DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 795

795 795 2015-07-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fab5cd3a757d4ebab285a5efd60716d1 ce8585685012e67b4db9b34d7f6eaafe41f6e2077631d9151d61353ac034183a ce8585685012e67b4db9b34d7f6eaafe41f6e2077631d9151d61353ac034183a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/795/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/795/ 934 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 795 Diario Importado 795

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KXNJGU6BPCHSNAWQPEI6HG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 20 de Julho de 2015 • Ano III • Nº 795 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Portaria Nº 101, De 17 de Julho de 2015 - Delega competências para os Secretários Municipais que indica e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 101, DE 17 DE JULHO DE 2015. “Delega competências para os Secretários Municipais que indica e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pe lo art. 99, inciso II, alíneas “a” e “d” e inciso III da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Delegar a Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a Sra. Anailda Sousa Santos, portadora da Cédula de Identidade nº 03018567-02, inscrita no CPF sob o nº 943.928.385-87 a competência de ordenar Despesa para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, podendo autorizar pagamentos, assinar cheques e emitir ordens bancárias, movimentar toda e qualquer conta bancária aberta e as que vierem a ser abertas em nome do Fundo Municipal de Assistência Social mantidas em estabelecimentos bancários referente ao Fundo, inscrito no CNPJ sob nº 14.785.741/0001-30, sempre em conjunto com a Prefeita Municipal ou com o Sr. Joanito Aguiar Esteves, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, portador da Cédula de Identidade nº 1085710, inscrito no CPF sob o nº 048.560.825-15. Art. 2º - A competência delegada de que trata o artigo 1º desta Portaria consiste em autorização para exercício dos seguintes atos: I. solicitar saldos, extratos e comprovantes; II. requisitar talonários de cheques; III. autorizar débito em conta relativo a operações; IV. retirar cheques devolvidos; V. endossar cheques; VI. assinar instrumento de crédito; VII. assinar proposta de empréstimo/financiamento; VIII. sustar/contra-ordenar cheques; IX. cancelar cheques; X. baixar cheques; XI. efetuar resgates/aplicações financeiras; XII. cadastrar alterar e desbloquear senhas; XIII. efetuar pagamentos por meio eletrônico; XIV. efetuar transferência por meio eletrônico; XV. efetuar movimentação financeira no RPG; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KXNJGU6BPCHSNAWQPEI6HG Segunda-feira 20 de Julho de 2015 2 - Ano III - Nº 795 Portarias 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XVI. consultar contas/aplic. programas repasse recursos; XVII. liberar arquivo de pagamento no ASP XVIII. solicitar saldos /extratos de investimentos; XIX. solicitar saldos/extratos de operações de crédito; XX. emitir comprovantes; XXI. efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico; XXII. encerrar conta de depósitos; XXIII. assinar instrumento de convenio e contrato de prestação de serviços. § 1º. Para os atos que a Lei Orgânica Municipal exigir autorização legal, o exercício da competência de que trata este artigo fica subordinada a apresentação da Lei autorizativa específica. § 2º. Para os atos, contratos e convênios que dependam de prévio procedimento sujeito às regras da Lei nº 8.666/93, a sua validade somente ocorrerá após a publicação do resumo na imprensa oficial. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 17 de julho de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KXNJGU6BPCHSNAWQPEI6HG Segunda-feira 20 de Julho de 2015 3 - Ano III - Nº 795 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/934/