DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 829

829 829 2015-08-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 91b02603faf04beaa9e9ff6111157dad 9f547e611ae8ae55db323b52e761dbc03f2534874345f6a6c28845d28075f64b 9f547e611ae8ae55db323b52e761dbc03f2534874345f6a6c28845d28075f64b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/829/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/829/ 968 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 829 Diario Importado 829

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 18 de Agosto de 2015 • Ano III • Nº 829 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº 432, de 12 de Agosto de 2015 - Dispõe sobre a criação dos cargos de ouvidor geral e coor denador do e-Sic na estrutura organizacional da Câmara Muni cipal de Amargosa e dá outras providências, • Decreto Nº 361, de 17 de Agosto de 2015 - Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretor Interino da Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 432, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE OUVIDOR GERAL E COORDENADOR DO E-SIC NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amargosa, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Amargosa os cargos de Ouvidor Geral e Coordenador do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) para atender as disposições da Lei 12.527/2011. Parágrafo único: Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão providos preferencialmente por servidores de provimento efetivo; Art. 2°. Será papel do Ouvidor Geral e Coordenador do e-SIC: I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; III. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações e monitorar o cumprimento das diligências; IV. Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando à participação popular ou a outras formas de divulgação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG Terça-feira 18 de Agosto de 2015 2 - Ano III - Nº 829 Leis 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 3°. Para Cumprimento das atribuições especificas de que trata o artigo anterior será designado servidor que deverá possuir habilitação compatível com as atividades a serem desenvolvidas. Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, especificas e consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se às transferências e suplementações que se fizerem necessárias, nos termos da legislação vigente. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 12 de agosto de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG Terça-feira 18 de Agosto de 2015 3 - Ano III - Nº 829 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO I: TABELA DE ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS 1. Classe: Ouvidor Geral 2. Descrição Sintética: Compreende as funções que destinam-se a promover a participação popular e a realização de serviços de elaboração, confecção e entrega de documentos/relatórios adequando-se sempre as orientações da Lei de Acesso a Informação. 3. Atribuições Típicas: • Promover a participação da comunidade nas ações do Legislativo Municipal colaborando com o processo de mobilização em torno da participação popular; • Atender aos cidadãos que buscam os serviços da ouvidoria; • Receber e encaminhar sugestões, reclamações, elogios e denuncias para os setores responsáveis e monitorar o cumprimento das diligências; • Elaborar relatórios bimestrais com informações gerenciais; 4. Requisitos mínimos para provimento/Exercício: • Ter ensino Médio Completo; • Ser Servidor Efetivo; • Possuir boas Noções de Português; • Conhecimentos de Organicidade e conhecer redação oficial; • Conhecer as normas da Câmara de Vereadores; 1. Classe: Coordenador do e-SIC. 2. Descrição Sintética: Compreende as funções em caráter do fornecimento de dados/documentos de forma eletrônica e gratuita para toda a comunidade, além da realização de serviços de elaboração, confecção e entrega de documentos/relatórios adequando-se sempre as orientações da Lei de Acesso a Informação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG Terça-feira 18 de Agosto de 2015 4 - Ano III - Nº 829 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 3. Atribuições Típicas : • Atender aos cidadãos que buscam os serviços de acesso a informação, fornecendo à informação quando requerida; • Indicar as razões de fato ou de direito que impedem, total ou parcialmente, o fornecimento da informação pretendida; • Comunicar que não possui a informação, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou se possível, remeter a solicitação ao órgão e entidade competente, comunicando o fato ao requerente; • Elaborar relatórios bimestrais com informações gerenciais; 4. Requisitos mínimos para provimento/Exercício : • Ter ensino Médio Completo; • Possuir boas Noções de Português; • Conhecimentos de Organicidade e conhecer redação oficial; • Conhecer as normas da Câmara de Vereadores; DO CARGO GRATIFICADO, SIMBOLO E NÚMERO DE VAGAS ANEXO II Cargo Existente Órgão Símbolo Vagas Ouvidor Geral DEC CG 03 01 Coordenador do e-SIC. DEC CG 04 01 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG Terça-feira 18 de Agosto de 2015 5 - Ano III - Nº 829 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 361, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretor Interino da Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art.1º. Fica nomeado para o Cargo de Diretor Interino da Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida o seguinte servidor: NOME CARGO Marilândia de Souza Moraes Diretor Escolar Interino Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de julho de 2015. Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 17 de agosto de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG Terça-feira 18 de Agosto de 2015 6 - Ano III - Nº 829Decretos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/968/