DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 828

828 828 2015-08-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 991695544a8f4d2eb5fa28d7dacca8e3 022594f5ab9299d34e8ab07d8dd134dd6c892c52351f88aef7a2de9dd9e5d3d2 022594f5ab9299d34e8ab07d8dd134dd6c892c52351f88aef7a2de9dd9e5d3d2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/828/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/828/ 967 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 828 Diario Importado 828

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MPFYVQQP57KWSPZMAZKPDA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 14 de Agosto de 2015 • Ano III • Nº 828 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 360, de 14 de agosto de 2015 - Cria Comissão de negociação e dá outras providências 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 360, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. Cria Comissão de negociação e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional dos professores do magistério público da educação básica; CONSIDERANDO que o Governo Federal fixou o valor do piso nacional dos professores para o ano de 2015 em R$ 1.917,78 para uma jornada de 40 horas semanais; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 404/2014 fixou o piso salarial municipal dos profissionais do magistério público da educação básica de Amargosa em R$ 2.093,97; CONSIDERANDO que o art. 37, X da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” CONSIDERANDO que o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige a realização de estimativa do impacto orçamentário financeiro e demonstração da origem dos recursos para o custeio dos atos que criarem ou aumentarem despesa; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se em uma gestão democrática, participativa e transparente; CONSIDERANDO a necessidade de manter uma instância de negociação entre a Administração Pública e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Amargosa - APLB, com competência para participar de estudos e negociações que envolvam a fixação do piso municipal dos profissionais da educação para o ano de 2015; CONSIDERANDO que a APLB - Amargosa, atendendo a solicitação encaminhada pela Prefeitura Municipal, enviou aos 07/08/2015, ofício nº 75/2015, indicando 04 (quatro) representantes da categoria para integrar a comissão de negociação; Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MPFYVQQP57KWSPZMAZKPDA Sexta-feira 14 de Agosto de 2015 2 - Ano III - Nº 828 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com D E C R E TA: Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão de Negociação com competência para participar de estudos e negociações que envolvam a fixação do piso municipal dos profissionais da educação para o ano de 2015, com a seguinte composição: I - Representantes da Prefeitura Municipal de Amargosa: RITA DE CÁSSIA DA LUZ SANTOS GIDENILSON ROCHA DOS SANTOS LUCAS SILVA XAVIER DOS ANJOS ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA AGAPITO II - Representantes da APLB: ROSIANE CABRAL MERCÊS DE SOUZA ANA CRISTINA SAMPAIO ALVES SILVA ELIDE PEREIRA DE SOUSA SAMUEL ALMEIDA DE JESUS Parágrafo único. Será permitida a participação de assessores jurídicos, contábeis e educacionais para integrar as reuniões da Comissão. Art. 2º. A Comissão reunir-se-á periodicamente de acordo com o calendário por ela pré-estabelecido. Art. 3º As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas, por serem consideradas de relevante interesse público. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 14 de agosto de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MPFYVQQP57KWSPZMAZKPDA Sexta-feira 14 de Agosto de 2015 3 - Ano III - Nº 828 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/967/