DIÁRIO OFICIAL DO

77 77 2013-06-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e8650bcfabb34a03b3be16df821dafd4 c5ea45f16ab0cfdae5f10f0ea1f92087335bbdfd40186be25d4b99c2f7f9c1ef c5ea45f16ab0cfdae5f10f0ea1f92087335bbdfd40186be25d4b99c2f7f9c1ef https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/77/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/77/ 138 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 77 Diario Importado 77

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 4 de Junho de 2013 • Ano I • Nº 77 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Nº. 383, De 29 De Maio De 2013 - Institui A “Campanha Permanente De Proteção Aos Recursos Hídricos E Incentivos À Redução Do Consumo De Água”, E Dá Outras Providências. • Lei Nº 384 , De 29 De Maio De 2013 - Dispõe Sobre O Dia Municipal Do Cuidador De Idosos E Dá Outras Providências. • Lei Nº. 385, De 29 De Maio De 2013 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Da Colocação De Inform ações Aos Munícipes Em Local Visível De Fácil Acesso, Constando O Nome Do Médico, CRM, Es pecialidade E Outros Profissionais De Saúde, Horário E Data Da Permanên cia Dos Mesmos, No Hospital E Nas Unidades De Saúde Da Sede E Zona Rural Do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ Terça-feira 4 de Junho de 2013 2 - Ano I - Nº 77 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº. 383, DE 29 DE MAIO DE 2013 INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS E INCENTIVOS À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água”, na forma estabelecida nesta lei. Art. 2º A “Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivos à redução do Consumo de Água” será implementada por meio de: I – campanhas publicitárias de cunho educativo , inseridas nos veículos de comunicação em geral; II – inclusão de atividades educativas e inform ativas no âmbito da rede pública de ensino Municipal, por meio de convênio; III – parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para: a) informar a população de maneira a des envolver-lhe consciência sobre a necessidade de preservar os recursos hídricos e de reduzir o consumo de água; b) instruir o trabalhador e/ou produtor agrícola para reduzir o uso de produtos defensivos tóxicos com o objetivo de proteger o solo; c) apoiar e estimular a substituição dos defensivos à base de produtos tóxicos por outros cuja toxidade seja menor, com menor potencial de agressão aos ecossistemas ou, ainda, sistemas defensivos atóxicos ou não agressores; d) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e inst ruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas; e) instruir a população em geral para que se abstenha de lançar resíduos sólidos, resíduos orgânicos, quaisquer tipos de detritos, óleos, entre outros, diretamente nos cursos de água ou por meio das instalações de esgoto. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Leis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ Terça-feira 4 de Junho de 2013 3 - Ano I - Nº 77 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 384 , DE 29 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Cuidador de Idosos a ser comemorado anualmente no dia 20 de março. Art. 2º - A fixação do Dia Municipal do Cuidador de Idosos tem por objetivo: I.Contribuir para a valorização do Cuidador de Idosos, bem como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade; II.Conscientizar a sociedade, da importância do cuidado ao idoso como forma de combate a violência e negligência aos direitos dos Idosos; III.Divulgar a importância do Cuidador de Idosos para o desenvolvimento afetivo, físico, cognitivo e sócio cultural dos idosos; IV.Difundir conhecimentos à respeito aos cu idados com idosos, através de promoção e realização de campanhas educativas, cursos , exposições, publicações, reuniões e seminários. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita , 29 de maio de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ Terça-feira 4 de Junho de 2013 4 - Ano I - Nº 77 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº. 385, DE 29 DE MAIO DE 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS MUNÍCIPES EM LOCAL VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO, CONSTANDO O NOME DO MÉDICO, CRM, ESPECIALIDADE E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, HORÁRIO E DATA DA PERMANÊNCIA DOS MESMOS, NO HOSPITAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o sistema de identificação dos médicos nas Unidades de Saúde e no Hospital administrados pelo sistema de saúde municipal. Art. 2º - O sistema instituído tem como objetivo garantir informações aos munícipes, bem como o acompanhamento e o cumprimento do convênio com as entidades prestadoras de serviços em saúde. Art. 3º - Serão elaboradas informações oficiais e afixadas em locais visíveis de fácil acesso, com nome e número de registro no órgão de classe competente e a especialidade de cada médico que presta serviços nas uni dades de saúde e hospital, bem como o dia da semana e/ou data e horário de trabalho do mesmo. Suprimi-se o artigo 4º Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/138/