{"edition": {"id": 83, "number": 83, "date": "2013-06-18", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "696165e48f294e21b7b965a713a32360", "pdf_sha256": "23ad4fe3a84726dd036eacb8f95a6ccc5952e9904871e32399e890855e88b1ab", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "23ad4fe3a84726dd036eacb8f95a6ccc5952e9904871e32399e890855e88b1ab", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/83/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/83/"}, "acts": [{"id": 144, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 83", "kind": "Diario Importado", "number": "83", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Comissão Permanente de Licitaçõ es Processo administrativo nº 131/2013 Tomada de Preços nº 002/2013 - Objeto: Execução de obra de construção e equipamentos de 03 q uadras poliesportivas nas localidades de São...", "content": "Prefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n \n• Comissão Permanente de Licitaçõ es Processo administrativo nº \n131/2013 Tomada de Preços nº 002/2013 - Objeto: Execução de obra de \nconstrução e equipamentos de 03 q uadras poliesportivas nas localidades \nde São Roque, Minguara e Cidade Jardim. \n \n \n \n \n \n \nGestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 18 de Junho de 2013 • Ano I • Nº 83\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2013 \nTOMADA DE PREÇOS NO 002/2013 \nOBJETO: Execução de Obra de Construção e Equipamento de 03 Quadras Poliesportivas nas \nlocalidades de São Roque, Minguara e Cidade Jardim \nINTERESSADO: OFS Construções e Serviços Ltda \nASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. Especificação de Itens. \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS  \n \nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica \nMunicipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado \npor licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. \n \nLicitante 01: \n \n“...vem interpor RETIFICAÇÃO dos termos do Edital de número 002/2013, conforme \ncitado acima, pelas razões abaixo expostas. \n  \nEm analise da alínea b do item 5.1.4. que exige o que segue: \n  \n“Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das \npropostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo \nCREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) \nde responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os \nserviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo \nTécnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) \nexecutado para órgão ou entidade da administração publica direta ou indireta, federal \nestadual, municipal ou do Distrito Federal, ou aind a, para empresa privada, que não a \nprópria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) à execução de  obra de construção \nou reforma de edifício em alvenaria , com características técnicas similares às do objeto \nda presente licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da \napresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como \ncontratante, ou do contrato social dia licitante em que conste o profissional como sócio, ou \nainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, neste caso, acompanhada de \ndeclaração de anuência deste profissional. “ \n  \n... mais particularmente em trecho grifado acima compromete a analise do critério técnico do \ncertame, bem como fere artigo 30, II da Lei 8.666 de 1993, quando o mesmo diz: \n  \n“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: \nI - registro ou inscrição na entidade profissional competente; \nII - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e \ncompatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação , e \nindicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis \npara a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros \nda equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;” \n  \nLicitações\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A\nTerça-feira\n18 de Junho de 2013\n2 - Ano I - Nº 83\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \neis que se trata de “OBRA DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE 03 \nQUADRAS POLIESPORTIVAS ...” como bem descreve o edital. \n  \nClaramente, constata-se o equívoco, involuntário, desta comissão quando descreve “obra de \nconstrução ou reforma de edifício em alvenaria”  e não obra de construção de Quadra \nPoliesportiva. \n  \nPortanto, a fim de assegurar aos principios constitucionais para selecionar a proposta mais \nvantajosa para o municipio, REQUER seja alterado a exigência da alínea b) do ite, 5.1.4. \nafim de que atenda ao objeto a que se refere o processo licitatório”. \n \nResposta:  \n \nDe fato, que melhor se adequa ao objeto licitado a demonstração de habilidade da \nlicitante na realização de obra de construção ou reforma de equipamento público esportivo, \ncom características técnicas similares às do objeto da presente licitação.  \n \nAssim, melhor redação ao item 5.1.4.b do edital é a seguinte: \n \nb) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das \npropostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) \npelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) \nde atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou \nCAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) \nrespectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) \nConselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou \nentidade da administração publica direta ou indireta, federal estadual, municipal ou \ndo Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante \n(CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) à execução de  obra de construção ou \nreforma de equipamento público esportivo , com características técnicas \nsimilares às do objeto da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional \nserá efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em \nque conste a licitante como contratante, ou do contrato social dia licitante em que \nconste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de \nserviços, neste caso, acompanhada de declaração de anuência deste profissional.  \n \nOs presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela qual fica \nmantida a data da sessão designada para o dia 21/06/2013 às 09h00min. \n \nEsta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço \neletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram \no referido edital por mensagem eletrônica. \n \nAmargosa, 18 de junho de 2013. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A\nTerça-feira\n18 de Junho de 2013\n3 - Ano I - Nº 83\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPresidente da CPL \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314 \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LEYCNMBHCRNIGUGO02HW5A\nTerça-feira\n18 de Junho de 2013\n4 - Ano I - Nº 83", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/144/"}]}