DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 804

804 804 2015-07-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3f1ae96d204d4c9baf138f3de85cebd2 fddddf24e0b17a1375132402ab92af552da313305c5078e18ad0c85542160daf fddddf24e0b17a1375132402ab92af552da313305c5078e18ad0c85542160daf https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/804/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/804/ 943 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 804 Diario Importado 804

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMK4Q2DXRPSBVM8BBSEIQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 27 de Julho de 2015 • Ano III • Nº 804 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 357, de 23 de julho de 2015 - Aprovação do Loteamento “Villa Toscana”, que tem como Respon sável Técnico Sr. Walter Almeida Barbosa. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 357, DE 23 DE JULHO DE 2015. Aprovação do Loteamento “Villa Toscana”, que tem como Responsável Técnico Sr. Walter Almeida Barbosa, CPF nº 254.723.137-91 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Villa Toscana” apresenta 28 (vinte e oito) lotes, sendo 01 a 09 na Rua “B”, do nº 10 a 18 na Rua “A”e os lotes 19 a 28 na Rua “D”, nos termos do Memorial Descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; CONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura, através do Engenheiro Civil do Município, Dr. Rafael Maia S. Souza, CREA-BA nº 82976 e Secretaria de Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Villa Toscana”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e declaração do INEMA, assim como o disposto no art. .30 da Lei Municipal nº 021/2010; CONSIDERANDO a apresentação do Termo de Caução dos Lotes 27 e 28 exigidos pelo art. 36 da Lei Municipal nº 021/2010, reservada a área verde com 682,67m², 1.365,99m² de Ruas e 585,43m² de passeios, somando 38,79% de área pública, nos termos do projeto arquitetônico e Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 084/2015; CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o atendimento. D E C R E TA: Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “ VILLA TOSCANA ”, localizado na Rua Albino Lopes da Silva, bairro São José, Amargosa/BA, com área total de 6.790,65m², cadastrada no município sob nº 01.02.012.0308.001, nos termos da Escritura Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMK4Q2DXRPSBVM8BBSEIQ Segunda-feira 27 de Julho de 2015 2 - Ano III - Nº 804 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2, Fls. 77, Matricula nº 77, datado de 23/04/2014. §1º. A área em lotes com 4.156,56m²(61,21%), área em ruas de 1.365,99m², área verde com 682,67m², áreas de passeios 585,43m², totalizando a área de 6.790,67m²(100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em 12/05/2015, através do Alvará de Obras nº 1024/2015 , expedido pelo Secretário de Administração, Marinaldo Cardoso Santos; Art. 2º - O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de 2.634,09m², correspondente a 38,79%, como descrito na planta topográfica (QUADRO DE ÁREAS) e memorial descritivo. Art. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Parágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município e constantes no Alvará nº 1024/2015. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de julho de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMK4Q2DXRPSBVM8BBSEIQ Segunda-feira 27 de Julho de 2015 3 - Ano III - Nº 804 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/943/