DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 682

682 682 2015-03-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 29a5d5d90b0045c8a15c1040d51f42fa 7d0e8ee9b6794e25b67a981732f33b5d75e1a6d984ab74869877d772573b8eee 7d0e8ee9b6794e25b67a981732f33b5d75e1a6d984ab74869877d772573b8eee https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/682/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/682/ 818 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 682 Diario Importado 682

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 27 de Março de 2015 • Ano III • Nº 682 • Decreto Nº 328, de 26 de Março de 2015 - “Torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público no período que indica e dá outras providências.” • Portaria Nº 047, de 25 de Março de 2015 - “Determina a instauração de sindicância e dá outras providências.” • Aviso de Pregão Presen cial Nº 006/2015/SRP - Objeto: Aquisição parcelada de pneus e câmaras novo s para máquinas e veículos da frota própria da Prefeitura Municipal de Amargosa. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 328, DE 26 DE MARÇO DE 2015. “Torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público no período que indica e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Abrir inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público denominado Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do São João, nos dias 18 de junho a 25 de junho de 2015 , mediante o pagamento de Documento Municipal de Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo Único deste Decreto. § 1º - O período de cessão de uso do espaço será de 18/06/2014 à 25/06/2014 para os Quiosques, Selaria, Touro Mecânico, Caixas Térmicas, Barracas de Drinks, Tabuleiros de Acarajés, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Trailler de lanches, Kombi e similares de lanches, Barracas 3x4, Barracas 4x4 e Barracas 5x5. § 2º - A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma inscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. § 3º - No caso de dupla inscrição, o candidato será excluído automaticamente do sorteio. Art. 2º - Fica proibida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, desta Prefeita, Secretários e de Servidores investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, no processo de permissão de uso de espaço público para atividades de comércio nas festividades do São João 2015, aplicando- se por analogia o disposto no art. 1.594 do Código Civil de 2002 e na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal. § 1º. Não será admitido o sorteio de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidatos inscritos que já tenham sido sorteados na Sessão Pública prevista no art. 1º deste Decreto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 2 - Ano III - Nº 682 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 2º. Para os fins de aplicação do disposto no caput e § 1º deste artigo deverá aplicar-se a Tabela do Anexo III. § 3º. Caso o conhecimento e certificação da relação de parentesco entre os sorteados se dê após o fim da Sessão, atendidos o contraditório e ampla defesa, o(s) permissionário(s) sorteado(s) por último serão excluídos, garantindo-se a participação de apenas um membro por núcleo familiar. Art. 3º - As inscrições realizar-se-ão no Espaço Nordeste, situado na Praça da Bandeira, s/nº, (Praça do Bosque), Centro, Amargosa, no período de 30/03/2015 a 01/04/2015 e de 06/04/2015 a 10/04/2015, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, exceto no período da Semana Santa que será de 02 e 03/04/2015. § 1º – O interessado em inscrever-se no Processo de Seleção deverá apresentar o Original e uma Cópia dos seguintes documentos: a) Cédula de Identidade ou documento com foto equivalente; b) Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e Comprovante de Regularidade do CPF; c) Comprovante de Residência. § 2º – Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da inscrição, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou fu rto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, juntamente com outro documento oficial com foto que o identifique. § 3º – O 1º Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor de 50% do valor fixado para a outorga será emitido no dia 30/04/2015 pelo Setor de Tributos, situado no Prédio do INSS, na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque) com data limite de pagamento para o dia 08/05/2014 e o 2º DAM será emitido com data para o dia 29/05/2015 no valor de 50% com data limite de pagamento para o dia 07/06/2014. § 4º - O início das atividades de comércio nos espaços públicos está vinculado à comprovação dos pagamentos dos DAM que deverão ser apresentados, devidamente pagos, a primeira parcela até a data de 09/05/2015 e a segunda parcela com antecedência de 10 dias, no Departamento de Cultura, situado na Praça da Bandeira (Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, junto à Garagem Central. § 5º - A ausência de confirmação do pagamento da primeira parcela do DAM impedirá a comercialização de bens ou serviços no espaço público, sendo convocado o classificado imediatamente posterior para a vaga. § 6º - Não sendo confirmado o pagamento da Primeira Parcela do valor fixado para a outorga, mediante DAM até o dia 09/05/2015 (primeira parcela) será convocado o segundo classificado Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 3 - Ano III - Nº 682 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com para a vaga que poderá efetuar o pagamento no prazo de 5 dias úteis e a segunda parcela na data de 29/05/2015. § 7º - Não sendo confirmado o pagamento da Segunda Parcela do valor fixado para a outorga, mediante DAM, até o dia 08/06/2015 (segunda parcela) , será convocado o segundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento no prazo de 5 dias úteis, para início das atividades comerciais no espaço público no dia 18/06/2015. § 8º - As Barracas que comercializarem Alimentos deverão apresentar juntamente com os DAM pagos o Alvará de Vigilância Sanitária, para início de suas atividades. § 9º - Em nenhuma hipótese valores pagos pela outorga serão restituídos, em espécie, ao titular sorteado que manifestar superveniente desinteresse pela permissão de uso do espaço para comercialização de bens e serviços durante as festividades de que trata este Decreto. § 10 - Ao titular da outorga que desistir é facultada a compensação do valor no recolhimento da mesma ou de outra receita administrada pelo Município, vincenda ou vencida, desde que requerida pelo interessado, conforme prevê os art. 57 e 58 da Lei Complementar nº. 15, de 13/12/2009 (Código Tributário Municipal). § 11 – O requerimento de devolução, mediante compensação, somente será analisado e deferido após o dia 29/06/2015, devendo o recurso ser restituído, na forma de compensação, até o dia 20/07/2015, com vistas à publicação da informação exigida pela Lei Municipal nº. 346, de 05/09/2011. Art. 4º - O sorteio dos espaços será realizado no dia 20/04/2015, às 19h00min, no Salão do Espaço Nordeste, situado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque). Art. 5º - Estabelecer as seguintes regras complementares para o Sorteio: § 1º. No horário fixado no art. 4º será iniciada a Sessão Pública do Sorteio, podendo por critério exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo ser concedida a tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da Sessão. § 2º. Será iniciada a Sessão com a leitura do Decreto Municipal que rege o Sorteio Público, com vistas ao esclarecimento geral das regras da seleção. § 3º. Ato contínuo será lida a Lista Nominal dos Inscritos para as Caixas Térmicas, em seguida para os Quiosques, Selaria, Touro Mecânico, Barracas de Drinks, Tabuleiros de Acarajés, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Barracas 3x4, Barracas 4x4 e Barracas 5x5 e da Vila e anotada a presença do candidato inscrito. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 4 - Ano III - Nº 682 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 4º. Ao final da leitura da Lista Nominal de Inscritos serão os candidatos que não responderam a Primeira Chamada novamente chamados em Segunda Chamada com intervalo máximo de 05 (cinco) minutos entre um chamado e outro. § 5º. Confirmada a ausência do candidato inscrito em Sessão será o nome deste excluído automaticamente da Lista para todos os fins. § 6º. A inscrição é pessoal e intransferível, não sendo admitida sob qualquer hipótese a participação de procuradores ou representantes para os Inscritos durante todo o Sorteio. Art. 6º - Os permissionários deverão atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização dos serviços. § 1º - O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: I – notificação para em prazo que anteceda o início do evento, seja corrigido totalmente o problema; II – suspensão temporária do alvará, com o consequente fechamento do estabelecimento, no caso de reincidência; III – Cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de não atendimento da notificação em parte e ou todo. § 2º - As notificações provenientes, no decorrer de cada dia do evento deverão ser imediatamente atendidas, a depender e por entendimento do notificante, a exemplo: a) Uso de vidros, recolhimento imediato; b) Uso de botijões em local inadequado, recolhimento imediato; c) Uso de objetos que atente contra a segurança de outra pessoa: faca e garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares de metal, retirada imediata. Art. 7º - Os permissionários não podem: I - deixar de afixar em local próprio o alvará provisório; II – negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para outra pessoa; III – comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o Evento denominado São João 2015, após a contratação de cota de patrocínio. § 1º - O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na suspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e fechamento do estabelecimento, além de outras penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 5 - Ano III - Nº 682 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 2º - O desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. § 3º - O Permissionário está obrigado a entregar a Declaração e Termo de compromisso de que trata o Anexo II deste Decreto. Art. 8º - Qualquer alteração referente à data de um dos itens do art. 3º, será comunicada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 26 de março de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 6 - Ano III - Nº 682 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 328, DE 26 DE MARÇO DE 2015. ANEXO I TABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS SÃO JOÃO 2015 ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR INDIVIDUAL (R$) QUIOSQUE 09 1.555,00 ISOPOR/CAIXA TÉRMICA 40 363,00 SELARIA 01 1.000,00 TOURO MECÂNICO 02 1.000,00 PIPOCA 06 62,00 CARRINHOS DE CHURROS, CREPE, ESPETINHO, BATATA FRITA, CACHORRO QUENTE 15 62,00 BARRACAS 3X3 – LANCHES E DRINK’S 25 518,00 BARRACAS 5X5 – LANCHES, DRINK’S, PIZZA E OUTROS 10 1.244,00 TRAILLER 01 829,00 KOMBI/SIMILARES 04 518,00 TABULEIRO DE ACARAJÉ 06 62,00 PARQUINHO INFANTIL 01 1.036,00 TENDA DA CARNE DO SOL 01 2.072,00 TOTAL 121 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 7 - Ano III - Nº 682 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 328, DE 26 DE MARÇO DE 2015. ANEXO II DECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO Eu, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº. [inserir o número], portador da Cédula de Identidade nº. [.....], residente e domiciliado na [inserir endereço completo], permissionário selecionado conforme disposição do Decreto nº. ***, de ******* de 2015 e resultado publicado na Edição nº. **** do Diário Oficial do Município, no dia **/**/2015, DECLARO estar ciente que: I – devo atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque, durante as festividades do São João no período de 18/06/2015 a 25/06/2015; II – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº. ***, de ******* de 2015, poderá ensejar a suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento, conforme for o caso; III – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório e/ou Alvará da Vigilância Sanitária, conforme for o caso; IV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para outra pessoa; V – o desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, além de outras penalidades cabíveis. Além disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores do Evento São João 2015 que tenham contratado cota de patrocínio e obtido junto a Prefeitura Municipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o referido Evento. Amargosa, ** de ****** de 2015. NOME COMPLETO DO PERMISSIONÁRIO Permissionário Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 8 - Ano III - Nº 682 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 328, DE 26 DE MARÇO DE 2015. ANEXO III FORMAS E GRAUS DE PARENTESCO TABELA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 9 - Ano III - Nº 682 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 047, DE 25 DE MARÇO DE 2015. “Determina a instauração de sindicância e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO que foi recepcionado pelo Gabinete, Comunicado Interno, de 23/03/2015, encaminhado pelo Secretário Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos noticiando acidente ocorrido no dia 22/03/2015 (domingo) com Máquina Patrol 120 K, de propriedade da Prefeitura Municipal de Amargosa; CONSIDERANDO, ainda, embora não tenha havido dano a Máquina Patrol 120 K, que se encontra em pleno e regul ar funcionamento, deve-se apurar o fato de que inexistiu autorização formal da Secretaria Municipal da Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos para atividades no local do acidente no dia do ocorrido, pois que a programação para uso da máquina neste dia era para a 7ª Travessa da Rua Rio de Janeiro, e Ligação Bela Vista e Urbis II, na Zona Urbana do Município; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a abertura de sindicância para apurar respon sabilidade administrativa pela possível prática da infração prevista no art. 154, XVI da Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º - Designar uma comissão composta pelos servidores PAULO CEZAR DE SOUZA SANTOS, MAURÍCIO DA SILVA SANTOS e ANA CRISTINA FONSECA FARIAS para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 25 de março de 2015. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 10 - Ano III - Nº 682Portarias PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015/SRP O Pregoeiro publica a seguinte licitação: Aquisição parcelada de pneus e câmaras novos para máquinas e veículos da frota própria da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços.DATA: 10/04/2015 HORA: 09H00MIN. Informações: citacaoamargosa@hotmail.com; www.amargosa.ba.gov.br; ou pelo Telfax: (075) 3634-3977. Luciano Cerqueira de Jesus/Pregoeiro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T/IDCDP0/8BWTIYCZOC6RG Sexta-feira 27 de Março de 2015 11 - Ano III - Nº 682 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/818/