{"edition": {"id": 769, "number": 769, "date": "2015-06-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "3bb85de59af6474eb2e517163d56a85d", "pdf_sha256": "507b0e73ef06672d242153228aefdd78ef1dae425bb00c2442c07163619caa6f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "507b0e73ef06672d242153228aefdd78ef1dae425bb00c2442c07163619caa6f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/769/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/769/"}, "acts": [{"id": 908, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 769", "kind": "Diario Importado", "number": "769", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 26 de Junho de 2015 • Ano III • Nº 769\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Dispensa de Licitação Contrato Nº 104/2015 Processo Administrativo \nNº 100/2015 - Dispensa Nº 083/2015. \n• Dispensa de Licitação Contra to Nº 105/2015 Processo \nAdministrativo: Nº 101/2015 - Dispensa Nº 084/2015. \n• Dispensa de Licitação Contra to Nº 113/2015 Processo \nAdministrativo: Nº 109/2015 - Dispensa Nº 088/2015. \n• Dispensa de Licitação Contra to Nº 121/2015 Processo \nAdministrativo: Nº 118/2015 - Dispensa Nº 093/2015. \n• Dispensa de Licitação Contra to Nº 122/2015 Processo \nAdministrativo: Nº 119/2015 - Dispensa Nº 094/2015. \n• Processo Administrativo Nº. 099 /2015 Inexigibilid ade Nº. 036/2015 \nTermo de Ratificação. \n• Processo Administrativo Nº. 129 /2015 Inexigibilid ade Nº. 047/2015 \nTermo de Ratificação. \n• Republicação do Edital de Chamamento Cotaçã o Prévia de Preço Nº \n013/2015. \n• Republicação do Edital de Licita ção Tomada de Preço Nº 011/2015 – \nCDAM Processo Administrativo Nº 011/2015. \n• Termo de Contrato de Licitação Co ntrato FMS Nº 083/2015 Processo \nAdministrativo: Nº 023/2015. \n• Extrato de Contrato - Contrato Nº 103/2015 - Processo Administrativo \nNº. 099/2015 - Inexigibilidade N° 036/2015.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 104/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 100/2015; DISPENSA \nNº 083/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM \nFUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICIPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: RODRIGO BORGES DE JESUS, RG \n08.061.585-65 E CPF 030.699.015-65; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA \nELABORAÇÃO DE PROJETO CULTURAL REFERENTE À 1ª EDIÇÃO DO FESTIVAL \nDE CARNE DO SOL (FESTSOL) NA CIDADE DE AMARGOSA, A SER REALIZADO \nNOS DIAS 10 E 11 DE OUTUBRO DE 2015; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 DIAS; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000 – \nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, PROJETO/ATIVIDADE 2.019 \n– PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS, \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - \nPESSOA FÍSICA; VALOR: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) TOTAIS. \nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES \nSILVA - PREFEITA MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO : RODRIGO BORGES DE \nJESUS. \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n2 - Ano III - Nº 769\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 105/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 101/2015; DISPENSA \nNº 084/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM \nFUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICIPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E \nPEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA – SEBRAE/BA, CNPJ/MF \n14.797.724/0001-12; OBJETO: ATUAR COM O SEGMENTO DE AGROINDÚSTRIA \nDE PROCESSAMENTO DE MANDIOCA E DERIVADOS, PROMOVENDO AÇÕES DE \nCAPACITAÇÃO E CONSULTORIA TECNOLÓGICA NAS ÁREAS DE QUALIDADE, \nSEGURANÇA ALIMENTAR E ASSOCIATIVISMO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO \nPROGRAMA DE GESTÃO DE QUALIDADE, PROGRAMA DE ALIMENTOS \nSEGUROS E OFICINAS DE GESTÃO EMPREENDEDORA PARA UM PÚBLICO DE \nPRODUTORES RURAIS DA ASSOCIAÇÃO DE CORTA-MÃO E APLICAÇÃO DO \nPROGRAMA REDES ASSOCIATIVAS PARA O GRUPO DE PRODUTORAS RURAIS \nDA COMUNIDADE DE DIÓGENES SAMPAIO; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 \nMESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01.000 – \nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO, \nATIVIDADE/PROJETO - 2.036 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS \nDA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – \nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; VALOR: R$ 7.362,00 \n(SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) GLOBAIS. DATA DA \nASSINATURA: 08/06/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - \nPREFEITA MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO : ADHVAN NOVAIS FURTADO E \nFRANKLIN SANTANA SANTOS. \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n3 - Ano III - Nº 769\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 113/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 109/2015; DISPENSA \nNº 088/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM \nFUNDAMENTO NO ART. 24, INC. V, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICIPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: R & A LOCAÇÕES, SERVIÇOS E \nEVENTOS LTDA – ME, CNPJ 10.356.949/0001-82; OBJETO: LOCAÇÃO DE 03 \n(TRÊS) GERADORES COM CAPACIDADE DE 180 KVA CADA, INCLUINDO \nTÉCNICO E DEMAIS DESPESAS; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000 – \nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, PROJETO/ATIVIDADE 2.019 \n– PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS, \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - \nPESSOA JURÍDICA; VALOR: R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) TOTAL/ \nESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA \nBORGES SILVA - PREFEITA MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA : RODRIGO \nMARQUES DE OLIVEIRA. \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n4 - Ano III - Nº 769\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 121/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 118/2015; DISPENSA \nNº 093/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM \nFUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICIPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: LEONARDO AUGUSTO DOS \nSANTOS, CPF 016.082.185-11 E RG 946394857; OBJETO: PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇO NA PRODUÇÃO DE PALCO E CAMARIM COM GESTÃO DAS \nSOLICITAÇÕES DAS BANDAS E ARTISTAS ENTRE OS DIAS 20 E 24 DE JUNHO \nDO CORRENTE ANO DURANTE O SÃO JOÃO 2015 DA CIDADE DE AMARGOSA; \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 30/06/2015; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA \nE TURISMO, PROJETO/ATIVIDADE 2.019 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE \nEVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 – \nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA; VALOR: R$ 7.890,00 \n(SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: \n17/06/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - PREFEITA \nMUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS. \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n5 - Ano III - Nº 769\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 122/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 119/2015; DISPENSA \nNº 094/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM \nFUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICIPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: CLEITON VINICIUS DOS SANTOS, \nCPF 012.504.9115-33 E RG 09031418-25; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE \nAPOIO E COOPERAGEM NOS CAMARINS E NO ESPAÇO INSTITUCIONAL DA \nFESTA, ENTRE OS DIAS 20 E 24 DE JUNHO DO CORRENTE ANO DURANTE O \nSÃO JOÃO 2015 DA CIDADE DE AMARGOSA; VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ \n30/06/2015; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: \n05.02.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, \nPROJETO/ATIVIDADE 2.019 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS \nCULTURAIS E TRADICIONAIS, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 – OUTROS \nSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA; VALOR : R$ 6.000,00 (SEIS MIL \nREAIS) TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2015. PELO CONTRATANTE: \nKARINA BORGES SILVA - PREFEITA MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO : \nCLEITON VINICIUS DOS SANTOS. \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n6 - Ano III - Nº 769\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGABINETE DA PREFEITA \nPraça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, \nAmargosa, Bahia \nE-mail: amargosa@amargosa.ba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 099/2015 \n \nINEXIGIBILIDADE Nº. 036/2015 \n \nTERMO DE RATIFICAÇÃO \n \n \nAPREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, \ntendo em vista que o Processo Administrativo em epigrafe, encontra-se regularmente \ninstituído na forma da Lei nº. 8.666/93 e o quanto exposto no Parecer nº. 001/2015/SC da \nAssessoria Jurídica desta Prefeitura e das Justificativas do Secretário Municipal de \nAdministração no referido processo, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade \npara contratação direta da Banda PAIXÃO 100 LIMITE, para apresentação no dia 24/06/2015 \ndas 18h00min às 20h00min no Evento São João 2015 - Amargosa: Cidade do Forró, com \nduração de duas horas, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa, compondo \nparte das festividades juninas neste Município, através da empresa R CESAR DOS \nSANTOS PEREIRA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º \n13.773.393/0001-18, com sede na Av. Abelardo Veloso, nº. 58, Bairro Centro, Amargosa - \nBahia, CEP 45.300-000, representada pelo Sr. RENATO CÉSAR DOS SANTOS PEREIRA, \nbrasileiro, maior, RG 364328666 SSP-BA, CPF 646.051.405-49, com fundamento no art. 25, III \nda Lei Federal nº 8.666/93 e art. 3º e seguintes da Instrução nº 02/2005 do Tribunal de Contas \ndos Municípios do Estado da Bahia para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos. \n \nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) totais. \n \nVoltem os presentes Autos para o Setor de Contratos para lavratura e registro do \nContrato de Prestação de Serviços pertinente. \n \nPublique-se na forma da lei \n \n \nAmargosa, 08 de junho de 2015. \n \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n7 - Ano III - Nº 769\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nGABINETE DA PREFEITA \nPraça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, \nAmargosa, Bahia \nE-mail: amargosa@amargosa.ba.gov.br - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 129/2015 \n \nINEXIGIBILIDADE Nº. 047/2015 \n \nTERMO DE RATIFICAÇÃO \n \n \nAPREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, \ntendo em vista que o Processo Administrativo em epigrafe, encontra-se regularmente \ninstituído na forma da Lei nº. 8.666/93 e o quanto exposto no Parecer nº. 001/2015/SC da \nAssessoria Jurídica desta Prefeitura e das Justificativas do Secretário Municipal de \nAdministração no referido processo, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade \npara contratação direta da Banda FORRÓ MASSAPÊ, para apresentação no dia 24/06/2015 \ndas 02h00min às 04h00min no Evento São João 2015 - Amargosa: Cidade do Forró, com \nduração de duas horas, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa, compondo \nparte das festividades juninas neste Município, através da empresa DELTALIGHT \nTURISMO E EVENTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nsob o n.º 07.018.140/0001-36, com sede na Av. Otávio Mangabeira, nº. 2401, Shopping Atelie \nPlace, Loja 11, Bairro Pituba, Salvador - Bahia, CEP 41.830-050, representada pelo Sr. JULIO \nCESAR PIRANGI ALVES, brasileiro, maior, RG 07.076.335-67 SSP-BA, CPF 007.045.365-95, \ncom fundamento no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 3º e seguintes da Instrução nº \n02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que produza dos \nseus jurídicos e legais efeitos. \n \nVALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) totais. \n \nVoltem os presentes Autos para o Setor de Contratos para lavratura e registro do \nContrato de Prestação de Serviços pertinente. \n \nPublique-se na forma da lei \n \n \nAmargosa, 19 de junho de 2015. \n \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n8 - Ano III - Nº 769\nInexigibilidades\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 1 \n EDITAL DE CHAMAMENTO \nCOTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº013/2015 \nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \nA Cáritas Diocesana de Amargosa, instalada em sua sede na Avenida Lomanto Junior, \n11, Amargosa-BA, inscrita no CNPJ/MF nº. 13.561.972/0001-05, torna público, para o \nconhecimento dos interessados, que fará realizar a Cotação Prévia de Preço , tipo \nMenor Preço Global por Lote, no âmbito do contrato nº 067, celebrado com o Estado \nda Bahia, através da SEDES, objetivando Proporcionar o acesso e utilização \nsustentável da água da chuva para produção familiar de alimentos e promoção da \nSegurança Alimentar e Nutricional das famílias de municípios do semi- árido baiano. \n A presente Cotação Prévia de Preço será regida pelo Decreto nº. 6.170, de 25 de julho \nde 2007, pela Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 20 11 e suas \nalterações.\n1. OBJETIVO\nO presente objeto visa a seleção de proposta mais vantajosa para a prestação de \nserviço “DE ESCAVAÇÃO DE BARREIRO TRINCHEIRA FAMILIAR , CISTERNA DE \nPRODUÇÃO,” nos municípios de Amargosa/BA, Castro Alves/BA, Cabaceira do \nParaguaçu/BA, Elísio Medrado/BA, Santa Teresinha/BA, em atendimento ao \n“Projeto de Construção de Estruturas Hídricas para Captação, Armazenamento e \nUtilização Sustentável de Água Pluvial no Semiárido, conforme especificado no \nTermo de Referência (ANEXO I)\n2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO\nA presente contratação visa cumprir a meta do referido contrato, conforme consta no \nProjeto Básico e Plano de Trabalho que acompanham o termo de contrato n° \n067/2014.\n3. ESPECIFICAÇÂO DOS SERVIÇOS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n9 - Ano III - Nº 769\nEditais\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 2 \nLote 01 – Serviço de Escavação no município de Amargosa \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Cisterna Enxurrada com as \nseguintes medições: 09 metros de \ndiâmetro e 2 metros de profundidade, \ncom capacidade para armazenar 52 mil \nlitros de água, a serem implantadas no \nmunicípio de Amargosa. \nUND 42 \nLOTE Nº 02- Serviço de Escavação no município Elísio Medrado \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Cisterna Enxurrada com as \nseguintes medições: 09 metros de \ndiâmetro e 2 metros de profundidade, \ncom capacidade para armazenar 52 mil \nlitros de água, a serem implantadas no \nmunicípio de Elísio Medrado. \nUND 42 \nLOTE Nº 003 Serviço de Escavação no município Santa Terezinha \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Cisterna Enxurrada com as \nseguintes medições: 09 metros de \ndiâmetro e 2 metros de profundidade, \ncom capacidade para armazenar 52 mil \nlitros de água, a serem implantadas no \nmunicípio de Santa Terezinha. \nUND 42 \nLOTE Nº 04 Serviço de Escavação no município Castro Alves \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n10 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 3 \n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Cisterna Enxurrada com as \nseguintes medições: 09 metros de \ndiâmetro e 2 metros de profundidade, \ncom capacidade para armazenar 52 mil \nlitros de água, a serem implantadas no \nmunicípio de Castro Alves. \nUND 42 \nLOTE Nº 05 Serviço de Escavação no município Cabaceira do Paraguaçu \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Cisterna Enxurrada com as \nseguintes medições: 09 metros de \ndiâmetro e 2 metros de profundidade, \ncom capacidade para armazenar 52 mil \nlitros de água, a serem implantadas no \nmunicípio de Cabaceiras do \nParaguaçu.\nUND 42 \nLote 06 – Serviço de Escavação no município de Amargosa \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Barreiro Trincheira com as seguintes \nmedições: 4 metros de profundidade, 5 \nmetros de largura, 26 metros de \ncomprimento, mais 8 metros de \ncomprimento (Que forma a rampa), a \nserem implementadas no município de \nAmargosa.\nUND 30 \nLOTE Nº 07- Serviço de Escavação no município Elísio Medrado \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n11 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 4 \n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Barreiro Trincheira com as seguintes \nmedições: 4 metros de profundidade, 5 \nmetros de largura, 26 metros de \ncomprimento, mais 8 metros de \ncomprimento ( Que forma a rampa ), a \nserem implementadas no município de \nSanta Terezinha. \nUND 30 \nLOTE Nº 008 Serviço de Escavação no município Santa Terezinha \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Barreiro Trincheira com as seguintes \nmedições: 4 metros de profundidade, 5 \nmetros de largura, 26 metros de \ncomprimento, mais 8 metros de \ncomprimento ( Que forma a rampa ), a \nserem implementadas no município de \nCastro Alves. \nUND 30 \nLOTE Nº 09 Serviço de Escavação no município Castro Alves \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Barreiro Trincheira com as seguintes \nmedições: 4 metros de profundidade, 5 \nmetros de largura, 26 metros de \ncomprimento, mais 8 metros de \ncomprimento ( Que forma a rampa ), a \nserem implementadas no município de \nElísio Medrado. \nUND 30 \nLOTE Nº 10 Serviço de Escavação no município Cabaceira do Paraguaçu \nItem Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário \nR$\nValor Total \nR$\n 01 \nServiço de escavação para construção \nde Barreiro Trincheira com as seguintes \nmedições: 4 metros de profundidade, 5 \nmetros de largura, 26 metros de \ncomprimento, mais 8 metros de \ncomprimento ( Que forma a rampa ), a \nserem implementadas no município de \nCabaceiras do Paraguaçu. \nUND 30 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n12 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 5 \n4. DA ENTREGA DA PROPOSTA\nA proposta deverá ser digitalizada em papel timbrado da empresa, não poderá ter \nemendas, rasuras ou entrelinhas, deverá estar datada, conter nome ou razão social, \nendereço completo, telefone, fax e e-mail e deverá estar assinada pelo representante \nlegal de empresa. Todos os valores da proposta deverão vir expressos em moeda \nnacional corrente e com validade não inferior a sessenta (60) dias. \nA proposta deverá observar ainda os seguintes requisitos: \na) Ser apresentada em duas vias; \nb) Especificar o objeto de acordo com o Termo de Referência e os demais anexos; \nc) Apresentar preços unitários, preço por item e preço global do objeto, expressos em \nmoeda nacional, em algarismo arábico e o total por extenso; \nc.1) os preços unitários dos produtos deverão ser apresentados em algarismos e \nexpressos em moeda corrente nacional, com 02 (duas) casas decimais após a \nvírgula (R$ 0,00), sem inclusão de encargos financeiros ou previsão inflacionária. \nO não atendimento ao solicitado acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO do(s) \nlote(s) cotado(s);\nd) Identificar o licitante, endereço completo, telefone, fax, e-mail e número da presente \nlicitação; \ne) Descrever cada serviço ofertado, de maneira a demonstrar completo atendimento \ndas exigências constantes deste edital; \nf) Apresentar proposta por lote. \nA proposta deverá apresentar preços correntes e de mercado, sem quaisquer \nacréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou custo financeiro, sendo os preços \ncotados à vista (fixos e irreajustáveis), devendo incluir todas as despesas, tais como \ntributos, seguros, mão de obra, combustível e demais custos incidentes sobre o objeto \nlicitado, sendo considerados como inclusos esses preços independentemente de \ndeclaração do licitante. Vale destacar a obrigatoriedade de prestação dos serviços por \ncomunidade nos municípios relacionados e seus respectivos prazos conforme Anexo I. \nNão serão aceitos preços unitários acima daqueles estimados pela Administração, \nconforme cotações existentes no processo. \nOs licitantes deverão apresentar proposta para execução dos serviços na quantidade \nestimada total para cada um dos itens que compõem o lote. \nPoderão cotar valores apenas para os lotes que estejam interessados em concorrer. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n13 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 6 \nA proposta deverá ser entregue até às 09h00min do dia 30 de junho de 2015, no \nendereço do Projeto, situado na Avenida Lomanto Júnior, 11, Amargosa/BA, não serão \naceitas propostas enviadas via e-mail\nDA HABILITAÇÃO: \nEm anexo à proposta deve seguir cópia das certidões que comprovem a regularidade \nda empresa junto aos órgãos públicos sendo elas:\nA) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, tudo \ndevidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, em se tratando \nde sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, de \ndocumentos de eleição de seus administradores, em cujo teor se comprove o \nseu ramo de atividade e a sua compatibilidade com o objeto licitado; \nB) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da \nFazenda (CNPJ/MF); \nC) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual, relativo \nao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e \ncompatível com o objeto da presente licitação; \nD) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva, com efeito Negativo \nde débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela \nReceita Federal do Brasil; \nE) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo, relativo a débitos de \ncontribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, \ndemonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos \npor Lei; \nF) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo, expedida pelo \nMunicípio, relativo ao domicílio ou a sede da licitante, comprovando sua \nregularidade para com a Fazenda Municipal; \nG) Certidão negativa, ou Positiva com efeito Negativo, ou ainda de não contribuinte, \nexpedida pela Secretaria da Fazenda do Estado em quer estiver localizada a \nsede da licitante; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n14 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 7 \nH) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \n(FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular \nno cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\nI) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, \nmediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da \nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o \nde maio de 1943, a qual pode ser obtida no site htCS://www.tst.jus.br/certidao\n;\nOs documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por \nqualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Presidente da \nCOPEL, mediante cotejo das cópias com os originais, ou publicação em órgão da \nimprensa oficial, vedada a apresentação de cópias produzidas via fax ou ilegíveis. \nOs documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor \nsomente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 60 \n(sessenta) dias anteriores à data fixada para o recebimento das propostas. \n.\nSerá inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos \nexigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital.\n5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS e DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO/RECURSOS.\nAs propostas serão avaliadas no dia 30 de junho de 2015, sendo o resultado final \napresentado no dia 01 de julho de 2015. \nA cotação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº \n8.666/1993, sendo observados os seguintes procedimentos: \na) Abertura dos envelopes contendo as propostas, leitura dos preços e verificação \ndas propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que não atenderem \nàs exigências deste Edital e a classificação provisória das demais; \nb) Abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, apresentado \npelas licitantes cujas propostas tenham sido classificadas; \nc) Deliberação sobre a habilitação ou inabilitação dos licitantes classificados, \nprosseguindo-se, com a apuração do resultado final pela ordem crescente dos \npreços globais propostos para cada lote. \nTodo o procedimento será lavrado em ata com assinatura dos membros da CPL. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n15 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 8 \nÉ facultado a CPL ou autoridade superior: \na) Proceder consultas ou diligências que entender cabíveis, interpretando as normas \nem favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam \no interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; \nb) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de \nhabilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o \nentendimento da Proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da \nLicitação. \nOcorrendo divergência entre o preço unitário e o preço total do Lote calculado na \nproposta, prevalecerá o primeiro, corrigindo-se os valores finais. Havendo erro de \ncálculo, a Comissão efetuará as retificações, considerando os valores unitários \nindicados na proposta do licitante, multiplicados pelas quantidades previstas no \nformulário proposta. O resultado final após as retificações efetuadas pela Comissão \nserá considerado no julgamento como sendo a proposta do licitante \nSerão desclassificadas as propostas que: \na) não atendam às exigências contidas nos itens 3 e 4; \nb) apresentem manifestamente inexequíveis; \nc) ofereçam vantagens ou alternativas não previstas, de interpretação dúbia ou \nrasuradas, ou ainda que contrariem no todo ou em parte o presente Edital. \nd) Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação será feita por sorteio \nem dia e horário a ser divulgado pelo Blog: caritasdeamargosa.blogspot.com e/ou e-\nmail: amargosa@caritas.org.br\n.;\nDos atos da Administração decorrentes desta licitação poderão ser interpostos \nrecursos administrativos, com base no que determina a Lei nº 8.666/1993. \nAs razões do recurso serão dirigidas ao Presidente da Instituição – Responsável pelo \nProjeto, e deverão ser entregues diretamente, no endereço da Instituição, no horário de \n08 (oito) às 12 (doze) e 14 (quatorze) às 17 (dezessete), em até cinco dias úteis a \ncontar da divulgação do ato, objeto do recurso. \nOs autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no \nendereço da Instituição, no horário de 08 (oito) às 12 (doze) e 14 (quatorze) às 17 \n(dezessete). Não serão reconhecidos os recursos, enviados por fax e vencidos os \nrespectivos prazos legais.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n16 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 9 \nO acolhimento de recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a \ninvalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\nApós a recepção do recurso, o mesmo será encaminhado à autoridade responsável \npelo ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias \núteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo tramitar devidamente informado, devendo, neste \ncaso, a decisão ser proferida em 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do \nrecurso, pela autoridade superior.\n6. DO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO\nA Contratada iniciará a prestação destes serviços imediatamente após a assinatura do \ninstrumento contratual.\n7. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\nO prazo de vigência do contrato será de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado a \ncritério da Entidade.\n8. VALOR DISPONÍVEL PARA O SERVIÇO \nOs recursos para custear as despesas descritas neste Termo correrão à conta do \nContrato n° 067/2014, no valor global estimado de R$ 671,964,00 (seiscentos e \nsetenta e um mil e novecentos e sessenta e quatro reais )\nLOTE VALOR \n01 R$ 26.392,80 \n02 R$ 26.392,80 \n03 R$ 26.392,80 \n04 R$ 26.392,80 \n05 R$ 26.392,80 \n06 R$ 108.000,00 \n07 R$ 108.000,00 \n08 R$ 108.000,00 \n09 R$ 108.000,00 \n10 R$ 108.000,00 \n9. FORMA DE PAGAMENTO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n17 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 10 \nO pagamento será efetuado de acordo com o cumprimento da execução da ordem de \nserviço autorizado, após a conclusão do serviço, devidamente atestado pela \nCoordenação do Projeto, através de ORDEM BANCÁRIA e/ou TRANSFERÊNCIA \nBANCÁRIA à Contratada, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente \natestada pelo Executor do Contrato, contendo número do Banco, Agência e Conta-\nCorrente.\nO SERVIÇO será recebido, fiscalizado e certificado pelo funcionário designado pela \nContratante, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que \nse processe o pagamento. \nCaso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, por culpa da contratante, incidirá \nsobre o valor devido juros de mora de 0,03% (três centésimos por cento) ao dia, \nrelativo ao período compreendido entre a data do vencimento do prazo para \npagamento até a data de sua efetivação. \nEntende-se como \"data de efetivação do pagamento\", a do recebimento da Relação de \nOrdens Bancárias Externas (RE), correspondente ao pagamento pelo Banco \nresponsável. \nNo texto da Nota Fiscal/Fatura, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes \nreferências:\na) discriminação dos serviços; \nb) número do processo de cotação e Referência ao Convênio Governo do Estado da \nBahia/Sedes/Cáritas nº. 067/2014; \nc) nome do Banco, Agência e Número da Conta-Corrente.\nHavendo erro na Nota Fiscal/Fatura, não aceitação do SERVIÇO ou outra circunstância \nque desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento \nsustado até que a Contratada aplique as medidas saneadoras necessárias \n10. DAS SANÇÕES:\nPelo inadimplemento das obrigações, a Contratada, conforme a infração estará sujeita \nàs seguintes penalidades:\na) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do \ndireito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% \nsobre o valor estimado da contratação;\nb) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e \nsem prejuízo ao resultado: advertência;\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n18 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 11 \nc) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os \nquais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor \natualizado do contrato;\nd) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a \nAdministração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao \nmontante não adimplido do contrato;\ne) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a \nAdministração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do \ncontrato;\nf) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração \nde inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a \nAdministração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado \ndo contrato.\n11. DISPOSIÇÕES GERAIS:\nReserva-se a Instituição o direito de revogar esta licitação por razões de interesse \npúblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e \nsuficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por \nprovocação de terceiros, nos termos do art. 49, da Lei n.º 8.666/1993. \nQualquer impugnação deverá ser entregue diretamente a Presidente da Comissão, no \nhorário de expediente, das 08 (oito) às 12 (doze) e 14 (quatorze) às 17 (dezessete), \ndevendo ser observados os prazos e condições dos § 1º e § 2º do artigo 41 da Lei nº \n8.666/1993.\nNão serão admitidas impugnações enviadas via fax ou outro meio eletrônico, e/ou \napresentadas de forma ilegível. \nQuaisquer esclarecimentos sobre esta licitação deverão ser solicitados, sempre por \nescrito, diretamente a Presidente da CPL, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis \nantes do recebimento dos envelopes. As respostas serão enviadas via fax ou por e-\nmail a todos os proponentes, ou disponibilizadas na internet até o dia anterior à data \nmarcada para recebimento dos envelopes. \nOs casos omissos neste Edital serão resolvidos nos termos da Lei nº 8.666 de \n21.06.1993.\nAmargosa, 12 de junho de 2015.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n19 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 12 \nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA - CDAM \nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \nProcesso Administrativo n.º 13/2015 \nTomada de Preço n.º 13/2015 \nANEXO I – MINUTA \nCONTRATO Nº XXXX/2015 QUE ENTRE SI \nCELEBRAM A CÁRITAS DIOCESANA DE \nAMARGOSA E A SOCIEDADE \nEMPRESÁRIA XXXXXXXXXXXXXXXXX, \nPARA SERVIÇO DE ESCAVAÇÃO NOS \nTERMOS ABAIXO. \nA CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o nº 13.561972/0001-05, com sede administrativa na \nAvenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, \nrepresentada por seu Presidente para o biênio 2015/2016, Sr. Raimundo de Jesus \nSantos, brasileiro, Padre, maior, solteiro, CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, RG n.º \nXXXXXXXXXXXX- SSP-BA, podendo ser encontrado no endereço encimado, \ndoravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e a Sociedade Empresária \nXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º \nXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, \ncom sede administrativa à Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXX, representada pelo seu \nXXXXXXXXX, Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) da \nCédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX - SSP/XX e CPF n.º \nXXXXXXXXXXXXX, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, \ndo Termo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 067 de 2014, publicado no \nDOE, em 09/08/2014, bem assim, com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º \n123 de 2006, na Lei Estadual n.º 9.433/05, e, ainda, amparada pela Tomada de \nPreço n.º 11/2015, instruída pelo Processo Administrativo n.º 13/2015, e \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n20 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 13 \nlegislação correlata, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as \ncláusulas e condições que se seguem. \nCLÁUSULA PRIMEIRA \nDO OBJETO \n1.1 - O objeto do presente instrumento contratual é a contratação de sociedade \nempresária ou empresário individual para prestação de serviço de escavação \npara construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de \nprofundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de \ncomprimento ( Que forma a rampa ), e escavação para construção de Cisterna \nEnxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de \nprofundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem \nimplantadas nos municípios Amargosa, Castro Alves, Cabaceira do Paraguaçu, Elísio \nMedrado e Santa Terezinha \napenso a este Edital. O embasamento social deste \ncertame decorre das demandas do Projeto Mais Água, para o desenvolvimento de \ntecnologia social de acesso à água de chuva na região semiárida do Estado da \nBahia.\nCLÁUSULA SEGUNDA \nDOS PREÇOS E PAGAMENTOS \n2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço final resultante dos \npreços especificados em proposta anexa a este instrumento, pelo que a \nCONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ \n________________________________, pelos Lotes de n.º________.\n§ 1º. O valor total das contratações dos objetos descritos na Cláusula Primeira, \ndivididos em 03 (três) lotes, constituídos de elementos agrupados de acordo com \nausteros critérios técnicos, consoante ao Anexo n.º III, perfaz a expressão \nmonetária de XXXXXXXXXXX), cuja fonte financeira está discriminada na cláusula \nsubsequente. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n21 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 14 \n§ 2º. O valor a ser pago à CONTRATADA corresponderá ao somatório do preço \ntotal de cada item, sendo que o preço total de cada item deve corresponder ao \npreço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for \nefetivamente entregue e devidamente confirmada pela fiscalização da \nCONTRATANTE. \n§ 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de \nconsumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte \nde qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e \nequipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos e \nquaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, independentemente da \nnatureza jurídica, se relacionam com as obrigações da CONTRATADA. \nCLÁUSULA TERCEIRA \nDA DESPESA E DOS RECURSOS FINANCEIROS \n3.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato estão programadas \nem dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassadas por meio do Convênio \nn.º 027-2013- SESAN – SICONV n.º 696840, conforme delimitações ora \napresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária: n.º 08.511.113.5136; II) \nProjeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: \nImplementação de tecnologia social Cisterna Calçadão e Barreiro Trincheira \nfamiliar V) Elemento de Despesa: 41.1. \n3.2 - A despesa para o exercício subsequente, se for o caso, será alocada à \ndotação orçamentária repassada pelo Estado da Bahia para atendimento de \nfinalidade que tenha coerência com a natureza do objeto deste instrumento, a ser \nconsignada aos órgãos da CONTRATANTE. \nCLÁUSULA QUARTA \nDOS PRAZOS DE EXECUÇÃO \n4.1 - O prazo para escavaço a contar da Autorização de Fornecimento, \nadmitindo-se a sua prorrogação nos termos do artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei \nFederal n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n22 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 15 \n4.2 – A prestação do serviço será, mediante apresentação de formulário próprio, \nemitido pela CONTRATANTE, em papel timbrado, e assinado por responsável \npreviamente designado e identificado, encaminhado à CONTRATADA. \n4.3 - Em caso de urgência devidamente fundamentada, admitido embasamento \ndiferido, será executado a escavação licitada mediante contato telefônico, desde \nque requerido por representante autorizado pela CONTRATANTE. \nCLÁUSULA QUINTA \nDO FORNECIMENTO\n5.1 - Para escavação proceder-se-á pela forma estabelecida nesta cláusula e \ncorrelatas, em razão das necessidades e conveniências da CONTRATANTE. \n5.2 - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da \n“Autorização de Fornecimento”, devidamente datada e assinada por preposto \nautorizado pela CONTRATANTE. A referida autorização de serviço deverá ser \ndevidamente preenchida com as informações relativas aos serviços e o \nmunicípio a ser executado e assinada por trabalhador do posto que receber o \nfornecimento.\n5.3 - A escavação deverão ser nas dimensões especificadas no Edital de \nchamamento nº 013/2015, havendo irregularidade nas medidas estas deverão \nser corrigidas no prazo máximo de 72 ( setenta e duas ) horas, contado a partir \nda formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com \nos custos dessa operação, responsabilizando-se, também, pelos reflexos \nindenizatórios experimentados pela CONTRATANTE ou por terceiros. \n5.7 - Em hipótese de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA deverá \nprovidenciar alternativas nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de \n72 ( setenta e duas ) horas, após o recebimento da formalização de \ndescontinuidade dos serviços emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer \nas sanções insculpidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e, também, as consequências \nadvindas da violação deste instrumento e do Edital. \n5.8 – As escavações serão realizadas na zona rural dos Municípios de Amargosa, \nCastro Alves, Elísio Medrado, Cabaceira do Paraguaçu e Santa Terezinha. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n23 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 16 \nCLÁUSULA SEXTA \nDA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n6.1 - Apostas as assinaturas, o prazo de vigência deste contrato é de 08 (oito) \nmeses e terá eficácia a partir da data de publicação resumida do seu instrumento, \nconforme artigo 61, § único da Lei Federal nº. 8.666/93, excluído o dia do começo \ne incluído o do vencimento. A publicação ocorrerá na data da aposição das \nassinaturas.\n6.2 – Os aditamentos deste instrumento contratual seguirão a cláusula acima. \nCLÁUSULA SÉTIMA \nDAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\n7.1 - As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste \ninstrumento, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou \nparcial.\n7.2 - Além de cumprir as obrigações previstas no Edital, neste instrumento e seus \nAnexos, a CONTRATADA deve: \na) Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente à \nCONTRATANTE, ou, ainda, a terceiros, durante a execução do objeto deste \ncontrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o \nacompanhamento pela CONTRATANTE. \nb) Garantir que o objeto do contrato seja executado pela no prazo previsto \nCONTRATANTE. \nc) Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados. \nd) Manter o atendimento das condições de habilitação exigidas na Licitação \ndurante a execução do contrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n24 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 17 \ne) Credenciar, junto à CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que \nfor necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que \npor ventura surgirem durante a execução do contrato. \nf) Fornecer a seus trabalhadores todos os Equipamentos de Proteção Individual \n– EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do \nMTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do \ntrabalho.\ng) Cumprir outras exigências constantes no Edital n.º 013/2015 e as decisões da \nCONTRATADA relativas ao objeto deste instrumento, assegurado o devido \nprocesso legal. \n7.3 - São expressamente vedadas a CONTRATADA: \na) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia \nautorização da CONTRATANTE. \nb) A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo em hipótese \nde subcontratação parcial, mediante autorização da CONTRATANTE, consoante \nartigo 72 da Lei Federal n.º 8666/93 e artigo 48, inciso II, da Lei Complementar \nFederal n.º 126 de 2006. \nc) Contratar trabalhador pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, \ndurante a vigência deste contrato.\n7.4 – São obrigações da CONTRATANTE: \na) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser \nsolicitados pelo representante da CONTRATADA. \nb) Executar o serviço de escavação constantes do objeto deste contrato \nmediante a expedição de autorização de fornecimento. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n25 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 18 \nc) Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou \nimperfeições na execução do objeto, fixando prazo razoável para sua correção, \ncuja duração não poderá ser superior a 72 ( setenta e duas) horas. \nd) Designar trabalhador para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, \nnos termos do artigo 67 e correlatos da Lei Federal nº. 8.666/93. \ne) Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinatura dos responsáveis \npor liberar autorização para execução do serviço. \nf) Observar as obrigações relativas à CONTRATANTE, previstas na Tomada de \nPreço n.º 013/2015, neste instrumento contratual e na Lei Federal nº. 8.666/93. \nCLÁUSULA OITAVA \nDO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL\n8.1 - O objeto contratual será recebido, conforme determina o artigo 73 da Lei \nFederal n.º 8.666/93, nos termos abaixo. \nI - Em se tratando de serviços: \na) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, \nmediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da \ncomunicação escrita do CONTRATADO, \nb) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material. \n8.2 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, \nnem ético-profissional, pelos danos causados pela imperfeita execução do \ncontrato.\n8.3 - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o objeto prestado em \ndesacordo com o contrato. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n26 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 19 \nCLÁUSULA NONA \nDO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n9.1 - Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada \ne fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para \nesse fim, permitida a assistência de terceiros.\n9.2 - Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, \naceito pela CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. \n9.3 - A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor \nresponsável pela fiscalização do contrato ou a outro representante designado \npara esse fim.\n9.4 - A fiscalização do que trata este instrumento será exercida pelo executor do \ncontrato, designado pela gerência administrativa da CONTRATANTE. \n9.5 - A atribuição de fiscalizar é delegável. \n9.6 – Em hipótese de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, este \ninstrumento contratual, instruído por prova documental, colhido em \ncontraditório, servirá como título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, \ninciso II, do Código de Processo Civil. \nCLÁUSULA DÉCIMA \nDA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO \n10.1 - Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE \npoderá reter até 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o \npagamento de cláusulas penais moratórias ou compensatórias, indenizações e \nressarcimentos devidos pela CONTRATADA, retenção esta que será paga à \nCONTRATADA quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das \nexpressões monetárias acima referidas. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n27 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 20 \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA \nDA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n11.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês \nsubsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou \ntransferência eletrônica) na conta corrente da CONTRATADA, mediante a \napresentação de nota fiscal e/ou fatura correspondente, proporcionalmente ao \nobjeto contratual executado. \n11.2 - Em havendo alguma causa impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir \nde sua regularização por parte da CONTRATADA. \n11.3 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à \nexecução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, que deverão ser \nentregues no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, sediada na Avenida \nLomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa-BA, CEP n.º 45.300-00, para fins de \nliquidação e pagamento, acompanhada das seguintes comprovações: \na) Regularidade junto ao INSS-CND. \nb) Regularidade junto ao FGTS-CRF. \n11.4 - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. \nQuando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou \nmais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, \nconsiderando para valores em centavos apenas as duas primeiras casas \ndecimais.\n11.5 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a \nliquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela \nfiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as \nmedidas saneadoras, sem incidência de encargos moratórios. \n11.6 - A CONTRATANTE não fica obrigada a tomar o objeto contratual na \ntotalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o \npagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. \n11.7 - A CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores \ncorrespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos \ntermos deste contrato e dos artigos 368 a 380 da Lei Federal n.º 10.406/02.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n28 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 21 \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA \nDO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS\n12.1 - O preço unitário considerado para o fornecimento do objeto contratual será \no preço ofertado na proposta vencedora. \n12.2 - No preço contratado já se encontram computados todas as espécies \ntributárias, tarifas, preço público, fretes e demais despesas que, direta ou \nindiretamente, independentemente da natureza jurídica, tenham relação com o \nobjeto deste contrato.\n12.3 - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 10 \n(dez) meses da data da celebração deste instrumento, nos termos deste \ninstrumento e dos postulados legais pertinentes.\n12.4 - Transcorridos 08 (oito) meses da contratação, e caso haja prorrogação do \ncontrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da \napresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice \nNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n12.5 - Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante \nvencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os \ndemonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação com a \nCONTRATANTE. \n12.6 - A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando \nvisar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a \ndocumentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro da base \nobjetiva do contrato, devendo ser instaurada pela própria CONTRATANTE \nquando pretender reajustar o preço que se tornou excessivo.\n12.7 - A atualização monetária dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, em \ncaso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e \ndo seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE, pro rata \ntemporis.\n12.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA \nnão tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado cláusula \npenal moratória devida pela CONTRATANTE, em caso de culpa, entre o termo \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n29 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 22 \ninicial do inadimplemento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, cujo resultado monetário será incluído na fatura do mês seguinte ao \nda ocorrência. Fundamentando-se nos artigos 408 a 416 do Código Civil e no \nartigo 54 da Lei Federal n.º 8.666/93, calcula-se a cláusula penal moratória por \nmeio da seguinte fórmula:\nECPM = I x N x VP, sendo:\nECPM = Expressão da Cláusula Penal Moratória. \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo \npagamento. \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00021917, assim apurado: \nI = 365\ni I = 365\n8/100 I. I = 0,00021917 \n II. \nSendo i = taxa percentual anual no valor de 8%. \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA \nDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n13.1 - O objeto deste contrato pode ser alterado nos casos previstos no artigo 65 \nda Lei Federal n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, \nrespeitado o equilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato. \n13.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições \ncontratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo acima. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA \nDA RESCISÃO \n14.1 - A rescisão deste contrato se dará nos termos do Capítulo III, Seção V, \nartigos 79 e 80, da Lei Federal n.º 8.666/93. \n14.2 - No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a \nCONTRATANTE poderá, cautelarmente, reter os créditos decorrentes do contrato \naté o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n30 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 23 \n14.3 - Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 \nda Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta \nressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, mediante título executivo \ncertificado em processo judicial de conhecimento.\n14.4 - No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução \ninicial, A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e \nproduzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, \nmotivadamente, providências acauteladoras. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA \nDAS SANÇÕES\n15.1 - Assegurado o devido processo legal, embasado no artigo 5º, incisos LIV e \nLV da CF/88, a CONTRATADA poderá ser apenada com o impedimento de licitar e \ncontratar com a CONTRATANTE e será excluída dos seus cadastros de \nfornecedores, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das cláusulas \npenais moratórias e compensatórias previstas neste instrumento, sem prejuízo, \ntambém, das obrigações indenizatórias extracontratuais, conforme abaixo.\n15.2 - Em caso de: I) apresentação de documentação falsa; II) retardamento da \nexecução do objeto; III) falhar na execução do contrato; IV) fraude à execução do \ncontrato; V) declaração falsa; VI) fraude fiscal; a CONTRATANTE deverá, \ngarantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes \nsanções: \nI – Advertência. \nII – Multa de até 30%(trinta por cento) do valor do contrato. \nIII - Suspensão temporária de participação de Licitação e impedimento de \ncontratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos. \n15.3 - Para fim de aplicação das sanções, serão considerados os preceitos \nconstitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a Lei \nFederal n.º 8666/93, este instrumento e, bem assim, a Lei Estadual n.º 12.209/11. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n31 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 24 \n15.4 - Para os fins dos itens II e III da Cláusula 15.2, será aplicada multa, \nconsoante abaixo: \na) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do \ncontrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a \n30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da CONTRATANTE, poderá \nocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, \ninexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da \navença, nos termos da lei. \nb) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato \npor ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. \nc) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução \ndo objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”. \nd) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total \nda obrigação assumida. \n15.5 - O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à \nCONTRATADA. \n15.6 - Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a \nCONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) \ndias, contados da comunicação oficial. \n15.7 - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela \nCONTRATADA à CONTRATANTE, este será cobrado judicialmente. \n15.8 - Após o trigésimo dia de atraso, caracterizando-se a inexecução total do seu \nobjeto, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato. \n15.9 - Em caso de fatos puníveis penais em unidade complexa com os ilícitos \nadministrativos e civis, a comunicação das instâncias ocorrerá apenas nas \nhipóteses legais normatizadas nos artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal, \nnão se admitindo a hipótese do preceito erguido no artigo 935 da Lei Federal n.º \n10.406/02.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n32 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 25 \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA \nDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO\n16.1 - O presente instrumento contratual fundamenta-se nos preceitos \nconstitucionais pertinentes, na Lei Federal de n.º 8.666/93, vincula-se ao Edital e \nseus Anexos, ao Processo Administrativo n.º 11/2015, bem como à proposta da \nCONTRATADA. \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n17.1 - As hipótese não tratadas neste instrumento serão reguladas pela Lei \nFederal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 9.433/05, e demais legislações pertinentes, \npermitida à utilização dos equivalentes jurisdicionais de autocomposição, salvo a \nrenúncia por parte da CONTRATANTE, respeitados os limites constitucionais e \nlegais.\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA \nDO FORO \n18.1 - As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam \nser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da \nCidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja, vedado, inclusive, a utilização dos institutos arbitrais \nprevistos na Lei Federal n.º 9.307/96. \n18.2 - Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente \ninstrumento contratual em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que surtam \num só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das \npartes, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \nAmargosa - BA, em ______ de_______________________ de 2015. \n CONTRATANTE \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n33 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA\nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia \nTelefone: (75) 3634-1760 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br\nPROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E \nUTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA \nCONTRATO Nº 067/2014 \nRepublicado por conter falhas Página 26 \n___________________________________\n Sr. Raimundo de Jesus Santos \nPresidente da Cáritas Diocesana de Amargosa - CDAM \nCI: _________________________ SSP/BA \nCPF: ________________________\nInstrumento de outorga de poderes: \n_______________________________\nTESTEMUNHAS: \n \nNOME: \nCPF: \nNOME: \nCPF: \n CONTRATADA \n___________________________________\nXXXXXXXXXXXXXXXX\nRepresentante Legal da Contratada \nCI:__________________________SSP/__\nCPF:________________________\nInstrumento de outorga de poderes: \n_______________________________\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n34 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g31/g3\n/g3\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA – CDAM \nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \nEDITAL DE LICITAÇÃO \nTOMADA DE PREÇO N.º 011/2015 – CDAM \nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 011/2015 \nA CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n.º 13.561972/0001-05, doravante denominada \nsimplesmente CDAM, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º \n11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por meio da sua Comissão Especial \nde Licitação, constituída pela Portaria de n.º 002/2015, publicada em 06 de abril de \n2015, torna público aos interessados que na data, horário e local indicados fará \nrealizar Licitação na MODALIDAE DE TOMADA DE PREÇO, TIPO \nLICITATÓRIO MENOR PREÇO POR LOTE, ao fundamento da Lei Federal n.º \n8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 089 \nde 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim com fulcro na Lei \nComplementar Federal de n.º 123 de 2006, ainda, com amparo na Lei Estadual n.º \n9.433/05, neste Edital e em seus Anexos.\nPUBLICAÇÃO - 12/06/2015 \nCONSIDERAÇÕES PRELIMINARES \n1. DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO \n1.1 - As modificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou \nprovocadas, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário \nOficial do Município e divulgadas por meio idôneo, reabrindo-se o prazo \ninicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não \nalterar a formulação das propostas. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n35 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g32/g3\n/g3\n1.2 - Os interessados poderão obter esclarecimentos acerca do objeto deste \ninstrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por \nescrito, até 02 (dois) dias úteis após a sua publicação. \n1.3 - Caberá à Comissão Especial de Licitação, auxiliado pelo setor responsável \npela elaboração do Edital, responder aos requerimentos no prazo de até 02 (dois) \ndias úteis. \n2. DO CREDENCIAMENTO \n2.1 - O licitante, ou o seu representante, deverá apresentar-se à Comissão Especial \nde Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, \nmunido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do \ndocumento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos \nrelativos a este certame. \n2.2 - Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos \ntermos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou \nparticular com firma reconhecida, nos termos deste Edital. \n2.3 - O instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida, \ndeve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a \nprática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado \ndos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário \nindividual.\n3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES - CREDENCIAMENTO, \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL \n3.1 - Os envelopes contendo a CREDENCIAL, DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL deverão ser entregues até às 10 \n(dez) horas de 30 de junho de 2015, no Escritório da Cáritas Diocesana de \nAmargosa, no endereço Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, CDAM, Amargosa – BA, \nCEP 45.300-000. \n4. DO HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO \n4.1 - A sociedade empresária interessada deverá entregar os 03 (três) envelopes \ncontendo a CREDENCIAL, a PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n36 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g33/g3\n/g3\nDE HABILITAÇÃO até às 10 (dez) horas do dia 30 de junho de 2015, conforme a \ncláusula anterior. \n4.2 - Não será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro \nmeio similar de entrega. \n4.3 - O início da sessão de abertura das propostas está previsto para às 10 (dez) \nhoras do dia 30 de junho de 2015. \nCONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS \n1. DO OBJETO \n1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na contratação de sociedade \nempresária ou empresário individual para o fornecimento parcelado de material \nde construção, conforme natureza, quantidade, especificações e demais elementos \ntécnicos discriminados no Anexo de n.º II, coligido. Bem assim, consiste na compra \nde coador em zinco, com tela citro antivírus no interior da parte central e entrada \ndo condutor, com 75 cm, e haste ou suporte para fixação de bomba manual, feitos \ncom cantoneiras de chapa 18 galvanizada, consoante natureza, quantidade, \nespecificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de n.º III, \napenso a este Edital. O embasamento social deste certame decorre das demandas \ndo Projeto Cisterna, para o desenvolvimento de tecnologia social de acesso à água \nde chuva na região semiárida do Estado da Bahia.\n2. TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO \n2.1 - A presente Licitação fundamenta-se na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei \nComplementar Federal de n.º 123/06, Lei Estadual n.º 9.433/15, e suas alterações, \nbem como nas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente \nEdital e em seus Anexos. \n2.2 - O critério de julgamento será do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, \nconforme o quanto disposto no artigo 45, §1º, inciso I, bem assim a interpretação \ndoutrinária do artigo 23, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como a \nfundamentação coligida ao Processo Administrativo n.º 11/2015. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n37 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g34/g3\n/g3\n3. DOS RECURSOS FINANCEIROS \n3.1 - Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado ocorrerão à conta \nda seguinte dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassados por meio do \nConvênio nº. 068-2012- SESAN – SICONV, n.º 778930/2012, conforme \ndelimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária n.º \n08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; \nIV) Denominação: Construção de Cisterna para Armazenagem de Água no \nSemiárido; e V) Elemento de Despesa: 3.1. \n4. DO VALOR ESTIMADO DOS OBJETOS \n4.1 - O valor estimado dos objetos contratuais estão abaixo delimitados, \nconsiderando o detalhamento técnico apenso ao Processo Administrativo n.º \n11/2015, bem assim o quanto detalhado no Anexo de n.º II.\nLOTE VALOR \n01 R$ 51.400,00 \n02 R$ 626.469,00 \n03 R$ 529.277,00 \n04 R$ 79.300,00 \n5. DOS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO \n5.1 - Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto da presente \nLicitação e que farão parte integrante deste Edital, independentemente de \ntranscrição, são os seguintes: \nANEXO I - Minuta Contratual. \nANEXO II - Planilha de Detalhamento Material de Construção. \nANEXO III - Planilha de Detalhamento Das Hastes ou Suportes para Fixação de \nBombas Manuais e Coador em Zinco com Tela Citro Antivírus. \nANEXO IV - Sugestão de Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho \ndo menor (Lei n.º 9.854/99). \nANEXO V - Declaração de Idoneidade.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n38 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g35/g3\n/g3\n6. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n6.1 - Não serão admitidas na Licitação as sociedades empresárias ou empresário \nindividual punidos com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87 da \nLei n.º 8.666/93. \n6.2 - Não será permitida a participação na Licitação de mais de uma sociedade \nempresária sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. \n6.3 - Não será permitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas \narroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. \n7. DOS NÃO CADASTRADOS \n7.1 - Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que \natendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia \nanterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do \nartigo 22, da Lei n.º 8.666/93. \n7.2 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu \ncadastramento no Registro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por \nparte do órgão competente em processo específico e segundo a legislação pertinente \ne regulamento próprio. \n8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA \n8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, \nconforme o caso, os seguintes documentos: \na) Registro Comercial, no caso de empresário individual. \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, \nem se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, \nacompanhado de documentos de eleição de seus administradores. \nc) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em \nfuncionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento \nexpedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n39 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g36/g3\n/g3\n9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA \n9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser \napresentados os seguintes documentos: \na) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro \nNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). \nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se \nhouver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma \nda lei. \nc) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos \ne contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da \nDívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional \ncompetente.\nd) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da \ncertidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. \ne) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da \ncertidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria \nMunicipal de Fazenda. \nf) Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando \nsituação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. \ng) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, \nmediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n10. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\n10.1 - Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser \napresentados os seguintes documentos: \nI - Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedida no \ndomicílio da pessoa jurídica licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca \nde Amargosa ou na Comarca da Capital do Estado do Bahia, as certidões \ndeverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária \ncompetente, relacionando os agentes públicos que, na Comarca de sua sede, \ntenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação \njudicial.Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n40 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g37/g3\n/g3\n11. DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL \n11.1 - Todos os licitantes, inclusive as empresas de pequeno porte, deverão \napresentar declaração, na forma do Anexo n° III, de que não possuem em seus \nquadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho \nnoturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, \nna forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. \n11.2 - Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos \ntrabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração \nmencionada na cláusula 9.1, alínea “g”. \n12. DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES \n12.1 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios, na forma da lei; \ninexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua \nexpedição.\n12.2 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original ou \nem cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da \nLei Federal n.º 8.666/93. \n13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS \n13.1 - No local, data e hora fixados, os licitantes apresentarão suas propostas em 02 \n(dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “I” \ne “II”, constando, obrigatoriamente, na parte externa de cada um deles as \nseguintes indicações: \n13.2 - Documentos de habilitação: \nENVELOPE “I” \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA- CDAM \nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2015 \nRAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO LICITANTE \nENDEREÇO DO PROPONENTE \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n41 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g38/g3\n/g3\nCNPJ DO LICITANTE \n13.3 - Das propostas: \nENVELOPE “II” \nPROPOSTA DE PREÇOS \nCÁRITAS DIOCESNA DE AMARGOSA - CDAM \nTOMADA DE PREÇOS N° 11/2015 \nRAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO PROPONENTE \nENDEREÇO DO PROPONENTE \nCNPJ DO PROPONENTE \n13.4 - Os documentos dos envelopes “I” (DOCUMENTAÇÃO DE \nHABILITAÇÃO), e “II” (PROPOSTA DE PREÇOS), serão apresentados na \nforma estabelecida nos itens abaixo. \n13.5 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “I”, DOCUMENTAÇÃO DE \nHABILITAÇÃO, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica \nautenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, \ne rubricados pelo representante legal do licitante. \n13.6 - De forma fundamentada, pode a Comissão Especial de Licitação pedir a \nexibição do original dos documentos. \n13.7 - O ENVELOPE “I” deverá conter os seguintes documentos:\n a) Certidão de Regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal. \nb) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Federal. \nc) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual.\nd) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de sua sede. \ne) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social. \nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, \nmediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \ng) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n42 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g39/g3\n/g3\n13.8 - Os documentos do ENVELOPE “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, serão \napresentados conforme as cláusulas seguintes. \n13.8.1 - A proposta deve ser emitida por computador ou datilografada, redigida em \nlíngua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, \ndevidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo \nlicitante ou seu representante, deverá conter: \na) Nome ou razão social, CNPJ e endereço do proponente. \nb) Especificações do objeto de forma clara, considerando as delimitações \nconstantes do Anexo II. \nc) Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda \ncorrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado. \nd) O preço deverá ser cotado em moeda nacional, considerando-se 02 (duas) casas \napós a vírgula. \ne) O Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da \ndata de sua abertura. \n13.8.2 - Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em \nmoeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, \ndiscriminado separadamente o valor de cada item do lote. \n13.8.3 - Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições \nda proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à \nComissão Especial de Licitação. \n13.8.4 - Os participantes poderão ser representados no ato licitatório por seu \nrepresentante legal, desde que apresentem o original ou cópia autenticada do Ato \nConstitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido \ndo instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com \nfirma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues ao Presidente da \nComissão Especial de Licitação. Os licitantes que não se fizerem presentes pela \nforma estabelecida nesta cláusula não terão direito de se manifestar durante os \ntrabalhos.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n43 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g310/g3\n/g3\n13.8.5 - Do instrumento procuratório mencionado na cláusula acima deve constar a \noutorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à Licitação, inclusive \npara desistência de recursos. \n13.8.6 - Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, \nressalvada à Comissão Especial de Licitação a faculdade de limitar esse número a \num, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. \n13.8.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado \nrepresentar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento \nlicitatório dos licitantes envolvidos. \n13.8.8 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder \naos preços praticados pela sociedade empresária para pagamento à vista na data \nde realização da Licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do \ncontrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, \nremunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao \ncumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de \npagamento ou reajustamento de preços será considerada. \nDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \nCAPÍTULO I \n14.1 - A Comissão Especial de Licitação fará o julgamento e classificação das \npropostas mediante o Tipo Licitatório “Menor Preço por Lote”, conforme artigos \n44 e 45, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação correlata. \n14.2 - No local, dia e hora previstos neste Edital, em sessão pública, deverão \ncomparecer os licitantes, com os envelopes “I”, “II”, e os documentos de \ncredenciamento, apresentados na forma e limites anteriormente definidos, caso \nnão tenham sido enviados. Os licitantes se farão presentes por seus representantes \nlegais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta \nde credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes \npara praticar todos os atos da Licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber \nnotificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. \n14.3 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que \ntal se faça necessário para o completo exame dos documentos, serão recebidos os \nenvelopes “I” e “II” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os \nenvelopes “I” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser \nexaminada por todos os representantes devidamente credenciados, que a \nrubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Licitação. Após \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n44 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g311/g3\n/g3\na abertura dos envelopes “I”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da \nhabilitação. \n14.4 - No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes \n“II” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, \nque os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente \ncredenciados. \n14.5 - Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “I” será \nlavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão \nconsiderados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições \nprevistas neste Edital. \n14.6 - Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à \nabertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os \nlicitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à \nhabilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes \n“II”, PROPOSTA DE PREÇOS, fechados. \n14.7 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os \nlicitantes, será designada data para abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE \nPREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os \nlicitantes estarem presentes, a notificação para a nova data dar-se-á na própria \nsessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou qualquer outro ato \nde comunicação. \n14.8 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão Especial de Licitação não \nmais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, \nsalvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. \nDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \nCAPÍTULO II \n14.9 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o \nprazo para recurso sem a sua interposição, deste havido renúncia ou desistência \nexpressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, \nserão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os \nenvelopes “II”, mediante recibo, aos inabilitados. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n45 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g312/g3\n/g3\n14.91 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em \nparte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que \ntiverem preço manifestamente inexequível. \n14.92 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a \nComissão Especial de Licitação prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para \nque o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a \ncomposição dos preços unitários dos bens que compõe o lote. \n14.93 - Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por \nlote. \n14.94 - Caso alguma empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior \nao menor preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, \nna forma dos itens seguintes. \n14.94.1 - Após a abertura das propostas de preço, será facultado à empresa de \npequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, inferior àquela que \nfoi o menor preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo \npara apresentação da nova proposta é de 48 (quarenta e oito) horas. \n14.94.2 - Não ocorrendo a contratação da empresa de pequeno porte melhor \nclassificada, nos termos do item anterior, serão convocadas as remanescentes que \nporventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 14.94, na ordem \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito. \n14.94.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados por empresas de \npequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 14.94, será \nrealizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá \napresentar melhor oferta. \n14.95 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 14.94 a \n14.94.3, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora \ndo certame. As disposições relativas às sociedades empresárias de pequeno porte \naplicam-se às MEs, societárias ou individuais.\n14.96 - No caso de empate entre as propostas, será utilizado, sucessivamente, \ncritério previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123/06; o \nquanto estabelecido no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal de n.º 8.666/93, e \nsorteio público.Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n46 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g313/g3\n/g3\n14.97 - Em igualdade de condições, inaplicáveis as hipóteses de desempate \nestabelecidas na Lei Complementar mencionada na cláusula 14.96, como critério \nde desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens: \na) Produzidos no País. \nb) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. \nc) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no \ndesenvolvimento de tecnologia no País.\n14.98 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a \nComissão Especial de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de até 07 (sete) \ndias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, \ndevidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. \n14.99 - Em sendo declarada vencedora empresa de pequeno porte com débitos \nfiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 04 (quatro) dias úteis para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e \nemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, \nprorrogável por igual período, a critério da CDAM. Aguardar-se-ão os prazos de \nregularização fiscal para a abertura da fase recursal. \n14.99.1 - A prorrogação do prazo será apreciada pela Comissão Especial de \nLicitação, que considerará a existência de urgência na contratação ou prazo \ninsuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificado. \n14.99.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 14.99 \nimplicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, facultado à CDAM convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. \n14.99.3 - O julgamento das propostas de preços (envelopes “II”) e a classificação \nfinal das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos \nrepresentantes credenciados. \n14.99.4 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 \n(sessenta) dias, contados da data de sua abertura. \n14.99.5 - Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder \nocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n47 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g314/g3\n/g3\ncaso persista o interesse da CDAM, esta poderá solicitar a prorrogação da validade \nda proposta por igual prazo. \n14.99.6 - É facultada à Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em \nqualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a \ncomplementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento \nou informação que deveria constar originariamente da proposta. \n14.99.7 - A critério da Comissão Especial de Licitação, fundamentadamente, \npoderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo \npara o entendimento das propostas, nem consistam em ilicitudes. \n14.99.8 - O licitante vencedor poderá ser instado a apresentar amostra do produto \ncotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta \nLicitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da sua \nnotificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo. \n14.99.9 - A amostra será analisada por representante da Comissão Especial de \nLicitação, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, \nainda, serem realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros \nprocedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada, \nnos seguintes termos: \na) As amostras aprovadas permanecerão em poder da CDAM, até a entrega de \ntodo o quantitativo cotado pelo licitante. \nb) A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser \nreprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada \nda amostra. \nc) A desclassificação da proposta acarretará o consequente chamamento do \nsegundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra. \n15. DA ADJUDICAÇÃO \n15.1 - Uma vez homologado o resultado da Licitação pela autoridade superior da \nCDAM, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência \nmínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do instrumento contratual.\n15.2 - Deixando o adjudicatário de assinar o instrumento do contrato no prazo \nfixado, poderá o órgão licitador, sem prejuízo da aplicação das sanções \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n48 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g315/g3\n/g3\nadministrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido \nhabilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas \ncondições propostas pelo primeiro classificado. \n16. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE \n16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em \nconta corrente do Banco do Brasil, cujo número e agência deverão ser informados \npelo adjudicatário até a assinatura do instrumento contratual, Anexo I. \n16.2 - As demais condições de pagamento e os critérios de reajuste estão \nestabelecidos na Minuta Contratual, Anexo nº I. \n17. DA RESCISÃO DO CONTRATO\n17.1 - Nas ocasiões e na forma como disposto na Minuta Contratual, ANEXO I \ndeste Edital, bem como nas hipóteses da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá o \ncontrato ser rescindido. \n18. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL \n18.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada diretamente por \nrepresentante, devidamente credenciados pela CDAM. \n18.2 A atribuição de fiscalizar é delegável. \n18.3 - Os critérios e condições do exercício da fiscalização e do recebimento do \nobjeto contratual são os estabelecidos na Minuta de Contrato, ANEXO I deste \nEdital.\n19. DO PRAZO \n19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da \nassinatura do seu instrumento, desde que posterior à data de publicação do extrato \nno Diário Oficial do Município, valendo a data de publicação do extrato como \ntermo inicial de vigência, caso posterior à data da aposição das assinaturas ao \ninstrumento. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n49 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g316/g3\n/g3\n20. RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL \n20.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo \n73 da Lei n.º 8.666/93 e de acordo com as cláusulas do instrumento contratual, \nAnexo I. \n20.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto contratual não exclui a \nresponsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional pela sua imperfeita \nexecução. \n20.3 – Os objetos contratuais deverão ser entregues ou na zona rural dos \nMunicípios de Iaçu, Itatim ou no escritório da CONTRATANTE ou em outro \nendereço por informado pela CONTRATANE, a seu critério. \n21. DAS PENALIDADES \n21.1 - A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento do contrato no prazo \nestipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a \nexecução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração \ncontratual da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e, se for o caso, \ncriminal, ficando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, \nconforme disposições previstas no instrumento contratual, Anexo I. \n21.2 - A imposição das penalidades é de competência privativa da autoridade \nsuperior da CDAM. O ato é passível de delegação. \n21.3 - As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. \n21.4 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa \ndo contrato nem atenua o dever de indenizar, garantido o contraditório e a ampla \ndefesa.\n21.5 - A multa administrativa não possui caráter compensatório, não eximindo a \ncontratada do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas. \n21.6 - O valor da multa será pago diretamente ou descontado das próximas \nfaturas, nos termos do Anexo I e legislação pertinente. \n21.7 - Nos casos em que o valor da multa for descontado de garantia que tenha sido \nprestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e \noito) horas. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n50 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g317/g3\n/g3\n21.8 - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da \nperda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será \ndescontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CDAM, ou, ainda, se for o \ncaso, cobrada administrativa ou judicialmente. \n21.9 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará \na contratada à cláusula penal moratória ou compensatória, conforme fórmula e \ndisposições previstas no instrumento do contrato, Anexo I, respeitado o limite do \nartigo 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do \ncontrato pela contratante ou da aplicação das sanções administrativas. \n21.10 - A aplicação de qualquer sanção administrativa deverá observar os \nprincípios constitucionais e legais que embasam o devido processo legal, a ampla \ndefesa e o contraditório, além dos instrumentos da razoabilidade e \nproporcionalidade.\n22. DOS RECURSOS \n22.1 - Os recursos das decisões da Comissão Especial de Licitação serão \napresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da \nintimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e \ndirigidos à própria Comissão. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão o recurso à autoridade superior, que a \nratificará ou não, de forma fundamentada. \n22.2 - A Comissão Especial de Licitação dará ciência dos recursos aos demais \nlicitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \n22.3 - Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do \nlicitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito devolutivo, \npodendo a Comissão de Licitação atribuir efeito suspensivo, fundamentadamente. \n22.4 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do \nartigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário \nOficial do Município, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos \nlicitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os \nlicitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por \ncomunicação direta aos interessados. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n51 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g318/g3\n/g3\n23. DISPOSIÇÕES FINAIS \n23.1 - A presente Licitação poderá ser revogada por razões de interesse \ninstitucional decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, \nconcomitante, ou anterior, anulada no todo ou em parte por inconstitucionalidade \nou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo os princípios e \nregras constitucionais, ou, ainda, com fulcro no artigo 49 da Lei n.º 8.666/93, \nassegurado o devido processo legal sobre os motivos apresentados para a prática \ndo ato de revogação ou anulação. \n23.2 - O objeto da presente Licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, \nconforme previsto no artigo 65, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no instrumento \ncontratual, Anexo n.º I. \n23.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do \ninício e incluir-se-á o do vencimento. \n23.4 - A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à \ncontratação. \n23.5 - Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja \nrecurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato \nimpeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes \nde PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da \ncomunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão \nEspecial de Licitação ou o agente por ela designado estará autorizado a inutilizar \nos envelopes.\n23.6 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Licitação, \nobservados as normas constitucionais e legais, e, se for o caso, o regulamento \njurídico próprio que informa a atuação da CDAM, enquanto entidade do 3º \n(terceiro) setor. \n23.7 - Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais, nos \ntermos dos artigos 89 a 99 da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislações pertinentes. \n23.8 – O Edital e seus Anexos também poderão ser obtidos no Escritório da Cáritas \nDiocesana de Amargosa, CDAM-BA, localizado na Avenida Lomanto Júnior, n.º \n11, Centro, CEP 45-300.00, Amargosa-BA, do dia 10 a 17 de junho, das 08h às 12h \nou das 14h às 18, telefone (75) 3634-1413. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n52 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g319/g3\n/g3\n23.9 - As questões decorrentes deste Edital e seus Anexos serão processadas e \njulgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado a utilização dos institutos \narbitrais previstos na Lei n.º 9.307/96. \nAmargosa-Bahia, 12 de junho de 2015. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n53 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g320/g3\n/g3\nANEXO II- DESCRIÇÃO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO \nLOTE Nº 001 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor\nUnitário\n(R$)\nValor\nTotal (R$) \n01\nTubo soldável – bitola 20mm, tubo de uso \nespecifico para água, barra com 06 metros de \n½ polegada, cor marrom. \nVaras 16\n02\nTubo soldável – bitola 25mm, tubo de uso \nespecifico para água, barra com 06 metros de \n¾ ´polegadas, cor marrom. \nVaras 365 \n03\nTubo soldável – bitola 32mm, tubo de uso \nespecifico para água, barra com 06 metros de \n1`` polegada, cor marrom. \nVaras 77 \n04\nTubo soldável – bitola 50mm, tubo de uso \nespecifico para água, barra com 06 metros de \n1½`` polegada, cor marrom. \nVaras 364 \n05\nTubo esgoto – bitola 50mm, tubo predial de \nuso especifico para esgoto com bitola de 1½`` \npolegada, cor branco. \nVaras 58 \n06\nCap soldável de 20mm, conexão que tem \ncomo objetivo tampar tubulação de 20 mm x \n½`` polegada. \nUnidade 1100 \n07\nCap soldável de 25mm, conexão que tem \ncomo objetivo tampar tubulação de 25 mm x \n¾`` polegada. \nUnidade 4400 \n08\nCap esgoto – bitola 50mm, conexão que tem \ncomo objetivo tampar tubulação de 50 mm, \ncor branco. \nUnidade 1100 \n09\nJoelho 90º soldável – bitola 32mm, conexão \ncom ângulo de 90º com bitola de 1`` polegada, \ncom utilização em emendas de tubos da \nmesma milimetragem. \nUnidade 1100 \n10\nTê soldável com rosca na bolsa central – bitola \n25 X ¾ “, conexão em forma de T com duas \nbolsas lisas e com rosca na bolsa central. \nUnidade 1100 \n11\nTê de redução soldável – bitola 50mm X \n32mm, conexão em forma de T com a bolsa \ncentral de 32 mm ou 1``polegada e ambas \nmaiores de 1½``polegada, cor marrom \nUnidade 1100 \n12\nBucha de redução soldável curta - bitola \n32mm X 25mm, conexão para reduzir outras \nconexões soldáveis ou tubos de um para outro. \nUnidade 1100 \n13 Bucha de redução soldável curta - bitola \n25mm X 20mm, conexão para reduzir outras Unidade 2320 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n54 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g321/g3\n/g3\nconexões soldáveis ou tubos de um para outro. \n14\nBucha de redução soldável longa - bitola \n32mm X 20mm, conexão para reduzir outras \nconexões soldáveis ou tubos de um para outro. \nUnidade 1100 \n15\nBucha de redução soldável longa - bitola \n50mm X 32mm, conexão para reduzir outras \nconexões soldáveis ou tubos de um para outro. \nUnidade 2188 \n16 Luva – bitola 50mm, conexão para emendar \ntubulação de 1½``polegada ou 50 mm. Unidade 1100 \n17 Adaptador soldável curto com bolsa e rosca \npara registro - bitola 32mm X 1” (com frange). Unidade 1100 \n18\nLuva eletroduto roscável – bitola 1”, conexão \nespecifica para eletroduto, com rosca total na \nparte interna da luva. \nUnidade 1100 \n19 Luva - bitola 32 mm, conexão para emendar \ntubulação de 32 mm. Unidade 1100 \n20 Adesivo PVC Bisnaga (17g), cola incolor \nindicado para tubulações e conexões. Unidade 1100 \n21 Lixa p/ ferro. Unidade 1100 \n22 Borracha Suporte Farol Inferior CG 83/99 Unidade 1100 \nCusto Total (Materiais) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n55 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g322/g3\n/g3\n LOTE nº 002 - MUNICÍCPIO DE ITATIM 593 UNIDADES\nEspecificação Unid. Quant. Total do lote\n01 Vergalhão CA50 6,30mm 12m NBR7480. \nUnid. 03\n 1.779,00 \n02 Arame GVS MAC telão 1,24 KG 0,500 296,50 \n03 Arame; Galvanizado 2,76mm BWG12. KG 18 10.674 \n04\nAreia; grossa; com limite de porcentagem de mat. nocivo \nigual a 1,5%; c/limite de porcentagem de mat. \ncarbonosos igual a 1%; c/limite de % de mat. \npulverulentos igual a 5%; a areia será fornecida c/nome \ndo produtor, vol.ap. água doce M³ 04 2.372 \n05 Pedra britada; para ser utilizada em construção; \npontiaguda; numero 00 de 16mm (5/8), conforme NBR M³ 0,5 296,5 \n06\nCadeado corpo de latão maciço; largura mínima de \n(25)mm; haste de aço inox AISI 304; Unid 01 593 \n07\nTubo PVC rígido PB JE p/ coletor esgoto; em PVC \nrígido; com ponta de bolsa junta elástica; conforme \nespecificado na NBR 7362; com diâmetro nominal de 75 \nmm; com compromisso de mínimo de 5,9; na com \nbranca. M 12 7.116 \n08\nCimento Portland CP II –Z ou F (NBR 11578) \nSaco 50 \nKg 18 10.674 \n09 Bobininha zincada NBR, 7008 ZC NL 0,5x400mm KG 24 14.232 \n10\nCal hidratada; composto de calcário tipo CH-1 com \nplasticidade maior ou igual a 110; especificações de \nacordo com a NBR 7175 KG 05 2.965 \n11\nJoelho 90 GR de PVC rígido p/ esgoto predial conforme \nNBR 5648; com bitola de diâmetro de 75mm; na cor \nbranca; para esgoto predial. Unid 03 1.779 \n12\nTE 90 GR de PVC rígido p/ esgoto predial; fabricado \nconforme NBR 5688/77; com diâmetro nominal de \n75mm; na cor branca; para ser usado em esgoto predial Unid 01 593 \n13 Tela lisa de nylon malha 2x2mm M 0,5 296,5 \n14\nMassa de resina epóxi, poliamida e cargas minerais, a \nbase de solventes orgânicos, caixa de 100g Unid 01 593 \n Custo Total (Materiais) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n56 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g323/g3\n/g3\n LOTE nº 003 - MUNICÍCPIO DE IAÇU 501 UNIDADES \nEspecificação Und. Qnt. Total do lote\n01 Vergalhão CA50 6,30mm 12m NBR7480. Unid.\n03\n 1.503 \n02 Arame GVS MAC telão 1,24 KG 0,500 250,50 \n03 Arame Galvanizado 2,76mm BWG12 KG 18 9.018 \n04 Areia; grossa; com limite de porcentagem de mat. nocivo \nigual a 1,5%; c/limite de porcentagem de mat. \ncarbonosos igual a 1%; c/limite de % de mat. \npulverulentos igual a 5%; a areia será fornecida c/nome \ndo produtor, vol. ap. água doce M³ 04 2.004 \n05 Pedra britada; para ser utilizada em construção; \npontiaguda; numero 00 de 16mm (5/8), conforme NBR M³ 0,5 250,5 \n06 Cadeado corpo de latão maciço; largura mínima de \n(25)mm; haste de aço inox AISI 304; Unid 01 501 \n07 Tubo PVC rígido PB JE p/ coletor esgoto; em PVC \nrígido; com ponta de bolsa junta elástica; conforme \nespecificado na NBR 7362; com diâmetro nominal de 75 \nmm; com compromisso de mínimo de 5,9; na com \nbranca. M 12 6.012 \n08 Cimento Portland CP II –Z ou F (NBR 11578) \nSaco 50 \nKg 18 9.018 \n09 Bobininha zincada NBR, 7008 ZC NL 0,5x400mm KG 24 12.024 \n10 Cal hidratada; composto de calcário tipo CH-1 com \nplasticidade maior ou igual a 110; especificações de \nacordo com a NBR 7175 KG 05 2.505 \n11 Joelho 90 GR de PVC rígido p/ esgoto predial conforme \nNBR 5648; com bitola de diâmetro de 75mm; na cor \nbranca; para esgoto predial. Unid 03 1.503 \n12 TE 90 GR de PVC corrigido p/ esgoto predial; fabricado \nconforme NBR 5688/77; com diâmetro nominal de \n75mm; na cor branca; para ser usado em esgoto predial Unid 01 501 \n13 Tela lisa de nylon malha 2x2mm M 0,5 250,5 \n14 Massa de resina epóxi, poliamida e cargas minerais, a \nbase de solventes orgânicos, caixa de 100g Unid 01 501 \n Custo Total (Materiais) \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n57 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g324/g3\n/g3\nANEXO III - PLANILHA DE DETALHAMENTO DAS HASTES OU \nSUPORTES PARA FIXAÇÃO DE BOMBAS MANUAIS, TAMPA PARA \nCISTERNAS, COADOR EM ZINCO COM TELA CITRO ANTIVÍRUS. \n LOTE nº 004 - MUNICÍCPIOS DE \nITATIM E IAÇU 1094 UNIDADES\n \n Especificação Und. Qtd. Total do lote\nTAMPA PARA CISTERNAS: \nDIMENSÕES: 50 X 50 X 50 X 38 cm. \nMATERIAIS UTILIZADOS:\nCHAPA GALVANIZADA BWG 18 \nDOBRADIÇAS GALVANIZADAS 3” \nARREBITES DE ALUMÍNIO 4,8mm x \n10mm. \n Composta por 4 lados medindo 50 cm \n(inferior) 38 cm (superior) e 50 cm x 50 cm \n(laterais). Consta de duas partes articuladas \nentre si por dobradiças galvanizadas 3” fixadas \ndo lado esquerdo, que deve permitir a tampa \nabrir totalmente (180°). Uma parte em forma \nde bandeja com abas medindo 2 cm e outra \nformada por cantoneiras (que serve de base \npara a “bandeja”) com abas medindo 2,5 cm e \n1,5 cm. Na tampa deve ser fixada ainda: \nUma alça feita de chapa galvanizada 18 \nmedindo 10 cm de comprimento, 1,5 cm de \nlargura e 3 cm de altura; Um porta-cadeado \ncom 2 cm de largura, e furo de 5 mm por onde \ndeve passar o cadeado. O porta cadeado é\ncomposto de duas partes fixadas com dois \narrebites cada; Quatro alças (chumbadores) \nmedindo 8 cm de comprimento por 2 cm de \nlargura fixadas nas cantoneiras (base) com dois \narrebites. \n \n02 Coador em zinco com tela citro antivírus no \ninterior da parte central e entrada do condutor \ncom 75cm. Saída do condutor com 75cm. \nCONTENDO Altura: 11cm E Diâmetro: \nUnidade 1.094 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n58 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g325/g3\n/g3\n25x25cm\n0 HASTE OU SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE \nBOMBAS MANUAL \nFeito com cantoneiras de chapa 18 \ngalvanizada, com abas medindo 02 cm. \nBraçadeira feita com chapa 18 galvanizada. 2 \nparafusos com porca \nUnidade 1.094 \nTotal\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n59 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g326/g3\n/g3\nANEXO IV – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO MENORES \nA sociedade empresária – empresário individual\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXX, sob pena de \nrescisão do futuro contrato e as sanções previstas na Lei Federal n.º 8666/93, para os \ndevidos fins requeridos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, consoante \no que se estabeleceu no art. 1° da Lei Federal n.° 9.854 de 27 de outubro de 1999, o qual \nalterou a Lei n°8.666/93, que não possui em seu quadro de funcionários, menores de 18 \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não tem menores de 14 \nanos em qualquer tipo de trabalho.\n_________________________\nLocal e Data \n____________________________\nAssinatura do Representante Legal \nRG:...............................................\nCPF:..............................................\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n60 - Ano III - Nº 769\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \nRepublicado/g3por/g3conter/g3falhas/g3/g327/g3\n/g3\nANEXO V – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE \nA sociedade empresária – empresário individual \nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXX DECLARA \npara todos os fins de direito e, em especial, para participação no Processo licitatório \nTOMADA DE PREÇO n° 11/2015, da CÁRITAS DIOCESANA DE \nAMARGOSA/BA, como segue: \n1 - Que concordamos plenamente com as normas e determinações da TOMADA DE \nPREÇO n° 11/2015. \n2 - Que não há superveniência de fato impeditivo quanto a participação da nossa \nEmpresa, e eventual execução do objeto da Licitação. \n3 - Que tomamos conhecimento das informações e das condições para o cumprimento \ndo objeto da licitação. \n4 - Que não há em nosso Quadro Social e de Pessoal, servidor, dirigente de órgãos ou \nmembros da Comissão de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa-Bahia.\n_________________________\nLocal e Data \n___________________________\nAssinatura do Representante Legal \nRG:...............................................\nCPF:..............................................\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n61 - Ano III - Nº 769\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n \nTERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº 083/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 023/2015; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, \nCNPJ 14.515.456/0001-07; OBJETO: FORNECIMENTO DE VEÍCULOS TIPO \nAMBULÂNCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL \nMUNICIPAL DE AMARGOSA, CONFORME DISCRIMINAÇÃO, \nQUANTITATIVOS E PREÇOS CONSTANTES NA PROPOSTA CONTRATADA \nDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2015; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 \nMESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 11.02.000 \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.032, ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52, VALOR: R$ \n66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS) TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: \n15/06/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA E SAMILY \nSILVEIRA GONÇALVES REBOUÇAS, E PELA CONTRATADA: JOSÉ CARLOS \nGOMES DE ARAÚJO. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n62 - Ano III - Nº 769\nExtratos de Contratos\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSETOR DE CONTRATOS \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 103/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 099/2015 - \nINEXIGIBILIDADE N° 036/2015 - CONTRATANTE: Município de Amargosa. CNPJ/MF \nN° 13.825.484/0001-50. CONTRATADA: R CESAR DOS SANTOS PEREIRA - ME, \nCNPJ nº. 13.773.393/0001-18. Fundamento Legal: Licitação, Art. 25, III da Lei 8666/93 c/c \nArt. 3º e 7º da Instrução nº 02/2005 do TCM/BA Modalidade: Inexigibilidade OBJETO: \nContratação da Banda PAIXÃO 100 LIMITE, para apresentação no dia 24/06/2015 das \n18h00min às 20h00min no Evento São João 2015 - Amargosa: Cidade do Forró, com duração \nde duas horas, na Praça do Bosque (Praça da Bandeira, s/n°), Amargosa, compondo parte das \nfestividades juninas neste Município. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2015. VIGÊNCIA: \nImediata até 30/06/2015. VALOR: R$ 3.000,00 totais. Karina Borges Silva. Prefeita \nMunicipal. Pelo Contratante. Renato Cesar Dos Santos Pereira. Pela Contratada. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQJIG8KCQ/ZBFKR0JGPPQA\nSexta-feira\n26 de Junho de 2015\n63 - Ano III - Nº 769", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/908/"}]}