DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 685

685 685 2015-03-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c093186be492476ba18959f8fa899255 91c7ff43a934054b28443182da853bee5e736061765d181d7d568ae9d5b926d3 91c7ff43a934054b28443182da853bee5e736061765d181d7d568ae9d5b926d3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/685/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/685/ 821 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 685 Diario Importado 685

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei nº 422, de 26 de março de 2015 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. • Lei nº 423, de 26 de março de 2015 - Institui o Órgã o de Imprensa Oficial do Município de Amargosa e dá outras providências. • Decisão - Processo Administrativo nº. 007/2015 - Pregão Eletrônico nº. 004/2015/SRP - Objeto: Contratação da pr estação de serviços de Transporte Escolar para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa. • Dispensa nº 035/2015 - Objeto: Prestação de se rviços na produção e elaboração do projeto amargosa de lazer cultura e outras ações de cidadania - PALCO. • Dispensa FMAS nº 056/2015 - Objeto: Prestação de serviços de mão de obra para realização de pequena reforma do ce ntro de referência especializado de assistência Social - CREAS, do município de Amargosa. • Dispensa FMAS nº 058/2015 - Objeto: Prestação de serviço na realização de palestra no dia 30 de março do corrente ano, para as mulheres beneficiárias do programa bolsa fa mília no município de amargosa, durante o encerramento do março mulher, mês dedicado às mulheres. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 31 de Março de 2015 • Ano III • Nº 685 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 422, DE 26 DE MARÇO DE 2015. , “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, com fulcro nos artigos 180 a 181-B da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Amargosa. Art.2º - O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios: I - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município; II - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura; III - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; IV - Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento; V - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços; VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VIII - Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania; IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural; X - Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão. Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes orgânicos: I- Conselho Municipal de Política Cultural; II - Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo. § 1º - O Sistema Municipal de Cultura contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional: Leis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 2 - Ano III - Nº 685 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I - Plano Municipal de Cultura; II - Mecanismos Permanentes de Consulta – Fórum Municipal de Cultura e Conferência; III - Fundo Municipal de Cultura; IV - Sistema de Informações e Indicadores Culturais; V - Programas de Capacitação e Formação na Área Cultural. § 2º - O Sistema Municipal de Cultura buscará atuar de forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura. § 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico. Art. 4º – O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do município, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades: I - Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura; II - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; III - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município; IV - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção; V - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; VI - Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural. VII - Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura; VIII - Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo de Cultura; IX - Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 3 - Ano III - Nº 685 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural, cujo regimento será aprovado pela Chefe do Poder Executivo, será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) membros representativos da sociedade civil e 05 (cinco) do poder público, com mandato de 2 anos. Art. 5º - O órgão oficial de cultura é a Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, unidade integrante da administração municipal, objeto de Lei específica, é responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município. Art. 6º - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais. Art. 7º - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou ajustado pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de consulta. Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e submetido à homologação do executivo municipal, através de decreto específico. Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. § 1º - O FMC é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização. § 2º - O Gestor e ordenador de despesas do FMC será o titular do Órgão Oficial de Cultura, nomeado pela(o) Prefeita(a). § 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FMC será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 4 - Ano III - Nº 685 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 9º - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura: I - transferências à conta do orçamento geral do município; ÍI - transferências realizadas pelo Estado e pela União; III - receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura; IV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico; V - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; VI - doações e legados; VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida; VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores; IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei. Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos orçamentários destinado ao FMC em cada exercício financeiro e os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos patrocinadores contribuintes do ISSQN do imposto apurado mensalmente. Art. 10 - O Regulamento do FMC aprovado pela(o) Chefe do Poder Executivo definirá: I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo FMC; II – os limites de financiamento; III – os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades; IV – as formas de prestação de contas. Parágrafo único – O Regulamento do FMC deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 11 - Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares. Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 5 - Ano III - Nº 685 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 13 - Fica mantida a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo prevista art. 16 da Lei Municipal nº 285, de 18 de dezembro de 2008, que será regulamentada através de Decreto. Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 26 de março de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 6 - Ano III - Nº 685 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 423, DE 26 DE MARÇO DE 2015. , “Institui o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Amargosa e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Amargosa, sob a denominação de "DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA” , meio oficial para publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos. § 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata o caput deste artigo constituirá o suporte oficial das publicações do Poder Executivo do Município de Amargosa, as quais serão veiculadas, na Página Oficial do Município de Amargosa na Rede Mundial de Computadores. § 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasileira. § 3º A transmissão eletrônica de toda forma de documentação, para atender aos requisitos de segurança e preservação de informações, deverá ser efetuada mediante assinatura digital, que permita a identificação inequívoca do signatário, aferindo-se a origem e a integralidade do documento, com base em certificado digital, padrão ICP- BRASIL, tipo a-3 ou a-4, emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de Lei específica. § 4º Excepcionalmente, na hipótese de ocorrência de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia. § 5º Ao Município de Amargosa são reservados os direitos autorais e de publicação do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 7 - Ano III - Nº 685 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Diário Oficial Eletrônico do Município, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, sua comercialização. § 6 o. O Poder Executivo poderá autorizar a contratação de terceiros para efeito de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, observadas as normas licitatórias aplicáveis. § 7º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa será regulamentado por Decreto da Prefeita Municipal. Art. 2º . O Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa poderá divulgar noticiários de interesse da população e dar publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, incluindo todas as matérias institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das Fundações, Autarquias e Conselhos Municipais observadas as limitações estabelecidas no § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 3º . Fica autorizado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa a publicar os atos de interesse das sociedades civis sem fins lucrativos, de caráter beneficente, social, esportivo, cultural ou educacional. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 26 de março de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 8 - Ano III - Nº 685 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2015/SRP NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 575382 INTERESSADOS: Costa Brava Transportes Ltda – Me, Ferrari Leal Construção Instalação e Serviços Ltda, Trans + Transporte de Cargas Ltda Me, NP Serviços e Transporte Ltda – Me e Outras OBJETO:Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. DECISÃO A Pregoeira e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições, e levando em consideração o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, cujos fundamentos integram este ato, decide: 1) INABILITAR a empresa TRANS + TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME, com fulcro nos itens 21.2, 22.1, 22.2., 22.3.2, 23, 24, 25, 26.4, 26.5, 30.1, 30.2, 30.3, 33, 36.1, 36.2, 36.3, 36.4 e 37 do Edital; 2) DETERMINAR a seguimento do certame examinando-se as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, conforme determina o art. 4º, inciso XVI da Lei nº. 10.520/02, por meio do Sistema Eletrônico do Banco do Brasil (licitações-e). Publique-se. Amargosa, 31 de março de 2015. CARLA SOUZAOLIVEIRA Pregoeira LUCIANO CERQUEIRA DE JESUS Equipe de Apoio Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 9 - Ano III - Nº 685 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 amargosa@amargosa.ba.gov.br DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 044/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 040/2015; DISPENSA Nº 035/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: RODRIGO BORGES DE JESUS, RG 08.061.585-65 E CPF 030.699.015-65; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PRODUÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO AMARGOSA DE LAZER CULTURA E OUTRAS AÇÕES DE CIDADANIA - PALCO; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, PROJETO/ATIVIDADE 2.017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA E TURISMO, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA; VALOR: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - PREFEITA MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: RODRIGO BORGES DE JESUS. Dispensas de Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 10 - Ano III - Nº 685 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 amargosa@amargosa.ba.gov.br DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATO FMAS Nº 056/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS : Nº 057/2015; DISPENSA FMAS Nº 056/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: WAGNER MESSIAS PIRES 01200664590, CNPJ 17.343.119/0001-60; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENA REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; VALOR: R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - PREFEITA MUNICIPAL E ANAILDA SOUSA SANTOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PELO CONTRATADO: WAGNER MESSIAS PIRES. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 11 - Ano III - Nº 685 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 amargosa@amargosa.ba.gov.br DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATO FMAS Nº 058/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS : Nº 059/2015; DISPENSA FMAS Nº 058/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: MARIA CELIA CRUZ URPIA 23156104515, CNPJ 15.448.245/0001-53; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REALIZAÇÃO DE PALESTRA NO DIA 30 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PARA AS MULHERES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, DURANTE O ENCERRAMENTO DO MARÇO MULHER, MÊS DEDICADO ÀS MULHERES. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROJETO/ATIVIDADE: 2.025 – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD-BF, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; VALOR: R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - PREFEITA MUNICIPAL E ANAILDA SOUSA SANTOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PELA CONTRATADA: MARIA CELIA CRUZ URPIA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG Terça-feira 31 de Março de 2015 12 - Ano III - Nº 685 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/821/