{"edition": {"id": 77, "number": 77, "date": "2013-06-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e8650bcfabb34a03b3be16df821dafd4", "pdf_sha256": "c5ea45f16ab0cfdae5f10f0ea1f92087335bbdfd40186be25d4b99c2f7f9c1ef", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c5ea45f16ab0cfdae5f10f0ea1f92087335bbdfd40186be25d4b99c2f7f9c1ef", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/77/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/77/"}, "acts": [{"id": 138, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 77", "kind": "Diario Importado", "number": "77", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 4 de Junho de 2013 • Ano I • Nº 77\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Lei Nº. 383, De 29 De Maio De 2013 -  Institui A “Campanha Permanente \nDe Proteção Aos Recursos Hídricos E Incentivos À Redução Do Consumo \nDe Água”, E Dá Outras Providências. \n• Lei Nº 384 , De 29 De Maio De 2013 -  Dispõe Sobre O Dia Municipal Do \nCuidador De Idosos E  Dá  Outras Providências. \n• Lei Nº. 385, De 29 De  Maio De 2013 -  Dispõe Sobre A Obrigatoriedade \nDa Colocação De Inform ações Aos Munícipes Em Local Visível De Fácil \nAcesso, Constando O Nome  Do Médico, CRM, Es pecialidade E Outros \nProfissionais De Saúde, Horário E Data Da Permanên cia Dos Mesmos, \nNo Hospital E Nas Unidades De  Saúde Da Sede E Zona Rural Do \nMunicípio.\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ\nTerça-feira\n4 de Junho de 2013\n2 - Ano I - Nº 77\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \nLEI Nº. 383, DE 29 DE MAIO DE 2013 \n \nINSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE \nPROTEÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS E \nINCENTIVOS À REDUÇÃO DO CONSUMO DE \nÁGUA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, \nFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \n Art. 1º  Fica instituída a “Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e \nIncentivo à Redução do Consumo de Água”, na forma estabelecida nesta lei. \n Art. 2º A “Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivos à \nredução do Consumo de Água” será implementada por meio de: \n  I – campanhas publicitárias de cunho educativo , inseridas nos veículos de comunicação \nem geral; \n  II – inclusão de atividades educativas e inform ativas no âmbito da rede pública de ensino \nMunicipal, por meio de convênio; \n  III – parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para: \n   a) informar a população de maneira a des envolver-lhe consciência sobre a necessidade \nde preservar os recursos hídricos e de reduzir o consumo de água; \n   b) instruir o trabalhador e/ou produtor agrícola para reduzir o uso de produtos defensivos \ntóxicos com o objetivo de proteger o solo; \n   c) apoiar e estimular a substituição dos defensivos à base de produtos tóxicos por outros \ncuja toxidade seja menor, com menor potencial de agressão aos ecossistemas ou, ainda, \nsistemas defensivos atóxicos ou não agressores; \n  d) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, \norientação e apoio técnico à população e inst ruindo-a sobre os usos para os quais podem \nser destinadas as águas servidas; \n  e) instruir a população em geral para que se abstenha de lançar resíduos sólidos, \nresíduos orgânicos, quaisquer tipos de detritos, óleos, entre outros, diretamente nos cursos \nde água ou por meio das instalações de esgoto. \n Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no \norçamento vigente. \n Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \n \n \nGabinete da Prefeita, 29 de maio de 2013. \n \n \nKarina Borges Silva \n  Prefeita Municipal \n \nLeis\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ\nTerça-feira\n4 de Junho de 2013\n3 - Ano I - Nº 77\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n LEI Nº 384 , DE 29 DE MAIO DE 2013. \n \nDISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR               \nDE IDOSOS  E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, \nFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º -  Fica instituído o Dia Municipal do Cuidador de Idosos a ser comemorado \nanualmente no dia 20 de março. \n \nArt. 2º - A fixação do Dia Municipal do Cuidador de Idosos tem por objetivo: \n \nI.Contribuir para a valorização do Cuidador de Idosos, bem como divulgar o seu importante \npapel dentro da sociedade; \n \nII.Conscientizar a sociedade, da importância do cuidado ao idoso como forma de combate \na violência e negligência aos direitos dos Idosos; \n \nIII.Divulgar a importância do Cuidador de Idosos para o desenvolvimento afetivo, físico, \ncognitivo e sócio cultural dos idosos; \n \n IV.Difundir conhecimentos à respeito aos cu idados com idosos, através de  promoção e \nrealização de campanhas educativas, cursos , exposições,   publicações, reuniões e \nseminários. \n \n Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em \ncontrário. \n \nGabinete da Prefeita , 29 de maio de 2013. \n \n \n \n \nKarina Borges Silva \n  Prefeita Municipal\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SEZ9D9QYAZ42SCMZZRCTJQ\nTerça-feira\n4 de Junho de 2013\n4 - Ano I - Nº 77\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \nLEI Nº. 385, DE 29 DE MAIO DE 2013 \n \nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA \nCOLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS \nMUNÍCIPES EM LOCAL VISÍVEL DE FÁCIL \nACESSO, CONSTANDO O NOME DO MÉDICO, \nCRM, ESPECIALIDADE E OUTROS \nPROFISSIONAIS DE SAÚDE, HORÁRIO E DATA \nDA PERMANÊNCIA DOS MESMOS, NO \nHOSPITAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE DA \nSEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, \nFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \n \n Art. 1º - Fica criado o sistema de identificação dos médicos nas Unidades de Saúde e no \nHospital  administrados pelo sistema de saúde municipal. \n \nArt. 2º - O sistema instituído tem como objetivo garantir informações aos munícipes, bem \ncomo o acompanhamento e o cumprimento do convênio com as entidades prestadoras de \nserviços em saúde. \n \nArt. 3º -  Serão elaboradas informações oficiais e afixadas em locais visíveis de fácil \nacesso, com nome e número de registro no órgão de classe competente e a especialidade \nde cada médico que presta serviços nas uni dades de saúde e hospital, bem como o dia da \nsemana e/ou data e horário de trabalho do mesmo. \n \nSuprimi-se o artigo 4º \n \nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nGabinete da Prefeita, 29 de maio de 2013. \n \n \nKarina Borges Silva \n  Prefeita Municipal", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/138/"}]}