DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 672

672 672 2015-03-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 51731ad90c664c2c9bdb95e2b3ce7865 f42cbfd66cebe47e0f01fd015b44b97e6b7bd0eef37bb1bc4f1d765a909cb22d f42cbfd66cebe47e0f01fd015b44b97e6b7bd0eef37bb1bc4f1d765a909cb22d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/672/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/672/ 807 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 672 Diario Importado 672

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 19 de Março de 2015 • Ano III • Nº 672 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decisão de Contrato n° 316/2011 da Tomada de Preços nº 003/2010 - Processo Administrativo n° 197/2010 - Objeto: Execução de obra de revitalização urbanística do largo do Maracanã e Praça São Roque, Amargosa – Bahia (Notificada: WTM Construções e Transportes LTDA). DECISÃO NOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ : 13.825.484/0001-50 NOTIFICADA: WTM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA , CNPJ nº 13.582.689/0001-51, estabelecida na Praça da República, nº 44 – Centro – Lapão - BA, através do Sr. RENATO GARRIDO MEDEIROS, portador de documento de identidade nº. 852153-09 – SSP - BA, CPF Nº 093.914.015-20. LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2010 - Processo Administrativo n° 197/2010 CONTRATO: Contrato n° 316/2011 OBJETO: Execução de obra de Revitalização Urbanística do largo do Maracanã e Praça São Roque, Amargosa – Bahia, mediante Contrato de Repasse nº. 0303516- 31/2009 MTUR/Caixa A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, através da presente, declara expressa e unilateralmente a extinção do Contrato nº 316/2011, em razão dos fatos seguintes: 1 – A Empresa Notificada participou da Tomada de Preços nº. 003/2010, sagrando-se vencedora do Certame. Aos 02/05/2011, a Empresa firmou o Contrato nº 316/2011, cujo prazo de vigência era de 180 dias corridos, contados a partir da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial. O valor total do Contrato foi de R$ 147.070,06 (cento e quarenta e sete mil e setenta reais e seis centavos). Foi realizado o Primeiro Aditivo ao Contrato, aos 02/12/2011, prorrogando-se o prazo para execução dos serviços por mais 180 dias corridos. 2 – Em 12/08/2014, a Superintendência Regional Norte da Bahia – CAIXA, através do Ofício nº 3424/2014/GIGOV/FS, autorizou o pagamento do Boletim de Medição nº. 4, referente a serviços executados e acumulados. 3 – A obra encontra-se paralisada, sem justa causa e prévia comunicação à Prefeitura Municipal. Além disso, o Parecer Técnico do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal aponta degradação em razão do tempo e por vandalismo, no que se refere a Praça São Roque. 4 – A Caixa Econômica Federal, através do Ofício nº. 329/2015/GIGOV/FS, determinou a Retomada imediata da Obra, conforme Determinação Ministerial OF. 496/2014 MTUR – CT 0303516-31/2009 MTUR/Caixa, sob pena de instauração de Tomadas de Contas Especiais. Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a conclusão da obra que deve servir efetivamente aos munícipes que estão sem local adequado para a prática de lazer e atividades fica declarada a expressa extinção do Contrato nº 316/2011. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW Quinta-feira 19 de Março de 2015 2 - Ano III - Nº 672 Atos Administrativos Em consequência de tudo referido, determina-se a extinção expressa e unilateral do contrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II, III e V da Lei n° 8.666/93 e ainda, a: a) continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta, após Comunicação Formal a Caixa Econômica Federal, acerca dos fatos constantes desta Notificação; b) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade a obra após Fiscalização da Caixa Econômica Federal; c) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93; d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração; e) representação, acaso pertinente , contra a Empresa Notificada, seus sócios e responsáveis técnicos pelos danos causados a terceiros e a administração pública, bem como contra todos os agentes ou servidores públicos que em tese atestaram que fosse realizado o pagamento da obra e serviços ainda não executados, correspondente às glosas acumuladas de R$ 13.719,44. A Caixa Econômica Federal atesta a execução de 15,22% do valor total da Obra. Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado com vistas a proporcionar a esta empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, previsto no Parágrafo Único do art. 78 c/c Art. 87, inciso II e III, § 2º da Lei nº 8.666/93. Amargosa, em 18 de março de 2015. KARINA BORGE SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW Quinta-feira 19 de Março de 2015 3 - Ano III - Nº 672 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/807/ 809 DECISÃO NOTIFICANTE EXTRATO DE CONTRATO

DECISÃO NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - CNPJ :

DECISÃO NOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ : 13.825.484/0001-50 NOTIFICADA: WTM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA , CNPJ nº 13.582.689/0001-51, estabelecida na Praça da República, nº 44 – Centro – Lapão - BA, através do Sr. RENATO GARRIDO MEDEIROS, portador de documento de identidade nº. 852153-09 – SSP - BA, CPF Nº 093.914.015-20. LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2010 - Processo Administrativo n° 197/2010 CONTRATO: Contrato n° 316/2011 OBJETO: Execução de obra de Revitalização Urbanística do largo do Maracanã e Praça São Roque, Amargosa – Bahia, mediante Contrato de Repasse nº. 0303516- 31/2009 MTUR/Caixa A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, através da presente, declara expressa e unilateralmente a extinção do Contrato nº 316/2011, em razão dos fatos seguintes: 1 – A Empresa Notificada participou da Tomada de Preços nº. 003/2010, sagrando-se vencedora do Certame. Aos 02/05/2011, a Empresa firmou o Contrato nº 316/2011, cujo prazo de vigência era de 180 dias corridos, contados a partir da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial. O valor total do Contrato foi de R$ 147.070,06 (cento e quarenta e sete mil e setenta reais e seis centavos). Foi realizado o Primeiro Aditivo ao Contrato, aos 02/12/2011, prorrogando-se o prazo para execução dos serviços por mais 180 dias corridos. 2 – Em 12/08/2014, a Superintendência Regional Norte da Bahia – CAIXA, através do Ofício nº 3424/2014/GIGOV/FS, autorizou o pagamento do Boletim de Medição nº. 4, referente a serviços executados e acumulados. 3 – A obra encontra-se paralisada, sem justa causa e prévia comunicação à Prefeitura Municipal. Além disso, o Parecer Técnico do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal aponta degradação em razão do tempo e por vandalismo, no que se refere a Praça São Roque. 4 – A Caixa Econômica Federal, através do Ofício nº. 329/2015/GIGOV/FS, determinou a Retomada imediata da Obra, conforme Determinação Ministerial OF. 496/2014 MTUR – CT 0303516-31/2009 MTUR/Caixa, sob pena de instauração de Tomadas de Contas Especiais. Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a conclusão da obra que deve servir efetivamente aos munícipes que estão sem local adequado para a prática de lazer e atividades fica declarada a expressa extinção do Contrato nº 316/2011. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW Quinta-feira 19 de Março de 2015 2 - Ano III - Nº 672 Atos Administrativos Em consequência de tudo referido, determina-se a extinção expressa e unilateral do contrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II, III e V da Lei n° 8.666/93 e ainda, a: a) continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta, após Comunicação Formal a Caixa Econômica Federal, acerca dos fatos constantes desta Notificação; b) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade a obra após Fiscalização da Caixa Econômica Federal; c) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93; d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração; e) representação, acaso pertinente , contra a Empresa Notificada, seus sócios e responsáveis técnicos pelos danos causados a terceiros e a administração pública, bem como contra todos os agentes ou servidores públicos que em tese atestaram que fosse realizado o pagamento da obra e serviços ainda não executados, correspondente às glosas acumuladas de R$ 13.719,44. A Caixa Econômica Federal atesta a execução de 15,22% do valor total da Obra. Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado com vistas a proporcionar a esta empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, previsto no Parágrafo Único do art. 78 c/c Art. 87, inciso II e III, § 2º da Lei nº 8.666/93. Amargosa, em 18 de março de 2015. KARINA BORGE SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW Quinta-feira 19 de Março de 2015 3 - Ano III - Nº 672 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/809/