{"edition": {"id": 66, "number": 66, "date": "2013-05-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "1ffa4b68fb7d4f83898266ef84c5fa0e", "pdf_sha256": "c55b82708cba61f9c27ef7e394e278e4946b448ae641f91de2a8ac7b3dd5bcdb", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c55b82708cba61f9c27ef7e394e278e4946b448ae641f91de2a8ac7b3dd5bcdb", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/66/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/66/"}, "acts": [{"id": 126, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 66", "kind": "Diario Importado", "number": "66", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo n°. 011/2013 Decisão. • Processo Administrativo n°.012/2013 Decisão. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL:...", "content": "Prefeitura Municipal de \nAmargosa publica:  \n \n• Processo Administrativo n°. 011/2013 Decisão. \n• Processo Administrativo n°.012/2013 Decisão. \n \n \n \nGestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VRQ7SORVSDYV072GU8XIKG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 20 de Maio de 2013 • Ano I • Nº 66\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS  \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977                    \nProcesso Administrativo n°. 011/2013 \nInteressado: Alex Sandro Andrade Bahia - CNPJ 17.858.252/0001-59 \nDECISÃO \nO Setor de Tributação encaminhou para análise e decisão o requerimento formulado pelo Sr. \nAlex Sandro Andrade Bahia, solicitando a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal da pessoa jurídica \nAlex Sandro Andrade Bahia, inscrita no CNPJ n. 17.858.252/0001-59, estabelecida na Rua Josué \nSampaio Melo, n° 451, Centro, Amargosa/BA. \nSobre a Inscrição no Cadastro Fiscal, o art. 4º e seguintes do Código Tributário Municipal \nprevê a inscrição no cadastro fiscal mediante requerimento do interessado ou seu mandatário.\nConsiderando que as atividades identificadas pelos CNAE 47.29-6-02 e 45.20-0-05, exigem \nLicenças específicas quais sejam, respectivamente, Licença Sanitária e a Licença Ambiental, \ndecido deferir o requerimento de inscrição no Cadastro Fiscal do Município de Amargosa formulado \npelo Sr. Alex Sandro Andrade Bahia, representante da empresa ALEX SANDRO ANDRADE \nBAHIA, CNPJ n. 17.858.252/0001-59, apenas para as atividades que dispensam referidas licenças.  \nAssim, até a apresentação da Licença Ambiental, inclusive municipal, fica impedida a \ninscrição da empresa ALEX SANDRO ANDRADE BAHIA, CNPJ n. 17.858.252/0001-59 para \nfuncionamento e execução de serviços de atividade econômica descrita no CNAE 45.20-0-05 – \nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. De igual modo, até o \ndeferimento do alvará sanitário não poderá a empresa executar a atividade relacionada no CNAE \n47.29-6-02 - comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências. \nDetermino a inscrição da empresa e emissão de alvará de funcionamento, após o pagamento \ndas taxas respectivas, para o exercício das atividades relacionadas nos CNAES 49.30-2-02, 45.20-\n0-04, 45.30-7-03, 81.30-3-00, 45.89-0-02 e 47.89-0-02. Deverá constar do Alvará a proibição do \nexercício das atividades correspondentes aos CNAES 45.20-0-05 – Serviços de lavagem, \nlubrificação e polimento de veículos automotores e 47.29-6-02 - comércio varejista de mercadorias \nem lojas de conveniências, até o cumprimento das obrigações fixadas por esta decisão. \nApós a apresentação do projeto do empreendimento e cumprimento das obrigações dispostas \nno art. 43 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 18, de 27/05/2010, a Administração \nPública irá avaliar a possibilidade de concessão do cadastro pleiteado para a referida atividade \ndescrita no CNAE 45.20-0-05. \nAmargosa, 29 de abril de 2013 \nVIRGÍNIA PORTO SANTOS \nSecretária de Finanças \nAtos Administrativos\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VRQ7SORVSDYV072GU8XIKG\nSegunda-feira\n20 de Maio de 2013\n2 - Ano I - Nº 66\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS  \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n                   \nProcesso Administrativo n°.012/2013 \nInteressado: Andrade e Bahia Ltda - CNPJ 13.184.941/0001-74 \nDECISÃO \nO Setor de Tributação encaminhou para análise e decisão o requerimento formulado pelo \nSr. Alex Sandro Andrade Bahia, solicitando a baixa do Alvará vinculado ao CNPJ n. \n13.184.941/0001-74, da pessoa jurídica ANDRADE E BAHIA LTDA, estabelecida na Rua Josué \nSampaio Melo, n. 451, Centro, Amargosa/BA. \n A Assessoria Jurídica pronunciou-se consoante Parecer Jurídico constante dos \nPresentes Autos. \nSobre a Baixa no Cadastro Fiscal, o art. 6º, inciso I do Código Tributário Municipal prevê \na baixa da inscrição mediante requerimento do interessado ou seu mandatário, obrigatória \nquando do encerramento das atividades. Há informações do setor de tributos que existem \ndébitos tributários pela empresa em baixa. Portanto, a baixa fica condicionada ao \npagamento desses débitos. \nE, Desta forma, não havendo mais interesse da empresa em manter a atividade, inclusive \nprocedendo a sua baixa, após a quitação dos débitos, não havendo óbice ao deferimento do \npleito, decido deferir o requerimento e determinar a baixa da empresa, a fim de evitar que o \ncontribuinte, não mais em exercício, seja inscrito em dívida ativa, na forma prevista no art. 9º, \nparágrafo único do Código Tributário Municipal \nSem mais para o presente momento, \nAmargosa, 29 de abril de 2013 \nVIRGÍNIA PORTO SANTOS \nSecretária de Planejamento e Finanças \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VRQ7SORVSDYV072GU8XIKG\nSegunda-feira\n20 de Maio de 2013\n3 - Ano I - Nº 66", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/126/"}]}