{"edition": {"id": 663, "number": 663, "date": "2015-03-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "5adad6297ee440e3a0901fd1f68a6589", "pdf_sha256": "db9a81338ebe28a6ade79fbf13512d9719c9e67dac692b6a501d3da647c3eb5b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "db9a81338ebe28a6ade79fbf13512d9719c9e67dac692b6a501d3da647c3eb5b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/663/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/663/"}, "acts": [{"id": 797, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 663", "kind": "Diario Importado", "number": "663", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 10 de Março de 2015 • Ano III • Nº 663\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Pregão Eletrônico Nº. 004/2015/SRP - Objeto: Contratação da prestação \nde serviços de Transporte Escolar pa ra alunos matriculados na Rede \nMunicipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como  para Programa \ndesenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e \nHabitação.\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  007/2015 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.  004/2015/SRP  \nNÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 575382 \nINTERESSADOS: Cetro RM Serviços Ltda. \nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos \nmatriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para \nPrograma desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e \nHabitação. \n \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , assistida \npela Assessoria Jurídica, vem, responder aos questionamentos e a impugnação aos \ntermos do Edital. \n \nI - RELATÓRIO \n \nA Impugnante refere que a funcionária do setor de transporte (Sra. Lidian) teria \nimpedido o seu Representante em realizar o agendamento da vistoria, no dia \n05/03/2015, às 15:40, contrariando o Edital nº.  004/2015.  \n \nA funcionária do Setor a qual a conduta foi imputada, bem como seu superior \nhierárquico, informaram que não houve qualquer impedimento a marcação da visita, \nregistrando que ao teor do que prevê o item 38 do Edital, deve ser marcado através do \ncorreio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com\n. \n \nSustenta o impugnante que a exigência de vistoria não está prevista entre os \ndocumentos previstos nos arts. 27 a 31 da Lei nº. 8.666/93, importando em restrição \nilegal à participação de licitantes, requer a exclusão da sua previsão para requisitos de \nhabilitação técnica prevista no item 30.4. do Edital. \n \nRequer ainda que se de outro modo entender a Administração, atente para as \nseguintes condicionantes: a) faça constar do projeto básico ou termo de referência a \ndevida justificativa técnica; b) estipule no edital prazo razoável para sua realização, \nsem a fixação de dia e hora para sua realização e, c) não exija que seja feita por \ndeterminado profissional.  \n \nÉ o relatório \n \nII - DECISÃO \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW\nTerça-feira\n10 de Março de 2015\n2 - Ano III - Nº 663\nLicitações\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nO pedido de impugnação e esclarecimentos atendeu ao requisito da \ntempestividade. \n \nPara efeito de qualificação técnica, poderá ser exigida, quando for o caso, \ncomprovação de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das \ncondições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado. \n \nO Tribunal de Contas da União, acerca do assunto, orienta\n1:  \n \n Na hipótese de exigência de vistoria, deve o edital disciplinar a forma de fazê-la, a \nexemplo e inserção de condições que estabeleçam prazo, data, horário, endereço etc. \n \nVistoria ou visita técnica deve ser feita pelo licitante, ou por seu representante \nlegal, em horário definido no ato convocatório e preferencialmente em companhia de \nservidor do órgão/entidade contratante designado para esse fim. \n \nDe acordo com o inciso III do art. 30 da Lei de Licitações, a declaração de vistoria \ndo local do cumprimento da obrigação deverá ser fornecida pela Administração.  \nNada obstante, em virtude do conteúdo do documento, não há óbices a que essa \ndeclaração seja elaborada pelo licitante e, após a vistoria, visada pelo órgão/entidade \ncontratante. \n \nDeclaração de vistoria tem cabimento, como requisito de habilitação, quando for \nnecessário que os potenciais interessados tenham conhecimento do local e das \ncondições de execução do objeto licitado. \nQuando exigida, deve o edital disciplinar as condições em que ocorrerá a vistoria. \n \nOs motivos para exigência constante do item 30.4. do Edital encontram-se \nconstantes dos itens 38 e 40 do mesmo instrumento, verbis: \n \n38. O licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em \ncompanhia de servidor(a) da Secretaria Municipal de Educação ou do Setor de \nTransporte da Prefeitura Municipal, conforme designação da autoridade cometente, \naté o último dia útil anterior à data fixada para o recebimento dos \nenvelopes “Documentação” e “Proposta”, com o objetivo de se inteirar das \ncondições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de \nhorário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com.    \n                                                           \n1 Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – \n4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria-Geral da Presidência : Senado Federal, \nSecretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, págs. 424/425. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW\nTerça-feira\n10 de Março de 2015\n3 - Ano III - Nº 663\n\n3 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n39. [...] \n \n40. Os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e \ndo grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das \nobrigações assumidas em decorrência desta Licitação. \n \nO Município de Amargosa justificou a necessidade de realização da vistoria da \nárea onde o objeto da licitação será prestado em face das condições das estradas e da \ndificuldade de cumprimento em alguns trechos ou roteiros devidamente e \nidentificados no Edital. A identificação de deu a partir de estudos da Supervisão de \nTransporte e da reclamação dos condutores que executaram os trechos nos últimos \nanos. \n \nNão resta dúvidas que no Edital já consta a justificativa técnica para a exigência, \nagora ressaltada pelo presente esclarecimento. \n \nImportaria em restrição ao caráter competitivo do certame o estabelecimento de\n \nprazo por demais exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde  os \nserviços serão executados, conforme já foi decidido no Acórdão TCU 890/2008 \nPlenário (Sumário). Definitivamente não é o caso dos autos. \n \nNo Edital constou apenas que a vistoria se daria até o último dia útil anterior à \ndata fixada para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta” . Como a \nmesma está marcada para o próximo dia 16/03/2015, a vistoria poderá ser realizada \naté o dia 15/03/2015. Este prazo é muito razoável e não fixa dia e horário, não havendo \nnada a ser modificado, pois que a cláusula editalícia está conforme ao que prevê a \nLegislação de regência. \n \n O Edital também especificou qual a forma que os licitantes deverão obedecer \npara a obtenção do documento previsto no item 30.4., qual seja realizando prévio \nagendamento de horário, pelo correio eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com\n.  \n \nNesse particular, registra-se que o licitante confessa não ter cumprido a regra. É \ncrível a justificativa da funcionária do Setor de Transporte que esclareceu a \nimpossibilidade de agendamento por telefone, fato que desagradou o Impugnante. O \nImpugnante não faz qualquer prova de que tenha realizado o prévio agendamento \npelo correio eletrônico e que a Administração tenha-lhe negado. \n \nNo Edital, constou no item 39 que “o Atestado de Vistoria deverá ser assinado \npor representante da Secretaria de Educação ou Setor de Transporte designado e pelo \nresponsável técnico (Administrador) representante da licitante”.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW\nTerça-feira\n10 de Março de 2015\n4 - Ano III - Nº 663\n\n4 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nNesse ponto de fato, o Edital pode merecer esclarecimentos e alteração.  \n \nÉ que a palavra administrador tal como foi posta dá a ideia de que somente o \nAdministrador da empresa poderia realizá-la. Mais adequado a ampliação da \ncompetição é a previsibilidade de que a visita possa ser realizada pelo responsável \ntécnico da empresa, pelo sócio administrador da empresa ou por pessoa por estes \nconstituídas para tanto, desde que assumam total responsabilidade por esse fato e \ndeclarem estar cientes das condições do local onde os serviços serão prestados. \n \nNo caso, independentemente de previsão no Edital, “atende o art. 30, inciso III, \nda Lei no 8.666/1993, sem comprometer a competitividade do certame, conforme art. \n3º, § 1º, inciso I, do citado dispositivo legal, a substituição de atestado de visita por \ndeclaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que \ntem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos \ntrabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o \nutilizara para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou \nfinanceiras com o órgão licitador”(Acórdão 1174/2008 Plenário). \n \nAnte a todo o exposto, mantém o edital na íntegra, esclarecendo-se que poderá os \nlicitantes interessados realizarem a vistoria até o último dia útil anterior à data fixada \npara o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”  e que  poderão \nrealizar a vistoria por seus responsáveis técnicos, pelo sócio administrador ou por \npessoas por estes constituídas como representantes na forma do Edital. \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando que \na alteração efetuada não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o \nEdital da Licitação, mantém-se a data da sessão para o dia 16/03/2015, às 10h00min, \natravés do Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil ( www.licitacoes-\ne.com.br).  \n \nDeverá ser publicado a íntegra da presente resposta na página oficial da \nprefeitura de Amargosa na Internet www.amargosa.ba.gov.br\n e no Diário Oficial do \nMunicípio, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br. \n \nAmargosa, 10 de março de 2015. \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZXNFZZ37/X4ILQQKU2+PBW\nTerça-feira\n10 de Março de 2015\n5 - Ano III - Nº 663", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/797/"}]}