{"edition": {"id": 680, "number": 680, "date": "2015-03-25", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e0b11dbae8044ee8900833877f79cd04", "pdf_sha256": "d20bc62cfc6681adbb6b92fdd740d964296b9d6f8f0ebf60cd0438ec3c1d0e51", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d20bc62cfc6681adbb6b92fdd740d964296b9d6f8f0ebf60cd0438ec3c1d0e51", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/680/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/680/"}, "acts": [{"id": 816, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 680", "kind": "Diario Importado", "number": "680", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EIQD520IHR1KT55QBS6XOG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: EIQD520IHR1KT55QBS6XOG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 25 de Março de 2015 • Ano III • Nº 680\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n            \n• Portaria Nº 043, de 24 de março de 2015 -  Determina a instauração de \nsindicância e dá outras providências. \n• Portaria Nº 044, de 24 de março de 2015 - Determina a abertura de \nsindicância e dá outras providências. \n• Portaria Nº 045, de 24 de março de 2015 - Determina a instauração de \nsindicância e dá outras providências.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            \nPORTARIA Nº 043, DE 24 DE MARÇO DE 2015. \n“Determina a instauração de \nsindicância e dá outras providências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das \natribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006; \nCONSIDERANDO que foi recepcionado pelo Gabinete ofício encaminhado pelo \nSecretário Municipal de Administração noticiando possível prática de infração funcional por \nservidor público municipal que teria, no exercício da função pública, praticado esbulho \npossessório, além de coagir contribuinte a derrubar muro de sua propriedade; \nCONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo \nrelatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração; \nCONSIDERANDO, ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que \ncontenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; \nRESOLVE:\nArt. 1º - Determinar a abertura de sindicância para apurar responsabilidade \nadministrativa pela possível prática da infração prevista no art. 154,V e VII da Lei \nComplementar nº 08, de 02 de março de 2006. \nArt. 2º - Designar uma comissão composta pelos servidores PAULO CEZAR DE \nSOUZA SANTOS, MAURÍCIO DA SILVA SANTOS e ANA CRISTINA FONSECA FARIAS\npara, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final \nconclusão.\nArt.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n        Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n                               Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 24 de março de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: EIQD520IHR1KT55QBS6XOG\nQuarta-feira\n25 de Março de 2015\n2 - Ano III - Nº 680\nPortarias\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            \nPORTARIA Nº 044, DE 24 DE MARÇO DE 2015. \n“Determina a abertura de sindicância e \ndá outras providências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das \natribuições legais, RESOLVE:\nArt. 1º - Determinar a abertura de sindicância para apurar responsabilidade \nadministrativa pela possível prática do ilícito de falsificação de documento no projeto para \naprovação e liberação da construção do imóvel residencial sob inscrição imobiliária nº \n01.01.028.1040.001. \nArt. 2º - Designar uma comissão composta pelos servidores PAULO CEZAR DE \nSOUZA SANTOS, MAURÍCIO DA SILVA SANTOS e ANA CRISTINA FONSECA FARIAS\npara, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final \nconclusão. \nArt.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n   Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n                                   Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 24 de março de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: EIQD520IHR1KT55QBS6XOG\nQuarta-feira\n25 de Março de 2015\n3 - Ano III - Nº 680\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            \nPORTARIA Nº 045, DE 24 DE MARÇO DE 2015. \n“Determina a instauração de \nsindicância e dá outras providências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das \natribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006; \nCONSIDERANDO que foi recepcionado pela Prefeitura ofício oriundo do Ministério \nPúblico do Estado da Bahia noticiando possível prática de infração funcional por servidor \npúblico municipal que teria, no exercício da função pública, oferecido e realizado serviços \nparticulares, além de coagir o contribuinte a pagar pelos serviços; \nCONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo \nrelatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração; \nCONSIDERANDO, ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que \ncontenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; \nRESOLVE:\nArt. 1º - Determinar a abertura de sindicância para apurar responsabilidade \nadministrativa pela possível prática da infração prevista no art. 139, IX da Lei \nComplementar nº 08, de 02 de março de 2006. \nArt. 2º - Designar uma comissão composta pelos servidores PAULO CEZAR DE \nSOUZA SANTOS, MAURÍCIO DA SILVA SANTOS e ANA CRISTINA FONSECA FARIAS\npara, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final \nconclusão.\nArt.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n               Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n  Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 24 de março de 2015. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: EIQD520IHR1KT55QBS6XOG\nQuarta-feira\n25 de Março de 2015\n4 - Ano III - Nº 680", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/816/"}]}