DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 929

928 929 2015-11-25 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b1c32bc96a574117b7613df76efd8c84 f8e5c4d8188d68051c00405276db7aedddd15502a08aa15e7f3b90a9846b7d10 f8e5c4d8188d68051c00405276db7aedddd15502a08aa15e7f3b90a9846b7d10 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/928/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/928/ 1067 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 929 Diario Importado 929

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OFEWD9UKRGNJPZSEQ3P+PW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 25 de Novembro de 2015 • Ano III • Nº 929 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 439, de 23 de novembro de 2015 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no âmbito do município de Amargosa e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no âmbito do município de Amargosa e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Municípi o, decorrentes de débito s tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os in scritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2015. §1º. Farão jus aos benefícios tipificados nesta lei, equiparando-se ao PPI, os débitos liquidados à vista, incluindo-se aí, saldos de parcelamento em atraso. §2º. O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em Regulamento. §3º. O prazo para adesão ao PPI será de 60 dias a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 2º- O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo ou responsável solidário, mediante requerimento, conforme dispu ser o Regulamento ou Termo de Confissão de Dívida. §1º. É responsável solidário pelo débito aquele que vier a assumir o pagamento parcelado, em nome do contribuinte originário, nos termos do artigo anterior, mediante instrumento próprio de assunção de dívida. § 2º. Os débitos incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. §3º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, respeitando o disposto no caput do Art. 1º. Leis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OFEWD9UKRGNJPZSEQ3P+PW Quarta-feira 25 de Novembro de 2015 2 - Ano III - Nº 929 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com §4º. Os débitos não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo ou seu responsável solidário, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. §5º. Os prazos de formalização de ingresso no PPI serão estabelecidos em Regulamento. Art. 3º- A formalização do pedido de ingres so no PPI implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o Regulamento ou Termo de Confissão. §1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos Embargos à Execução Fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil. §2º. No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil. §3º. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. §4º. Após a quitação da dívida incluída no PPI, se ainda houver valores depositados, serão levantados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Art. 4º- Sobre os débitos incluídos no PPI in cidirão atualização monetária, juros, multas de mora e demais encargos previstos em Lei, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários sucumbências, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. §1º. Em caso de pagamento à vista, o débito consolidado na forma do caput deste artigo será desmembrado no montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, até a data de formalização do pedido, mais custas e despesas processuais quando devidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OFEWD9UKRGNJPZSEQ3P+PW Quarta-feira 25 de Novembro de 2015 3 - Ano III - Nº 929 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com §2º. Em caso de pagamento parcelado, o débito consolidado na forma do caput deste artigo será desmembrado no montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária até a data de formalização do pedido de ingresso, custas, despesas processuais, quando devidas. §3º. O montante residual ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso de quitação do montante principal. §4º. O valor das custas processuais deve ser recolhido diretamente ao Poder Judiciário e comprovado quando do pagamento da última parcela ou da parcela única, sob pena de exclusão do PPI. Art. 5º- O sujeito passivo ou seu responsável solidário procederá ao pagamento do montante principal do débito consolidado, calculado em conformidade com o art. 4º desta Lei, obedecendo ainda aos seguintes critérios: I – à vista: 100% (cem por cento) de abatimento na multa e juros de mora; II – em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo com a legislação municipal em vigor, 80% (oitenta por cento) de abatimento na multa e juros de mora; III – de 4 (quatro) até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo com a legislação municipal em vigor, 70% (setenta por cento) de abatimento na multa e juros de mora; IV – de 7 (sete) até 9 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo com a legislação municipal em vigor, 60% (sessenta por cento) de abatimento na multa e juros de mora; V – de 10 (dez) até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de acordo com a legislação municipal em vigor, 50% (cinqüenta por cento) de abatimento na multa e juros de mora. Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a: I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas; II – R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas. Art. 6º- O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no terceiro dia útil à formalização do pedido de ingresso no PPI, e as de mais no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada no art. 5º desta Lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OFEWD9UKRGNJPZSEQ3P+PW Quarta-feira 25 de Novembro de 2015 4 - Ano III - Nº 929 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo único. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança de todos os acréscimos legais dispostos na Lei Complementar nº 015/2009(Código Tributário Municipal). Art. 7º- O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa ao s débitos tributários ou nã o, nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. § 1º A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5º desta Lei. § 2º O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo: I – o pagamento regular dos tribu tos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o § 1º deste artigo; Art. 8º - O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, em especial o disposto no § 2º do art. 7º desta Lei; II – estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias; III – a não comprovação da desistência de que trata o art. 3º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos do PPI; IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI. §1º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais previs tos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. § 2º O PPI não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OFEWD9UKRGNJPZSEQ3P+PW Quarta-feira 25 de Novembro de 2015 5 - Ano III - Nº 929 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 9º- Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Art. 10- Os débitos de natureza contratual e os referentes a indenizações devidas ao Município de Amargosa por dano causado ao seu patrimônio, inscritos ou não em Dívida Ativa, não poderão ser incluídos no PPI. Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, já executados ou não, em entidades que prestem Serviços de Proteção ao Crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. §1º. O registro de que trata esse artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira judicialmente sua execução com os valores devidamente atualizados. §2º. Com amparo no art. 135 da Lei Complementar Nacional nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, poderão também ser en caminhados às entidades mencionadas no caput deste artigo os demais responsáveis tribut ários, desde que seu nome conste na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Art. 12 - Somente ocorrerá o cancelamento da inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluído as despesas cartorárias, sucumbências e administrativas oriundas da dívida. Art. 13 - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida, desde que não estejam situação de suspensão ou interrup ção prescricional, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados. Art. 14 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos que necessitam de forma expressa nesta Lei de regulamentação. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de novembro de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OFEWD9UKRGNJPZSEQ3P+PW Quarta-feira 25 de Novembro de 2015 6 - Ano III - Nº 929 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1067/