{"edition": {"id": 804, "number": 804, "date": "2015-07-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3f1ae96d204d4c9baf138f3de85cebd2", "pdf_sha256": "fddddf24e0b17a1375132402ab92af552da313305c5078e18ad0c85542160daf", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "fddddf24e0b17a1375132402ab92af552da313305c5078e18ad0c85542160daf", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/804/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/804/"}, "acts": [{"id": 943, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 804", "kind": "Diario Importado", "number": "804", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMK4Q2DXRPSBVM8BBSEIQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMK4Q2DXRPSBVM8BBSEIQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 27 de Julho de 2015 • Ano III • Nº 804\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Decreto Nº 357, de 23 de julho de 2015  - Aprovação do Loteamento \n“Villa Toscana”, que tem como Respon sável Técnico Sr. Walter Almeida \nBarbosa.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \nDECRETO Nº 357, DE 23 DE JULHO DE 2015. \nAprovação do Loteamento “Villa Toscana”, \nque tem como Responsável Técnico Sr. \nWalter Almeida Barbosa, CPF nº \n254.723.137-91 e dá outras providências.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc. I e 131 da Lei Orgânica do \nMunicípio e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe \nsobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e,\nCONSIDERANDO que o projeto de loteamento “ Villa Toscana” apresenta 28 (vinte e oito) \nlotes, sendo 01 a 09 na Rua “B”, do nº 10 a 18 na Rua “A”e os lotes 19 a 28 na Rua “D”, \nnos termos do Memorial Descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de \nFinanças e Planejamento; \nCONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura, através do Engenheiro Civil \ndo Município, Dr. Rafael Maia S. Souza, CREA-BA nº 82976 e Secretaria de Finanças e \nPlanejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “ Villa Toscana”,\nressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e \ndeclaração do INEMA, assim como o disposto no art. .30 da Lei Municipal nº 021/2010; \nCONSIDERANDO a apresentação do Termo de Caução dos Lotes 27 e 28 exigidos pelo \nart. 36 da Lei Municipal nº 021/2010, reservada a área verde com 682,67m², 1.365,99m² de \nRuas e 585,43m² de passeios, somando 38,79% de área pública, nos termos do projeto \narquitetônico e Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 084/2015; \nCONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais \nincidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos \ntopográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o \natendimento. \nD E C R E TA:\nArt. 1º  - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “ VILLA TOSCANA ”,\nlocalizado na Rua Albino Lopes da Silva, bairro São José, Amargosa/BA, com área total de \n6.790,65m², cadastrada no município sob nº 01.02.012.0308.001, nos termos da Escritura \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMK4Q2DXRPSBVM8BBSEIQ\nSegunda-feira\n27 de Julho de 2015\n2 - Ano III - Nº 804\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nPública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2, Fls. 77, \nMatricula nº 77, datado de 23/04/2014.\n§1º. A área em lotes com 4.156,56m²(61,21%), área em ruas de 1.365,99m², área verde \ncom 682,67m², áreas de passeios 585,43m², totalizando a área de 6.790,67m²(100%), \nconforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em 12/05/2015, através do \nAlvará de Obras nº 1024/2015 , expedido pelo Secretário de Administração, Marinaldo \nCardoso Santos; \nArt. 2º -  O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de \n2.634,09m², correspondente a 38,79%, como descrito na planta topográfica (QUADRO DE \nÁREAS) e memorial descritivo. \nArt. 3º  - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da \nlegislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal \nde Finanças e Planejamento. \nParágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita \nneste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o \nresponsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de \nMeio Ambiente.\nArt. 4º  - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do \nempreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto \naprovado pelo Engenheiro Civil do Município e constantes no Alvará nº 1024/2015. \nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n   Publique-se!    Registre-se!     Cumpra-se! \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de julho de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TOMK4Q2DXRPSBVM8BBSEIQ\nSegunda-feira\n27 de Julho de 2015\n3 - Ano III - Nº 804", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/943/"}]}