{"edition": {"id": 829, "number": 829, "date": "2015-08-18", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "91b02603faf04beaa9e9ff6111157dad", "pdf_sha256": "9f547e611ae8ae55db323b52e761dbc03f2534874345f6a6c28845d28075f64b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9f547e611ae8ae55db323b52e761dbc03f2534874345f6a6c28845d28075f64b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/829/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/829/"}, "acts": [{"id": 968, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 829", "kind": "Diario Importado", "number": "829", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 18 de Agosto de 2015 • Ano III • Nº 829\nPrefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n  \n \n \n• Lei Nº 432, de 12 de Agosto de 2015 - Dispõe sobre a criação dos \ncargos de ouvidor geral e coor denador do e-Sic na estrutura \norganizacional da Câmara Muni cipal de Amargosa e dá outras \nprovidências, \n• Decreto Nº 361, de 17 de Agosto de 2015 -  Dispõe sobre a nomeação \npara o cargo de Diretor Interino da Escola Municipal Monsenhor Antônio \nJosé de Almeida.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº 432, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 \nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS \nCARGOS DE OUVIDOR GERAL E \nCOORDENADOR DO E-SIC NA \nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA \nCÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA E \nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Amargosa, \naprovou e ela sanciona a seguinte Lei: \nArt. 1°. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Amargosa os \ncargos de Ouvidor Geral e Coordenador do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) \npara atender as disposições da Lei 12.527/2011. \nParágrafo único: Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão providos \npreferencialmente por servidores de provimento efetivo; \nArt. 2°. Será papel do Ouvidor Geral e Coordenador do e-SIC: \nI. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;  \nII. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas \nunidades;  \nIII. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações e \nmonitorar o cumprimento das diligências;  \nIV. Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando à \nparticipação popular ou a outras formas de divulgação.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG\nTerça-feira\n18 de Agosto de 2015\n2 - Ano III - Nº 829\nLeis\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 3°.  Para Cumprimento das atribuições especificas de que trata o artigo anterior \nserá designado servidor que deverá possuir habilitação compatível com as atividades a \nserem desenvolvidas. \nArt. 4°.  As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta de dotações \norçamentárias próprias, especificas e consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, \nprocedendo-se às transferências e suplementações que se fizerem necessárias, nos \ntermos da legislação vigente. \nArt. 5°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \ndisposições em contrário. \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 12 de agosto de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG\nTerça-feira\n18 de Agosto de 2015\n3 - Ano III - Nº 829\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO I: \nTABELA DE ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS \n1. Classe: Ouvidor Geral \n2. Descrição Sintética:  Compreende as funções que destinam-se a promover a \nparticipação popular e a realização de serviços de elaboração, confecção e \nentrega de documentos/relatórios adequando-se sempre as orientações da Lei \nde Acesso a Informação. \n3. Atribuições Típicas:\n•  Promover a participação da comunidade nas ações do Legislativo \nMunicipal colaborando com o processo de mobilização em torno da \nparticipação popular;  \n• Atender aos cidadãos que buscam os serviços da ouvidoria; \n• Receber e encaminhar sugestões, reclamações, elogios e denuncias para \nos setores responsáveis e monitorar o cumprimento das diligências; \n• Elaborar relatórios bimestrais com informações gerenciais;  \n4. Requisitos mínimos para provimento/Exercício: \n• Ter ensino Médio Completo; \n• Ser Servidor Efetivo; \n• Possuir boas Noções de Português; \n• Conhecimentos de Organicidade e conhecer redação oficial; \n• Conhecer as normas da Câmara de Vereadores; \n1. Classe:  Coordenador do e-SIC. \n2. Descrição Sintética:  Compreende as funções em caráter do fornecimento de \ndados/documentos de forma eletrônica e gratuita para toda a comunidade, além \nda realização de serviços de elaboração, confecção e entrega de \ndocumentos/relatórios adequando-se sempre as orientações da Lei de Acesso a \nInformação. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG\nTerça-feira\n18 de Agosto de 2015\n4 - Ano III - Nº 829\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n3. Atribuições Típicas :\n• Atender aos cidadãos que buscam os serviços de acesso a informação, \nfornecendo à informação quando requerida; \n• Indicar as razões de fato ou de direito que impedem, total ou \nparcialmente, o fornecimento da informação pretendida; \n• Comunicar que não possui a informação, indicando, se for de seu \nconhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou se possível, remeter \na solicitação ao órgão e entidade competente, comunicando o fato ao \nrequerente; \n• Elaborar relatórios bimestrais com informações gerenciais;  \n4. Requisitos mínimos para provimento/Exercício :\n• Ter ensino Médio Completo; \n• Possuir boas Noções de Português; \n• Conhecimentos de Organicidade e conhecer redação oficial; \n• Conhecer as normas da Câmara de Vereadores; \nDO CARGO GRATIFICADO, SIMBOLO E NÚMERO DE VAGAS \n                                          ANEXO II \nCargo Existente Órgão Símbolo Vagas \nOuvidor Geral DEC CG 03 01 \nCoordenador do \ne-SIC.\nDEC CG 04 01 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG\nTerça-feira\n18 de Agosto de 2015\n5 - Ano III - Nº 829\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n             DECRETO Nº 361, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. \nDispõe sobre a nomeação para o \ncargo de Diretor Interino da Escola \nMunicipal Monsenhor Antônio José \nde Almeida. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, DECRETA: \n Art.1º. Fica nomeado para o Cargo de Diretor Interino da Escola Municipal \nMonsenhor Antônio José de Almeida o seguinte servidor: \nNOME CARGO \nMarilândia de Souza Moraes Diretor Escolar Interino \nArt. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus \nefeitos a 23 de julho de 2015. \n                       Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 17 de agosto de 2015. \n                                                          \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +PSXQLYCKL5BCA8ZOGSOHG\nTerça-feira\n18 de Agosto de 2015\n6 - Ano III - Nº 829Decretos", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/968/"}]}