DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 760

760 760 2015-06-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 608a53bc3ae64578bc0f1d9125d8fdb4 df091ca7c66b5cf5f8c42c85bf881dd2adee8c79642ec97c1f3da38924e17fb9 df091ca7c66b5cf5f8c42c85bf881dd2adee8c79642ec97c1f3da38924e17fb9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/760/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/760/ 899 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 760 Diario Importado 760

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 12 de Junho de 2015 • Ano III • Nº 760 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Projeto de construção de estrut uras Hídricas para Captação, armazenamento e utilização sustentável de ág ua pluvial no semi- árido - mais água contrato Nº 067/ 2014 - Processo Administrativo Nº 013/2015. • Edital de Licitação Tomada de Preço N.º 011/2015 – CDAM Processo Administrativo: 011/2015. • Edital de Licitação Tomada de Preço N.º 012/2015 – CDAM Processo Administrativo: 012/2015. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2015 Memorando Interno Ao Exmo. Presidente da Cáritas Diocesaa de Amargosa / BA Sr. Raimundo de Jesus Santos Nesta Sr. Presidente, Considerando a necessidade de executar as atividades de escavação de Barreiro Trincheira Familiar – BTF, Cisterna de Produção e Barragem, decorrente do Projeto de “Construção de Estruturas Hídricas para Captação, Armazenamento e Utilização Sustentável de Água Pluvial no Semiárido”, celebrado entre a CDAM e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza. Considerando que este Projeto visa beneficiar famílias de baixa renda da zona rural do semiárido dos municípios de Amargosa/BA, Castro Alves /BA, Elísio Medrado/BA, Santa Teresinha/BA, Cabaceira do Paraguaçu/BA e Iaçu/BA, o que viabilizará o acesso à água para produção de alimentos por meio de Cisternas de Produção (Enxurrada), Barreiros Trincheira Familiares, através de um processo educativo de mobilização, seleção e capacitação dos beneficiários em Convivência com o Semiárido e Gerenciamento de Água para a Produção. Solicitamos autorização para iniciar processo de contratação de empresa epecializada em execução de serviços de escavações, para atender as necessidades do referido projeto, conforme termo de referencia em anexo. Amargosa/BA, 1º de junho de 2015 Marcos Vinícius Cerqueira Almeida Gerente Administrativo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 2 - Ano III - Nº 760 Licitações CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ______________________________________________________________________ _______ PROJETO BÁSICO 1. DO OBJETO Contratação de empresa para execução de escavação de barreiro trincheira familiar – BTF, barreiro trincheira familiar – BTC, cisterna de produção. _______________________________________________________________ 2. JUSTIFICATIVA DOS SERVIÇOS: O presente objeto visa atender as demandas ocasionadas pelo contrato Nº 067/2014 - “Projeto de Construção de Estruturas Hídricas para Captação, Armazenamento e Utilização Sustentável de Água Pluvial no Semiárido”, celebrado entre a CDAM e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza Amargosa/BA, a ser realizado nos municípios de Amargosa/BA, Castro Alves/BA, Elísio Medrado/BA, Santa Teresinha/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA _______________________________________________________________ 3. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS: Lote 01 – Serviço de Escavação no município de Amargosa Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Amargosa. UND 42 LOTE Nº 02- Serviço de Escavação no município Elísio Medrado Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 3 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Elísio Medrado. UND 42 LOTE Nº 003 Serviço de Escavação no município Santa Terezinha Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Santa Terezinha. UND 42 LOTE Nº 04 Serviço de Escavação no município Castro Alves Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Castro Alves. UND 42 LOTE Nº 05 Serviço de Escavação no município Cabaceira do Paraguaçu Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Cabaceiras do Paraguaçu. UND 42 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 4 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 Lote 06 – Serviço de Escavação no município de Amargosa Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Amargosa. UND 30 LOTE Nº 07- Serviço de Escavação no município Elísio Medrado Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Santa Terezinha. UND 30 LOTE Nº 008 Serviço de Escavação no município Santa Terezinha Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Castro Alves. UND 30 LOTE Nº 09 Serviço de Escavação no município Castro Alves Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 5 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Elísio Medrado. UND 30 LOTE Nº 10 Serviço de Escavação no município Cabaceira do Paraguaçu Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Cabaceiras do Paraguaçu. UND 30 4. PAGAMENTO O pagamento será feito de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação de relatório de conclusão dos serviços com a respectiva nota fiscal. O pagamento será efetuado através de ORDEM BANCÁRIA e/ou TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA à Contratada, até o 5º (quinto) dia útil após a prestação do serviço, mediante a apresentação da referida Nota Fiscal devidamente atestada pela Contratante, contendo número do Banco, Agência e Conta-Corrente pessoa jurídica. 4.1 A plena realização do serviço será certificada pelo funcionário designado pela Contratante, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que se processe o pagamento. 4.2. Caso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, por culpa da contratante, deverão ser atualizados financeiramente, conforme fórmula prevista no contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 6 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 4.3 Entende-se como "data de efetivação do pagamento", a do recebimento da Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), correspondente ao pagamento pelo Banco do Brasil S.A. 4.4 No texto da Nota Fiscal/Fatura deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes referências: a) discriminação do serviço; b) número da COTAÇÃO SIMPLIFICADA e Referência ao Contrato 067/2014, Governo do Estado da Bahia/Sedes/; c) nome do Banco, Agência e Número da Conta -Corrente. 4.5 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, não aceitação do serviço ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a Contratada aplique as medidas saneadoras necessárias. 5. PRAZO O prazo para realização dos serviços será de 8 (oito) meses, a contar da expedição da ordem de serviço. O prazo poderá ser prorrogado a critério da Entidade dentro da vigência do Termo de Contrato Amargosa/BA, Abril de 2013. Mauriza da Silva e Silva Presidente da Comissão de Licitação Autorizo a abertura do processo de contratação, encaminhe-se à comissao de licitação do Projeto para adotar providências cabiveis a contratação solicitada. Amargosa-BA, 1º de junho de abril de 2015. Raimundo de Jesus Santos Presidente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 7 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 013/2015 Fundamento Legal: Art. 11, do Decreto n. 6.170/2007. Justificativa: Considerando que a entidade não conta com acesso operacional ao SINCOV para efeito de cotação prévia, adota-se o procedimento direto de cotação prévia, conforme previsto no art. 58, §3°, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 e suas alterações. Amargosa/BA, 06 de junho de 2015. Mauriza da Silva e Silva Presidente da Comissão EDITAL DE CHAMAMENTO COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº013/2015 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 8 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE A Cáritas Diocesana de Amargosa, instalada em sua sede na Avenida Lomanto Junior, 11, Amargosa-BA, inscrita no CNPJ/MF nº. 13.561.972/0001-05, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar a Cotação Prévia de Preço , tipo Menor Preço Global por Lote, no âmbito do contrato nº 067, celebrado com o Estado da Bahia, através da SEDES, objetivando Proporcionar o acesso e utilização sustentável da água da chuva para produção familiar de alimentos e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional das famílias de municípios do semi- árido baiano. A presente Cotação Prévia de Preço será regida pelo Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, pela Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 20 11 e suas alterações. 1. OBJETIVO O presente objeto visa a seleção de proposta mais vantajosa para a prestação de serviço “DE ESCAVAÇÃO DE BARREIRO TRINCHEIRA FAMILIAR , CISTERNA DE PRODUÇÃO,” nos municípios de Amargosa/BA, Castro Alves/BA, Cabaceira do Paraguaçu/BA, Elísio Medrado/BA, Santa Teresinha/BA, em atendimento ao “Projeto de Construção de Estruturas Hídricas para Captação, Armazenamento e Utilização Sustentável de Água Pluvial no Semiárido, conforme especificado no Termo de Referência (ANEXO I) 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação visa cumprir a meta do referido contrato, conforme consta no Projeto Básico e Plano de Trabalho que acompanham o termo de contrato n° 067/2014. 3. ESPECIFICAÇÂO DOS SERVIÇOS Lote 01 – Serviço de Escavação no município de Amargosa Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 9 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Amargosa. UND 42 LOTE Nº 02- Serviço de Escavação no município Elísio Medrado Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Elísio Medrado. UND 42 LOTE Nº 003 Serviço de Escavação no município Santa Terezinha Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Santa Terezinha. UND 42 LOTE Nº 04 Serviço de Escavação no município Castro Alves Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Castro Alves. UND 42 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 10 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 LOTE Nº 05 Serviço de Escavação no município Cabaceira do Paraguaçu Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas no município de Cabaceiras do Paraguaçu. UND 42 Lote 06 – Serviço de Escavação no município de Amargosa Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento (Que forma a rampa), a serem implementadas no município de Amargosa. UND 30 LOTE Nº 07- Serviço de Escavação no município Elísio Medrado Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Santa Terezinha. UND 30 LOTE Nº 008 Serviço de Escavação no município Santa Terezinha Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 11 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Castro Alves. UND 30 LOTE Nº 09 Serviço de Escavação no município Castro Alves Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Elísio Medrado. UND 30 LOTE Nº 10 Serviço de Escavação no município Cabaceira do Paraguaçu Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 Serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), a serem implementadas no município de Cabaceiras do Paraguaçu. UND 30 4. DA ENTREGA DA PROPOSTA A proposta deverá ser digitalizada em papel timbrado da empresa, não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas, deverá estar datada, conter nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax e e-mail e deverá estar assinada pelo representante legal de empresa. Todos os valores da proposta deverão vir expressos em moeda nacional corrente e com validade não inferior a sessenta (60) dias. A proposta deverá observar ainda os seguintes requisitos: a) Ser apresentada em duas vias; b) Especificar o objeto de acordo com o Termo de Referência e os demais anexos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 12 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 c) Apresentar preços unitários, preço por item e preço global do objeto, expressos em moeda nacional, em algarismo arábico e o total por extenso; c.1) os preços unitários dos produtos deverão ser apresentados em algarismos e expressos em moeda corrente nacional, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula (R$ 0,00), sem inclusão de encargos financeiros ou previsão inflacionária. O não atendimento ao solicitado acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO do(s) lote(s) cotado(s); d) Identificar o licitante, endereço completo, telefone, fax, e-mail e número da presente licitação; e) Descrever cada serviço ofertado, de maneira a demonstrar completo atendimento das exigências constantes deste edital; f) Apresentar proposta por lote. A proposta deverá apresentar preços correntes e de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou custo financeiro, sendo os preços cotados à vista (fixos e irreajustáveis), devendo incluir todas as despesas, tais como tributos, seguros, mão de obra, combustível e demais custos incidentes sobre o objeto licitado, sendo considerados como inclusos esses preços independentemente de declaração do licitante. Vale destacar a obrigatoriedade de prestação dos serviços por comunidade nos municípios relacionados e seus respectivos prazos conforme Anexo I. Não serão aceitos preços unitários acima daqueles estimados pela Administração, conforme cotações existentes no processo. Os licitantes deverão apresentar proposta para execução dos serviços na quantidade estimada total para cada um dos itens que compõem o lote. Poderão cotar valores apenas para os lotes que estejam interessados em concorrer. A proposta deverá ser entregue até às 09h00min do dia 30 de junho de 2015, no endereço do Projeto, situado na Avenida Lomanto Júnior, 11, Amargosa/BA, não serão aceitas propostas enviadas via e-mail DA HABILITAÇÃO: Em anexo à proposta deve seguir cópia das certidões que comprovem a regularidade da empresa junto aos órgãos públicos sendo elas: A) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, de documentos de eleição de seus administradores, em cujo teor se comprove o seu ramo de atividade e a sua compatibilidade com o objeto licitado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 13 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 B) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); C) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação; D) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva, com efeito Negativo de débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil; E) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo, relativo a débitos de contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; F) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo, expedida pelo Município, relativo ao domicílio ou a sede da licitante, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Municipal; G) Certidão negativa, ou Positiva com efeito Negativo, ou ainda de não contribuinte, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado em quer estiver localizada a sede da licitante; H) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; I) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a qual pode ser obtida no site htCS://www.tst.jus.br/certidao ; Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Presidente da COPEL, mediante cotejo das cópias com os originais, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada a apresentação de cópias produzidas via fax ou ilegíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 14 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para o recebimento das propostas. . Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital. 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/RECURSOS. As propostas serão avaliadas no dia 30 de junho de 2015, sendo o resultado final apresentado no dia 01 de julho de 2015. A cotação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, sendo observados os seguintes procedimentos: a) Abertura dos envelopes contendo as propostas, leitura dos preços e verificação das propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que não atenderem às exigências deste Edital e a classificação provisória das demais; b) Abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, apresentado pelas licitantes cujas propostas tenham sido classificadas; c) Deliberação sobre a habilitação ou inabilitação dos licitantes classificados, prosseguindo-se, com a apuração do resultado final pela ordem crescente dos preços globais propostos para cada lote. Todo o procedimento será lavrado em ata com assinatura dos membros da CPL. É facultado a CPL ou autoridade superior: a) Proceder consultas ou diligências que entender cabíveis, interpretando as normas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da Proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação. Ocorrendo divergência entre o preço unitário e o preço total do Lote calculado na proposta, prevalecerá o primeiro, corrigindo-se os valores finais. Havendo erro de cálculo, a Comissão efetuará as retificações, considerando os valores unitários indicados na proposta do licitante, multiplicados pelas quantidades previstas no Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 15 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 formulário proposta. O resultado final após as retificações efetuadas pela Comissão será considerado no julgamento como sendo a proposta do licitante Serão desclassificadas as propostas que: a) não atendam às exigências contidas nos itens 3 e 4; b) apresentem manifestamente inexequíveis; c) ofereçam vantagens ou alternativas não previstas, de interpretação dúbia ou rasuradas, ou ainda que contrariem no todo ou em parte o presente Edital. d) Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação será feita por sorteio em dia e horário a ser divulgado pelo Blog: caritasdeamargosa.blogspot.com e/ou e- mail: amargosa@caritas.org.br .; Dos atos da Administração decorrentes desta licitação poderão ser interpostos recursos administrativos, com base no que determina a Lei nº 8.666/1993. As razões do recurso serão dirigidas ao Presidente da Instituição – Responsável pelo Projeto, e deverão ser entregues diretamente, no endereço da Instituição, no horário de 08 (oito) às 12 (doze) e 14 (quatorze) às 17 (dezessete), em até cinco dias úteis a contar da divulgação do ato, objeto do recurso. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço da Instituição, no horário de 08 (oito) às 12 (doze) e 14 (quatorze) às 17 (dezessete). Não serão reconhecidos os recursos, enviados por fax e vencidos os respectivos prazos legais. O acolhimento de recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Após a recepção do recurso, o mesmo será encaminhado à autoridade responsável pelo ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo tramitar devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida em 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, pela autoridade superior. 6. DO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO A Contratada iniciará a prestação destes serviços imediatamente após a assinatura do instrumento contratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 16 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 7. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do contrato será de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado a critério da Entidade. 8. VALOR DISPONÍVEL PARA O SERVIÇO Os recursos para custear as despesas descritas neste Termo correrão à conta do Contrato n° 067/2014, no valor global estimado de R$ 671,964,00 (seiscentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta e quatro reais ) LOTE VALOR 01 R$ 26.392,80 02 R$ 26.392,80 03 R$ 26.392,80 04 R$ 26.392,80 05 R$ 26.392,80 06 R$ 108.000,00 07 R$ 108.000,00 08 R$ 108.000,00 09 R$ 108.000,00 10 R$ 108.000,00 9. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado de acordo com o cumprimento da execução da ordem de serviço autorizado, após a conclusão do serviço, devidamente atestado pela Coordenação do Projeto, através de ORDEM BANCÁRIA e/ou TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA à Contratada, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo Executor do Contrato, contendo número do Banco, Agência e Conta- Corrente. O SERVIÇO será recebido, fiscalizado e certificado pelo funcionário designado pela Contratante, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que se processe o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, por culpa da contratante, incidirá sobre o valor devido juros de mora de 0,03% (três centésimos por cento) ao dia, relativo ao período compreendido entre a data do vencimento do prazo para pagamento até a data de sua efetivação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 17 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 Entende-se como "data de efetivação do pagamento", a do recebimento da Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), correspondente ao pagamento pelo Banco responsável. No texto da Nota Fiscal/Fatura, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes referências: a) discriminação dos serviços; b) número do processo de cotação e Referência ao Convênio Governo do Estado da Bahia/Sedes/Cáritas nº. 067/2014; c) nome do Banco, Agência e Número da Conta-Corrente. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, não aceitação do SERVIÇO ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a Contratada aplique as medidas saneadoras necessárias 10. DAS SANÇÕES: Pelo inadimplemento das obrigações, a Contratada, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; b) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; c) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; d) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; e) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; f) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 18 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 11. DISPOSIÇÕES GERAIS: Reserva-se a Instituição o direito de revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, nos termos do art. 49, da Lei n.º 8.666/1993. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente a Presidente da Comissão, no horário de expediente, das 08 (oito) às 12 (doze) e 14 (quatorze) às 17 (dezessete), devendo ser observados os prazos e condições dos § 1º e § 2º do artigo 41 da Lei nº 8.666/1993. Não serão admitidas impugnações enviadas via fax ou outro meio eletrônico, e/ou apresentadas de forma ilegível. Quaisquer esclarecimentos sobre esta licitação deverão ser solicitados, sempre por escrito, diretamente a Presidente da CPL, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis antes do recebimento dos envelopes. As respostas serão enviadas via fax ou por e- mail a todos os proponentes, ou disponibilizadas na internet até o dia anterior à data marcada para recebimento dos envelopes. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos nos termos da Lei nº 8.666 de 21.06.1993. Amargosa, 12 de junho de 2015. Raimundo de Jesus Santos Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 19 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA - CDAM COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO Processo Administrativo n.º 13/2015 Tomada de Preço n.º 13/2015 ANEXO I – MINUTA CONTRATO Nº XXXX/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA XXXXXXXXXXXXXXXXX, PARA SERVIÇO DE ESCAVAÇÃO NOS TERMOS ABAIXO. A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.561972/0001-05, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, representada por seu Presidente para o biênio 2015/2016, Sr. Raimundo de Jesus Santos, brasileiro, Padre, maior, solteiro, CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXXXXX- SSP-BA, podendo ser encontrado no endereço encimado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e a Sociedade Empresária XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede administrativa à Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXX, representada pelo seu XXXXXXXXX, Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX - SSP/XX e CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 067 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim, com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, na Lei Estadual n.º 9.433/05, e, ainda, amparada pela Tomada de Preço n.º 11/2015, instruída pelo Processo Administrativo n.º 13/2015, e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 20 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 legislação correlata, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente instrumento contratual é a contratação de sociedade empresária ou empresário individual para prestação de serviço de escavação para construção de Barreiro Trincheira com as seguintes medições: 4 metros de profundidade, 5 metros de largura, 26 metros de comprimento, mais 8 metros de comprimento ( Que forma a rampa ), e escavação para construção de Cisterna Enxurrada com as seguintes medições: 09 metros de diâmetro e 2 metros de profundidade, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, a serem implantadas nos municípios Amargosa, Castro Alves, Cabaceira do Paraguaçu, Elísio Medrado e Santa Terezinha apenso a este Edital. O embasamento social deste certame decorre das demandas do Projeto Mais Água, para o desenvolvimento de tecnologia social de acesso à água de chuva na região semiárida do Estado da Bahia. CLÁUSULA SEGUNDA DOS PREÇOS E PAGAMENTOS 2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço final resultante dos preços especificados em proposta anexa a este instrumento, pelo que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ ________________________________, pelos Lotes de n.º________. § 1º. O valor total das contratações dos objetos descritos na Cláusula Primeira, divididos em 03 (três) lotes, constituídos de elementos agrupados de acordo com austeros critérios técnicos, consoante ao Anexo n.º III, perfaz a expressão monetária de XXXXXXXXXXX), cuja fonte financeira está discriminada na cláusula subsequente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 21 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 § 2º. O valor a ser pago à CONTRATADA corresponderá ao somatório do preço total de cada item, sendo que o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela fiscalização da CONTRATANTE. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, independentemente da natureza jurídica, se relacionam com as obrigações da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA DA DESPESA E DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato estão programadas em dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassadas por meio do Convênio n.º 027-2013- SESAN – SICONV n.º 696840, conforme delimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária: n.º 08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: Implementação de tecnologia social Cisterna Calçadão e Barreiro Trincheira familiar V) Elemento de Despesa: 41.1. 3.2 - A despesa para o exercício subsequente, se for o caso, será alocada à dotação orçamentária repassada pelo Estado da Bahia para atendimento de finalidade que tenha coerência com a natureza do objeto deste instrumento, a ser consignada aos órgãos da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1 - O prazo para escavaço a contar da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 22 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 4.2 – A prestação do serviço será, mediante apresentação de formulário próprio, emitido pela CONTRATANTE, em papel timbrado, e assinado por responsável previamente designado e identificado, encaminhado à CONTRATADA. 4.3 - Em caso de urgência devidamente fundamentada, admitido embasamento diferido, será executado a escavação licitada mediante contato telefônico, desde que requerido por representante autorizado pela CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA DO FORNECIMENTO 5.1 - Para escavação proceder-se-á pela forma estabelecida nesta cláusula e correlatas, em razão das necessidades e conveniências da CONTRATANTE. 5.2 - A CONTRATADA prestará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente datada e assinada por preposto autorizado pela CONTRATANTE. A referida autorização de serviço deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas aos serviços e o município a ser executado e assinada por trabalhador do posto que receber o fornecimento. 5.3 - A escavação deverão ser nas dimensões especificadas no Edital de chamamento nº 013/2015, havendo irregularidade nas medidas estas deverão ser corrigidas no prazo máximo de 72 ( setenta e duas ) horas, contado a partir da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, responsabilizando-se, também, pelos reflexos indenizatórios experimentados pela CONTRATANTE ou por terceiros. 5.7 - Em hipótese de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 72 ( setenta e duas ) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções insculpidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e, também, as consequências advindas da violação deste instrumento e do Edital. 5.8 – As escavações serão realizadas na zona rural dos Municípios de Amargosa, Castro Alves, Elísio Medrado, Cabaceira do Paraguaçu e Santa Terezinha. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 23 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 6.1 - Apostas as assinaturas, o prazo de vigência deste contrato é de 08 (oito) meses e terá eficácia a partir da data de publicação resumida do seu instrumento, conforme artigo 61, § único da Lei Federal nº. 8.666/93, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. A publicação ocorrerá na data da aposição das assinaturas. 6.2 – Os aditamentos deste instrumento contratual seguirão a cláusula acima. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1 - As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste instrumento, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2 - Além de cumprir as obrigações previstas no Edital, neste instrumento e seus Anexos, a CONTRATADA deve: a) Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente à CONTRATANTE, ou, ainda, a terceiros, durante a execução do objeto deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. b) Garantir que o objeto do contrato seja executado pela no prazo previsto CONTRATANTE. c) Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. d) Manter o atendimento das condições de habilitação exigidas na Licitação durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 24 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 e) Credenciar, junto à CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato. f) Fornecer a seus trabalhadores todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho. g) Cumprir outras exigências constantes no Edital n.º 013/2015 e as decisões da CONTRATADA relativas ao objeto deste instrumento, assegurado o devido processo legal. 7.3 - São expressamente vedadas a CONTRATADA: a) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE. b) A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo em hipótese de subcontratação parcial, mediante autorização da CONTRATANTE, consoante artigo 72 da Lei Federal n.º 8666/93 e artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 126 de 2006. c) Contratar trabalhador pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4 – São obrigações da CONTRATANTE: a) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA. b) Executar o serviço de escavação constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 25 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 c) Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução do objeto, fixando prazo razoável para sua correção, cuja duração não poderá ser superior a 72 ( setenta e duas) horas. d) Designar trabalhador para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 e correlatos da Lei Federal nº. 8.666/93. e) Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinatura dos responsáveis por liberar autorização para execução do serviço. f) Observar as obrigações relativas à CONTRATANTE, previstas na Tomada de Preço n.º 013/2015, neste instrumento contratual e na Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 8.1 - O objeto contratual será recebido, conforme determina o artigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, nos termos abaixo. I - Em se tratando de serviços: a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do CONTRATADO, b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material. 8.2 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelos danos causados pela imperfeita execução do contrato. 8.3 - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o objeto prestado em desacordo com o contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 26 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 CLÁUSULA NONA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1 - Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2 - Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3 - A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro representante designado para esse fim. 9.4 - A fiscalização do que trata este instrumento será exercida pelo executor do contrato, designado pela gerência administrativa da CONTRATANTE. 9.5 - A atribuição de fiscalizar é delegável. 9.6 – Em hipótese de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, este instrumento contratual, instruído por prova documental, colhido em contraditório, servirá como título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA DÉCIMA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1 - Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter até 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de cláusulas penais moratórias ou compensatórias, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA, retenção esta que será paga à CONTRATADA quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das expressões monetárias acima referidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 27 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 11.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente da CONTRATADA, mediante a apresentação de nota fiscal e/ou fatura correspondente, proporcionalmente ao objeto contratual executado. 11.2 - Em havendo alguma causa impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 11.3 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, que deverão ser entregues no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, sediada na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa-BA, CEP n.º 45.300-00, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND. b) Regularidade junto ao FGTS-CRF. 11.4 - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos apenas as duas primeiras casas decimais. 11.5 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras, sem incidência de encargos moratórios. 11.6 - A CONTRATANTE não fica obrigada a tomar o objeto contratual na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 11.7 - A CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato e dos artigos 368 a 380 da Lei Federal n.º 10.406/02. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 28 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 12.1 - O preço unitário considerado para o fornecimento do objeto contratual será o preço ofertado na proposta vencedora. 12.2 - No preço contratado já se encontram computados todas as espécies tributárias, tarifas, preço público, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente, independentemente da natureza jurídica, tenham relação com o objeto deste contrato. 12.3 - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 10 (dez) meses da data da celebração deste instrumento, nos termos deste instrumento e dos postulados legais pertinentes. 12.4 - Transcorridos 08 (oito) meses da contratação, e caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 12.5 - Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação com a CONTRATANTE. 12.6 - A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato, devendo ser instaurada pela própria CONTRATANTE quando pretender reajustar o preço que se tornou excessivo. 12.7 - A atualização monetária dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE, pro rata temporis. 12.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado cláusula penal moratória devida pela CONTRATANTE, em caso de culpa, entre o termo inicial do inadimplemento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, cujo resultado monetário será incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência. Fundamentando-se nos artigos 408 a 416 do Código Civil e no Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 29 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 artigo 54 da Lei Federal n.º 8.666/93, calcula-se a cláusula penal moratória por meio da seguinte fórmula: ECPM = I x N x VP, sendo: ECPM = Expressão da Cláusula Penal Moratória. N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00021917, assim apurado: I = 365 i I = 365 8/100 I. I = 0,00021917 II. Sendo i = taxa percentual anual no valor de 8%. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 13.1 - O objeto deste contrato pode ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato. 13.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo acima. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO 14.1 - A rescisão deste contrato se dará nos termos do Capítulo III, Seção V, artigos 79 e 80, da Lei Federal n.º 8.666/93. 14.2 - No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá, cautelarmente, reter os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 14.3 - Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 30 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, mediante título executivo certificado em processo judicial de conhecimento. 14.4 - No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS SANÇÕES 15.1 - Assegurado o devido processo legal, embasado no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88, a CONTRATADA poderá ser apenada com o impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE e será excluída dos seus cadastros de fornecedores, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das cláusulas penais moratórias e compensatórias previstas neste instrumento, sem prejuízo, também, das obrigações indenizatórias extracontratuais, conforme abaixo. 15.2 - Em caso de: I) apresentação de documentação falsa; II) retardamento da execução do objeto; III) falhar na execução do contrato; IV) fraude à execução do contrato; V) declaração falsa; VI) fraude fiscal; a CONTRATANTE deverá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – Advertência. II – Multa de até 30%(trinta por cento) do valor do contrato. III - Suspensão temporária de participação de Licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 15.3 - Para fim de aplicação das sanções, serão considerados os preceitos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a Lei Federal n.º 8666/93, este instrumento e, bem assim, a Lei Estadual n.º 12.209/11. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 31 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 15.4 - Para os fins dos itens II e III da Cláusula 15.2, será aplicada multa, consoante abaixo: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da CONTRATANTE, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença, nos termos da lei. b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”. d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 15.5 - O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA. 15.6 - Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 15.7 - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será cobrado judicialmente. 15.8 - Após o trigésimo dia de atraso, caracterizando-se a inexecução total do seu objeto, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato. 15.9 - Em caso de fatos puníveis penais em unidade complexa com os ilícitos administrativos e civis, a comunicação das instâncias ocorrerá apenas nas hipóteses legais normatizadas nos artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal, não se admitindo a hipótese do preceito erguido no artigo 935 da Lei Federal n.º 10.406/02. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 32 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 16.1 - O presente instrumento contratual fundamenta-se nos preceitos constitucionais pertinentes, na Lei Federal de n.º 8.666/93, vincula-se ao Edital e seus Anexos, ao Processo Administrativo n.º 11/2015, bem como à proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 - As hipótese não tratadas neste instrumento serão reguladas pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 9.433/05, e demais legislações pertinentes, permitida à utilização dos equivalentes jurisdicionais de autocomposição, salvo a renúncia por parte da CONTRATANTE, respeitados os limites constitucionais e legais. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO 18.1 - As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado, inclusive, a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei Federal n.º 9.307/96. 18.2 - Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em ______ de_______________________ de 2015. CONTRATANTE ___________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 33 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa - Bahia Telefone: (75) 3634-1760 e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO SUSTENTAVEL DE ÁGUA PLUVIAL NO SEMI-ÁRIDO - MAIS ÁGUA CONTRATO Nº 067/2014 Sr. Raimundo de Jesus Santos Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa - CDAM CI: _________________________ SSP/BA CPF: ________________________ Instrumento de outorga de poderes: _______________________________ TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: CONTRATADA ___________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXX Representante Legal da Contratada CI:__________________________SSP/__ CPF:________________________ Instrumento de outorga de poderes: _______________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 34 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 1/g3 /g3 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA – CDAM COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DEPREÇO N.º 011/2015 – CDAM PROCESSO ADMINISTRATIVO: 011/2015 A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.561972/0001-05, doravante denominada simplesmente CDAM, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por meio da sua Comissão Especialde Licitação, constituída pela Portaria de n.º 002/2015, publicada em 06 de abril de 2015, torna público aos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar Licitação na MODALIDAE DE TOMADADE PREÇO, TIPO LICITATÓRIO MENOR PREÇO POR LOTE, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, doTermo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 089 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, ainda, com amparo na Lei Estadual n.º 9.433/05, neste Edital e em seus Anexos. PUBLICAÇÃO - 12/06/2015 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1.1 - As modificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio idôneo, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 35 - Ano III - Nº 760 Editais CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 2/g3 /g3 1.2 - Os interessados poderão obter esclarecimentos acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis após a sua publicação. 1.3 - Caberá à Comissão Especialde Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, responder aos requerimentos no prazo de até 02(dois) dias úteis. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1- O licitante, ou o seu representante, deverá apresentar-se à Comissão Especial de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame. 2.2- Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, nos termos deste Edital. 2.3- O instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual. 3.DA ENTREGA DOS ENVELOPES - CREDENCIAMENTO, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL 3.1- Os envelopes contendo a CREDENCIAL, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL deverão ser entregues até às 10 (dez) horas de 25 de junho de 2015, no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, no endereço Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, CDAM, Amargosa – BA, CEP 45.300-000. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 36 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 3/g3 /g3 4.DO HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO 4.1 - A sociedade empresária interessada deverá entregar os 03 (três) envelopes contendo a CREDENCIAL, a PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO até às 10 (dez) horas do dia 25 de junho de 2015, conforme a cláusula anterior. 4.2 - Não será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega. 4.3- O início da sessão de abertura das propostas está previsto para às 10 (dez) horas do dia 30 de junho de 2015. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 1. DO OBJETO 1.1- O objeto do presente instrumento consiste na contratação de sociedade empresária ou empresário individualpara o fornecimento parcelado de material de construção, conforme natureza, quantidade, especificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de n.º II, coligido. Bem assim, consiste na compra de coador em zinco, com tela citro antivírus no interior da parte central e entrada do condutor, com 75 cm, e haste ou suporte para fixação de bomba manual, feitos com cantoneiras de chapa 18 galvanizada, consoante natureza, quantidade, especificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de n.º III, apenso a este Edital. O embasamento social deste certame decorre das demandas do Projeto Cisterna, para o desenvolvimento de tecnologia social de acesso à água de chuva na região semiárida do Estado da Bahia. 2.TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO 2.1 - A presente Licitação fundamenta-se na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Complementar Federal de n.º 123/06, Lei Estadual n.º 9.433/15, e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital e em seus Anexos. 2.2 - O critério de julgamento será do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, conforme o quanto disposto no artigo 45, §1º, inciso I, bem assim a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 37 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 4/g3 /g3 interpretação doutrinária do artigo 23, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como a fundamentação coligida ao Processo Administrativo n.º 11/2015. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária do Estadoda Bahia, repassados por meio do Convênio nº. 068-2012- SESAN – SICONV, n.º 778930/2012, conforme delimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária n.º 08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: Construção de Cisterna para Armazenagem de Água no Semiárido; e V) Elemento de Despesa: 3.1. 4. DO VALOR ESTIMADO DOS OBJETOS 4.1 - O valor estimado dos objetoscontratuaisestãoabaixo delimitados, considerando o detalhamento técnico apenso ao Processo Administrativo n.º 11/2015, bem assim o quanto detalhado no Anexo de n.º II. LOTE VALOR 01 R$ 51.400,00 02 R$ 529.277,00 03 R$ 626.469,00 04 R$ 79.300,00 5. DOS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO 5.1 - Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto da presente Licitação e que farão parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição, são os seguintes: ANEXO I - Minuta Contratual. ANEXO II-Planilha de Detalhamento Material de Construção. ANEXO III- Planilha de Detalhamento Das Hastes ou Suportes para Fixação de Bombas Manuais e Coador em Zinco com Tela Citro Antivírus. ANEXO IV -Sugestão de Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n.º 9.854/99). ANEXO V - Declaração de Idoneidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 38 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 5/g3 /g3 6. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 - Não serão admitidas na Licitação as sociedades empresárias ou empresário individual punidos com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. 6.2- Não será permitida a participação na Licitação de mais de uma sociedade empresária sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 6.3- Não será permitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. 7. DOS NÃO CADASTRADOS 7.1 - Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, doartigo 22, da Lei n.º 8.666/93. 7.2- A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Registro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por parte do órgão competente em processo específico e segundo a legislação pertinente e regulamento próprio. 8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresário individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 39 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 6/g3 /g3 para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. e) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda. f) Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 40 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 7/g3 /g3 10. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1 - Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedida no domicílio da pessoa jurídicalicitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Amargosa ou na Comarca da Capital do Estado do Bahia, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os agentes públicos que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial. 11. DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11.1 - Todos os licitantes, inclusive as empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do Anexo n° III, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ouqualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 11.2- Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada na cláusula 9.1, alínea “g”. 12. DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES 12.1 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios, na forma da lei; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição. 12.2- Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93. 13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 41 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 8/g3 /g3 13.1 - No local, data e hora fixados, os licitantes apresentarão suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “I” e “II”, constando, obrigatoriamente, na parte externa de cada um deles as seguintes indicações: 13.2- Documentos de habilitação: ENVELOPE “I” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA- CDAM TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃOSOCIAL DO LICITANTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO LICITANTE 13.3- Das propostas: ENVELOPE “II” PROPOSTA DE PREÇOS CÁRITAS DIOCESNA DE AMARGOSA - CDAM TOMADA DE PREÇOS N° 11/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃOSOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO PROPONENTE 13.4- Os documentos dos envelopes “I” (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), e “II”(PROPOSTA DE PREÇOS), serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. 13.5- Os documentos exigidos no ENVELOPE “I”, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante. 13.6- De forma fundamentada, pode a Comissão Especial de Licitação pedir a exibição do original dos documentos. 13.7- O ENVELOPE “I” deverá conter os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 42 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 9/g3 /g3 a) Certidão de Regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal. b) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Federal. c) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual. d) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de sua sede. e) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social. f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativade Débitos Trabalhistas (CNDT). g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 13.8- Os documentos do ENVELOPE “II”, PROPOSTA DE PREÇOS,serão apresentados conforme as cláusulas seguintes. 13.8.1- A proposta deve ser emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter: a) Nome ou razão social, CNPJ e endereço do proponente. b) Especificações do objeto de forma clara, considerando as delimitações constantes do Anexo II. c) Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado. d) O preço deverá ser cotado em moeda nacional, considerando-se 02 (duas) casas após a vírgula. e) O Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 13.8.2 - Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 43 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 10/g3 /g3 indicação por extenso, discriminado separadamente o valor de cada item do lote. 13.8.3- Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão Especial de Licitação. 13.8.4- Os participantes poderão ser representados no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresentem o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues ao Presidente da Comissão Especial de Licitação. Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula não terão direito de se manifestar durante os trabalhos. 13.8.5- Do instrumento procuratório mencionado na cláusula acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à Licitação, inclusive para desistência de recursos. 13.8.6 - Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão Especial de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. 13.8.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos. 13.8.8 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder aos preços praticados pela sociedade empresária para pagamento à vista na data de realização da Licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 44 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 11/g3 /g3 DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO I 14.1 - A Comissão Especial de Licitação fará o julgamento e classificação das propostasmediante o Tipo Licitatório “Menor Preço por Lote”, conformeartigos 44 e 45, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação correlata. 14.2- No local, dia e hora previstos neste Edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “I”, “II”, e os documentos de credenciamento, apresentados na forma e limites anteriormente definidos, caso não tenham sido enviados. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da Licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. 14.3- Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos, serão recebidos os envelopes “I” e “II” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes “I” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Licitação. Após a abertura dos envelopes “I”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação. 14.4- No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “II” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados. 14.5 - Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “I” serálavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas neste Edital. 14.6- Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 45 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 12/g3 /g3 recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, fechados. 14.7- Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a notificação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou qualquer outro ato de comunicação. 14.8 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão Especial de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO II 14.9 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes “II”, mediante recibo, aos inabilitados. 14.91- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível. 14.92 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão Especial de Licitação prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários dos bens que compõe o lote. 14.93- Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por lote. 14.94- Caso alguma empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior ao menor preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, na forma dos itens seguintes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 46 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 13/g3 /g3 14.94.1- Após a abertura das propostas de preço, será facultado à empresa de pequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, inferior àquela que foi o menor preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo para apresentação da nova proposta é de 48 (quarenta e oito) horas. 14.94.2- Não ocorrendo a contratação da empresa de pequeno porte melhor classificada, nos termos do item anterior,serãoconvocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 14.94, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 14.94.3- No caso de equivalência dos valores apresentados por empresas de pequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 14.94, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 14.95- Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 14.94 a 14.94.3, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. As disposições relativas às sociedades empresárias de pequeno porte aplicam-se àsMEs, societárias ou individuais. 14.96- No caso de empate entre as propostas, será utilizado, sucessivamente, critério previsto nos artigos 44 e 45 da Lei ComplementarFederal n.º 123/06; o quanto estabelecido no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal de n.º 8.666/93,e sorteio público. 14.97- Em igualdade de condições, inaplicáveis as hipóteses de desempate estabelecidas na Lei Complementar mencionada na cláusula 14.96, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens: a) Produzidos no País. b)Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. c)Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 47 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 14/g3 /g3 14.98- Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão Especial de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. 14.99- Em sendo declarada vencedora empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período, a critério da CDAM. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 14.99.1- A prorrogação do prazo será apreciada pela Comissão Especial de Licitação, que considerará a existência de urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificado. 14.99.2- A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 14.99 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, facultado à CDAM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. 14.99.3- O julgamento das propostas de preços (envelopes “II”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. 14.99.4- Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 14.99.5- Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do períodode validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da CDAM, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 14.99.6- É facultada à ComissãoEspecial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 48 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 15/g3 /g3 vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 14.99.7 - A critério da Comissão Especial de Licitação, fundamentadamente, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas, nem consistam em ilicitudes. 14.99.8- O licitante vencedor poderá ser instado a apresentar amostra do produto cotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta Licitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da sua notificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo. 14.99.9- A amostra será analisada por representante da Comissão Especial de Licitação, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, serem realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada, nos seguintes termos: a) As amostras aprovadas permanecerão em poder da CDAM, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. b) A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra. c) A desclassificação da proposta acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra. 15. DA ADJUDICAÇÃO 15.1 - Uma vez homologado o resultado da Licitação pela autoridade superior da CDAM, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do instrumento contratual. 15.2 - Deixando o adjudicatário de assinar o instrumento do contrato no prazo fixado, poderáo órgão licitador, sem prejuízoda aplicaçãodas sanções Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 49 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 16/g3 /g3 administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 16.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE 16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do Banco do Brasil, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do instrumento contratual, Anexo I. 16.2 - As demais condições de pagamento e os critérios de reajuste estãoestabelecidos na Minuta Contratual, Anexo nº I. 17. DA RESCISÃO DO CONTRATO 17.1 - Nas ocasiões e na forma como disposto na Minuta Contratual, ANEXO I deste Edital, bem como nas hipóteses da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido. 18. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 18.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada diretamente por representante, devidamente credenciados pela CDAM. 18.2 A atribuição de fiscalizar é delegável. 18.3- Os critérios e condições do exercício da fiscalização e do recebimento do objeto contratual são os estabelecidos na Minuta de Contrato, ANEXO I desteEdital. 19. DO PRAZO 19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do seu instrumento, desde que posterior à data de publicação do extrato no Diário Oficial do Município, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data da aposição das assinaturas ao instrumento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 50 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 17/g3 /g3 20. RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 20.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73 da Lei n.º 8.666/93 e de acordo com as cláusulas do instrumento contratual, Anexo I. 20.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto contratual não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional pela sua imperfeita execução. 20.3 – Os objetos contratuais deverão ser entregues ou na zona rural dos Municípios de Iaçu, Itatim ou no escritório da CONTRATANTE ou em outro endereço por informado pela CONTRATANE, a seu critério. 21. DAS PENALIDADES 21.1- A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento do contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração contratual da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e, se for o caso, criminal, ficando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, conforme disposições previstas no instrumento contratual, Anexo I. 21.2 - A imposição das penalidades é de competência privativa da autoridade superior da CDAM. O ato é passível de delegação. 21.3- As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. 21.4 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato nem atenua o dever de indenizar, garantido o contraditório e a ampla defesa. 21.5 - A multa administrativa não possui caráter compensatório, não eximindo a contratada do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas. 21.6-O valor da multa será pago diretamente ou descontado das próximas faturas, nos termos do Anexo I e legislação pertinente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 51 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 18/g3 /g3 21.7- Nos casos em que o valor da multa for descontado de garantia que tenha sido prestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 21.8- Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CDAM, ou, ainda, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente. 21.9- O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à cláusula penal moratória ou compensatória, conforme fórmula e disposições previstas no instrumento do contrato, Anexo I, respeitado o limite do artigo 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela contratante ou da aplicação das sanções administrativas. 21.10- A aplicação de qualquer sanção administrativa deverá observar os princípios constitucionais e legais que embasam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além dos instrumentos da razoabilidade e proporcionalidade. 22. DOS RECURSOS 22.1 - Os recursos das decisões da Comissão Especial de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos à própria Comissão. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. 22.2 - A Comissão Especial de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 22.3 - Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito devolutivo, podendo a Comissão de Licitação atribuir efeito suspensivo, fundamentadamente. 22.4 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”do inciso I do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 será feita mediante Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 52 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 19/g3 /g3 publicação no Diário Oficial do Município, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 - A presente Licitação poderá ser revogada por razões de interesse institucional decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, concomitante, ou anterior, anulada no todo ou em parte por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo os princípios e regras constitucionais, ou, ainda, com fulcro no artigo 49da Lei n.º 8.666/93, assegurado o devido processo legal sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. 23.2 - O objeto da presente Licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no instrumento contratual, Anexo n.º I. 23.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 23.4 - A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação. 23.5 - Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão Especial de Licitação ou o agente por ela designado estará autorizado a inutilizar os envelopes. 23.6- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especialde Licitação, observados as normas constitucionais e legais, e, se for o caso, o regulamento jurídico próprio que informa a atuação da CDAM, enquanto entidade do 3º (terceiro) setor. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 53 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 20/g3 /g3 23.7- Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos dos artigos 89 a 99 da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislações pertinentes. 23.8 –O Edital e seus Anexos também poderão ser obtidos no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, CDAM-BA, localizado na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, CEP 45-300.00, Amargosa-BA, do dia 10 a 17 de junho, das 08h às 12h ou das 14h às 18, telefone (75) 3634-1413. 23.9 - As questões decorrentes deste Edital e seus Anexos serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja, vedado a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei n.º 9.307/96. ___________________________________ Sr. Raimundo de Jesus Santos Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa Amargosa-Bahia, 10de junho de 2015. ANEXO II- DESCRIÇÃO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 54 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 21/g3 /g3 LOTE Nº 001 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 Tubo soldável – bitola 20mm, tubo de uso especifico para água, barra com 06 metros de ½ polegada, cor marrom. Varas 16 02 Tubo soldável – bitola 25mm, tubo de uso especifico para água, barra com 06 metros de ¾ ´polegadas, cor marrom. Varas 365 03 Tubo soldável – bitola 32mm, tubo de uso especifico para água, barra com 06 metros de 1`` polegada, cor marrom. Varas 77 04 Tubo soldável – bitola 50mm, tubo de uso especifico para água, barra com 06 metros de 1½`` polegada, cor marrom. Varas 364 05 Tubo esgoto – bitola 50mm, tubo predial de uso especifico para esgoto com bitola de 1½`` polegada, cor branco. Varas 58 06 Cap soldável de 20mm, conexão que tem como objetivo tampar tubulação de 20 mm x ½`` polegada. Unidade 1100 07 Cap soldável de 25mm, conexão que tem comoobjetivo tampar tubulação de 25 mm x ¾`` polegada. Unidade 4400 08 Cap esgoto – bitola 50mm, conexão que tem como objetivo tampar tubulação de 50 mm, cor branco. Unidade 1100 09 Joelho 90º soldável – bitola 32mm, conexão com ângulo de 90º com bitola de 1`` polegada, com utilização em emendas de tubos da mesma milimetragem. Unidade 1100 10 Tê soldável com rosca na bolsa central – bitola 25 X ¾ “, conexão em forma de T com duas bolsas lisas e com rosca na bolsa central. Unidade 1100 11 Tê de redução soldável – bitola 50mm X 32mm, conexão em forma de T com a bolsa central de 32 mm ou 1``polegada e ambas maiores de 1½``polegada, cor marrom Unidade 1100 12 Bucha de redução soldável curta - bitola 32mm X 25mm, conexão para reduzir outras conexões soldáveis ou tubos de um para outro. Unidade 1100 13 Bucha de redução soldável curta - bitola 25mm X 20mm, conexão para reduzir outras conexões soldáveis ou tubos de Unidade 2320 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 55 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 22/g3 /g3 um para outro. 14 Bucha de redução soldável longa- bitola 32mm X 20mm, conexão para reduzir outras conexões soldáveis ou tubos de um para outro. Unidade 1100 15 Bucha de redução soldável longa- bitola 50mm X 32mm, conexão para reduzir outras conexões soldáveis ou tubos de um para outro. Unidade 2188 16 Luva – bitola 50mm, conexão para emendar tubulação de 1½``polegada ou 50 mm. Unidade 1100 17 Adaptador soldável curto com bolsa e rosca para registro - bitola 32mm X 1” (com frange). Unidade 1100 18 Luva eletrodutoroscável – bitola 1”, conexão especifica para eletroduto, com rosca total na parte interna da luva. Unidade 1100 19 Luva- bitola 32 mm, conexão para emendar tubulação de 32 mm. Unidade 1100 20 Adesivo PVC Bisnaga (17g), cola incolor indicado para tubulações e conexões. Unidade 1100 21 Lixa p/ ferro. Unidade 1100 22 Borracha Suporte Farol Inferior CG 83/99 Unidade 1100 Custo Total (Materiais) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 56 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 23/g3 /g3 LOTE nº 002 - MUNICÍCPIO DE ITATIM 593 UNIDADES Especificação Unid. Quant. Total do lote 01 Vergalhão CA50 6,30mm 12m NBR7480. Unid. 03 1.779,00 02 Arame GVS MAC telão 1,24 KG 0,500 296,50 03 Arame; Galvanizado 2,76mm BWG12. KG 18 10.674 04 Areia; grossa; com limite de porcentagem de mat. nocivo igual a 1,5%; c/limite de porcentagem de mat. carbonosos igual a 1%; c/limite de % de mat. pulverulentos igual a 5%; a areia será fornecida c/nome do produtor, vol.ap. água doce M³ 04 2.372 05 Pedra britada; para ser utilizada em construção; pontiaguda; numero 00 de 16mm (5/8), conforme NBR M³ 0,5 296,5 06 Cadeado corpo de latão maciço; largura mínima de (25)mm; haste de aço inox AISI 304; Unid 01 593 07 Tubo PVC rígido PB JE p/ coletor esgoto; em PVC rígido; com ponta de bolsa junta elástica; conforme especificado na NBR 7362; com diâmetro nominal de 75 mm; com compromisso de mínimo de 5,9; na com branca. M 12 7.116 08 Cimento Portland CP II –Z ou F (NBR 11578) Saco 50 Kg 18 10.674 09 Bobininha zincada NBR, 7008 ZC NL 0,5x400mm KG 24 14.232 10 Cal hidratada; composto de calcário tipo CH-1 com plasticidade maior ou igual a 110; especificações de acordo com a NBR 7175 KG 05 2.965 11 Joelho 90 GR de PVC rígido p/ esgotopredial conforme NBR 5648; com bitola de diâmetro de 75mm; na cor branca; para esgoto predial. Unid 03 1.779 12 TE 90 GR de PVC rígido p/ esgoto predial; fabricado conformeNBR 5688/77; com diâmetro nominal de 75mm; na cor branca; para ser usado em esgoto predial Unid 01 593 13 Tela lisa de nylon malha 2x2mm M 0,5 296,5 14 Massa de resina epóxi, poliamida e cargas minerais, a base de solventes orgânicos, caixa de 100g Unid 01 593 Custo Total (Materiais) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 57 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 24/g3 /g3 LOTE nº 003 - MUNICÍCPIO DE IAÇU 501 UNIDADES Especificação Und. Qnt. Total do ote 01 Vergalhão CA50 6,30mm 12m NBR7480. Unid. 03 1.503 02 Arame GVS MAC telão 1,24 KG 0,500 250,50 03 Arame Galvanizado 2,76mm BWG12 KG 18 9.018 04 Areia; grossa; com limite de porcentagem de mat. nocivo igual a 1,5%; c/limite de porcentagem de mat. carbonosos igual a 1%; c/limite de % de mat. pulverulentos igual a 5%; a areia será fornecida c/nome do produtor, vol. ap. água doce M³ 04 2.004 05 Pedra britada; para ser utilizada em construção; pontiaguda; numero 00 de 16mm (5/8), conforme NBR M³ 0,5 250,5 06 Cadeado corpo de latão maciço; largura mínima de (25)mm; haste de aço inox AISI 304; Unid 01 593 07 Tubo PVC rígido PB JE p/ coletor esgoto; em PVC rígido; com ponta de bolsa junta elástica; conforme especificado na NBR 7362; com diâmetro nominal de 75 mm; com compromisso de mínimo de 5,9; na com branca. M 12 6.012 08 Cimento Portland CP II –Z ou F (NBR 11578) Saco 50 Kg 18 9.018 09 Bobininha zincada NBR, 7008 ZC NL 0,5x400mm KG 24 12.024 10 Cal hidratada; composto de calcário tipo CH-1 com plasticidade maior ou igual a 110; especificações de acordo com a NBR 7175 KG 05 2.505 11 Joelho 90 GR de PVC rígido p/ esgotopredial conforme NBR 5648; com bitola de diâmetro de 75mm; na cor branca; para esgoto predial. Unid 03 1.503 12 TE 90 GR de PVC corrigido p/ esgoto predial; fabricado conformeNBR 5688/77; com diâmetro nominal de 75mm; na cor branca; para ser usado em esgoto predial Unid 01 501 13 Tela lisa de nylon malha 2x2mm M 0,5 250,5 14 Massa de resina epóxi, poliamida e cargas minerais, a base de solventes orgânicos, caixa de 100g Unid 01 501 Custo Total (Materiais) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 58 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 25/g3 /g3 ANEXO III - PLANILHA DE DETALHAMENTO DAS HASTES OU SUPORTES PARA FIXAÇÃO DE BOMBAS MANUAIS,TAMPA PARA CISTERNAS, COADOR EM ZINCO COM TELA CITRO ANTIVÍRUS. LOTE nº 004 - MUNICÍCPIOS DE ITATIM E IAÇU 1094 UNIDADES Especificação Und. Qtd. Total do lote TAMPA PARA CISTERNAS: DIMENSÕES: 50 X 50 X 50 X 38 cm. MATERIAIS UTILIZADOS: CHAPAGALVANIZADA BWG 18 DOBRADIÇAS GALVANIZADAS 3” ARREBITES DE ALUMÍNIO 4,8mm x 10mm. Composta por 4 lados medindo 50 cm (inferior) 38 cm (superior) e 50 cm x 50 cm (laterais). Consta de duas partes articuladas entre si por dobradiças galvanizadas 3” fixadas do lado esquerdo, que deve permitir a tampa abrir totalmente (180°). Uma parte em forma de bandeja com abas medindo 2 cm e outra formada por cantoneiras (que serve de base para a “bandeja”) com abas medindo 2,5 cm e 1,5 cm. Na tampa deve ser fixada ainda: Uma alça feita de chapa galvanizada 18 medindo 10 cm de comprimento, 1,5 cm de largura e 3 cm de altura; Um porta-cadeado com 2 cm de largura, e furo de 5 mm por onde deve passar o cadeado. O porta cadeado é composto de duas partes fixadas com dois arrebites cada; Quatro alças (chumbadores) medindo 8 cm de comprimento por 2 cm de largura fixadas nas cantoneiras (base) com dois Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 59 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 26/g3 /g3 arrebites. 02 Coador em zinco com tela citro antivírus no interior da parte central e entrada do condutor com 75cm. Saída do condutor com 75cm. CONTENDO Altura: 11cm E Diâmetro: 25x25cm Unidad e 1.094 0 HASTE OU SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE BOMBAS MANUAL Feito com cantoneiras de chapa 18 galvanizada, com abas medindo 02 cm. Braçadeira feita com chapa 18 galvanizada. 2 parafusos com porca Unidad e 1.094 Total Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 60 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 27/g3 /g3 ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO MENORES Asociedade empresária – empresário individualXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXX, sob penade rescisão do futuro contrato e as sanções previstas na Lei Federal n.º 8666/93, para os devidos fins requeridos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no art. 1° da Lei Federal n.°9.854 de 27 de outubro de 1999, o qual alterou a Lei n°8.666/93, que não possui em seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não tem menores de 14 anos em qualquer tipo de trabalho. _________________________ Local e Data ____________________________ Assinatura do Representante Legal RG:............................................... CPF:.............................................. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 61 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 28/g3 /g3 ANEXO V – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A sociedade empresária – empresário individualXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXX DECLARA para todos os fins de direito e, em especial, para participação no Processo licitatório TOMADA DE PREÇO n° 11/2015, da CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA/BA, como segue: 1 - Que concordamos plenamente com as normas e determinações da TOMADA DE PREÇO n° 11/2015. 2 - Que não há superveniência de fato impeditivo quanto a participação da nossa Empresa, e eventual execução do objeto da Licitação. 3 - Que tomamos conhecimento das informações e das condições para o cumprimento do objeto da licitação. 4 - Que não há em nosso Quadro Social e de Pessoal, servidor, dirigente de órgãos ou membros da Comissão de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa-Bahia. _________________________ Local e Data ___________________________ Assinatura do Representante Legal RG:............................................... CPF:.............................................. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 62 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 1 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA – CDAM COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 012/2015 – CDAM PROCESSO ADMINISTRATIVO: 012/2015 A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.561.972/0001-05, doravante denominada simplesmente CDAM, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por meio da sua Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria de n.º 002/2015, publicada em 06 de abril de 2015, torna público aos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar Licitação na MODALIDAE DE TOMADA DE PREÇO, TIPO LICITATÓRIO MENOR PREÇO POR LOTE, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 067 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, ainda, com amparo na Lei Estadual n.º 9.433/05, neste Edital e em seus Anexos. PUBLICAÇÃO: 12/06/2015 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1.1 - As modificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 63 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 2 Oficial do Município e divulgadas por meio idôneo, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. 1.2 - Os interessados poderão obter esclarecimentos acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis após a sua publicação. 1.3 - Caberá à Comissão Especial de Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, responder aos requerimentos no prazo de até 02 (dois) dias úteis. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1 - O licitante, ou o seu representante, deverá apresentar-se à Comissão Especial de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame. 2.2 - Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, nos termos deste Edital. 2.3 - O instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 64 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 3 3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES - CREDENCIAMENTO, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL. 3.1 - Os envelopes contendo a CREDENCIAL, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL deverão ser entregues até às 11 (onze) horas de 30 de junho de 2015, no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, no endereço Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, CDAM, Amargosa – BA, CEP 45.300-000 4. DO HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO 4.1 - A sociedade empresária interessada deverá entregar os 03 (três) envelopes contendo a CREDENCIAL, a PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO até às 11 (onze) horas do dia 30 de junho de 2015, conforme a cláusula anterior. 4.2 - Não será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega. 4.3 - O início da sessão de abertura das propostas está previsto para às 10 (dez) horas do dia 30 de junho de 2015. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 1. DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na contratação de sociedade empresária ou empresário individual para o fornecimento parcelado de material de construção, conforme natureza, quantidade, especificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de nº II, coligido, cujo embasamento, jurídico e social, decorre das demandas do Projeto Cisterna, para o desenvolvimento de tecnologia social de acesso à água de chuva na região semiárida do Estado da Bahia. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 65 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 4 2. TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO 2.1 - A presente Licitação fundamenta-se na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Complementar Federal de n.º 123/06, Lei Estadual n.º 9.433/15, e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital e em seus Anexos. 2.2 - O critério de julgamento será do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, conforme o quanto disposto no artigo 45, §1º, inciso I, bem assim a interpretação doutrinária do artigo 23, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como a fundamentação coligida ao Processo Administrativo n.º 12/2015. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassados por meio do Convênio nº. 027-2013- SESAN – SICONV, n.º 796840, conforme delimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária n.º0.8.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: Implementação de tecnologia social Cisterna Calçadão e Barreiro de Trincheira Familiar; e V) Elemento de Despesa: 4.1. ; 4.4. . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 66 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 5 4. DO VALOR ESTIMADO DOS OBJETOS 4.1 - O valor estimado dos objetos contratuais estão abaixo delimitados, considerando o detalhamento técnico apenso ao Processo Administrativo n.º 12/2015, bem assim o quanto detalhado no Anexo de n.º II. LOTE VALOR 01 R$ 230.510,00 02 R$ 230.510,00 03 R$ 230.510,00 04 R$ 230.510,00 05 R$ 230.510,00 06 R$ 12.253,00 5. DOS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO 5.1 - Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto da presente Licitação e que farão parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição, são os seguintes: ANEXO I - Minuta Contratual. ANEXO II - Planilha de Detalhamento dos Objetos. ANEXO III - Sugestão de Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n.º 9.854/99). ANEXO IV - Declaração de Idoneidade. 6. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 67 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 6 6.1 - Não serão admitidas na Licitação as sociedades empresárias ou empresário individual punidos com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. 6.2 - Não será permitida a participação na Licitação de mais de uma sociedade empresária sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 6.3 - Não será permitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. 7. DOS NÃO CADASTRADOS 7.1 - Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do artigo 22, da Lei n.º 8.666/93. 7.2 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Registro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por parte do órgão competente em processo específico e segundo a legislação pertinente e regulamento próprio. 8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresário individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 68 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 7 9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. e) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda. f) Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 10. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1 - Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedida no domicílio da pessoa jurídica licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Amargosa ou na Comarca da Capital do Estado do Bahia, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 69 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 8 judiciária competente, relacionando os agentes públicos que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial. 11. DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11.1 - Todos os licitantes, inclusive as empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do Anexo n° III, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 11.2 - Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada na cláusula 9.1, alínea “g”. 12. DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES 12.1 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios, na forma da lei; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição. 12.2 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93. 13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS 13.1 - No local, data e hora fixados, os licitantes apresentarão suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “I” e “II”, constando, obrigatoriamente, na parte externa de cada um deles as seguintes indicações: 13.2 - Documentos de habilitação: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 70 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 9 ENVELOPE “I” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA- CDAM TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO LICITANTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO LICITANTE 13.3 - Das propostas: ENVELOPE “II” PROPOSTA DE PREÇOS CÁRITAS DIOCESNA DE AMARGOSA - CDAM TOMADA DE PREÇOS N° 12/2015 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO PROPONENTE 13.4 - Os documentos dos envelopes “I” (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), e “II” (PROPOSTA DE PREÇOS), serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. 13.5 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “I”, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante. 13.6 - De forma fundamentada, pode a Comissão Especial de Licitação pedir a exibição do original dos documentos. 13.7 - O ENVELOPE “I” deverá conter os seguintes documentos: a) Certidão de Regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal. b) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Federal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 71 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 10 c) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual. d) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de sua sede. e) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 13.8 - Os documentos do ENVELOPE “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, serão apresentados conforme as cláusulas seguintes. 13.8.1 - A proposta deve ser emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter: a) Nome ou razão social, CNPJ e endereço do proponente. b) Especificações do objeto de forma clara, considerando as delimitações constantes do Anexo II. c) Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado. d) O preço deverá ser cotado em moeda nacional, considerando-se 02 (duas) casas após a vírgula. e) O Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 13.8.2 - Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, discriminado separadamente o valor de cada item do lote. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 72 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 11 13.8.3 - Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão Especial de Licitação. 13.8.4 - Os participantes poderão ser representados no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresentem o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues ao Presidente da Comissão Especial de Licitação. Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula não terão direito de se manifestar durante os trabalhos. 13.8.5 - Do instrumento procuratório mencionado na cláusula acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à Licitação, inclusive para desistência de recursos. 13.8.6 - Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão Especial de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. 13.8.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos. 13.8.8 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder aos preços praticados pela sociedade empresária para pagamento à vista na data de realização da Licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 73 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 12 DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO I 14.1 - A Comissão Especial de Licitação fará o julgamento e classificação das propostas mediante o Tipo Licitatório “Menor Preço por Lote”, conforme artigos 44 e 45, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação correlata. 14.2 - No local, dia e hora previstos neste Edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “I”, “II”, e os documentos de credenciamento, apresentados na forma e limites anteriormente definidos, caso não tenham sido enviados. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da Licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. 14.3 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos, serão recebidos os envelopes “I” e “II” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes “I” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Licitação. Após a abertura dos envelopes “I”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação. 14.4 - No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “II” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados. 14.5 - Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “I” será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas neste Edital. 14.6 - Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 74 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 13 licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, fechados. 14.7 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a notificação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou qualquer outro ato de comunicação. 14.8 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão Especial de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO II 14.9 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes “II”, mediante recibo, aos inabilitados. 14.91 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível. 14.92 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão Especial de Licitação prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando- lhe(s) a composição dos preços unitários dos bens que compõe o lote. 14.93 - Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por lote. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 75 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 14 14.94 - Caso alguma empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior ao menor preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, na forma dos itens seguintes. 14.94.1 - Após a abertura das propostas de preço, será facultado à empresa de pequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, inferior àquela que foi o menor preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo para apresentação da nova proposta é de 48 (quarenta e oito) horas. 14.94.2 - Não ocorrendo a contratação da empresa de pequeno porte melhor classificada, nos termos do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 14.94, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 14.94.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados por empresas de pequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 14.94, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 14.95 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 14.94 a 14.94.3, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. As disposições relativas às sociedades empresárias de pequeno porte aplicam-se às MEs, societárias ou individuais. 14.96 - No caso de empate entre as propostas, será utilizado, sucessivamente, critério previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123/06; o quanto estabelecido no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal de n.º 8.666/93, e sorteio público. 14.97 - Em igualdade de condições, inaplicáveis as hipóteses de desempate estabelecidas na Lei Complementar mencionada na cláusula 14.96, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens: a) Produzidos no País. b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 76 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 15 14.98 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão Especial de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. 14.99 - Em sendo declarada vencedora empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período, a critério da CDAM. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 14.99.1 - A prorrogação do prazo será apreciada pela Comissão Especial de Licitação, que considerará a existência de urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificado. 14.99.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 14.99 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, facultado à CDAM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. 14.99.3 - O julgamento das propostas de preços (envelopes “II”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. 14.99.4 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 14.99.5 - Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da CDAM, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 14.99.6 - É facultada à Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 77 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 16 14.99.7 - A critério da Comissão Especial de Licitação, fundamentadamente, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas, nem consistam em ilicitudes. 14.99.8 - O licitante vencedor poderá ser instado a apresentar amostra do produto cotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta Licitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da sua notificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo. 14.99.9 - A amostra será analisada por representante da Comissão de Licitação, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada, nos seguintes termos: a) As amostras aprovadas permanecerão em poder da CDAM, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. b) A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra. c) A desclassificação da proposta acarretará o conseqüente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra. 15. DA ADJUDICAÇÃO 15.1 - Uma vez homologado o resultado da Licitação pela autoridade superior da CDAM, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do instrumento contratual. 15.2 - Deixando o adjudicatário de assinar o instrumento do contrato no prazo fixado, poderá o órgão licitador, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 78 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 17 16. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE 16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do Banco do Brasil, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do instrumento contratual, Anexo I. 16.2 - As demais condições de pagamento e os critérios de reajuste estão estabelecidos na Minuta Contratual, Anexo nº I. 17. DA RESCISÃO DO CONTRATO 17.1 - Nas ocasiões e na forma como disposto na Minuta Contratual, ANEXO I deste Edital, bem como nas hipóteses da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido. 18. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 18.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada diretamente por representante, devidamente credenciados pela CDAM. 18.2 A atribuição de fiscalizar é delegável, sem restrição. 18.3 - Os critérios e condições do exercício da fiscalização e do recebimento do objeto contratual são os estabelecidos na Minuta de Contrato, ANEXO I deste Edital. 19. DO PRAZO 19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do seu instrumento, desde que posterior à data de publicação do extrato no Diário Oficial do Município, valendo a data de publicação do extrato Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 79 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 18 como termo inicial de vigência, caso posterior à data da aposição das assinaturas ao instrumento. 20. RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 20.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73 da Lei n.º 8.666/93 e de acordo com as cláusulas do instrumento contratual, Anexo I. 20.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto contratual não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional pela sua imperfeita execução. 21. DAS PENALIDADES 21.1 - A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento do contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração contratual da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e, se for o caso, criminal, ficando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, conforme disposições previstas no instrumento contratual, Anexo I. 21.2 - A imposição das penalidades é de competência privativa da autoridade superior da CDAM. O ato é passível de delegação. 21.3 - As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. 21.4 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato nem atenua o dever de indenizar, garantido o contraditório e a ampla defesa. 21.5 - A multa administrativa não possui caráter compensatório, não eximindo a contratada do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 80 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 19 21.6 - O valor da multa será pago diretamente ou descontado das próximas faturas, nos termos do Anexo I e legislação pertinente. 21.7 - Nos casos em que o valor da multa for descontado de garantia que tenha sido prestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 21.8 - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CDAM, ou, ainda, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente. 21.9 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à cláusula penal moratória ou compensatória, conforme fórmula e disposições previstas no instrumento do contrato, Anexo I, respeitado o limite do artigo 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela contratante ou da aplicação das sanções administrativas. 21.10 - A aplicação de qualquer sanção administrativa deverá observar os princípios constitucionais e legais que embasam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além dos instrumentos da razoabilidade e proporcionalidade. 22. DOS RECURSOS 22.1 - Os recursos das decisões da Comissão Especial de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos à própria Comissão. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. 22.2 - A Comissão Especial de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 22.3 - Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito devolutivo, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 81 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 20 podendo a Comissão de Licitação atribuir efeito suspensivo, fundamentadamente. 22.4 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Município, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 - A presente Licitação poderá ser revogada por razões de interesse institucional decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, concomitante, ou anterior, anulada no todo ou em parte por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo os princípios e regras constitucionais, ou, ainda, com fulcro no artigo 49 da Lei n.º 8.666/93, assegurado o devido processo legal sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. 23.2 - O objeto da presente Licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no instrumento contratual, Anexo n.º I 23.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 23.4 - A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação. 23.5 - Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão Especial de Licitação ou o agente por ela designado estará autorizado a inutilizar os envelopes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 82 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 21 23.6 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Licitação, observados as normas constitucionais e legais, e, se for o caso, o regulamento jurídico próprio que informa a atuação da CDAM, enquanto entidade do 3º (terceiro) setor. 23.7 - Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos dos artigos 89 a 99 da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislações pertinentes. 23.8 – O Edital e seus Anexos também poderão ser obtidos no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, CDAM-BA, localizado na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, CEP 45-300.00, Amargosa-BA, do dia 12 a 19 de junho, das 08h às 12h ou das 14h às 18, telefone (75) 3634-1413. 23.9 - As questões decorrentes deste Edital e seus Anexos serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei n.º 9.307/96. ___________________________________ Sr. Raimundo de Jesus Santos Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa Amargosa-Bahia, 11 de junho de 2015. ANEXO I Processo Administrativo n.º 12/2015 Tomada de Preço n.º 12/2015 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 83 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 22 ANEXO I – MINUTA CONTRATO Nº XXXX/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA XXXXXXXXXXXXXXXXX, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS CALÇADÃO, NOS TERMOS ABAIXO. A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.561972/0001-05, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, representada por seu Presidente para o biênio 2015/2016, Sr. Raimundo de Jesus Santos, brasileiro, Padre, maior, solteiro, CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXXXXX- SSP-BA, podendo ser encontrado no endereço encimado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e a Sociedade Empresária XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede administrativa à Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXX, representada pelo seu XXXXXXXXX, Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX - SSP/XX e CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 067 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim, com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, na Lei Estadual n.º 9.433/05, e, ainda, amparada pela Tomada de Preço n.º 12/2015, instruída pelo Processo Administrativo n.º 12/2015, e legislação correlata, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 84 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 23 CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente instrumento contratual é a contratação de sociedade empresária ou empresário individual para o fornecimento parcelado de material de construção, conforme natureza, quantidade e especificações técnicas delimitadas no Anexo de n.º II, coligido ao Edital. Bem assim, consiste na compra de: FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA 50, 6.3MM DIAMETRO ¼” , FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA-50 ,DIÂMETRO 10MM, ARAME GALVONIZADO 18 BWG - 1,24MM , ARAME GALVONIZADO LISO NUMERO 12BWG – COM DIÂMETRO DE 2,77MM- ROLOS DE 250 METROS, AREIA; GROSSA; COM LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. NOCIVO IGUAL A 1,5%; C/LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. CARBONOSOS IGUAL A 1%; C/LIMITE DE % DE MAT. PULVERULENTOS IGUAL A 5%; A AREIA SERÁ FORNECIDA C/NOME DO PRODUTOR, VOL.AP. ÁGUA DOCE, BOMBA DE ÁGUA PERIFÉRICA ½ HP/ BIVOLT, COM PROTETOR TERMICO BP500; COM KIT DE INSTALAÇÃO, CAP PVC SOLD. P/ESG PREDIAL DN 100MM, JOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDÁVEL COM BITOLA DE 100MM , PEDRA BRITADA; PARA SER UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO; PONTIAGUDA; NÚMERO 0 DE 8MM , CADEADO CORPO DE LATÃO MAÇIÇO LARGURA MINIMA DE 25MM, TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09X14X24 CM, TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 100MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO, TUBO PVC SOLDAVEL EB-892 P/ AGUA FRIA PREDIAL DN 32MM, CIMENTO PORTLAND CP II –Z OU F (NBR 11578), CAL HIDRATADA; COMPOSTO DE CALCÁRIO’ TIPO CH-1; COM PLASTICIDADE MAIOR OU IGUAL A 110; ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NBR 7175, TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 150MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO , consoante natureza, quantidade, especificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de n.º III, apenso a este Edital. O embasamento social deste certame decorre das demandas do Projeto Mais Agua, para o desenvolvimento de tecnologia social de acesso à água de chuva na região semiárida do Estado da Bahia. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 85 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 24 CLÁUSULA SEGUNDA DOS PREÇOS E PAGAMENTOS 2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço final resultante dos preços especificados em proposta anexa a este instrumento, proposta que escrutina, por lote, os materiais de construção e a respectiva natureza, unidade de medida, quantitativos, preços, unitário e total, de cada item, e o preço global a ser pago pelo lote, pelo que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ ________________________________, pelo Lote de n.º________. § 1º. O valor total das contratações dos objetos descritos na Cláusula Primeira, divididos em 05 (cinco) lotes, constituídos de elementos agrupados de acordo com austeros critérios técnicos, consoante ao Anexo n.º III, perfaz a expressão monetária de R$ 1.152.551,69 (um milhão cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), cuja fonte financeira está discriminada na cláusula subsequente. § 2º. O valor a ser pago à CONTRATADA corresponderá ao somatório do preço total de cada item, sendo que o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela fiscalização da CONTRATANTE. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, independentemente da natureza jurídica, se relacionam com as obrigações da CONTRATADA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 86 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 25 CLÁUSULA TERCEIRA DA DESPESA E DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato estão programadas em dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassadas por meio do Convênio n.º 027-2013- SESAN – SICONV n.º 796840, conforme delimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária: n.º 08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: Construção de Cisterna Calçadão para Armazenagem de Água no Semiárido e V) Elemento de Despesa: 4.1. 3.2 - A despesa para o exercício subsequente, se for o caso, será alocada à dotação orçamentária repassada pelo Estado da Bahia para atendimento de finalidade que tenha coerência com a natureza do objeto deste instrumento, a ser consignada aos órgãos da CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 87 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 26 CLÁUSULA QUARTA DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1 - O prazo de entrega dos bens, a contar da data de assinatura deste instrumento, é de 02 (dois) dias úteis, contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93. 4.2 - O fornecimento será por demanda, mediante apresentação de formulário próprio, emitido pela CONTRATANTE, em papel timbrado, e assinado por responsável previamente designado e identificado, encaminhado à CONTRATADA. 4.3 - Em caso de urgência devidamente fundamentada, admitido embasamento diferido, será executado o fornecimento dos objetos licitados mediante contato telefônico, desde que requerido por representante autorizado pela CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 88 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 27 CLÁUSULA QUINTADO – FORNECIMENTO 5.1 - Para fornecimento proceder-se-á pela forma estabelecida nesta cláusula e correlatas, em razão das necessidades e conveniências da CONTRATANTE. 5.2 - A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente datada e assinada por preposto autorizado pela CONTRATANTE. A referida autorização de fornecimento deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinada por trabalhador do posto que receber o fornecimento. 5.3 - Os materiais serão recusados em caso de irregularidade, vício ou defeito de qualquer natureza, inclusive em razão de inconsistência composicional, contaminação ou pela presença de outras substâncias em percentuais além dos autorizados em sua composição, ainda que não se tornem impróprios ou perigosos ao fim que se destinam. 5.4 - O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, responsabilizando-se, também, pelos reflexos indenizatórios experimentados pela CONTRATANTE ou por terceiros. 5.5 - No ato de fornecimento do objeto contratual, este deverá ser especificado pela natureza e quantidade, mediante o preenchimento de formulário emitido pela CONTRATANTE; deve-se, bem assim, ato contínuo, formalizar-se a entrega. 5.6 - Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de motivo que não possua embasamento jurídico e caberá à CONTRATANTE decidir acerca da consistência jurídica dos argumentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 89 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 28 5.7 - Em hipótese de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções insculpidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e, também, as consequências advindas da violação deste instrumento e do Edital. 5.8 – Os objetos contratuais deverão ser entregues na zona rural dos Municípios de Amargosa, Elísio Medrado , Santa Terezinha , Castro Alves , Cabaceiras do Paraguaçu ou no escritório da CONTRATANTE ou em outro endereço informado pela CONRATANTE, a seu critério. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 90 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 29 CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 6.1 - Apostas as assinaturas, o prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) meses e terá eficácia a partir da data de publicação resumida do seu instrumento, conforme artigo 61, § único da Lei Federal nº. 8.666/93, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. A publicação ocorrerá na data da aposição das assinaturas. 6.2 – Os aditamentos deste instrumento contratual seguirão a cláusula acima. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1 - As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste instrumento, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2 - Além de cumprir as obrigações previstas no Edital, neste instrumento e seus Anexos, a CONTRATADA deve: a) Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente à CONTRATANTE, ou, ainda, a terceiros, durante a execução do objeto deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. b) Garantir que o objeto do contrato seja entregue no endereço indicado pela CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 91 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 30 c) Providenciar para que os diversos órgãos da CONTRATANTE sejam providos com material para o qual está obrigado o fornecimento. d) Efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que terá termo inicial a partir da sua certificação. e) Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. f) Manter o atendimento das condições de habilitação exigidas na Licitação durante a execução do contrato. g) Credenciar, junto à CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato. h) Fornecer a seus trabalhadores todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho. i) Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por lei. j) Cumprir outras exigências constantes no Edital n.º 012/2015 e as decisões da CONTRATADA relativas ao objeto deste instrumento, assegurado o devido processo legal. l) Facilitar a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e instalações, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 92 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 31 7.3 - São expressamente vedadas a CONTRATADA: a) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE. b) A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo em hipótese de subcontratação parcial, mediante autorização da CONTRATANTE, consoante artigo 72 da Lei Federal n.º 8666/93 e artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 126 de 2006. c) Contratar trabalhador pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4 – São obrigações da CONTRATANTE: a) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA. b) Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado. c) Solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento. d) Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo razoável para sua correção, cuja duração não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) horas. e) Designar trabalhador para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 e correlatos da Lei Federal nº. 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 93 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 32 f) Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinatura dos responsáveis por liberar autorização de fornecimento. g) Observar as obrigações relativas à CONTRATANTE, previstas na Tomada de Preço n.º 012/2015, neste instrumento contratual e na Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 8.1 - O objeto contratual será recebido, conforme determina o artigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, nos termos abaixo. I - Em se tratando de compras: a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações. b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material. 8.2 - Nos casos de recebimento de objeto de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. 8.3 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelos danos causados pela imperfeita execução do contrato. 8.4 - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o objeto prestado em desacordo com o contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 94 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 33 CLÁUSULA NONA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1 - Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2 - Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3 - A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro representante designado para esse fim. 9.4 - A fiscalização do fornecimento de que trata este instrumento será exercida pelo executor do contrato, designado pela gerência administrativa da CONTRATANTE. 9.5 - A atribuição de fiscalizar é delegável. 9.6 – Em hipótese de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, este instrumento contratual, instruído por prova documental, colhido em contraditório, servirá como título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 95 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 34 CLÁUSULA DÉCIMA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1 - Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter até 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de cláusulas penais moratórias ou compensatórias, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA, retenção esta que será paga à CONTRATADA quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das expressões monetárias acima referidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente da CONTRATADA, mediante a apresentação de nota fiscal e/ou fatura correspondente, proporcionalmente ao objeto contratual executado. 11.2 - Em havendo alguma causa impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 11.3 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, que deverão ser entregues no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, sediada na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa-BA, CEP n.º 45.300-00, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND. b) Regularidade junto ao FGTS-CRF. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 96 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 35 11.4 - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos apenas as duas primeiras casas decimais. 11.5 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras, sem incidência de encargos moratórios. 11.6 - A CONTRATANTE não fica obrigada a tomar o objeto contratual na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 11.7 - A CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato e dos artigos 368 a 380 da Lei Federal n.º 10.406/02. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 12.1 - O preço unitário considerado para o fornecimento do objeto contratual será o preço ofertado na proposta vencedora. 12.2 - No preço contratado já se encontram computados todas as espécies tributárias, tarifas, preço público, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente, independentemente da natureza jurídica, tenham relação com o objeto deste contrato. 12.3 - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 10 (dez) meses da data da celebração deste instrumento, nos termos deste instrumento e dos postulados legais pertinentes.Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 97 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 36 12.4 - Transcorridos 10 (dez) meses da contratação, e caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 12.5 - Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação com a CONTRATANTE. 12.6 - A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato, devendo ser instaurada pela própria CONTRATANTE quando pretender reajustar o preço que se tornou excessivo. 12.7 - A atualização monetária dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE, pro rata temporis. 12.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado cláusula penal moratória devida pela CONTRATANTE, em caso de culpa, entre o termo inicial do inadimplemento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, cujo resultado monetário será incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência. Fundamentando-se nos artigos 408 a 416 do Código Civil e no artigo 54 da Lei Federal n.º 8.666/93, calcula-se a cláusula penal moratória por meio da seguinte fórmula: ECPM = I x N x VP, sendo: ECPM = Expressão da Cláusula Penal Moratória. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 98 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 37 N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00021917, assim apurado: I = 365 i I = 365 8/100 I = 0,00021917 Sendo i = taxa percentual anual no valor de 8%. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 13.1 - O objeto deste contrato pode ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato. 13.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo acima. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 99 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 38 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO 14.1 - A rescisão deste contrato se dará nos termos do Capítulo III, Seção V, artigos 79 e 80, da Lei Federal n.º 8.666/93. 14.2 - No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá, cautelarmente, reter os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 14.3 - Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, mediante título executivo certificado em processo judicial de conhecimento. 14.4 - No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS SANÇÕES 15.1 - Assegurado o devido processo legal, embasado no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88, a CONTRATADA poderá ser apenada com o impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE e será excluída dos seus cadastros de fornecedores, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das cláusulas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 100 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 39 penais moratórias e compensatórias previstas neste instrumento, sem prejuízo, também, das obrigações indenizatórias extracontratuais, conforme abaixo. 15.2 - Em caso de: I) apresentação de documentação falsa; II) retardamento da execução do objeto; III) falhar na execução do contrato; IV) fraude à execução do contrato; V) declaração falsa; VI) fraude fiscal; a CONTRATANTE deverá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – Advertência. II – Multa de até 30%(trinta por cento) do valor do contrato. III - Suspensão temporária de participação de Licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 15.3 - Para fim de aplicação das sanções, serão considerados os preceitos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a Lei Federal n.º 8666/93, este instrumento e, bem assim, a Lei Estadual n.º 12.209/11. 15.4 - Para os fins dos itens II e III da Cláusula 15.2, será aplicada multa, consoante abaixo: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da CONTRATANTE, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença, nos termos da lei. b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 101 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 40 c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”. d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 15.5 - O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA. 15.6 - Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 15.7 - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será cobrado judicialmente. 15.8 - Após o trigésimo dia de atraso, caracterizando-se a inexecução total do seu objeto, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato. 15.9 - Em caso de fatos puníveis penais em unidade complexa com os ilícitos administrativos e civis, a comunicação das instâncias ocorrerá apenas nas hipóteses legais normatizadas nos artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal, não se admitindo a hipótese do preceito erguido no artigo 935 da Lei Federal n.º 10.406/02. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 102 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 41 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 16.1 - O presente instrumento contratual fundamenta-se nos preceitos constitucionais pertinentes, na Lei Federal de n.º 8.666/93, vincula-se ao Edital e seus Anexos, ao Processo Administrativo n.º 12/2015, bem como à proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 - As hipótese não tratadas neste instrumento serão reguladas pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 9.433/05, e demais legislações pertinentes, permitida à utilização dos equivalentes jurisdicionais de autocomposição, salvo a renúncia por parte da CONTRATANTE, respeitados os limites constitucionais e legais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 103 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 Telefone: (75) 3634-1413 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br/g3 /g3 /g3 /g3 42 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO 18.1 - As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado, inclusive, a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei Federal n.º 9.307/96. 18.2 - Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em ______ de_______________________ de 2015 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 104 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 43/g3 /g3 CONTRATANTE ___________________________________ Sr. Raimundo de Jesus Santos Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa - CDAM CI: _________________________ SSP/BA CPF: ________________________ Instrumento de outorga de poderes: _______________________________ TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: CONTRATADA ___________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXX Representante Legal da Contratada CI:__________________________SSP/__ CPF:________________________ Instrumento de outorga de poderes: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 105 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 44/g3 /g3 ANEXO II- DESCRIÇÃO DO MATERIAL DE COSNTRUÇÃO LOTE Nº 001 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE. VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA 50, 6.3MM DIAMETRO ¼” KG 1.234,80 02 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA-50 ,DIÂMETRO 10MM KG 3.948,00 03 ARAME GALVONIZADO 18 BWG -1,24MM- KG 42 04 ARAME GALVONIZADO LISO NUMERO 12BWG – COM DIÂMETRO DE 2,77MM- ROLOS DE 250 METROS KG 1.680 05 AREIA; GROSSA; COM LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. NOCIVO IGUAL A 1,5%; C/LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. CARBONOSOS IGUAL A 1%; C/LIMITE DE % DE MAT. PULVERULENTOS IGUAL A 5%; A AREIA SERÁ FORNECIDA C/NOME DO PRODUTOR, VOL.AP. ÁGUA DOCE M² 924 06 BOMBA DE ÁGUA PERIFÉRICA ½ HP/ BIVOLT, COM PROTETOR TERMICO BP500; COM KIT DE INSTALAÇÃO. UNID. 42 07 CAP PVC SOLD. P/ESG PREDIAL DN 100MM UNID. 42 08 JOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDÁVEL COM BITOLA DE 100MM UNID. 84 09 PEDRA BRITADA; PARA SER UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO; PONTIAGUDA; NÚMERO 0 DE 8MM. M³ 189 10 CADEADO CORPO DE LATÃO MAÇIÇO LARGURA MINIMA DE 25MM. UNID. 42 11 TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09X14X24 CM UNID. 42.000 12 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 100MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 252 13 TUBO PVC SOLDAVEL EB-892 P/ AGUA FRIA PREDIAL DN 32MM M 126 14 CIMENTO PORTLAND CP II –Z OU F (NBR 11578) SC 3.780 15 CAL HIDRATADA; COMPOSTO DE CALCÁRIO’ TIPO CH-1; COM PLASTICIDADE MAIOR OU IGUAL A 110; ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NBR 7175 KG 840 16 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 150MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 126 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 106 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 45/g3 /g3 LOTE Nº 002 Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA 50, 6.3MM DIAMETRO ¼” KG 1.234,80 02 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA- 50 ,DIÂMETRO 10MM KG 3.948,00 03 ARAME GALVONIZADO 18 BWG -1,24MM- KG 42 04 ARAME GALVONIZADO LISO NUMERO 12BWG – COM DIÂMETRO DE 2,77MM- ROLOS DE 250 METROS KG 1.680 05 AREIA; GROSSA; COM LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. NOCIVO IGUAL A 1,5%; C/LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. CARBONOSOS IGUAL A 1%; C/LIMITE DE % DE MAT. PULVERULENTOS IGUAL A 5%; A AREIA SERÁ FORNECIDA C/NOME DO PRODUTOR, VOL.AP. ÁGUA DOCE M² 924 06 BOMBA DE ÁGUA PERIFÉRICA ½ HP/ BIVOLT, COM PROTETOR TERMICO BP500; COM KIT DE INSTALAÇÃO UNID. 42 07 CAP PVC SOLD. P/ESG PREDIAL DN 100MM UNID. 42 08 JOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDÁVEL COM BITOLA DE 100MM UNID. 84 09 PEDRA BRITADA; PARA SER UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO; PONTIAGUDA; NÚMERO 0 DE 8MM M³ 189 10 CADEADO CORPO DE LATÃO MAÇIÇO LARGURA MINIMA DE 25MM UNID. 42 11 TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09X14X24 CM UNID. 42.000 12 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 100MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 252 13 TUBO PVC SOLDAVEL EB-892 P/ AGUA FRIA PREDIAL DN 32MM M 126 14 CIMENTO PORTLAND CP II –Z OU F (NBR 11578) SC 3.780 15 CAL HIDRATADA; COMPOSTO DE CALCÁRIO’ TIPO CH-1; COM PLASTICIDADE MAIOR OU IGUAL A 110; ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NBR 7175 KG 840 16 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 150MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 126 LOTE Nº 003 - CIDADE: CABACEIRAS DO PARAGUAÇU - 42 CISTERNAS CALÇADÃO Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO KG 1.234,80 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 107 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 46/g3 /g3 CA 50, 6.3MM DIAMETRO ¼” 02 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA-50 ,DIÂMETRO 10MM KG 3.948,00 03 ARAME GALVONIZADO 18 BWG -1,24MM- KG 42 04 ARAME GALVONIZADO LISO NUMERO 12BWG – COM DIÂMETRO DE 2,77MM- ROLOS DE 250 METROS KG 1.680 05 AREIA; GROSSA; COM LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. NOCIVO IGUAL A 1,5%; C/LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. CARBONOSOS IGUAL A 1%; C/LIMITE DE % DE MAT. PULVERULENTOS IGUAL A 5%; A AREIA SERÁ FORNECIDA C/NOME DO PRODUTOR, VOL.AP. ÁGUA DOCE M² 924 06 BOMBA DE ÁGUA PERIFÉRICA ½ HP/ BIVOLT, COM PROTETOR TERMICO BP500; COM KIT DE INSTALAÇÃO UNID. 42 07 CAP PVC SOLD. P/ESG PREDIAL DN 100MM UNID. 42 08 JOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDÁVEL COM BITOLA DE 100MM UNID. 84 09 PEDRA BRITADA; PARA SER UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO; PONTIAGUDA; NÚMERO 0 DE 8MM M³ 189 10 CADEADO CORPO DE LATÃO MAÇIÇO LARGURA MINIMA DE 25MM UNID. 42 11 TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09X14X24 CM UNID. 42.000 12 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 100MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 252 13 TUBO PVC SOLDAVEL EB-892 P/ AGUA FRIA PREDIAL DN 32MM M 126 14 CIMENTO PORTLAND CP II –Z OU F (NBR 11578) SC 3.780 15 CAL HIDRATADA; COMPOSTO DE CALCÁRIO’ TIPO CH-1; COM PLASTICIDADE MAIOR OU IGUAL A 110; ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NBR 7175 KG 840 16 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 150MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 126 LOTE Nº 004 Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA 50, 6.3MM DIAMETRO ¼” KG 1.234,80 02 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA-50 ,DIÂMETRO 10MM KG 3.948,00 03 ARAME GALVONIZADO 18 BWG -1,24MM- KG 42 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 108 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 47/g3 /g3 04 ARAME GALVONIZADO LISO NUMERO 12BWG – COM DIÂMETRO DE 2,77MM- ROLOS DE 250 METROS KG 1.680 05 AREIA; GROSSA; COM LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. NOCIVO IGUAL A 1,5%; C/LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. CARBONOSOS IGUAL A 1%; C/LIMITE DE % DE MAT. PULVERULENTOS IGUAL A 5%; A AREIA SERÁ FORNECIDA C/NOME DO PRODUTOR, VOL.AP. ÁGUA DOCE M² 924 06 BOMBA DE ÁGUA PERIFÉRICA ½ HP/ BIVOLT, COM PROTETOR TERMICO BP500 UNID. 42 07 CAP PVC SOLD. P/ESG PREDIAL DN 100MM UNID. 42 08 JOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDÁVEL COM BITOLA DE 100MM UNID. 84 09 PEDRA BRITADA; PARA SER UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO; PONTIAGUDA; NÚMERO 0 DE 8MM M³ 189 10 CADEADO CORPO DE LATÃO MAÇIÇO LARGURA MINIMA DE 25MM UNID. 42 11 TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09X14X24 CM UNID. 42.000 12 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 100MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 252 13 TUBO PVC SOLDAVEL EB-892 P/ AGUA FRIA PREDIAL DN 32MM M 126 14 CIMENTO PORTLAND CP II –Z OU F (NBR 11578) SC 3.780 15 CAL HIDRATADA; COMPOSTO DE CALCÁRIO’ TIPO CH-1; COM PLASTICIDADE MAIOR OU IGUAL A 110; ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NBR 7175 KG 840 16 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 150MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 126 LOTE Nº 005 Item Especificação Unid. Qtde. Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA 50, 6.3MM DIAMETRO ¼” KG 1.234,80 02 FERRO-GUSA CONSTRUÇÃO CIVIL TIPO AÇO CA-50 ,DIÂMETRO 10MM KG 3.948,00 03 ARAME GALVONIZADO 18 BWG -1,24MM- KG 42 04 ARAME GALVONIZADO LISO NUMERO 12BWG – COM DIÂMETRO DE 2,77MM- ROLOS DE 250 METROS KG 1.680 05 AREIA; GROSSA; COM LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. NOCIVO IGUAL A M² 924 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 109 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 48/g3 /g3 1,5%; C/LIMITE DE PORCENTAGEM DE MAT. CARBONOSOS IGUAL A 1%; C/LIMITE DE % DE MAT. PULVERULENTOS IGUAL A 5%; A AREIA SERÁ FORNECIDA C/NOME DO PRODUTOR, VOL.AP. ÁGUA DOCE 06 BOMBA DE ÁGUA PERIFÉRICA ½ HP/ BIVOLT, COM PROTETOR TERMICO BP500; COM KIT DE INSTALAÇÃO UNID. 42 07 CAP PVC SOLD. P/ESG PREDIAL DN 100MM UNID. 42 08 JOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDÁVEL COM BITOLA DE 100MM UNID. 84 09 PEDRA BRITADA; PARA SER UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO; PONTIAGUDA; NÚMERO 0 DE 8MM M³ 189 10 CADEADO CORPO DE LATÃO MAÇIÇO LARGURA MINIMA DE 25MM UNID. 42 11 TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09X14X24 CM UNID. 42.000 12 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 100MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 252 13 TUBO PVC SOLDAVEL EB-892 P/ AGUA FRIA PREDIAL DN 32MM M 126 14 CIMENTO PORTLAND CP II –Z OU F (NBR 11578) SC 3.780 15 CAL HIDRATADA; COMPOSTO DE CALCÁRIO’ TIPO CH-1; COM PLASTICIDADE MAIOR OU IGUAL A 110; ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NBR 7175 KG 840 16 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO ; EM PVC RÍGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA; CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 150MM ; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MINIMA DE 5,90M. COM CERTIFICADO NO IMETRO M 126 LOTE Nº 006 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE. VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 1 SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA CISTERNAS CALÇADÃO COM LARGURA MAIOR 50 CM, LARGURA MENOR 35 CM NAS SEGUINTES DIMENSÕES: CHAPA DE ALUMÍNIO DE 1,0 MM, CANTONEIRAS DE ALUMÍNIO 5/8X1/16, DOBRADIÇAS DE ALUMÍNIO (LIGA ESPECIAL) DE DUAS UNID. 260 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 110 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 49/g3 /g3 POLEGADAS, BARRA. DE 1/2X1/8 EM ALUMÍNIO, REBITES DE ALUMÍNIO 1,8, FECHO PARA CADEADO COM BARRA DE ALUM ÍNIO DE 1/2X1/8, CHUMBADORES DE ALUMÍNIO E PUXADOR EM BARRA DE 1/2X1/8 EM ALUMÍNIO. ANEXO III – Declaração de Empregados Menores A sociedade empresária – empresário individual XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXX, sob pena de rescisão do futuro contrato, para os devidos fins requeridos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no art. 1° da Lei n°9.854 de 27 de outubro de 1999, o qual alterou a Lei n°8.666/93, que não possui em seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não tem menores de 14 anos em qualquer tipo de trabalho. _________________________ Local e Data ____________________________ Assinatura do Representante Legal RG:............................................... CPF:.............................................. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 111 - Ano III - Nº 760 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 50/g3 /g3 ANEXO IV – Declaração A sociedade empresária – empresário individual XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXX DECLARA para todos os fins de direito e, em especial, para participação no Processo licitatório TOMADA DE PREÇO n° 12/2015, da CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA/BA, como segue: 1 - Que concordamos plenamente com as normas e determinações da TOMADA DE PREÇO n° 12/2015. 2 - Que não há superveniência de fato impeditivo quanto a participação da nossa Empresa, e eventual execução do objeto da Licitação. 3 - Que tomamos conhecimento das informações e das condições para o cumprimento do objeto da licitação. 4 - Que não há em nosso Quadro Social e de Pessoal, servidor, dirigente de órgãos ou membros da Comissão de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa /Ba. _________________________ Local e Data ___________________________ Assinatura do Representante Legal RG:............................................... CPF:.............................................. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BZ1KU/BO5RM6QTKRWFXBUG Sexta-feira 12 de Junho de 2015 112 - Ano III - Nº 760 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/899/