DIÁRIO OFICIAL DO

75 75 2013-05-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5ef00e578155402eabd7dd11ddd5a731 77cb7089b9aa4a74513b84008c39e131e6bfcf0b817415f65427d6e86bf0927d 77cb7089b9aa4a74513b84008c39e131e6bfcf0b817415f65427d6e86bf0927d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/75/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/75/ 136 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 75 Diario Importado 75

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXHHPK2HZPADGKYGHRUGMW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 31 de Maio de 2013 • Ano I • Nº 75 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Municipal Nº. 205 - Prorroga a situação an ormal, caracterizada como “situação de emergência” as áreas do município de Amargosa – Bahia, atingidas por estiagem e dá outras providências. • Avisos de Licitação Pregão Eletrônico Nº 001/2013 - Objeto: Contratação dos serviços de locação de tendas, toldos, grupos geradores, sanitários químicos e estruturas para o Evento São João 2013. • Extrato – Termo de Acordo e Compromisso N.° 234/2012 - Objeto: Viabilizar a implementação de casas populares no município de Amargosa/BA, por meio de ações do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. • Ata Da Reunião Do Conselho Muni cipal De Assistência Social De Amargosa - Cmas. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO MUNICIPAL Nº. 205, DE 29 DE MAIO DE 2013. Prorroga a situação anormal, caracterizada como “Situação De Emergência” as áreas do Município de Amargosa – Bahia, atingidas por estiagem e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 78, Inciso XVI e em conformidade com a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, com o art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes e, Considerando que persistem no território do Município de Amargosa todos os motivos que ensejaram a Decretação de Situação de Emergência provocada pela longa estiagem, através do Decreto Municipal nº 045, de 30 de março de 2012 e, depois, a sua última prorrogação através do Decreto Municipal nº 197, de 02 de abril de 2013; Considerando que a necessidade de eliminar ou minimizar os impactos danosos causados pela estiagem prolongada neste Município; Considerando que o Município de Amargosa atua como partícipe em medidas de ataque aos efeitos da estiagem prolongada com a União e o Estado da Bahia, que reconhecem a manutenção da situação anormal; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias a situação de emergência no Município de Amargosa, em virtude de seca, declarada pelo Decreto Municipal nº 045, de 30 de março de 2012 e prorrogada por este Município pelo Decreto Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXHHPK2HZPADGKYGHRUGMW Sexta-feira 31 de Maio de 2013 2 - Ano I - Nº 75 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com nº 079, de 04 de julho de 2012 e, por último pelo Decreto Municipal n° 197, de 02 de abril de 2013. Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e demais documentos exigidos. Art. 2º. Ficam os Órgãos Municipais autorizados a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos competentes, para devidas finalidades legais. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 29 de maio de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXHHPK2HZPADGKYGHRUGMW Sexta-feira 31 de Maio de 2013 3 - Ano I - Nº 75 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com AVISOS DE LICITAÇÃO A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA torna publico aos interessados a realização da seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2013 OBJETO: Contratação dos serviços de locação de tendas, toldos, grupos geradores, sanitários químicos e estruturas para o Evento São João 2013. HORA: 09H00MIN LOCAL PARA RETIRADA DOS EDITAIS, ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO : Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br Nº. da Licitação: 485875. Poderão ser solicitadas Informações e Cópias dos Editais das Licitações acima através do e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax(075) 3634-3977. Sessão de Abertura dia 11/06/2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA – Presidente da CPL/Pregoeira. Ct tã d Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXHHPK2HZPADGKYGHRUGMW Sexta-feira 31 de Maio de 2013 4 - Ano I - Nº 75 Licitações /g3 /g3 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TAC PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA EXTRATO – TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N.° 234/2012 O Prefeito Municipal de Amargosa/BA, nos termos dispostos na Cláusula Décima Segunda do presente Termo, torna público o Termo de Acordo e Compromisso que entre si fazem a CHB – Companhia Hipotecária Brasileira e o Município de Amargosa/BA. Objeto: Viabilizar a implementação de casas populares no município de Amargosa/BA, por meio de ações do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Dos Recursos Financeiros – Os recursos financeiros a serem utilizados na construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, são provenientes de: Subvenção Econômica, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cota contratada; Contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero) sob a forma de recursos financeiros e R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) sob a forma de bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, por unidade contratada. Da vigência do Termo – 18 (dezoito) meses contados a partir da data de assinatura – assinado em 05 de setembro de 2012, por representante da CHB e o Sr. Valmir Almeida Sampaio – Prefeito de Amargosa/BA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXHHPK2HZPADGKYGHRUGMW Sexta-feira 31 de Maio de 2013 5 - Ano I - Nº 75 Atos Administrativos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXHHPK2HZPADGKYGHRUGMW Sexta-feira 31 de Maio de 2013 6 - Ano I - Nº 75 Atas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXHHPK2HZPADGKYGHRUGMW Sexta-feira 31 de Maio de 2013 7 - Ano I - Nº 75 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/136/