORMATICA E \nPAPELARIA - EIRELI – ME, em razão de não haver atendido ao item 10.4. do \nEdital, especificamente quanto à compatibilidade da proposta com as \nespecificações técnicas do objeto, conforme discriminado no Relatório de \nAnálise em anexo;\n \nb) Dar seguimento ao presente Certame, adotando-se as providências \nprevistas no art. 4º, inciso XVI da Lei nº 10.520/02, de examinar as ofertas \nsubsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e \nassim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o \nrespectivo licitante declarado vencedor, com vistas a garantia da concorrência \ne obtenção de propostas vantajosas para a Administração, fim primeiro e \núltimo da licitação. \n \nAmargosa, 1º de dezembro de 2015. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: C9HTDAI3DT/7ICCVXIOLEA\nTerça-feira\n1 de Dezembro de 2015\n8 - Ano III - Nº 936", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1074/"}]}