DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 831

831 831 2015-08-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4a5b0971efd346a4a1b86eb3defb8084 3bb1e2e11e0140981335c681a762e9f986f6d5fad8baec76e8ecfb9dc7b8d273 3bb1e2e11e0140981335c681a762e9f986f6d5fad8baec76e8ecfb9dc7b8d273 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/831/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/831/ 970 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 831 Diario Importado 831

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 52C9BZHCC86BJDNIWDLXTW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 20 de Agosto de 2015 • Ano III • Nº 831 • Decreto Nº 362, de 19 de Agosto de 2015 - “Lança o IPTU - 2015 estabelece critérios para cálculo e apuração do valor venal, concede descontos e dá outras providências”. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 362, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 “Lança o IPTU - 2015 estabelece critérios para cálculo e apuração do valor venal, concede descontos e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 015/2009 - Código Tributário Municipal. DECRETA: DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DA BASE DE CÁLCULO Art. 1º. Fica lançado em cota única o IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano, Exercício 2015. Art. 2º. O valor do imposto será mediante a aplicação das alíquotas constante nas Tabelas VII e VIII, anexa à Lei Complementar nº 015/2009, sobre o Valor Venal do Imóvel. Art. 3º. O Valor Venal do Imóvel será atribuído tomando-se por base os dados cadastrais do terreno ou edificação, constantes do Cadastro Imobiliário do Município, com base na Planta Genérica de Valores constante da Lei Complementar nº 015/2009. Art. 4º. Para fixação dos Valores Venais dos Imóveis ficam estabelecidos, nos termos do Artigo 82, Incisos I e II, do Código Tributário Municipal fatores de correção em função de localização, alinhamento, posicionamento e demais características da construção, constantes no Anexo Único, parte integrante do presente Decreto. DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO Art. 5º. O imposto será lançado em cota única e o pagamento será efetuado na rede bancária autorizada, mediante o carnê emitido pela Coordenadoria de Tributos desta Prefeitura. Art. 6º. O Vencimento para pagamento em cota única será em 16 de outubro de 2015. Art. 7º. O contribuinte com valor de IPTU superior a R$ 80,00 (oitenta reais) por unidade imobiliária, poderá optar por pagar em 02 (duas) cotas mensais e sucessivas, com primeiro vencimento em 16 de outubro de 2015. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 52C9BZHCC86BJDNIWDLXTW Quinta-feira 20 de Agosto de 2015 2 - Ano III - Nº 831 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 8º. O contribuinte que quitar em cota única seu imposto até o dia 16 de outubro de 2015 terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado. Art. 9º. Fica desobrigado do recolhimento do tributo, nos termos da legislação tributária municipal, o proprietário do imóvel cujo IPTU, inferior a 04 (quatro), Unidade Fiscal Municipal - UFM, equivalente a R$ 8,00 (oito reais). Art. 10. Os Valores Unitários Padrões de Terreno e Construção, as alíquotas aplicadas, bem como as metragens dos imóveis utilizadas para efeito de avaliação do valor venal do imóvel, estão descritos no DAM do IPTU, sendo facultado ao contribuinte contestar e solicitar uma nova avaliação nos termos dos artigos 81 e seguintes da Lei Complementar nº. 015/2009. Art. 11. Após o prazo de vencimento sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento do seu tributo, os valores serão automaticamente inscritos em dívida ativa e encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município para propositura de Execuções Fiscais. Art. 12. O Contribuinte que por ventura não receber o(s) seu(s) D.A.M (s) para quitação do seu imposto até o dia 30 de setembro de 2015, deverá dirigir-se à Coordenadoria de Tributos da Prefeitura Municipal, localizada na Praça da Bandeira (ou Praça do Bosque), nº 06 Ed. do INSS, Centro e solicitar a emissão dos seus carnês, evitando a incidência de juros, multas e demais cominações legais. Art. 13 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 19 de agosto de 2015 Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 52C9BZHCC86BJDNIWDLXTW Quinta-feira 20 de Agosto de 2015 3 - Ano III - Nº 831 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL Nº. 362, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 FATORES DE CORREÇÃO DO IPTU Alinhamento Fator Alinhada 1,00 Recuada 0,75 Posicionamento Isolada 1,00 Conjugada 0,75 Geminada 0,50 Cobertura Palha/Zinco 0,50 Amianto 0,75 Telha de Barro 0,80 Laje 1,00 Especial 1,00 Paredes Sem 1,00 Taipa 0,50 Alvenaria 1,00 Concreto 1,00 Madeira 0,75 Forro Sem 0,50 Madeira 0,75 Estuque 0,75 Laje 1,00 Chapas 0,75 Revestimento Fachada Principal Sem Revestimento 0,50 Reboco 0,75 Cerâmica/Mosaico 1,00 Madeira 0,75 Especial 1,00 Estrutura Alvenaria 1,00 Madeira 0,75 Metálica 0,75 Concreto 1,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 52C9BZHCC86BJDNIWDLXTW Quinta-feira 20 de Agosto de 2015 4 - Ano III - Nº 831 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Piso Terra batida 0,50 Cimento 0,75 Cerâmica/Mosaico 1,00 Tabuas 0,75 Taco 1,00 Material Plástico 1,00 Especial 1,00 Instalação Sanitária Sem 0,50 Externa 0,75 Interna Simples 0,75 Interna completa 1,00 Mais de Uma Interna 1,00 Instalação Elétrica Sem 0,50 Aparente 0,75 Embutida 1,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 52C9BZHCC86BJDNIWDLXTW Quinta-feira 20 de Agosto de 2015 5 - Ano III - Nº 831 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/970/