DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 881

881 881 2015-10-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a0280e8613194b87a7a504c0b4c515d2 4010bfaf1f4a55439a30f5308911e346a35145924be7ac2cd1974eb39b5bc09f 4010bfaf1f4a55439a30f5308911e346a35145924be7ac2cd1974eb39b5bc09f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/881/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/881/ 1020 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 881 Diario Importado 881

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 7 de Outubro de 2015 • Ano III • Nº 881 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso Processo Administrativo Nº 045/2015 Tomada De Preços Nº 006/2015 - Objeto: Execução da obra de construção de uma Escola de Ensino Fundamental na Zona Rural do Município de Amargosa, de acordo com as especificações constantes no Edital. • Decisão Processo Administrativo Nº 045/2015 Tomada De Preços Nº 006/2015 - Objeto: Execução da obra de construção de uma Escola de Ensino Fundamental na Zona Rural do Município de Amargosa, de acordo com as especificações constantes no Edital. • Edital De Licitação Pregão Eletrônico Nº 011/2015/SRP. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa SETOR DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2015 OBJETO: Execução da obra de construção de uma Escola de Ensino Fundamental na Zona Rural do Município de Amargosa, de acordo com as especificações constantes no Edital RECORRENTE: ESM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA , CNPJ: 17.985.448/0001-04 RECORRIDA: Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa INTERESSADOS: ATLANTICO SUPERVISÃO E SERVIÇO EM CONSTRUÇÃO EIRELLI, CNPJ: 03.972.778/0001-50, CARVALHO ENGENHARIA , CNPJ: 21.092.400/0001-44, CID - CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA – ME , CNPJ nº 08.047.916/0001-09, CONSTRUTORA FARIA LIMA LTDA , CNPJ: 04.411.085/0001-51*, FHENIX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 22.074.527/0001-01, MEP TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO- ME CNPJ: 07.086.711/0001-70 e PHX MANUTENÇÃO SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA-ME , CNPJ-17.890.037/0001-35 AVISO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, a vista da Decisão da Prefeita Municipal e do Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, acerca do Recurso interposto, comunica a todos os interessados que e m atendimento ao disposto no item 12.3. do Edital e art. 48, §3º da Lei nº. 8.666/93, designou o dia 13/10/2015, às 09h00min para realizar-se a Sessão Pública em que recepcionará nova documentação de todas as participantes interessadas, escoimadas das causas que ensejaram sua inabilitação, dando-se continuidade ao Certame. CARLA SOUZA OLIVEIRA Presidente da CPL ROSY ASSIS DE CAMPOS 1º Membro da CPL IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS 2º Membro da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 2 - Ano III - Nº 881 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2015 OBJETO: Execução da obra de construção de uma Escola de Ensino Fundamental na Zona Rural do Município de Amargosa, de acordo com as especificações constantes no Edital RECORRENTE: ESM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA , CNPJ: 17.985.448/0001-04 RECORRIDA: Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa INTERESSADOS: ATLANTICO SUPERVISÃO E SERVIÇO EM CONSTRUÇÃO EIRELLI, CNPJ: 03.972.778/0001-50, CARVALHO ENGENHARIA , CNPJ: 21.092.400/0001-44, CID - CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA – ME , CNPJ 08.047.916/0001-09, CONSTRUTORA FARIA LIMA LTDA , CNPJ: 04.411.085/0001- 51, FHENIX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA , CNPJ 22.074.527/0001-01, MEP TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO- ME CNPJ: 07.086.711/0001-70 e PHX MANUTENÇÃO SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ-17.890.037/0001-35 DECISÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , a vista do Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, acerca do Recurso interposto e considerando que não houve reconsideração da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, DECIDE: a) Conhecerdorecursointerpostoporconsiderá-lotempestivo ; b) Negar provimento ao recurso interposto, mantendo íntegra a decisão atacada, declarando inabilitada a empresa ESM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA, por descumprimento do item 5.1.4. letra b do Edital, pelas razões declinadas no Parecer Jurídico que passa a fazer parte desta decisão como se nela estivesse escrito. c) Determinar o prosseguimento do Certame, devendo a CPL designar a data da Sessão Pública para recepção da documentação escoimada das causas que levaram a inabilitação das participantes. Dê ciência às empresas participantes. KARINA BORGES SILVA Prefeita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 3 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2015/SRP I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 5.504, de 05/08/2005, Portaria Interministerial MP/MF Nº 217, de 31/07/ 2006, Decreto Municipal nº 354, de 13/02/2006, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Secretaria de Educação. III. MODALIDADE Pregão Eletrônico nº 011/2015/SRP IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 047/2015 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Item VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de equipamentos para atendimento das necessidades administrativas e atividades das instituições de ensino da rede pública do município de Amargosa , mediante Sistema de Registro de Preços , conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO. DATA: 19/10/2015 HORÁRIO: 11h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 meses XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 13.115,33 (treze mil cento e quinze reais e trinta e três centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitaçã o serão prestados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e- mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telefax (075) 3634-3977. PREGOEIRO RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 125/2015, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 4 - Ano III - Nº 881 Editais ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 2 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/SRP/2105 O Município de Amargosa e este Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 001, de 05/01/2015, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto municipal nº 354/2006, Decreto Municipal nº 353/2006, Decreto n.º 5.450/2005 , da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 19/10/2105 HORÁRIO: 11h00min (Horário de Brasília) LOCAL: www.licitacoes-e.com.br I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos para atendimento das necessidades administrativas e atividades das instituições de ensino da rede pública do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações em anexo. II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. A despesa anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em no máximo R$ 13.115,33 (treze mil cento e quinze reais e trinta e três centavos), conforme Anexo I deste Edital. III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Município de Amargosa e perante o sistema eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Sistema de Licitações, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 5 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 3 3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. Não poderão participar deste Pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; i) cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. IV – DA PROPOSTA 4. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global anual ofertado para cada item, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 6 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 4 4.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 4.4. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 4.6. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.7. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 4.8. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 4.9. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias , contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 4.10. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 5. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 5.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 7 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 5 VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 7.1. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 7.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 7.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 7.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 7.5. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.6. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 7.7. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . 7.8. O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 8 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 6 7.9. Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. VIII – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; d) a convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; e) na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. IX - DA NEGOCIAÇÃO 9. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 9.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 9 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 7 X - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 10. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de até as 10 (dez) horas do dia útil seguinte, para o E-mail licitacaomargosa@hotmail.com . 10.1. A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II; 10.1. Os documentos remetidos por e-mail deverão ter os originais ou cópia autenticada a remetidos em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 10.2. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Pregoeira da Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 10.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 10.4. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 10.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 10.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 10.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 10.8. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 10 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 8 unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis. 10.10. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 10.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais; j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para fornecimento e/ou prestação dos serviços; m) demais verificações que por ventura se fizerem necessárias. 10.12. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta com base em convenção coletiva de trabalho ou em outra norma coletiva mais benéfica aplicável à categoria envolvida na contratação e à qual a licitante esteja obrigada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 11 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 9 10.13. Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente proposta com salário inferior ao piso salarial estabelecido, a Pregoeira fixará prazo para ajuste da proposta. 10.14. O não atendimento à solicitação da Pregoeira no prazo fixado ou a recusa em fazê- lo implica a desclassificação da proposta. 10.15. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. 10.16. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pela Pregoeira. XI - DA DEMONSTRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 11. A apresentação de Amostras dos mobiliários ofertados deverá ser feita em até 5 (cinco) dias após a fase de lances e deverão permanecer na Secretaria de Educação até a entrega dos materiais solicitados. 11.1. A marca, o prazo de garantia, as características e, quando exigível, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser informados na proposta. 11.2. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 11.3. Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas, onde o produto ou componente ofertado seja claramente descrito em forma visual e escrita. 11.4. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos cotados, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português. XII - DA HABILITAÇÃO 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 12 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 10 12.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 12.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 12.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 13 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 11 12.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 12.6. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo IV. 12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 12.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.9. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.10. Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, para o e-mail licitacaoamargosa@hotmail.com , em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição. 12.11. Os documentos remetidos por e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 12.12. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Prefeitura Municipal de Amargosa, Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 12.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 14 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 12 12.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará aa Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. XIII – DO RECURSO 13. Declarada a vencedora, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 13.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 13.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 13.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 13.4. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica a vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados. 13.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 13.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 15 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 13 XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação. 14.1. A homologação deste Pregão compete a Prefeita do Município de Amargosa. 14.2. O objeto deste Pregão será adjudicado às licitantes vencedoras dos respectivos itens. XV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 15. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 15.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 15.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação. 15.4. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. XVI – DAS SANÇÕES 16. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) cometer fraude fiscal; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 16 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 14 b) apresentar documento falso; c) fizer declaração falsa; d) comportar-se de modo inidôneo; e) não assinar o contrato no prazo estabelecido; f) deixar de entregar a documentação exigida no certame; g) não mantiver a proposta. 16.1. Para os fins da Subcondição 16.d., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93. XVII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 17. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com, até as 14 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 17.1. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 17.2. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 17.3. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados aa Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 17.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 18. A Prefeita Municipal de Amargosa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 18.1. A anulação do Pregão induz à do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 17 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 15 18.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 18.3. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 18.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 18.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 18.7. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 18.8. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município de Amargosa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002. SEÇÃO XX – DOS ANEXOS 19. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III – Minuta do Contrato. Anexo IV – Modelo de Declaração; XX. DO FORO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 18 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 16 20. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 20.1. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 05 de outubro de 2015. CARLA SOUZA OLIVERA Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 05/10/2015. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 19 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 17 ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2015/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na aquisição de equipamentos para atendimento das necessidades administrativas e atividades das instituições de ensino da rede pública do município de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 354, de 13/02/2006, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1. O mobiliário visa atender as necessidades diárias administrativas e atividades das instituições de ensino da rede pública do município de Amargosa. 3.1. QUANTIDADE DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS E ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.1. Os mobiliários deverão obedecer aos seguintes valores máximos unitários e especificações: ITEM I N° DESCRIÇÃO UND QTD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 20 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 18 1 MÁQUINA COPIADORA – Elemento de digitalização plano com sensor de imagem CIS. Processo de impressão digitalização/marcação a laser e impr essão eletrofotográfica. Memória do equipamento de no mínimo 16 MB. Resolução de cópias: 600 x 600 dpi. Escalas de cinzas: 256 níveis. Ajuste de exposição: manual ou automático. Diversas cópias: até 99. Tamanhos de papel: bandeja padrão: A5 a A3; bandeja d e alimentação manual: A6 a A3. Gramaturas do papel: bandeja padrão: 60 a 90 g/m²; bandeja de alimentação manual: 60 a 162 g/m². Vidro de exposição: até A3 duplo-carta. Capacidade de entrada: padrão: 250 folhas + band. Alimentação manual 100 folhas. Capacid ade de Saída: 250 folhas (bandeja interna). Tipos de Papéis: Papel comum, papel espesso, transparências. Zoom: 50% a 200% em incrementos de 1%. Escalas de Ampliação e Redução Pré- definidas: 50%, 65%, 78%, 93%, 121%, 129%, 155%. Dimensões (L x P x A): 587 mm x 568 mm x 431 mm. Consumo de Energia: menos de 1.6 kW(máx.) Tec (Consumo típico de eletricidade): 1.11 kwh/semana. Recursos Padrão: temporizador de desligamento automático; seleção automático de papel; início automático; troca automática de bandeja; c ombinar cópia; alceamento eletrônico; temporizador de Economia; temporizador de economia de energia; cópia de id; rotação de imagem; modo foto; cópia em série; códigos de usuários (50 códigos). Garantia mínima de 1 ano e assistência técnica prestada no Estado da Bahia. UND 02 3.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mês de outubro de 2015 pela Prefeitura Municipal. 3.3. O valor total estimado com a contratação é de no máximo R$ 13.115,33 (treze mil cento e quinze reais e trinta e três centavos) , divididos em itens cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3.4. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo nº 047/2015, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no Acórdão 1153/2013-Plenário, do Tribunal de Contas da União, TC 017.022/2012-6, relator Ministro Valmir Campelo, 15.5.2013, dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos nº 2.080/2012, 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. 3.5. O custo estimado foi apurado a partir de planilhas apresentadas pela Secretaria de Educação, constante do processo administrativo, atualizadas, conforme relatórios anexos ao processo. 3.6. A Contratada deverá entregar os equipamentos em local previamente designado pela Prefeitura, com grafismos indicados pela Administração. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 21 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 19 UNIDADE: 05.01.000 ATIVIDADE: 2.006/2.013 ELEMENTO: 44.90.52 FONTES: 01/19 6. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 6.1. Quanto à entrega: 6.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, em 15 (quinze) dias contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento hábil, na Praça do Bosque ou em outro local informado na Ordem de Fornecimento. 6.1.2. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Fornecimento. 6.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. 6.2. Quanto ao recebimento: 6.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante. 6.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas, e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. 7. DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 22 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 20 7.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 7.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 7.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 7.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 7.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, além daquelas sanções descritas no Edital do pregão eletrônico, às seguintes penalidades: 8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 23 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 21 b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. c) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. 8.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento. 9.2. Manter durante toda a execução contratual em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual. 9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual. 9.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 24 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 22 do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 9.7. Refazer o objeto contratual, que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da sua notificação. 9.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando- se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração. 9.9. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante. 9.10. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n o 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 25 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 23 10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 11. DA FISCALIZAÇÃO 11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Jesonita Souza dos Santos, especialmente designada para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR. 12. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses , contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 12.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 15 (quinze) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. 12.3. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 12.4. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria de Educação, que o fez através da servidora Jesonita Souza dos Santos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 26 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 24 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2105/SRP LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 1 TOTAL GERAL: R$ VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objet o desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº 354/2006, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2105/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 27 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 25 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2105/SRP ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2015 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Eletrônico nº. 011/2105/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Equipamentos Agrícolas, instruído no Processo Administrativo nº 047/2015, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A presente licitação tem como objeto o fornecimento de aquisição de equipamentos , correspondente ao item(ns) nº . _____________, descritos no Edital do Pregão Eletrônico nº. 011/2105/SRP, atendimento das necessidades administrativas e atividades das instituições de ensino da rede pública do município de Amargosa , cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 28 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 26 §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os equipamentos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente de equipamento fornecido e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo para fornecimento dos móveis, a contar da data assinatura do contrato, é de 15 (quinze) dias contados do Recebimento da Ordem de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 29 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 27 CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 05.01.000 ATIVIDADE: 2.006/2.013 ELEMENTO: 44.90.52 FONTES: 01/19 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 30 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 28 O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, em 15(quinze) dias contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento hábil, no(a) Praça do Bosque ou em outro endereço indicado na Ordem de fornecimento, no Município de Amargosa. § 1º O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos endereços, prazos e horários indicados na Ordem de Fornecimento. § 2º Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses contados de sua assinatura. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. II - Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n o 8.666/1993 e suas alterações posteriores. III - Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. IV - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; V - Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 31 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 29 VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para Ordem de Fornecimento; VII - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VIII - Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. IX - Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - Entregar os equipamentos de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - Entregar os equipamentos nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de funcionamento do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos equipamentos e estruturas; IV - entregar os equipamentos e estruturas acompanhados da documentação necessária; V - cumprir rigorosamente os prazos de entrega do objeto pactuados; VI - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VII - garantir a boa qualidade do fornecimento executado, respondendo por qualquer deterioração; VIII - refazer, às suas expensas, o fornecimento que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; IX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de- obra para execução completa e eficiente do contrato. X - garantir que todo equipamento solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XI - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; XII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. XIII - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; XIV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 32 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 30 XV - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. XVI - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual. XVII - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual. XVIII - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. XIX - Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. XX - Refazer o objeto contratual, que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da sua notificação. XXI - Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração. XXII - Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante. XXIII - Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. XXIV - conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo, em especial do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Tribunais de Contas da União e Prefeitura Municipal de Amargosa. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 33 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 31 II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 34 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 32 §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/fatura relativa a execução do objeto, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de equipamentos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Ordem de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 35 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 33 apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade da execução do objeto; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a tomar os equipamentos licitados na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP , onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 36 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 34 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Multas, estipuladas na forma a seguir: a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior. c) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante. §4º. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores do Município de Amargosa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. §5º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 37 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 35 §6º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §7º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 8º. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Eletrônico nº 011/2105/SRP, constante do Processo Administrativo nº 047/2015. b) da proposta vencedora da Contratada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 38 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 36 § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 354, de 13/02/2006, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 39 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 37 ANEXO IV PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2015/SRP DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 40 - Ano III - Nº 881 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3747 / 3143 / 3882 38 ANEXO V PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2015/SRP MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2105/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZKIDO3NV2VEHR18KAC937A Quarta-feira 7 de Outubro de 2015 41 - Ano III - Nº 881 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1020/