DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 732

732 732 2015-05-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 39af118765d445a1b4e2508f3b076586 e568744d44c01be59bbc72c212fd3ea1abcf87260f920a87affae9d51fe49dcb e568744d44c01be59bbc72c212fd3ea1abcf87260f920a87affae9d51fe49dcb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/732/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/732/ 871 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 732 Diario Importado 732

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 19 de Maio de 2015 • Ano III • Nº 732 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 340, de 19 de Maio de 2015. • Portaria Nº 080, de 19 de Maio de 2015. • Pregão Presencial Nº. 013/2015/SRP Processo Administrativo Nº 024/2015 • Ata de Registro de Preço Processo Administrativo N 16/2015 Pregão Presencial n 07/2015/SRP • Pedido – Exoneração de Cargo a Alex Sandro Andrade Técnico Agrícola Lotado na Secretaria de Agricultura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 2 - Ano III - Nº 732 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 340, DE 19 DE MAIO DE 2015. “ Ratifica os termos do Contrato de Concessão nº. 093/97, de 14 de novembro de 1997 firmado entre o Município de Amargosa e a Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e Art. 5º-C e seguintes e art. 11 da Lei Orgânica Municipal, Considerando exigência efetuada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA para liberação do Empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, que beneficiará mais de 200 (duzentas) pessoas no Bairro da Catiara neste Município; DECRETA: Art. 1º. Ficam ratificadas todas as disposições constantes do Contrato de Concessão nº. 093/97, de 14 de novembro de 1997, através do qual o Município de Amargosa concedeu à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA o direito de implantar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, das áreas urbanas do Município, inclusive da localidade de Diógenes Sampaio e Lagoa Queimada. Parágrafo Único - O período de cessão de uso do espaço será igual ao em que encontrar- se vigente o Contrato de Concessão nº. 093/97, de 14 de novembro de 1997. Art. 2º. No Loteamento Cidade Jardim, Bairro da Catiara, neste Município, é proibida a edificação por quaisquer moradores ou terceiros de edificações ou quaisquer outras construções nas áreas de terra onde encontrar-se assentada a rede coletora de esgotos do Loteamento e a rede auxiliar de esgoto construída pela Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/A – EMBASA para atender ao Loteamento construído no Programa Minha Casa Minha Vida, delimitadas nas seguintes áreas: I - Área de terra medindo 159,24 m², localizada no bairro Catiara, Município de Amargosa, de propriedade da CEDENTE, com a finalidade de permitir a CESSIONÁRIA a implantação de rede de Esgotamento Sanitário. Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 3 - Ano III - Nº 732 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Memorial Descritivo: CONFRONTANTES NORTE: Centro Comunitário LESTE: Área Verde e Centro Comunitário OESTE: Loteamento Cidade Jardim II SUL: Área Verde DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 8559419.200m e E 438291.464m, situado em Amargosa; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 140° 23'54" e 2.05 m até o vértice P2 , de coordenadas N 8559417.619m e E 438292.771m ; 180° 38'06" e 14.70m até o vértice P3, de coordenadas N 8559402.916m e E 438292.608m; 181° 46'55" e 15.55m até o vértice P4, de coordenadas N 8559387.373m e E 438292.125m; 224° 59'44" e 15.63m até o vértice P5, de coordenadas N 8559376.319m e E 438281.072m; 226° 33'12" e 15.00m até o vértice P6, de coordenadas N 8559366.004m e E 438270.183m; 174° 54'05" e 14.58m até o vértice P7, de coordenadas N 8559351.479m e E 438271.478m; 179° 28'26" e 14.66m até o vértice P8, de coordenadas N 8559336.824m e E 438271.613m; 180° 49'02" e 14.95m até o vértice P9, de coordenadas N 8559321.872m e E 438271.400m; 182° 11'43" e 22.04m até o vértice P10, de coordenadas N 8559299.845m e E 438270.555m; 182° 04'42" e 17.46m até o vértice P11, de coordenadas N 8559282.397m e E 438269.922m; 270° 00'00" e 2.51m até o vértice P12, de coordenadas N 8559282.397m e E 438267.416m; 0° 00'06" e 22.61m até o vértice P13, de coordenadas N 8559305.008m e E 438267.416m; 45° 00'24" e 3.54m até o vértice P14, de coordenadas N 8559307.508m e E 438269.917m; 0° 00'24" e 51.24m até o vértice P15, de coordenadas N 8559358.750m e E 438269.923m; 315° 00'24" e 3.54m até o vértice P16, de coordenadas N 8559361.251m e E 438267.423m; 0° 00'25" e 4.85m até o vértice P17, de coordenadas N 8559366.105m e E 438267.424m; 90° 00'00" e 1.45m até o vértice P18, de coordenadas N 8559366.105m e E 438268.878m; 45° 07'20" e 16.13m até o vértice P19, de coordenadas N 8559377.485m e E 438280.307m; 45° 21'33" e 14.57m até o vértice P20, de coordenadas N 8559387.726m e E 438290.677m; 2° 00'24" e 9.20m até o vértice P21, de coordenadas N 8559396.916m e E 438290.999m; 270° 00'00" e 2.50m até o vértice P22, de coordenadas N 8559396.916m e E 438288.504m; 0° 12'12" e 19.30m até o vértice P23, de coordenadas N 8559416.217m e E 438288.572m; 0° 00'00" e 2.98m até o vértice P24, de coordenadas N 8559417.331m e E 438288.572m; 0° 00'00" e 1.87m até o vértice P25, de coordenadas N 8559419.200m e E 438288.572m; 90° 00'00" e 2.89m até o vértice P1, de coordenadas N 8559419.200m e E 438291.464m; fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 306.7487 m² Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 4 - Ano III - Nº 732 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com II - Área de terra medindo 159,24 m², localizada no bairro Catiara, Município de Amargosa, de propriedade da CEDENTE, com a finalidade de permitir a CESSIONÁRIA a implantação de rede de Esgotamento Sanitário. Memorial Descritivo: CONFRONTANTES NORTE: Rua do Lírio LESTE: Área Verde OESTE: Loteamento Cidade Jardim II SUL: Rua Flor de Cacto DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8559282.417m e E 438253.646m, situado em Amargosa; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 90° 00'00" e 5.21 m até o vértice V2 , de coordenadas N 8559282.417m e E 438258.854m ; 180° 32'17" e 53.44m até o vértice V3, de coordenadas N 8559228.980m e E 438258.352m; 180° 35'51" e 52.03m até o vértice V4, de coordenadas N 8559176.952m e E 438257.810m ; 270° 00'00" e 4.16m até o vértice V5, de coordenadas N 8559176.952m e E 438253.646m; 360° 00'00" e 105.47m até o vértice V1, de coordenadas N 8559282.417m e E 438253.646m ; fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 495.6090 m². Art. 3º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através da Diretoria de Habitação, a obrigação de dar pessoal e expresso conhecimento dos termos deste Decreto aos moradores confrontantes da área descrita no art. 2º. deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Amargosa-BA, 19 de maio de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 5 - Ano III - Nº 732 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 administração@amargosa.ba.gov.br PORTARIA Nº 080, DE 19 DE MAIO DE 2015. Servidor Público Municipal. Exoneração de Cargo Público a pedido do servidor e dá outras providências A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais; Considerando que o servidor efetivo Sr. ALEX SANDRO ANDRADE BAHIA , solicitou espontaneamente, sua exoneração do cargo público em 28 de abril de 2015, após receber notificação para se reapresentar ao trabalho, através de A. R. (postal) e publicação da Portaria nº 066/2015, no Diário Oficial dos Municípios, Edição nº 703, de 22 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º . – Exonerar a pedido, o servidor efetivo Sr. ALEX SANDRO ANDRADE BAHIA, Técnico Agrícola, matricula nº 054701, lotado na Secretaria de Agricultura do Município, conforme requerimento nos autos do Processo Administrativo nº 072/2015. Art. 2º. - Os efeitos dessa portaria retroagirão à data do requerimento administrativo formulado pelo servidor. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 19 de maio de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Portarias Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 6 - Ano III - Nº 732 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com _________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2015/SRP OBJETO: Locação de Palco e outras Estruturas para atender solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços INTERESSADO: Álvaro Marques Reis de Salvador ASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. Licitante 01: “De acordo com o edital acima citado, o qual, temos interesse em participar, solicitamos a gentileza de vossa senhoria ao que se lê nos itens de iluminação e sonorização ao conter marcas de equipamentos vez que assim fere o princípio da isonomia entre os concorrentes. Permitimo-nos salientar que o fato de ser órgão público é vedada a realização de licitação cujo edital inclua marcas na especificação do objeto vez que o art. 15 § 7º, 1 .da Lei 8.666/93 diz que de forma generalizada, obriga à completa especificação do objeto “sem indicação de marcas”, contanto que seja feita a ressalva “similar” ou “modelo de referência”, informação confirmada por nossa empresa, através de consulta ao TCU” Resposta: Sim. Assiste razão o Licitante. A Administração não tem interesse em nenhuma marca ou referência específica. A administração pretende locar equipamentos com qualidade equivalente aos descritos no Termo de Referência ao Edital, desconsiderar a referência as marcas. Todos os equipamentos que atenderem as especificações referidas por serem similares serão aceitos. Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. A Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o TCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa técnica nos autos. Os presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela qual fica mantida a data da sessão designada para o dia 22/05/2015 às 09h00min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 19 de maio de 2015. LUCIANO CERQUEIRA DE JESUS. Pregoeiro IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 7 - Ano III - Nº 732 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 8 - Ano III - Nº 732 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: /PQFBC8HVQHMBAEE18BQZA Terça-feira 19 de Maio de 2015 9 - Ano III - Nº 732 Atos Administrativos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/871/