{"edition": {"id": 685, "number": 685, "date": "2015-03-31", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c093186be492476ba18959f8fa899255", "pdf_sha256": "91c7ff43a934054b28443182da853bee5e736061765d181d7d568ae9d5b926d3", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "91c7ff43a934054b28443182da853bee5e736061765d181d7d568ae9d5b926d3", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/685/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/685/"}, "acts": [{"id": 821, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 685", "kind": "Diario Importado", "number": "685", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei nº 422, de 26 de março de 2015 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. • Lei nº 423, de 26 de março de 2015 - Institui o Órgã o de Imprensa Oficial do Município de...", "content": "Prefeitura Municipal de \nAmargosa publica:  \n \n• Lei nº 422, de 26 de março de 2015 - Dispõe sobre a criação do Sistema \nMunicipal de Cultura e dá outras providências. \n• Lei nº 423, de 26 de março de 2015 - Institui o Órgã o de Imprensa \nOficial do Município de Amargosa e dá outras providências. \n• Decisão - Processo Administrativo nº. 007/2015 - Pregão Eletrônico \nnº. 004/2015/SRP - Objeto: Contratação da pr estação de serviços de \nTransporte Escolar para alunos matriculados na Rede Municipal e \nEstadual de Ensino de Amargosa. \n• Dispensa nº 035/2015 - Objeto: Prestação de se rviços na produção e \nelaboração do projeto amargosa de lazer cultura e outras ações de \ncidadania - PALCO. \n• Dispensa FMAS nº 056/2015 - Objeto: Prestação de serviços de mão de \nobra para realização de pequena reforma do ce ntro de referência \nespecializado de assistência Social - CREAS, do município de Amargosa. \n• Dispensa FMAS nº 058/2015 - Objeto: Prestação de serviço na \nrealização de palestra no dia 30 de março do corrente ano, para as \nmulheres beneficiárias  do programa bolsa fa mília no município de \namargosa, durante o encerramento do março mulher, mês dedicado às \nmulheres. \n \nGestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 31 de Março de 2015 • Ano III • Nº 685\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n       LEI Nº 422, DE 26 DE MARÇO DE 2015. \n,\n“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de \nCultura e dá outras providências”. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, com fulcro nos \nartigos 180 a 181-B da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal \naprovou e ela sanciona a seguinte Lei: \nArt. 1º  - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de \nestimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, \npromovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Amargosa. \nArt.2º - O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios: \nI - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município; \nII - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura; \nIII - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; \nIV - Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento; \nV - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; \nVI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e \nserviços; \nVII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações \ndesenvolvidas;\nVIII - Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania; \nIX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do \ndesenvolvimento cultural; \nX - Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão. \nArt. 3º  - O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes \norgânicos:\nI- Conselho Municipal de Política Cultural; \nII - Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo. \n§ 1º - O Sistema Municipal de Cultura contará com os seguintes instrumentos de \nsuporte institucional: \nLeis\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n2 - Ano III - Nº 685\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nI - Plano Municipal de Cultura; \nII - Mecanismos Permanentes de Consulta – Fórum Municipal de Cultura e \nConferência; \nIII - Fundo Municipal de Cultura; \nIV - Sistema de Informações e Indicadores Culturais; \nV - Programas de Capacitação e Formação na Área Cultural. \n§ 2º - O Sistema Municipal de Cultura buscará atuar de forma integrada e \nconvergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através \ndestes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o \ndesenvolvimento do município através da cultura. \n§ 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com \nou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a \ncelebrar termo de adesão específico. \nArt. 4º  – O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado de caráter \nopinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do município, com \nparticipação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e \nfiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades: \nI - Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura; \nII - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; \nIII - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens \nculturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, \npolítica, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das \natividades de produção, construção e propagação culturais no município; \nIV - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão \ne proteção; \nV - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da \nárea da cultura; \nVI - Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo \nseu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no \ncampo cultural. \nVII - Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo \nFundo Municipal de Cultura; \nVIII - Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo de Cultura; \nIX - Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n3 - Ano III - Nº 685\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nParágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural, cujo regimento será \naprovado pela Chefe do Poder Executivo, será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 \n(cinco) membros representativos da sociedade civil e 05 (cinco) do poder público, com \nmandato de 2 anos. \n Art. 5º - O órgão oficial de cultura é a Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e \nTurismo, unidade integrante da administração municipal, objeto de Lei específica, é \nresponsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, \nformação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio \nartístico, histórico e cultural do Município. \nArt. 6º  - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo \nintegrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar \ncompatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento \nde gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.  \nArt. 7º - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da \nação cultural no âmbito do município, deverá, no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar \nda data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou ajustado pelo órgão oficial de cultura, \ncom participação das diversas instâncias de consulta. \nParágrafo Único  – O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho \nMunicipal de Cultura e submetido à homologação do executivo municipal, através de \ndecreto específico. \nArt. 8º  - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, com o objetivo de \npromover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e \nmemória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais \nde iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. \n§ 1º - O FMC é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo \ncompetindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização. \n§ 2º - O Gestor e ordenador de despesas do FMC será o titular do Órgão Oficial de \nCultura, nomeado pela(o) Prefeita(a). \n§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FMC será exercida pelo \nConselho Municipal de Cultura. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n4 - Ano III - Nº 685\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 9º - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura: \nI - transferências à conta do orçamento geral do município; \nÍI - transferências realizadas pelo Estado e pela União; \nIII - receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema \nMunicipal de Cultura; \nIV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;  \nV - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, \nnacionais, estrangeiras ou internacionais; \nVI - doações e legados; \nVII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como \ndevolução de recursos por utilização indevida; \nVIII - saldos financeiros de exercícios anteriores; \nIX - outros recursos a ele destinados na forma da lei. \nParágrafo único  – O Chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos \norçamentários destinado ao FMC em cada exercício financeiro e os limites mensais e \nanuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos patrocinadores contribuintes do \nISSQN do imposto apurado mensalmente. \nArt. 10  - O Regulamento do FMC aprovado pela(o) Chefe do Poder Executivo \ndefinirá: \nI - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser \ncusteados pelo FMC; \nII – os limites de financiamento; \nIII – os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades; \nIV – as formas de prestação de contas. \nParágrafo único – O Regulamento do FMC deverá ser previamente avaliado pelo \nConselho Municipal de Cultura. \nArt. 11 - Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover \nos meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, \natravés de cursos, palestras, debates e atividades similares. \nArt. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de \n90(noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações \nque se fizerem necessárias. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n5 - Ano III - Nº 685\n\n5\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 13  - Fica mantida a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de \nCultura, Eventos e Turismo prevista art. 16 da Lei Municipal nº 285, de 18 de dezembro \nde 2008, que será regulamentada através de Decreto. \nArt. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \ndisposições em contrário. \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 26 de março de 2015.\n   Karina Borges Silva \n                                                   Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n6 - Ano III - Nº 685\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n       LEI Nº 423, DE 26 DE MARÇO DE 2015. \n,\n“Institui o Órgão de Imprensa Oficial \ndo Município de Amargosa e dá \noutras providências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, usando de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte \nLei: \nArt. 1º. Fica instituído o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Amargosa, sob a \ndenominação de \"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA” ,\nmeio oficial para publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e \nadministrativos. \n§ 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata o caput deste artigo constituirá o suporte \noficial das publicações do Poder Executivo do Município de Amargosa, as quais serão \nveiculadas, na Página Oficial do Município de Amargosa na Rede Mundial de \nComputadores. \n§ 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade \njurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasileira.  \n§ 3º A transmissão eletrônica de toda forma de documentação, para atender aos \nrequisitos de segurança e preservação de informações, deverá ser efetuada mediante \nassinatura digital, que permita a identificação inequívoca do signatário, aferindo-se a \norigem e a integralidade do documento, com base em certificado digital, padrão ICP-\nBRASIL, tipo a-3 ou a-4, emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de Lei \nespecífica.   \n§ 4º Excepcionalmente, na hipótese de ocorrência de problemas técnicos que \nimpossibilitem a edição ou publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de \nAmargosa, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser \npublicados no Diário Oficial do Estado da Bahia. \n§ 5º Ao Município de Amargosa são reservados os direitos autorais e de publicação do \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n7 - Ano III - Nº 685\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDiário Oficial Eletrônico do Município, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, \nsua comercialização. \n§ 6 o. O Poder Executivo poderá autorizar a contratação de terceiros para efeito de \ncumprimento do disposto no \"caput\" deste artigo, observadas as normas licitatórias \naplicáveis. \n§ 7º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa será regulamentado por \nDecreto da Prefeita Municipal. \nArt. 2º . O Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa poderá divulgar \nnoticiários de interesse da população e dar publicidade aos atos, programas, obras, \nserviços e campanhas dos órgãos públicos, incluindo todas as matérias institucionais dos \nPoderes Executivo e Legislativo, bem como das Fundações, Autarquias e Conselhos \nMunicipais observadas as limitações estabelecidas no § 1º, do artigo 37, da Constituição \nFederal. \nArt. 3º . Fica autorizado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Amargosa a \npublicar os atos de interesse das sociedades civis sem fins lucrativos, de caráter \nbeneficente, social, esportivo, cultural ou educacional. \nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as \ndisposições em contrário. \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 26 de março de 2015.\n   Karina Borges Silva \n                                                   Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n8 - Ano III - Nº 685\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \n \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  007/2015 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.  004/2015/SRP  \nNÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 575382 \nINTERESSADOS: Costa Brava Transportes Ltda – Me, Ferrari Leal Construção \nInstalação e Serviços Ltda, Trans + Transporte de Cargas Ltda Me, NP Serviços \ne Transporte Ltda – Me e Outras \nOBJETO:Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para \nalunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, \nbem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação. \n \nDECISÃO  \n \nA Pregoeira e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Amargosa, \nno uso de suas atribuições, e levando em consideração o Parecer exarado pela \nAssessoria Jurídica, cujos fundamentos integram este ato, decide: \n \n1) INABILITAR a empresa TRANS + TRANSPORTE DE CARGAS \nLTDA ME, com fulcro nos itens 21.2, 22.1, 22.2., 22.3.2, 23, 24, 25, 26.4, \n26.5, 30.1, 30.2, 30.3, 33, 36.1, 36.2, 36.3, 36.4 e 37 do Edital; \n2) DETERMINAR a seguimento do certame examinando-se as ofertas \nsubsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, \ne assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, \nsendo o respectivo licitante declarado vencedor, conforme determina o \nart. 4º, inciso XVI da Lei nº.  10.520/02, por meio do Sistema Eletrônico \ndo Banco do Brasil (licitações-e). \n \nPublique-se.  \n \nAmargosa, 31 de março de 2015. \n \n \nCARLA SOUZAOLIVEIRA  \nPregoeira \n \nLUCIANO CERQUEIRA DE JESUS \nEquipe de Apoio \n \nLicitações\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n9 - Ano III - Nº 685\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 044/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 040/2015; DISPENSA \nNº 035/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE LICITAÇÃO COM \nFUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI  Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: \nMUNICIPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: RODRIGO BORGES DE JESUS,  RG \n08.061.585-65 E CPF 030.699.015-65; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA \nPRODUÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO AMARGOSA DE LAZER CULTURA E \nOUTRAS AÇÕES DE CIDADANIA - PALCO; VIGÊNCIA DO CONTRATO:  30 DIAS; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02.000 – \nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, PROJETO/ATIVIDADE 2.017 \n– MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA E TURISMO, \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - \nPESSOA FÍSICA; VALOR: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) TOTAIS.  \nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2015.  PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES \nSILVA - PREFEITA MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: RODRIGO BORGES DE \nJESUS. \n \n \n \nDispensas de Licitações\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n10 - Ano III - Nº 685\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 056/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS : Nº \n057/2015; DISPENSA FMAS Nº 056/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE \nLICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI  Nº 8.666/1993; \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: WAGNER \nMESSIAS PIRES 01200664590, CNPJ 17.343.119/0001-60; OBJETO: PRESTAÇÃO \nDE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENA REFORMA \nDO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – \nCREAS, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 DIAS; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000 – FUNDO \nMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 - CENTRO DE \nREFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA \nJURÍDICA; VALOR: R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) TOTAIS.  \nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2015. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES \nSILVA - PREFEITA MUNICIPAL E ANAILDA SOUSA SANTOS - SECRETÁRIA \nMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PELO CONTRATADO: WAGNER \nMESSIAS PIRES. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n11 - Ano III - Nº 685\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 058/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS : Nº \n059/2015; DISPENSA FMAS Nº 058/2015; FUNDAMENTO LEGAL : DISPENSA DE \nLICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI  Nº 8.666/1993; \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: MARIA CELIA \nCRUZ URPIA 23156104515, CNPJ 15.448.245/0001-53; OBJETO: PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇO NA REALIZAÇÃO DE PALESTRA NO DIA 30 DE MARÇO DO CORRENTE \nANO, PARA AS MULHERES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, DURANTE O ENCERRAMENTO DO MARÇO \nMULHER, MÊS DEDICADO ÀS MULHERES. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15 DIAS; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02.000 – FUNDO \nMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROJETO/ATIVIDADE: 2.025 – ÍNDICE DE \nGESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD-BF, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – \nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; VALOR: R$ 3.200,00 \n(TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) TOTAIS.  DATA DA ASSINATURA: 27/03/2015. \nPELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA - PREFEITA MUNICIPAL E \nANAILDA SOUSA SANTOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, \nE PELA CONTRATADA: MARIA CELIA CRUZ URPIA. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: NVMXTPBE0WE3QUFMRYZKIG\nTerça-feira\n31 de Março de 2015\n12 - Ano III - Nº 685", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/821/"}]}