{"edition": {"id": 828, "number": 828, "date": "2015-08-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "991695544a8f4d2eb5fa28d7dacca8e3", "pdf_sha256": "022594f5ab9299d34e8ab07d8dd134dd6c892c52351f88aef7a2de9dd9e5d3d2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "022594f5ab9299d34e8ab07d8dd134dd6c892c52351f88aef7a2de9dd9e5d3d2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/828/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/828/"}, "acts": [{"id": 967, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 828", "kind": "Diario Importado", "number": "828", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MPFYVQQP57KWSPZMAZKPDA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MPFYVQQP57KWSPZMAZKPDA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 14 de Agosto de 2015 • Ano III • Nº 828\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decreto Nº 360, de 14 de agosto de 2015 -  Cria Comissão de \nnegociação e dá outras providências\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n             DECRETO Nº 360, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. \nCria Comissão de negociação e dá \noutras providências.   \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas \natribuições legais, e,   \nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso \nsalarial profissional nacional dos professores do magistério público da educação básica; \nCONSIDERANDO que o Governo Federal fixou o valor do piso nacional dos \nprofessores para o ano de 2015 em R$ 1.917,78 para uma jornada de 40 horas semanais; \nCONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 404/2014 fixou o piso salarial municipal \ndos profissionais do magistério público da educação básica de Amargosa em R$ \n2.093,97; \nCONSIDERANDO que o art. 37, X da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a\nremuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente \npoderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em \ncada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de \níndices;”  \nCONSIDERANDO que o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige a \nrealização de estimativa do impacto orçamentário financeiro e demonstração da origem \ndos recursos para o custeio dos atos que criarem ou aumentarem despesa; \nCONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se em uma gestão \ndemocrática, participativa e transparente; \nCONSIDERANDO a necessidade de manter uma instância de negociação entre a \nAdministração Pública e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal \nde Amargosa - APLB, com competência para participar de estudos e negociações que \nenvolvam a fixação do piso municipal dos profissionais da educação para o ano de 2015; \nCONSIDERANDO que a APLB - Amargosa, atendendo a solicitação encaminhada \npela Prefeitura Municipal, enviou aos 07/08/2015, ofício nº 75/2015, indicando 04 (quatro) \nrepresentantes da categoria para integrar a comissão de negociação; \nDecretos\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MPFYVQQP57KWSPZMAZKPDA\nSexta-feira\n14 de Agosto de 2015\n2 - Ano III - Nº 828\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nD E C R E TA:\nArt. 1º.  Ficam nomeados os membros da Comissão de Negociação com \ncompetência para participar de estudos e negociações que envolvam a fixação do \npiso municipal dos profissionais da educação para o ano de 2015, com a seguinte \ncomposição: \nI - Representantes da Prefeitura Municipal de Amargosa: \nRITA DE CÁSSIA DA LUZ SANTOS  \nGIDENILSON ROCHA DOS SANTOS \nLUCAS SILVA XAVIER DOS ANJOS \nANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA AGAPITO \nII - Representantes da APLB: \nROSIANE CABRAL MERCÊS DE SOUZA \nANA CRISTINA SAMPAIO ALVES SILVA \nELIDE PEREIRA DE SOUSA \nSAMUEL ALMEIDA DE JESUS \nParágrafo único. Será permitida a participação de assessores jurídicos, contábeis e \neducacionais para integrar as reuniões da Comissão. \nArt. 2º. A Comissão reunir-se-á periodicamente de acordo com o calendário por ela \npré-estabelecido. \nArt. 3º As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas, por serem \nconsideradas de relevante interesse público. \nArt. 4º.  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n                              Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 14 de agosto de 2015. \n                                                           \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MPFYVQQP57KWSPZMAZKPDA\nSexta-feira\n14 de Agosto de 2015\n3 - Ano III - Nº 828", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/967/"}]}