{"edition": {"id": 673, "number": 673, "date": "2015-03-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d30a65f759384ba38c130d9a1641d3b6", "pdf_sha256": "fbb34b6c39ff4d1d59df34c435d063fb65cb9f7b2267d7655d228f6fb4ea1ad1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "fbb34b6c39ff4d1d59df34c435d063fb65cb9f7b2267d7655d228f6fb4ea1ad1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/673/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/673/"}, "acts": [{"id": 808, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 673", "kind": "Diario Importado", "number": "673", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 19 de Março de 2015 • Ano III • Nº 673\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decisão do Contrato N° 062/2012/FMS Processo Administrativo N° \n40/2012 Tomada De Preços Nº.  001/2012. \n• Decisão Contrato n° 33/2013 Li citação: Tomada de Preços nº \n005/2013 -Processo Administrativo nº. 117/2013. \n• Decisão Contrato n° 316/2011 Lici t a ç ã o :  T o m a d a  d e  P r e ç o s   n º .  \n003/2010 - Processo Administrativo n° 197/2010.\n\n/g3\n \nDECISÃO \n \nNOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ : 13.825.484/0001-50 \nNOTIFICADA: CONSTRUTORA ARAÚJO SIMÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº. \n11.723.437/0001 – 70, Inscrição Estadual nº. 086.384.353, com sede à Avenida \nLomantoJunior,  s/nº - Edifício União Empresarial – sala 05 2º Andar – Amargosa –BA , \nneste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. \nReginaldo Silva Araújo., brasileiro, casado, empresário, portador de documento de \nidentidade nº. 11.185.817-84 e CPF nº 005.331.205-86. \nLICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 005/2013 -Processo Administrativo nº. 117/2013 \nCONTRATO: Contrato n° 33/2013 \nOBJETO: Execução de Obra de Ampliação das Unidades de Saúde da Família da \nJaqueira, Jequitibá e Corta Mão, conforme Portaria nº 1.170, de 05/06/2012 \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, através \nda presente, considerando que o objeto docontrato em epígrafe é essencial ao interesse \npúblico e não poderia jamais sofrersolução de continuidade; considerando que a \nNotificada abandonou a execução dos serviços contratados, mesmo a Prefeitura \nencontrando-se adimplente com suas obrigações financeiras; considerando que a empresa \nNotificada pessoalmente e também por meio da imprensa Oficial não retomou as obras e \nnem apresentou justificativa formal para sua conduta desidiosa; considerando que o \nMunicípio de Amargosa precisa  concluir as obras e prestar contas perante o \nSISMOB/Ministério da Saúde, vem, declara expressa e unilateralmente a extinção do \nContrato nº 33/2013, em razão dos fatos seguintes: \n \nI – A Contratada não cumpriu de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. \nSem qualquer aviso prévio, a Notificada interrompeu permanentemente a execução da \nObra de Ampliação da Unidades de Saúde da Família de Corta Mão, conforme Portaria nº \n1.170, de 05/06/2012.  \n \nII – A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia \ncomunicação à Administração impediu a conclusão da obra no prazo previsto pela \nAdministração, já que o contrato foi firmado com prazo para conclusão das obras de 90 \n(noventa) dias.  \n \nII – As notificações dirigidas a Contratada no ano de 2014 foram ignoradas, inclusive após \npublicadas no Diário Oficial do Município. A Contratada também perdeu a sua \nregularidade fiscal e trabalhista, possuindo atualmente 13 (treze) processos trabalhistas \nque impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.  Essa condição \nenseja em descumprimento do art. 55, XIII da Lei nº. 8.666/93 que prevê  “a obrigação do \ncontratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n2 - Ano III - Nº 673\nContratos\n\n/g3\nobrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na \nlicitação”.  \n Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação total e \npermanente dos serviços objetos do Contrato nº.  33/2013 pela Notificada, sem justa causa \ne prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais conveniente ao \ninteresse público e para a execução da Obra de Ampliação da Unidades de Saúde da \nFamília de Corta Mão, conforme Portaria nº 1.170, de 05/06/2012 é declaração expressa \nda extinção do Contrato, aplicando-se a penalidade de suspensão do direito de licitar com \no Município de Amargosa pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a execução da multa \ncontratual de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, considerando o aditivo \nconcedido, bem como a execução das garantias previstas no Edital com a correção desde o \ndia que a mesma deveria ter sido prestada, caso a mesma não tenha sido apresentada. \n \nEm consequência de tudo referido, determina-se a rescisão unilateral do contrato, \ncom fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I e V da Lei n° 8.666/93 e a \nabertura de processo visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua \ndeclaração de inidoneidade, com fulcro no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e, \nainda, a: \na)/g3continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, independentemente \ndo exercício do direito de defesa, acerca dos fatos constantes desta Notificação; \nb)/g3assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, \npor ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade a aos serviços \napropriando-se temporariamente do veículos e máq uinas da Contratada, por \nventura à disposição do Município; \nc)/g3ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material empregados \nna execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V \ndo artigo 58 da Lei nº 8.666/93; \nd)/g3inscrição do débito em dívida ativa e retenção dos créditos decorrentes do \ncontrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e a retenção de \nqualquer valor que a empresa possua de crédito junto a Prefeitura Municipal \npara satisfação do débito. \n \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo \nencontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado com vistas a \nproporcionar a esta empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo \nimprorrogável de 05 (cinco) dias úteis\n, previsto no Parágrafo Único do art. 78 c/c Art. 87, \ninciso II e III, § 2º da Lei nº 8.666/93. \n \nO Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao \ninteressado. \n Amargosa, 18 de março de 2015. \n/g3\n \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n3 - Ano III - Nº 673\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40/2012 \nTOMADA DE PREÇOS Nº.  001/2012 \nCONTRATO N° 062/2012/FMS \nEMPRESA: Engelar Construções, Projetos e Consultoria Ltda – CNPJ 05.773.906/0001-62, \nrepresentada por Reginaldo Silva Araújo – CPF 005.331.205-86 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia (construção civil) para execução de obras \nde construção da Academia SUS de Amargosa, convênio com Fundo Nacional de Saúde, \nMinistério da Saúde nas ruas/localidades: Rua Carlos Gomes, SN, Centro Amargosa \n \nDECISÃO \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, \natravés da presente, considerando que o objeto do contrato em epígrafe é essencial ao \ninteresse público e não poderia jamais sofrer solução de continuidade; considerando \nque a Notificada abandonou a execução dos serviços contratados, mesmo a \nPrefeitura encontrando-se adimplente com suas obrigações financeiras; considerando \nque a empresa Notificada pessoalmente e também por meio da imprensa Oficial não \nretomou as obras e nem apresentou justificativa formal para sua conduta desidiosa; \nconsiderando que o Município de Amargosa precisa  concluir as obras e prestar \ncontas perante o SISMOB/Ministério da Saúde, vem, decretar a  extinção unilateral\n \ndo CONTRATO N° 062/2012, com fulcro no art. 79, inciso I e combinado com o art. \n78, incisos I e V da Lei n° 8.666/93, bem com esteio na Cláusula Dezesseis do \nContrato. \n \nI – A Contratada não cumpriu de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou \nprazos. No dia 07/11/2014, sem qualquer aviso prévio, a Notificada interrompeu \npermanentemente a \nexecução das obras de construção da Academia da Saúde de \nAmargosa, na Rua Carlos Gomes, SN, Centro Amargosa.  \n \nII – A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia \ncomunicação à Administração impediu a conclusão da obra no prazo previsto pela \nAdministração, já que o contrato foi firmado em 24/05/2012, com prazo para \nconclusão das obras de 60 (sessenta) dias.  \n \nII – As notificações dirigidas a Contratada no ano de 2014 foram ignoradas. A \nContratada também perdeu a sua regularidade fiscal e trabalhista, possuindo \natualmente 68 (sessenta e oito) processos trabalhistas que impedem a emissão da \nCertidão Negativa de Débitos Trabalhista.  Essa condição enseja em descumprimento \ndo art. 55, XIII da Lei nº. 8.666/93 que prevê  “a obrigação do contratado de manter, \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n4 - Ano III - Nº 673\n\ndurante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.  \n \nEm face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação total e \npermanente dos serviços objetos do Contrato nº.  62/2012 pela Notificada, sem justa \ncausa e prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais \nconveniente ao interesse público e para a execução da obra da Academia da Saúde \n(SUS) é declaração expressa da extinção do Contrato, aplicando-se a penalidade de \nsuspensão do direito de licitar com o Município de Amargosa pelo prazo de 02 (dois) \nanos, bem como a execução da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor \ntotal do Contrato, considerando o aditivo concedido, bem como a execução das \ngarantias previstas no Edital com a correção desde o dia que a mesma deveria ter \nsido prestada, caso a mesma não tenha sido apresentada. \n \nEm consequência de tudo referido, determina-se a rescisão unilateral do \ncontrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I e V da Lei \nn° 8.666/93 e a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da \nNotificada com a sua declaração de inidoneidade, com fulcro no art. 87, inciso II e IV \nda Lei n° 8.666/93 e, ainda, a: \na)/g3continuidade dos serviços por execução direta ou indireta, \nindependentemente do exercício do direito de defesa, acerca dos fatos \nconstantes desta Notificação; \nb)/g3a s s u n ç ã o  i m e d i a t a  d o  o b j e t o  d o  c o n t r a t o ,  n o  e s t a d o  e  l o c a l  e m  q u e  s e  \nencontrar, por ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade a \naos serviços apropriando-se temporariamente do veículos e máquinas da \nContratada, por ventura à disposição do Município; \nc)/g3ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material \nempregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na \nforma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93; \nd)/g3execução judicial da garantia prevista no Edital da Licitação, para \nressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a \nela devidos; \ne)/g3inscrição do débito em dívida ativa e retenção dos créditos decorrentes do \ncontrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e a retenção de \nqualquer valor que a empresa possua de crédito junto a Prefeitura \nMunicipal para satisfação do débito. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n5 - Ano III - Nº 673\n\nAlém disso, o Município de Amargosa aplica à empresa Engelar Construções, \nProjetos e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ 05.773.906/0001-62 as penalidades \nprevistas no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e III da \nLei n° 8.666/93 , em razão dos fatos acima nominados, os quais geraram diversos \ndanos a Administração. \n \nO Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada \nao interessado. \n \nAmargosa, 03 de fevereiro de 2015. \n \n \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n6 - Ano III - Nº 673\n\n/g3\n/g3\n/g39/g40/g38/g44/g54/g173/g50/g3\n/g3\n/g49/g50/g55/g44/g41/g44/g38/g36/g49/g55/g40/g29/g3/g48/g88/g81/g76/g70/g116/g83/g76/g82/g3/g71/g72/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g3/g16/g3/g38/g49/g51/g45/g3/g29/g3/g20/g22/g17/g27/g21/g24/g17/g23/g27/g23/g18/g19/g19/g19/g20/g16/g24/g19/g3\n/g49/g50/g55/g44/g41/g44/g38/g36/g39/g36/g29/g3 /g58/g55/g48/g3 /g38/g50/g49/g54/g55/g53/g56/g100/g174/g40/g54/g3 /g40/g3 /g55/g53/g36/g49/g54/g51/g50/g53/g55/g40/g54/g3 /g47/g55/g39/g36/g15/g3 /g38/g49/g51/g45/g3 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edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FXIJ/BFF3/ZIWCT+JYR/QW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n8 - Ano III - Nº 673", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/808/"}]}