{"edition": {"id": 672, "number": 672, "date": "2015-03-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "51731ad90c664c2c9bdb95e2b3ce7865", "pdf_sha256": "f42cbfd66cebe47e0f01fd015b44b97e6b7bd0eef37bb1bc4f1d765a909cb22d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f42cbfd66cebe47e0f01fd015b44b97e6b7bd0eef37bb1bc4f1d765a909cb22d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/672/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/672/"}, "acts": [{"id": 807, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 672", "kind": "Diario Importado", "number": "672", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 19 de Março de 2015 • Ano III • Nº 672\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:  \n \n \n \n \n• Decisão de Contrato n° 316/2011 da Tomada de Preços nº 003/2010 - \nProcesso Administrativo n° 197/2010 -  Objeto: Execução  de obra de \nrevitalização urbanística do largo do Maracanã e Praça São Roque, \nAmargosa – Bahia (Notificada: WTM Construções e Transportes LTDA).\n\nDECISÃO \nNOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ : 13.825.484/0001-50 \nNOTIFICADA: WTM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA , CNPJ nº \n13.582.689/0001-51, estabelecida na Praça da República, nº 44 – Centro – Lapão \n- BA, através do Sr.  RENATO GARRIDO MEDEIROS, portador de documento de \nidentidade nº. 852153-09 – SSP - BA, CPF Nº 093.914.015-20. \nLICITAÇÃO: Tomada de Preços  nº. 003/2010 - Processo Administrativo n° \n197/2010\nCONTRATO: Contrato n° 316/2011 \nOBJETO: Execução de obra de Revitalização Urbanística do largo do Maracanã e \nPraça São Roque, Amargosa – Bahia, mediante Contrato de Repasse nº.  0303516-\n31/2009 MTUR/Caixa \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições \nlegais, através da presente, declara expressa e unilateralmente a extinção do \nContrato nº 316/2011, em razão dos fatos seguintes: \n1 – A Empresa Notificada participou da Tomada de Preços nº. 003/2010, \nsagrando-se vencedora do Certame. Aos 02/05/2011, a Empresa firmou o Contrato \nnº 316/2011, cujo prazo de vigência era de 180 dias corridos, contados a partir da \nsua assinatura, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário \nOficial. O valor total do Contrato foi de R$ 147.070,06 (cento e quarenta e sete mil \ne setenta reais e seis centavos). Foi realizado o Primeiro Aditivo ao Contrato, aos \n02/12/2011, prorrogando-se o prazo para execução dos serviços por mais 180 dias \ncorridos.\n2 – Em 12/08/2014, a Superintendência Regional Norte da Bahia – CAIXA, \natravés do Ofício nº 3424/2014/GIGOV/FS, autorizou o pagamento do Boletim de \nMedição nº.  4, referente a serviços executados e acumulados. \n3 – A obra encontra-se paralisada, sem justa causa e prévia comunicação à \nPrefeitura Municipal. Além disso, o Parecer Técnico do Setor de Engenharia da \nPrefeitura Municipal aponta degradação em razão do tempo e por vandalismo, no \nque se refere a Praça São Roque. \n4 – A Caixa Econômica Federal, através do Ofício nº.  329/2015/GIGOV/FS, \ndeterminou a Retomada imediata da Obra, conforme Determinação Ministerial OF. \n496/2014 MTUR – CT 0303516-31/2009 MTUR/Caixa, sob pena de instauração de \nTomadas de Contas Especiais. \nEm face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação \nda obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este Município \ndecidiu que mais conveniente ao interesse público e para a conclusão da obra que \ndeve servir efetivamente aos munícipes que estão sem local adequado para a \nprática de lazer e atividades fica declarada a expressa extinção do Contrato nº \n316/2011. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n2 - Ano III - Nº 672\nAtos Administrativos\n\nEm consequência de tudo referido, determina-se a extinção expressa e \nunilateral do contrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos \nI, II, III e V da Lei n° 8.666/93 e ainda, a: \na) continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta, após \nComunicação Formal a Caixa Econômica Federal, acerca dos fatos \nconstantes desta Notificação; \nb) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se \nencontrar, por ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade \na obra após Fiscalização da Caixa Econômica Federal; \nc) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material \nempregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na \nforma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93; \nd) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos \ncausados à Administração; \ne) representação, acaso pertinente , contra a Empresa Notificada, seus \nsócios e responsáveis técnicos pelos danos causados a terceiros e a \nadministração pública, bem como contra todos os agentes ou servidores \npúblicos que em tese atestaram que fosse realizado o pagamento da obra \ne serviços ainda não executados, correspondente às glosas  acumuladas \nde R$ 13.719,44. A Caixa Econômica Federal atesta a execução de \n15,22% do valor total da Obra. \nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo \nencontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado com vistas a \nproporcionar a esta empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo \nimprorrogável de 05 (cinco) dias úteis, previsto no Parágrafo Único do art. 78 c/c \nArt. 87, inciso II e III, § 2º da Lei nº 8.666/93. \nAmargosa, em 18 de março de 2015. \nKARINA BORGE SILVA \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: T102IDTW49VWZJ0CUJDMCW\nQuinta-feira\n19 de Março de 2015\n3 - Ano III - Nº 672", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/807/"}, {"id": 809, "protocol": "", "title": "DECISÃO NOTIFICANTE", "kind": "EXTRATO DE CONTRATO", "number": "", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECISÃO NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - CNPJ :", "content": "DECISÃO \nNOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ : 13.825.484/0001-50 \nNOTIFICADA: WTM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA , CNPJ nº \n13.582.689/0001-51, estabelecida na Praça da República, nº 44 – Centro – Lapão \n- BA, através do Sr.  RENATO GARRIDO MEDEIROS, portador de documento de \nidentidade nº. 852153-09 – SSP - BA, CPF Nº 093.914.015-20. \nLICITAÇÃO: Tomada de Preços  nº. 003/2010 - Processo Administrativo n° \n197/2010\nCONTRATO: Contrato n° 316/2011 \nOBJETO: Execução de obra de Revitalização Urbanística do largo do Maracanã e \nPraça São Roque, Amargosa – Bahia, mediante Contrato de Repasse nº.  0303516-\n31/2009 MTUR/Caixa \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições \nlegais, através da presente, declara expressa e unilateralmente a extinção do \nContrato nº 316/2011, em razão dos fatos seguintes: \n1 – A Empresa Notificada participou da Tomada de Preços nº. 003/2010, \nsagrando-se vencedora do Certame. 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