DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 673

673 673 2015-03-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d30a65f759384ba38c130d9a1641d3b6 fbb34b6c39ff4d1d59df34c435d063fb65cb9f7b2267d7655d228f6fb4ea1ad1 fbb34b6c39ff4d1d59df34c435d063fb65cb9f7b2267d7655d228f6fb4ea1ad1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/673/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/673/ 808 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 673 Diario Importado 673

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 19 de Março de 2015 • Ano III • Nº 673 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão do Contrato N° 062/2012/FMS Processo Administrativo N° 40/2012 Tomada De Preços Nº. 001/2012. • Decisão Contrato n° 33/2013 Li citação: Tomada de Preços nº 005/2013 -Processo Administrativo nº. 117/2013. • Decisão Contrato n° 316/2011 Lici t a ç ã o : T o m a d a d e P r e ç o s n º . 003/2010 - Processo Administrativo n° 197/2010. /g3 DECISÃO NOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ : 13.825.484/0001-50 NOTIFICADA: CONSTRUTORA ARAÚJO SIMÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº. 11.723.437/0001 – 70, Inscrição Estadual nº. 086.384.353, com sede à Avenida LomantoJunior, s/nº - Edifício União Empresarial – sala 05 2º Andar – Amargosa –BA , neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. Reginaldo Silva Araújo., brasileiro, casado, empresário, portador de documento de identidade nº. 11.185.817-84 e CPF nº 005.331.205-86. LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 005/2013 -Processo Administrativo nº. 117/2013 CONTRATO: Contrato n° 33/2013 OBJETO: Execução de Obra de Ampliação das Unidades de Saúde da Família da Jaqueira, Jequitibá e Corta Mão, conforme Portaria nº 1.170, de 05/06/2012 A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, através da presente, considerando que o objeto docontrato em epígrafe é essencial ao interesse público e não poderia jamais sofrersolução de continuidade; considerando que a Notificada abandonou a execução dos serviços contratados, mesmo a Prefeitura encontrando-se adimplente com suas obrigações financeiras; considerando que a empresa Notificada pessoalmente e também por meio da imprensa Oficial não retomou as obras e nem apresentou justificativa formal para sua conduta desidiosa; considerando que o Município de Amargosa precisa concluir as obras e prestar contas perante o SISMOB/Ministério da Saúde, vem, declara expressa e unilateralmente a extinção do Contrato nº 33/2013, em razão dos fatos seguintes: I – A Contratada não cumpriu de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. Sem qualquer aviso prévio, a Notificada interrompeu permanentemente a execução da Obra de Ampliação da Unidades de Saúde da Família de Corta Mão, conforme Portaria nº 1.170, de 05/06/2012. II – A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração impediu a conclusão da obra no prazo previsto pela Administração, já que o contrato foi firmado com prazo para conclusão das obras de 90 (noventa) dias. II – As notificações dirigidas a Contratada no ano de 2014 foram ignoradas, inclusive após publicadas no Diário Oficial do Município. A Contratada também perdeu a sua regularidade fiscal e trabalhista, possuindo atualmente 13 (treze) processos trabalhistas que impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. Essa condição enseja em descumprimento do art. 55, XIII da Lei nº. 8.666/93 que prevê “a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW Quinta-feira 19 de Março de 2015 2 - Ano III - Nº 673 Contratos /g3 obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”. Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação total e permanente dos serviços objetos do Contrato nº. 33/2013 pela Notificada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a execução da Obra de Ampliação da Unidades de Saúde da Família de Corta Mão, conforme Portaria nº 1.170, de 05/06/2012 é declaração expressa da extinção do Contrato, aplicando-se a penalidade de suspensão do direito de licitar com o Município de Amargosa pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a execução da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, considerando o aditivo concedido, bem como a execução das garantias previstas no Edital com a correção desde o dia que a mesma deveria ter sido prestada, caso a mesma não tenha sido apresentada. Em consequência de tudo referido, determina-se a rescisão unilateral do contrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração de inidoneidade, com fulcro no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e, ainda, a: a)/g3continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, independentemente do exercício do direito de defesa, acerca dos fatos constantes desta Notificação; b)/g3assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade a aos serviços apropriando-se temporariamente do veículos e máq uinas da Contratada, por ventura à disposição do Município; c)/g3ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93; d)/g3inscrição do débito em dívida ativa e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e a retenção de qualquer valor que a empresa possua de crédito junto a Prefeitura Municipal para satisfação do débito. Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado com vistas a proporcionar a esta empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , previsto no Parágrafo Único do art. 78 c/c Art. 87, inciso II e III, § 2º da Lei nº 8.666/93. O Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado. Amargosa, 18 de março de 2015. /g3 KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW Quinta-feira 19 de Março de 2015 3 - Ano III - Nº 673 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40/2012 TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2012 CONTRATO N° 062/2012/FMS EMPRESA: Engelar Construções, Projetos e Consultoria Ltda – CNPJ 05.773.906/0001-62, representada por Reginaldo Silva Araújo – CPF 005.331.205-86 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia (construção civil) para execução de obras de construção da Academia SUS de Amargosa, convênio com Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde nas ruas/localidades: Rua Carlos Gomes, SN, Centro Amargosa DECISÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, através da presente, considerando que o objeto do contrato em epígrafe é essencial ao interesse público e não poderia jamais sofrer solução de continuidade; considerando que a Notificada abandonou a execução dos serviços contratados, mesmo a Prefeitura encontrando-se adimplente com suas obrigações financeiras; considerando que a empresa Notificada pessoalmente e também por meio da imprensa Oficial não retomou as obras e nem apresentou justificativa formal para sua conduta desidiosa; considerando que o Município de Amargosa precisa concluir as obras e prestar contas perante o SISMOB/Ministério da Saúde, vem, decretar a extinção unilateral do CONTRATO N° 062/2012, com fulcro no art. 79, inciso I e combinado com o art. 78, incisos I e V da Lei n° 8.666/93, bem com esteio na Cláusula Dezesseis do Contrato. I – A Contratada não cumpriu de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. No dia 07/11/2014, sem qualquer aviso prévio, a Notificada interrompeu permanentemente a execução das obras de construção da Academia da Saúde de Amargosa, na Rua Carlos Gomes, SN, Centro Amargosa. II – A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração impediu a conclusão da obra no prazo previsto pela Administração, já que o contrato foi firmado em 24/05/2012, com prazo para conclusão das obras de 60 (sessenta) dias. II – As notificações dirigidas a Contratada no ano de 2014 foram ignoradas. A Contratada também perdeu a sua regularidade fiscal e trabalhista, possuindo atualmente 68 (sessenta e oito) processos trabalhistas que impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. Essa condição enseja em descumprimento do art. 55, XIII da Lei nº. 8.666/93 que prevê “a obrigação do contratado de manter, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW Quinta-feira 19 de Março de 2015 4 - Ano III - Nº 673 durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”. Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação total e permanente dos serviços objetos do Contrato nº. 62/2012 pela Notificada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a execução da obra da Academia da Saúde (SUS) é declaração expressa da extinção do Contrato, aplicando-se a penalidade de suspensão do direito de licitar com o Município de Amargosa pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a execução da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, considerando o aditivo concedido, bem como a execução das garantias previstas no Edital com a correção desde o dia que a mesma deveria ter sido prestada, caso a mesma não tenha sido apresentada. Em consequência de tudo referido, determina-se a rescisão unilateral do contrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração de inidoneidade, com fulcro no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e, ainda, a: a)/g3continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, independentemente do exercício do direito de defesa, acerca dos fatos constantes desta Notificação; b)/g3a s s u n ç ã o i m e d i a t a d o o b j e t o d o c o n t r a t o , n o e s t a d o e l o c a l e m q u e s e encontrar, por ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade a aos serviços apropriando-se temporariamente do veículos e máquinas da Contratada, por ventura à disposição do Município; c)/g3ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93; d)/g3execução judicial da garantia prevista no Edital da Licitação, para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; e)/g3inscrição do débito em dívida ativa e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e a retenção de qualquer valor que a empresa possua de crédito junto a Prefeitura Municipal para satisfação do débito. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW Quinta-feira 19 de Março de 2015 5 - Ano III - Nº 673 Além disso, o Município de Amargosa aplica à empresa Engelar Construções, Projetos e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ 05.773.906/0001-62 as penalidades previstas no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e III da Lei n° 8.666/93 , em razão dos fatos acima nominados, os quais geraram diversos danos a Administração. O Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado. Amargosa, 03 de fevereiro de 2015. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW Quinta-feira 19 de Março de 2015 6 - Ano III - Nº 673 /g3 /g3 /g39/g40/g38/g44/g54/g173/g50/g3 /g3 /g49/g50/g55/g44/g41/g44/g38/g36/g49/g55/g40/g29/g3/g48/g88/g81/g76/g70/g116/g83/g76/g82/g3/g71/g72/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g3/g16/g3/g38/g49/g51/g45/g3/g29/g3/g20/g22/g17/g27/g21/g24/g17/g23/g27/g23/g18/g19/g19/g19/g20/g16/g24/g19/g3 /g49/g50/g55/g44/g41/g44/g38/g36/g39/g36/g29/g3 /g58/g55/g48/g3 /g38/g50/g49/g54/g55/g53/g56/g100/g174/g40/g54/g3 /g40/g3 /g55/g53/g36/g49/g54/g51/g50/g53/g55/g40/g54/g3 /g47/g55/g39/g36/g15/g3 /g38/g49/g51/g45/g3 /g81/g158/g3 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/g70/g82/g81/g86/g72/g84/g88/g114/g81/g70/g76/g68/g3 /g71/g72/g3 /g87/g88/g71/g82/g3 /g85/g72/g73/g72/g85/g76/g71/g82/g15/g3 /g71/g72/g87/g72/g85/g80/g76/g81/g68/g16/g86/g72/g3 /g68/g3 /g72/g91/g87/g76/g81/g111/g109/g82/g3 /g72/g91/g83/g85/g72/g86/g86/g68/g3 /g72/g3 /g88/g81/g76/g79/g68/g87/g72/g85/g68/g79/g3 /g71/g82/g3 /g70/g82/g81/g87/g85/g68/g87/g82/g15/g3 /g70/g82/g80/g3 /g73/g88/g79/g70/g85/g82/g3 /g81/g82/g3 /g68/g85/g87/g17/g3 /g26/g28/g15/g3 /g76/g81/g70/g76/g86/g82/g3 /g44/g3 /g70/g82/g80/g69/g76/g81/g68/g71/g82/g3 /g70/g82/g80/g3 /g82/g3 /g68/g85/g87/g17/g3 /g26/g27/g15/g3 /g76/g81/g70/g76/g86/g82/g86/g3/g44/g15/g3/g44/g44/g15/g3/g44/g44/g44/g3/g72/g3/g57/g3/g71/g68/g3/g47/g72/g76/g3/g81/g131/g3/g27/g17/g25/g25/g25/g18/g28/g22/g3/g72/g3/g68/g76/g81/g71/g68/g15/g3/g68/g29/g3 /g68/g12/g3 /g70/g82/g81/g87/g76/g81/g88/g76/g71/g68/g71/g72/g3 /g106/g3 /g82/g69/g85/g68/g3 /g82/g88/g3 /g86/g72/g85/g89/g76/g111/g82/g3 /g83/g82/g85/g3 /g72/g91/g72/g70/g88/g111/g109/g82/g3 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