DIÁRIO OFICIAL DO

66 66 2013-05-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1ffa4b68fb7d4f83898266ef84c5fa0e c55b82708cba61f9c27ef7e394e278e4946b448ae641f91de2a8ac7b3dd5bcdb c55b82708cba61f9c27ef7e394e278e4946b448ae641f91de2a8ac7b3dd5bcdb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/66/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/66/ 126 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 66 Diario Importado 66

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo n°. 011/2013 Decisão. • Processo Administrativo n°.012/2013 Decisão. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VRQ7SORVSDYV072GU8XIKG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 20 de Maio de 2013 • Ano I • Nº 66 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Processo Administrativo n°. 011/2013 Interessado: Alex Sandro Andrade Bahia - CNPJ 17.858.252/0001-59 DECISÃO O Setor de Tributação encaminhou para análise e decisão o requerimento formulado pelo Sr. Alex Sandro Andrade Bahia, solicitando a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal da pessoa jurídica Alex Sandro Andrade Bahia, inscrita no CNPJ n. 17.858.252/0001-59, estabelecida na Rua Josué Sampaio Melo, n° 451, Centro, Amargosa/BA. Sobre a Inscrição no Cadastro Fiscal, o art. 4º e seguintes do Código Tributário Municipal prevê a inscrição no cadastro fiscal mediante requerimento do interessado ou seu mandatário. Considerando que as atividades identificadas pelos CNAE 47.29-6-02 e 45.20-0-05, exigem Licenças específicas quais sejam, respectivamente, Licença Sanitária e a Licença Ambiental, decido deferir o requerimento de inscrição no Cadastro Fiscal do Município de Amargosa formulado pelo Sr. Alex Sandro Andrade Bahia, representante da empresa ALEX SANDRO ANDRADE BAHIA, CNPJ n. 17.858.252/0001-59, apenas para as atividades que dispensam referidas licenças. Assim, até a apresentação da Licença Ambiental, inclusive municipal, fica impedida a inscrição da empresa ALEX SANDRO ANDRADE BAHIA, CNPJ n. 17.858.252/0001-59 para funcionamento e execução de serviços de atividade econômica descrita no CNAE 45.20-0-05 – Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. De igual modo, até o deferimento do alvará sanitário não poderá a empresa executar a atividade relacionada no CNAE 47.29-6-02 - comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências. Determino a inscrição da empresa e emissão de alvará de funcionamento, após o pagamento das taxas respectivas, para o exercício das atividades relacionadas nos CNAES 49.30-2-02, 45.20- 0-04, 45.30-7-03, 81.30-3-00, 45.89-0-02 e 47.89-0-02. Deverá constar do Alvará a proibição do exercício das atividades correspondentes aos CNAES 45.20-0-05 – Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores e 47.29-6-02 - comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências, até o cumprimento das obrigações fixadas por esta decisão. Após a apresentação do projeto do empreendimento e cumprimento das obrigações dispostas no art. 43 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 18, de 27/05/2010, a Administração Pública irá avaliar a possibilidade de concessão do cadastro pleiteado para a referida atividade descrita no CNAE 45.20-0-05. Amargosa, 29 de abril de 2013 VIRGÍNIA PORTO SANTOS Secretária de Finanças Atos Administrativos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VRQ7SORVSDYV072GU8XIKG Segunda-feira 20 de Maio de 2013 2 - Ano I - Nº 66 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Processo Administrativo n°.012/2013 Interessado: Andrade e Bahia Ltda - CNPJ 13.184.941/0001-74 DECISÃO O Setor de Tributação encaminhou para análise e decisão o requerimento formulado pelo Sr. Alex Sandro Andrade Bahia, solicitando a baixa do Alvará vinculado ao CNPJ n. 13.184.941/0001-74, da pessoa jurídica ANDRADE E BAHIA LTDA, estabelecida na Rua Josué Sampaio Melo, n. 451, Centro, Amargosa/BA. A Assessoria Jurídica pronunciou-se consoante Parecer Jurídico constante dos Presentes Autos. Sobre a Baixa no Cadastro Fiscal, o art. 6º, inciso I do Código Tributário Municipal prevê a baixa da inscrição mediante requerimento do interessado ou seu mandatário, obrigatória quando do encerramento das atividades. Há informações do setor de tributos que existem débitos tributários pela empresa em baixa. Portanto, a baixa fica condicionada ao pagamento desses débitos. E, Desta forma, não havendo mais interesse da empresa em manter a atividade, inclusive procedendo a sua baixa, após a quitação dos débitos, não havendo óbice ao deferimento do pleito, decido deferir o requerimento e determinar a baixa da empresa, a fim de evitar que o contribuinte, não mais em exercício, seja inscrito em dívida ativa, na forma prevista no art. 9º, parágrafo único do Código Tributário Municipal Sem mais para o presente momento, Amargosa, 29 de abril de 2013 VIRGÍNIA PORTO SANTOS Secretária de Planejamento e Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VRQ7SORVSDYV072GU8XIKG Segunda-feira 20 de Maio de 2013 3 - Ano I - Nº 66 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/126/