DIÁRIO OFICIAL DO

82 82 2013-06-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4a0ad6de9cd94e168220360c125833d4 8a5676451f49c4f594c31fa9bd707f0b0a4e9281fc1841806e1e60230115c24e 8a5676451f49c4f594c31fa9bd707f0b0a4e9281fc1841806e1e60230115c24e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/82/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/82/ 143 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 82 Diario Importado 82

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 17 de Junho de 2013 • Ano I • Nº 82 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Municipal Nº. 206, De 06 De Junho De 2013 - Declara de utilidade pública e interess e social para fins de desapropriação o imóvel que menciona. • Decreto Municipal Nº. 207, De 13 De Junho De 2013 - Decreta feriados municipais os dias que indica e dá outras providências. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO MUNICIPAL Nº. 206, DE 06 DE JUNHO DE 2013. “Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 182, §4º da Constituição Federal de 1988, arts. 78, XV e 99, inciso I, alínea “e” da Lei Orgânica Municipal, art. 5 o, alínea “m” do Decreto-lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 e Arts. 1º e 2º., inciso II da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, Considerando que imóvel a ser desapropriado por este ato, não se constitui em imóvel residencial habitado, pois que é área de terra nua, com poucas espécies de vegetação rasteira e algumas árvores de espécies frutíferas, não se inserindo na hipótese prevista no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970; Considerando a necessidade demonstrada pelos Técnicos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da criação de novos espaços públicos construídos para a prática de atividade física; Considerando a inexistência de outros imóveis públicos na região central do Distrito de Jorge Sales neste Município, com vistas ao atendimento das necessidades apontadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sem causar maiores gastos ao erário; DECRETA: Art. 1 o. Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante composição amigável, o imóvel particular pertencente ao Espólio de Jorge Rotondano Sales, situado neste Município de Amargosa no Distrito de Jorge Sales, com área total de 875 m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) e perímetro de 120,00 m (cento e vinte metros), conforme as delimitações indicadas no Memorial Descritivo, Planta de Localização e Levantamento Planialtimétrico em anexo (Anexos I, II e III). Parágrafo único - A área de terra total de que trata o caput deste artigo destina-se, prioritariamente, à construção de uma quadra poliesportiva. Art. 2 o. Fica o Município de Amargosa autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento da indenização. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA Segunda-feira 17 de Junho de 2013 2 - Ano I - Nº 82 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Publique-se. Amargosa, 06 de junho de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA Segunda-feira 17 de Junho de 2013 3 - Ano I - Nº 82 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO MUNICIPAL Nº. 207, DE 13 DE JUNHO DE 2013. Decreta feriados municipais os dias que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Considerando que o Aniversário da Emancipação Política de Amargosa é comemorado no dia 19 de junho; Considerando que o Dia de São João é comemorado no dia 24 de junho, quando se realiza o maior evento cultural deste Município; Considerando que a entidade representativa do comércio local aponta como inconveniente o feriado do Aniversário de Emancipação Política desse Município se realizado na quarta-feira pela potencialidade de prejudicar a economia local. Considerando a necessidade de disposição sobre o funcionamento dos órgãos Municipais nestas datas, para resguardar o interesse público e a manutenção dos serviços essenciais para população; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado feriado municipal os dias 19 e 24 de junho de 2013, com vistas às comemorações do Aniversário de Emancipação Política do Município de Amargosa e do Dia de São João, respectivamente. § 1º - Fica transferido, em caráter excepcional, para o dia 25 de junho (terça-feira) do ano em curso, o feriado do Aniversário da Emancipação Política de Amargosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA Segunda-feira 17 de Junho de 2013 4 - Ano I - Nº 82 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 2º - Fica declarado ponto facultativo o dia 19 de junho (quarta-feira) do ano em curso nas repartições públicas municipais, ressalvadas aquelas, cujas atividades não admitem interrupção, principalmente saúde, atendimento de urgência e emergência, bem como limpeza pública. § 3º - O ponto facultativo será cumprido por compensação, conforme necessidade e determinação do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, registre-se e publique-se. Amargosa, 13 de junho de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA Segunda-feira 17 de Junho de 2013 5 - Ano I - Nº 82 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/143/