DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 663

663 663 2015-03-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5adad6297ee440e3a0901fd1f68a6589 db9a81338ebe28a6ade79fbf13512d9719c9e67dac692b6a501d3da647c3eb5b db9a81338ebe28a6ade79fbf13512d9719c9e67dac692b6a501d3da647c3eb5b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/663/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/663/ 797 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 663 Diario Importado 663

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 10 de Março de 2015 • Ano III • Nº 663 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Eletrônico Nº. 004/2015/SRP - Objeto: Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar pa ra alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2015/SRP NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 575382 INTERESSADOS: Cetro RM Serviços Ltda. OBJETO: Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , assistida pela Assessoria Jurídica, vem, responder aos questionamentos e a impugnação aos termos do Edital. I - RELATÓRIO A Impugnante refere que a funcionária do setor de transporte (Sra. Lidian) teria impedido o seu Representante em realizar o agendamento da vistoria, no dia 05/03/2015, às 15:40, contrariando o Edital nº. 004/2015. A funcionária do Setor a qual a conduta foi imputada, bem como seu superior hierárquico, informaram que não houve qualquer impedimento a marcação da visita, registrando que ao teor do que prevê o item 38 do Edital, deve ser marcado através do correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . Sustenta o impugnante que a exigência de vistoria não está prevista entre os documentos previstos nos arts. 27 a 31 da Lei nº. 8.666/93, importando em restrição ilegal à participação de licitantes, requer a exclusão da sua previsão para requisitos de habilitação técnica prevista no item 30.4. do Edital. Requer ainda que se de outro modo entender a Administração, atente para as seguintes condicionantes: a) faça constar do projeto básico ou termo de referência a devida justificativa técnica; b) estipule no edital prazo razoável para sua realização, sem a fixação de dia e hora para sua realização e, c) não exija que seja feita por determinado profissional. É o relatório II - DECISÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW Terça-feira 10 de Março de 2015 2 - Ano III - Nº 663 Licitações 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O pedido de impugnação e esclarecimentos atendeu ao requisito da tempestividade. Para efeito de qualificação técnica, poderá ser exigida, quando for o caso, comprovação de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado. O Tribunal de Contas da União, acerca do assunto, orienta 1: Na hipótese de exigência de vistoria, deve o edital disciplinar a forma de fazê-la, a exemplo e inserção de condições que estabeleçam prazo, data, horário, endereço etc. Vistoria ou visita técnica deve ser feita pelo licitante, ou por seu representante legal, em horário definido no ato convocatório e preferencialmente em companhia de servidor do órgão/entidade contratante designado para esse fim. De acordo com o inciso III do art. 30 da Lei de Licitações, a declaração de vistoria do local do cumprimento da obrigação deverá ser fornecida pela Administração. Nada obstante, em virtude do conteúdo do documento, não há óbices a que essa declaração seja elaborada pelo licitante e, após a vistoria, visada pelo órgão/entidade contratante. Declaração de vistoria tem cabimento, como requisito de habilitação, quando for necessário que os potenciais interessados tenham conhecimento do local e das condições de execução do objeto licitado. Quando exigida, deve o edital disciplinar as condições em que ocorrerá a vistoria. Os motivos para exigência constante do item 30.4. do Edital encontram-se constantes dos itens 38 e 40 do mesmo instrumento, verbis: 38. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação ou do Setor de Transporte da Prefeitura Municipal, conforme designação da autoridade cometente, até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 1 Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria-Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, págs. 424/425. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW Terça-feira 10 de Março de 2015 3 - Ano III - Nº 663 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 39. [...] 40. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta Licitação. O Município de Amargosa justificou a necessidade de realização da vistoria da área onde o objeto da licitação será prestado em face das condições das estradas e da dificuldade de cumprimento em alguns trechos ou roteiros devidamente e identificados no Edital. A identificação de deu a partir de estudos da Supervisão de Transporte e da reclamação dos condutores que executaram os trechos nos últimos anos. Não resta dúvidas que no Edital já consta a justificativa técnica para a exigência, agora ressaltada pelo presente esclarecimento. Importaria em restrição ao caráter competitivo do certame o estabelecimento de prazo por demais exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde os serviços serão executados, conforme já foi decidido no Acórdão TCU 890/2008 Plenário (Sumário). Definitivamente não é o caso dos autos. No Edital constou apenas que a vistoria se daria até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta” . Como a mesma está marcada para o próximo dia 16/03/2015, a vistoria poderá ser realizada até o dia 15/03/2015. Este prazo é muito razoável e não fixa dia e horário, não havendo nada a ser modificado, pois que a cláusula editalícia está conforme ao que prevê a Legislação de regência. O Edital também especificou qual a forma que os licitantes deverão obedecer para a obtenção do documento previsto no item 30.4., qual seja realizando prévio agendamento de horário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . Nesse particular, registra-se que o licitante confessa não ter cumprido a regra. É crível a justificativa da funcionária do Setor de Transporte que esclareceu a impossibilidade de agendamento por telefone, fato que desagradou o Impugnante. O Impugnante não faz qualquer prova de que tenha realizado o prévio agendamento pelo correio eletrônico e que a Administração tenha-lhe negado. No Edital, constou no item 39 que “o Atestado de Vistoria deverá ser assinado por representante da Secretaria de Educação ou Setor de Transporte designado e pelo responsável técnico (Administrador) representante da licitante”. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW Terça-feira 10 de Março de 2015 4 - Ano III - Nº 663 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Nesse ponto de fato, o Edital pode merecer esclarecimentos e alteração. É que a palavra administrador tal como foi posta dá a ideia de que somente o Administrador da empresa poderia realizá-la. Mais adequado a ampliação da competição é a previsibilidade de que a visita possa ser realizada pelo responsável técnico da empresa, pelo sócio administrador da empresa ou por pessoa por estes constituídas para tanto, desde que assumam total responsabilidade por esse fato e declarem estar cientes das condições do local onde os serviços serão prestados. No caso, independentemente de previsão no Edital, “atende o art. 30, inciso III, da Lei no 8.666/1993, sem comprometer a competitividade do certame, conforme art. 3º, § 1º, inciso I, do citado dispositivo legal, a substituição de atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizara para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o órgão licitador”(Acórdão 1174/2008 Plenário). Ante a todo o exposto, mantém o edital na íntegra, esclarecendo-se que poderá os licitantes interessados realizarem a vistoria até o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta” e que poderão realizar a vistoria por seus responsáveis técnicos, pelo sócio administrador ou por pessoas por estes constituídas como representantes na forma do Edital. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a alteração efetuada não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, mantém-se a data da sessão para o dia 16/03/2015, às 10h00min, através do Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil ( www.licitacoes- e.com.br). Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta na página oficial da prefeitura de Amargosa na Internet www.amargosa.ba.gov.br e no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br. Amargosa, 10 de março de 2015. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW Terça-feira 10 de Março de 2015 5 - Ano III - Nº 663 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/797/