DIÁRIO OFICIAL DO

83 83 2013-06-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 696165e48f294e21b7b965a713a32360 23ad4fe3a84726dd036eacb8f95a6ccc5952e9904871e32399e890855e88b1ab 23ad4fe3a84726dd036eacb8f95a6ccc5952e9904871e32399e890855e88b1ab https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/83/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/83/ 144 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 83 Diario Importado 83

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Comissão Permanente de Licitaçõ es Processo administrativo nº 131/2013 Tomada de Preços nº 002/2013 - Objeto: Execução de obra de construção e equipamentos de 03 q uadras poliesportivas nas localidades de São Roque, Minguara e Cidade Jardim. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 18 de Junho de 2013 • Ano I • Nº 83 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2013 TOMADA DE PREÇOS NO 002/2013 OBJETO: Execução de Obra de Construção e Equipamento de 03 Quadras Poliesportivas nas localidades de São Roque, Minguara e Cidade Jardim INTERESSADO: OFS Construções e Serviços Ltda ASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. Especificação de Itens. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. Licitante 01: “...vem interpor RETIFICAÇÃO dos termos do Edital de número 002/2013, conforme citado acima, pelas razões abaixo expostas. Em analise da alínea b do item 5.1.4. que exige o que segue: “Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração publica direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou aind a, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) à execução de obra de construção ou reforma de edifício em alvenaria , com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social dia licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, neste caso, acompanhada de declaração de anuência deste profissional. “ ... mais particularmente em trecho grifado acima compromete a analise do critério técnico do certame, bem como fere artigo 30, II da Lei 8.666 de 1993, quando o mesmo diz: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação , e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;” Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A Terça-feira 18 de Junho de 2013 2 - Ano I - Nº 83 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 eis que se trata de “OBRA DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE 03 QUADRAS POLIESPORTIVAS ...” como bem descreve o edital. Claramente, constata-se o equívoco, involuntário, desta comissão quando descreve “obra de construção ou reforma de edifício em alvenaria” e não obra de construção de Quadra Poliesportiva. Portanto, a fim de assegurar aos principios constitucionais para selecionar a proposta mais vantajosa para o municipio, REQUER seja alterado a exigência da alínea b) do ite, 5.1.4. afim de que atenda ao objeto a que se refere o processo licitatório”. Resposta: De fato, que melhor se adequa ao objeto licitado a demonstração de habilidade da licitante na realização de obra de construção ou reforma de equipamento público esportivo, com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. Assim, melhor redação ao item 5.1.4.b do edital é a seguinte: b) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração publica direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) à execução de obra de construção ou reforma de equipamento público esportivo , com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social dia licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, neste caso, acompanhada de declaração de anuência deste profissional. Os presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela qual fica mantida a data da sessão designada para o dia 21/06/2013 às 09h00min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 18 de junho de 2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A Terça-feira 18 de Junho de 2013 3 - Ano I - Nº 83 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CARLA SOUZA OLIVEIRA Presidente da CPL IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A Terça-feira 18 de Junho de 2013 4 - Ano I - Nº 83 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/144/