DIÁRIO OFICIAL DO

88 88 2013-07-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA caefae9f44834b2f8431dcbf6dbaf940 238f64207643253e475c7b85075df01ab944627b292fdcad9a8835cab30a59c0 238f64207643253e475c7b85075df01ab944627b292fdcad9a8835cab30a59c0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/88/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/88/ 149 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 88 Diario Importado 88

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RTBBSO9NMMKZHA09DCNRAQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 5 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 88 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Presencial N° 012/2013 - Contratação do Licenciamento de software para promoção do desenvol vimento das políticas públicas, proporcionando modernização, pratic idade e transparência aos atos da Administração Pública. • Pregão Presencial N° 014/2013 - Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação em Jornais de Grande Circulação no Estado e na Região ao qual pertence o Município de Amargosa. • Decisão - Impugnação Aos Editais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RTBBSO9NMMKZHA09DCNRAQ Sexta-feira 5 de Julho de 2013 2 - Ano I - Nº 88 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa GABINETE DA PREFEITA Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012 e 014/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118 e 120/2013 OBJETO PREGÃO PRESENCIAL N ° 012/2013: Contratação do Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas públicas, proporcionando modernização, praticidade e transparência aos atos da Administração Pública. OBJETO PREGÃO PRESENCIAL N ° 014/2013: Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação em Jornais de Grande Circulação no Estado e na Região ao qual pertence o Município de Amargosa. ASSUNTO: Impugnação aos Editais DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AOS EDITAIS A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA decide revogar os Pregões em epígrafe , ante as prescrições no art. 49 da Lei n° 8.666/93 e Súmulas n.º 473 e 346, ambas do STF, em razão de erro nos Termos de Referências, com fulcro no PARECER JURÍDICO Nº. 002/13 – PP Nº 012/2013 e 014/2013 que passa integrar esta decisão como se nela estivesse escrito. Fica a autorizada a deflagração de novo processo licitatório, destituído das inconsistências, após a necessária cotação do serviço junto a empresas do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. Amargosa, 04 de julho de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/149/