{"edition": {"id": 82, "number": 82, "date": "2013-06-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "4a0ad6de9cd94e168220360c125833d4", "pdf_sha256": "8a5676451f49c4f594c31fa9bd707f0b0a4e9281fc1841806e1e60230115c24e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8a5676451f49c4f594c31fa9bd707f0b0a4e9281fc1841806e1e60230115c24e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/82/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/82/"}, "acts": [{"id": 143, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 82", "kind": "Diario Importado", "number": "82", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 17 de Junho de 2013 • Ano I • Nº 82\n \nPrefeitura Municipal de     \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decreto Municipal Nº. 206, De  06 De Junho De 2013 - Declara de \nutilidade pública e interess e social para fins de desapropriação o imóvel \nque menciona. \n• Decreto Municipal Nº. 207, De  13 De Junho De 2013 - Decreta feriados \nmunicipais os dias que indica e dá outras providências.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDECRETO MUNICIPAL Nº. 206, DE 06 DE JUNHO DE 2013. \n “Declara de utilidade pública e interesse \nsocial para fins de desapropriação o \nimóvel que menciona”.\n \n \n A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições \nconferidas pelo art. 182, §4º da Constituição Federal de 1988, arts. 78, XV e 99, inciso I, \nalínea “e” da Lei Orgânica Municipal, art. 5 o, alínea “m” do Decreto-lei nº. 3.365, de 21 de \njunho de 1941 e Arts. 1º e 2º., inciso II da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, \nConsiderando que imóvel a ser desapropriado por este ato, não se constitui em imóvel \nresidencial habitado, pois que é área de terra nua, com poucas espécies de vegetação \nrasteira e algumas árvores de espécies frutíferas, não se inserindo na hipótese prevista no \nDecreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970; \nConsiderando a necessidade demonstrada pelos Técnicos da Secretaria Municipal de \nEsporte e Lazer da criação de novos espaços públicos construídos para a prática de \natividade física; \nConsiderando a inexistência de outros imóveis públicos na região central do Distrito de \nJorge Sales neste Município, com vistas ao atendimento das necessidades apontadas pela \nSecretaria Municipal de Esporte e Lazer, sem causar maiores gastos ao erário; \nDECRETA:\nArt. 1\no. Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para ser desapropriado \njudicialmente ou adquirido mediante composição amigável, o imóvel particular pertencente \nao Espólio de Jorge Rotondano Sales, situado neste Município de Amargosa no Distrito de \nJorge Sales, com área total de 875 m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) e \nperímetro de 120,00 m (cento e vinte metros), conforme as delimitações indicadas no \nMemorial Descritivo, Planta de Localização e Levantamento Planialtimétrico em anexo \n(Anexos I, II e III). \nParágrafo único - A área de terra total de que trata o caput deste artigo destina-se, \nprioritariamente, à construção de uma quadra poliesportiva. \nArt. 2\no. Fica o Município de Amargosa autorizado a promover os atos administrativos \ne judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata \neste Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive a liquidação e o \npagamento da indenização. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA\nSegunda-feira\n17 de Junho de 2013\n2 - Ano I - Nº 82\nDecretos\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nParágrafo único - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por \nconta de dotação própria no orçamento vigente, suplementada, se necessário. \nArt. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as \ndisposições em contrário. \nPublique-se. \nAmargosa, 06 de junho de 2013. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA\nSegunda-feira\n17 de Junho de 2013\n3 - Ano I - Nº 82\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n      DECRETO MUNICIPAL Nº. 207, DE 13 DE JUNHO DE 2013. \nDecreta feriados municipais os dias que indica \ne dá outras providências.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições conferidas \npela Lei Orgânica Municipal.\nConsiderando que o Aniversário da Emancipação Política de Amargosa é \ncomemorado no dia 19 de junho;\nConsiderando que o Dia de São João é comemorado no dia 24 de junho, quando \nse realiza o maior evento cultural deste Município;\nConsiderando que a entidade representativa do comércio local aponta como \ninconveniente o feriado do Aniversário de Emancipação Política desse Município se \nrealizado na quarta-feira pela potencialidade de prejudicar a economia local. \nConsiderando a necessidade de disposição sobre o funcionamento dos órgãos \nMunicipais nestas datas, para resguardar o interesse público e a manutenção dos serviços \nessenciais para população; \nDECRETA:  \nArt. 1º - Fica decretado feriado municipal os dias 19 e 24 de junho de 2013, com \nvistas às comemorações do Aniversário de Emancipação Política do Município de \nAmargosa e do Dia de São João, respectivamente. \n§ 1º - Fica transferido, em caráter excepcional, para o dia 25 de junho (terça-feira) do \nano em curso, o feriado do Aniversário da Emancipação Política de Amargosa.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA\nSegunda-feira\n17 de Junho de 2013\n4 - Ano I - Nº 82\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 2º - Fica declarado ponto facultativo o dia 19 de junho (quarta-feira) do ano em \ncurso nas repartições públicas municipais, ressalvadas aquelas, cujas atividades não \nadmitem interrupção, principalmente saúde, atendimento de urgência e emergência, bem \ncomo limpeza pública. \n§ 3º - O ponto facultativo será cumprido por compensação, conforme necessidade e \ndeterminação do Poder Executivo Municipal. \nArt. 2º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário.  \nDê-se ciência, registre-se e publique-se. \nAmargosa, 13 de junho de 2013. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U8DT3E4VCFJ9MMZSYY3WBA\nSegunda-feira\n17 de Junho de 2013\n5 - Ano I - Nº 82", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/143/"}]}